Sumário da lei de conflicto de interesse para com os funcionários municipais do Condado

 



Este resumo do conflito de leis de interesse, Leis Gerais capítulo 268A, se destina a ajudar os funcionários do condado municipal a entender como essa lei se aplica a eles. Este resumo não é um substituto para o conselho legal, nem mencionar todos os aspectos da lei que podem ser aplicadas em uma situação particular. Os funcionários condados podem obter conselhos grátis e confidenciais sobre o conflito de interesse das leis da Divisão Jurídica da Comissão em outras partes deste site.


O conflito de  interesse da lei procura prevenir conflitos entre os interesses privados e obrigações públicas, criar integridade nos serviços públicos, promover confiana e credibilidade nesse serviço implantando restirições nos atos dos funcionáos no local de emprego, horas extras e depois de sairem do serviço público conforme descrito aqui. As seções referidas aqui se aplicam às seções  G.L e 268A.

 

Quando a comissão determina que o conflito de interesse da lei foi violado, ele impõe penalidades até  $10,000 ($25,000  para suborno) por cada violação. Para além do mais, a comissão pode ordenar que o violador reembolse qualquer vantagem econômica que ele ganhou pela a violação e reinstituir danos causados a terceiros. As violações do conflito da lei de interesse também podem ser prosseguidas criminalmente.

 

I. Você é um funcionáo municipal do condado para efeitos de lei de conflito de interesse?


Você não tem de ser um empregado do país em tempo integral, pago para ser considerado um empregado da comarca do conflito de objetivos de interesse. Alguém dos serviços de execução de uma agência da comarca ou propriedade de uma posição de país, ou pago ou não pago, inclusive cheio - e empregados do país de meio período, elegeram funcionários, voluntários, e consultores, é um empregado de país embaixo do conflito da lei de interesse. Um empregado de uma firma privada também pode ser um empregado de país, se a firma privada tiver um contrato com a comarca e o empregado é “um empregado-chave” embaixo do contrato, pensando que o país se contratou especificamente para os seus serviços. A lei também cobre partidos privados que se ocupam no procedimento não permissível com empregados da comarca, como oferecer subornos ou presentes ilegais.
 


II.  Restrições no Trabalho.

 

(a) Suborno. Pedir ou aceitar subornos é proibido. (Vega a seção 2)

Um suborno é algo de valor corruptamente recebido por um empregado de país em troca do empregado que é influído nas suas ações oficiais. Receber e oferecer presentes, ou pedindo um suborno é ilegal.


Os subornos são mais sérios do que presentes ilegais porque eles implicam a intenção corrupta. Em outras palavras, o empregado de país pretende vender o seu escritório por agreeing para fazer ou não fazer algum ato oficial, e o doador pretende influir nele para fazer assim. Os subornos de qualquer valor são ilegais.
 


(b)  Prensentes e gratificações.  Pedir ou aceitar uma oferta por causa da sua posição oficial ou por causa de algo que pode fazer ou que já fez é proibido. (Vega a seção 3, 23(b)(2), e 26)

Os funcionários condados não podem aceitar presentes e gratificações, avaliadas em US $50 ou mais dado para influenciar suas ações oficiais ou por causa de sua posição oficial. Aceitar um presente destinado a recompensar passado ação oficial ou trazer sobre futura ação oficial é ilegal, como está dando tais presentes. Aceitar um presente dado a você por causa da posição condada que você segurar também é ilegal. Refeições, ingressos de eventos de entretenimento, golf, cestas do presente e pagamento das despesas de viagem podem ser ilegais presentes se dado com relação a ação oficial ou posição, como pode algo digno 50 ou mais dólares. Um número de mais pequenos presentes em conjunto dignos 50 ou mais dólares também podem violar essas seções.


Exemplo de violação
:  Um funcionário do condado autoriza o contratante a comprar-lhe um almoço todos os dias durante um projeto de dois meses.


Exemplo de violação:  Uma associação de indústria fornece o passeio social de um dia gratuito, inclusive um almoço de grelha, golfe, uma hora de coquetel, a um grupo de legisladores de país.


Isenções regulamentares:  Há situações em que a recepção de um condado do empregado de um presente não apresenta um risco real de um conflito de interesses e na verdade pode avançar o interesse público. A Comissão criou isenções que permitam dar e receber presentes nessas situações. Uma isenção usada com freqüência permite que funcionários condados a aceitar o pagamento das despesas relacionadas com a viagem de quando fazer tão avança uma finalidade pública. Outro comumente usado empregados de Condado de autorizações de isenção para aceitar o pagamento dos custos envolvidos no atendimento em educação e programas de treinamento. Outras isenções são listadas no website da Comissão.

 

Um exemplo onde não há nenhuma violação:  Uma organização sem lucro que trata de prevenção de violência doméstica oferece pagar as despesas de viagem de um representante de distrito de assistente a uma conferência do prosseguimento de casos de violência domésticos. O representante preenche um formulário de revelação e obtém a aprovação prévia da suas nomeações.
 


(c )  Abuso de posição.  É proibido proveitar da sua posição oficial para obter algo a que não tem direito, ou tentar conseguir algo para outra pessoa que também não tem direito a isso. Encorajar e causar que os outros fassam o mesmo, é proibido(Veja Seção 23(b)(2) e  26)

Um funcionário do condado municipal não pode usar a sua posição oficial para ter algo que vale US $ 50 ou mais que não seria adequada a outros indivíduos em situação semelhante. Da mesma forma, um empregado do município não pode usar a sua posição oficial para ter algo que vale US $ 50 ou mais para alguém que não seria adequada a outros indivíduos em situação semelhante. Causando alguém para fazer essas coisas também é proibido.


Exemplo de violação:  Um empregado do condado que escreve uma novela no tempo de trabalho, usando o seu computador de escritório, e dirigindo o seu secretário revise o esboço.

                                                                                                                                   
Exemplo de violação:  O comissário de uma agência do condado orienta os subordinados a transportar sua esposa  para o supermercado, ida e volta.

 

Exemplo de violação:  Um comissário do condado evita uma multa por pedir o policial que pede para ele parar, "Você sabe quem eu sou?", mostrando sua identificação de condado professional.

 

(d) Auto-negócio e nepotismo. Participando como um empregado de condado do país em uma matéria na qual você, a sua família imediata, a sua organização de negócios, ou o seu futuro funcionáriotêm um interesse financeiro é proibido. (Ver a Seção 13)


Um empregado de condado do país pode não participar em nenhuma determinada matéria na qual ele ou um membro da sua família imediata (pais, crianças, irmãos, cônjuge, e pais de cônjuge, crianças, e irmãos) têm um interesse financeiro. Ele também pode não participar em nenhuma determinada matéria na qual um empregado em perspectiva, ou uma organização de negócios de que ele é diretor, o oficial, o curador, ou o empregado tem um interesse financeiro. A participação inclui a discussão bem como a votação em uma matéria, e delegação de uma matéria a outra pessoa.

 

Um interesse financeiro pode criar um conflito do interesse se é grande ou pequeno, e positivo ou negativo. Em outras palavras, ele não importa se muito dinheiro estiver implicado ou só um pouco. Ele também não importa se você estiver pondo o dinheiro no seu bolso ou o tirando. Se você, a sua família imediata, o seu negócio, ou o seu empregado tiverem ou tem um interesse financeiro em uma matéria, você não pode participar. O interesse financeiro deve ser direto e imediato ou razoavelmente previsível para criar um conflito. Os interesses financeiros que são remotos, pensativos ou não suficientemente identificáveis não criam conflitos.

 

Exemplo de violação:  O diretor administrativo da Agência Condado, que tem um saldo de 900 horas no acumulado faltas por doença, propõe um plano pelo qual a Agência vai pagar funcionários para doença acumulado.

 

Exemplo de violação:  Um funcionário do departamento de tecnologia da informação no Condado é também o diretor de uma empresa de software. A empresa de software responde a um pedido no Condado de propostas, e o empregado participa na classificação das respostas para a RFP.

 

Exemplo de violação:  Um funcionário do Condado promove seu filho para uma posição sob a sua supervisão.

 

Um funcionário do Condado cujas funções não requerem ela para participar de uma matéria especial pode cumprir a lei, simplesmente não participando da matéria especial em que ela tem um interesse financeiro. Ele não precisa dar uma razão para não participar.
 

Um funcionário nomeado no Condado pode também cumprir a lei, a apresentação de uma divulgação escrita sobre o interesse financeiro com suas nomeações, e buscando a permissão para participar não obstante o conflito. Se os direitos do empregado no Condado exigiria-lhe participar em questão em que ele tem um interesse financeiro, este é o procedimento que ele deve usar. As nomeações podem conceder permissão por escrito para participar se ela determina que o interesse financeiro em questão não é tão importante que é susceptível de afectar a integridade dos serviços do empregado ao Condado. Caso contrário, a nomeações irá atribuir o assunto para outra pessoa, ou fazê-lo por si mesma. Participar sem revelar o interesse financeiro é uma violação. Os funcionários eleitos não podem usar o procedimento de divulgação porque não têm nenhuma autoridade nomeações.


Exemplo onde não há nenhuma violação:  Um membro nomeado uma Comissão Condado deseje participar nas discussões sobre a imposição de um imposto de todo o Condado. O membro próprio será sujeita ao imposto. Antes de participar em quaisquer discussões da Comissão, o deputado arquivos uma divulgação de seu interesse financeiro com suas nomeações e a nomeações dá-lhe uma determinação escrita autorizando sua participação, apesar de seu interesse financeiro. Não existe qualquer violação.

 

(e)  Reclamações  falsas .  Apresentar uma reclamação  falsa ao seu funcionário para receber pagamento ou algum benefício é proibido. (Consulte as seções 23(b)(4) and 26)       
                                                                                                                                                                                                                                                          

Um funcionário do Condado não pode apresentar uma reivindicação falsa ou fraudulenta de seu funcionário empregador para qualquer pagamento ou benefício US $50 ou mais, ou causar com que outra pessoa o fassa.

 

Exemplo de violação:  Um gerente de agência Condado direciona sua secretária para preencher horário de trabalho para mostrar-lhe como esteve presente no trabalho em dias quando ele foi esquiar.


(f)  Aparência de conflito.  Atuar de forma a fazer alguém que é racional pensar que você pode impropriamente influenciar, é proibido.  (Veja as seções 23(b)(3))

Um funcionário do condado não deve agir de forma que causa uma pessoa racional  a pensar que ele mostara favoritismo a alguém ou de que poderá ser impropriamente influenciada. A seçãao 23(b)(3) requer que o funcionário estatal considere se, sua relação ou afiliação, poderá prevenir de ele  agir justamente e censuravelmente quando ele cumpre os seus deveres com a comarca.  Se ele não poder ser justos e censuráveis por causa do relacionamento ou afiliação ela não deverá desempregar seus deveres.  Todavia, um funcionário condado, mesmo que seja eleito ou designado , poderá prevenir esta previsão declarando os fatos públicamente. Um funcionário designado terá que apresentar essa declaração por escrito ao seu designado oficial.
 


Exemplo, onde não há violação:  Um funcionário da agência condado é contratado para se casar com o dono de um negócio. O proprietário da empresa envia uma resposta a uma solicitação de propostas da agência. Uma pessoa razoável poderia concluir que o empregado poderia favorecer a resposta do noivo. O empregado arquivos uma divulgação escrita com sua autoridade nomeante explicar seu relacionamento com o noivo antes da reunião em que as respostas à RFP serão considerados. Não há violação do Sec. 23 (b)(3).

 

(g)  Informação confidential.  Revelar  impropriamente ou usar pessoalmente uma informção confidencial obtida através do seu emprego, é proibido. (Veja as seções  23(c)

Os funcionários do condado não pode indevidamente divulgar informações confidenciais, ou fazer uso pessoal não-públicas as informações que adquiriram no curso de suas funções oficiais para promover seus interesses pessoais.

 

III. Restrições fora do horário de trabalho.


(a)  Aceitar um segundo trabalho com vencimento pago, que intrefere com as suas obrigações causando conflitos com a sua posição de condado, é proibido.  (Consulte as seções 23(b)(1))

Um funcionário do Condado não pode aceitar outro emprego remunerado se as responsabilidades do trabalho segundo são incompatíveis com o seu trabalho no Condado.
 


(b)  Lealdade dividida .  Receber pagamento de alguém, sem ser da comarca para trabalhar num assunto involvendo o estado,  é proibido.  Agir como agente ou adevogado para qualquer pessoa que não seja para a comarca, trabalhando num caso involvendo o condado, também é proibido quer seja pago ou não.  (Veja Sec.11)

Como as comarcas têm direito à lealdade não dividida dos seus empregados, um empregado de país não pode ser pago por outra gente e organizações em relação a uma matéria na qual o país tem um interesse. Além do mais, um empregado de país pode não atuar em nome de outra gente e organizações ou atuar como um representante de outra gente e organizações se o país tiver um interesse em uma matéria. A atuação como agente inclui contatar com o país na pessoa, por telefone, ou por escrito; atuação como uma ligação; fornecimento de documentos do condado; e servir de orador.
 

Um empregado da comarca sempre pode representar os seus próprios interesses pessoais, até antes da sua própria agência de país ou conselho, nos mesmos termos e condições que se aplicariam a outros membros situados de mesmo modo do público.

 

Exemplo de violação:  Um empregado do condado pede informações a outra agência do condado sobre uma investigação que a segunda agência da comarca está conduzindo sobre a sua esposa.
 

Exemplo de violação:  Um membro de comissão consultivo estatal participa em matérias na sua agência que afetam um dos seus clientes privados, e é compensado pelo cliente do seu trabalho da sua parte.


Enquanto os funcionários do condado muitos ganham a vida no condado de empregos, alguns funcionários do condado doam seu tempo para o município ou receber estipêndios de pequeno porte. Outros podem servir em uma posição do condado de tempo parcial que lhes permite ter um emprego pessoal ou privada durante o horário normal de trabalho. Em reconhecimento da necessidade de não restringir indevidamente a habilidade de voluntários e trabalhadores a tempo parcial para ganhar a vida, a lei é menos restritiva para esses "especiais" os funcionários do condado do que para outro município

 

Se uma posição do condado for designada uma posição "especial", um empregado que considera que a posição pode ser paga por outros, ato em nome de outros, e ato como representante de outros com respeito a matérias antes de agências estatais outras do que o seu próprio, contanto que ele não tenha participado oficialmente na matéria, e a matéria não é agora, e não tem dentro do ano passado sido, embaixo da sua responsabilidade oficial, e não é pendente perante a sua própria agência estatal. 


Exemplo:  Um investigador a tempo parcial para uma agência do Condado pode funcionar em seu próprio tempo em particular para uma festa de litigar um caso com uma Agência de Condado diferente, desde que ela não tem participado ou tinha responsável pelo assunto litigated na sua posição de condado.
 


(c)  Pista interna.  Ser pago pela a comarca, diretamente ou indiretamente, sob um segundo acordo além do seu trabalho é proibido, a menos que uma isenção se aplique. (Consulte a secção 14)


Um funcionário do Condado geralmente não pode ter um interesse financeiro em um contrato de Condado, incluindo um segundo emprego no Condado. Um funcionário do condado é também geralmente proibido de ter um interesse financeiro indireto em um contrato que o Condado tem com outra pessoa. Esta disposição destina-se a impedir que funcionários condados tenham um "bastidores" para novas oportunidades financeiras.
 


Exemplo de violação:  Um funcionário do Condado aceita emprego remunerado com uma segunda Agência Condado.
 

Exemplo de violação:  Um funcionário do Condado compra um computador excedente de sua agência.
 

Exemplo de violação:  Um funcionário do Condado quer trabalhar para uma organização sem fins lucrativos que recebe financiamento ao abrigo de um contrato com o Condado. A menos que ela pode satisfazer os requisitos de uma isenção nos termos da seção 14, ele não pode aceitar o trabalho.


Há isenções a esta seção.  Por exemplo, um empregado do condado pago pode tomar uma segunda posição não compensada com o país sem violar esta seção.  Por favor chame a Divisão Legal da Comissão de Ética do conselho sobre uma situação específica.


IV. 
Depois de deixar o emprego do condado (Consulte a secção 12)

 

(a)  Banir para sempre. Depois de deixar seu trabalho no Condado, você nunca pode trabalhar para qualquer pessoa que não seja do Condado sobre um assunto que você trabalhou como um funcionário do Condado.

Se você participou numa questão como um funcionário do Condado, você não pode nunca ser pago para trabalhar nesse caso para qualquer pessoa que não seja d o Condado, nem você pode agir para outra pessoa, se paga ou não. A finalidade da restrição é banir o ex-funcionários da venda a interesses privados de sua familiaridade com os fatos de matérias especiais que são da contínua preocupação ao Condado. A restrição não proíbe antigos empregados no Condado de utilizar os conhecimentos adquiridos no serviço do governo em suas atividades privadas e subseqüentes.


Exemplo de violação:  Um ex-funcionário Condado trabalha para um contratante no âmbito de um contrato que ele ajudou a elaborar e supervisionar para o Condado.

 

(b)  Um período de resfriar dum ano .  Durante um ano depois de deixar de trabalhar para o condado, você não deverá participar em qualquer assunto no qual você teve resposabilidade oficial durante os últimos dois anos de serviço público.

Os ex-funcionários do condado são impedidos por um ano depois que deixarem o emprego condado de, pessoalmente, nem comparecer perante qualquer órgão do município em relação a assuntos que estavam sob sua autoridade em suas posições antes do condado durante os dois anos antes de partirem.


Exemplo
:  Um funcionário do Condado negocia um contrato de três anos com uma empresa. O gerente que supervisionou o empregado e tinha responsabilidade oficial do contrato, mas não participou na negociação, deixa seu trabalho para trabalhar para a empresa para que o contrato foi concedido. O ex-gerente não pode chamar ou escrever o concelho em conexão com o trabalho da empresa sobre o contrato por um ano depois de deixar o condado municipal.
 

Um ex-funcionário do condado municipal que participou como tal na legislação geral sobre expanção de jogos e em assuntos relacionados, não pode tornar-se funcionário ou empregado, ou adquirir uma participação financeira em, ou ser requerente de uma licença de jogo, ou um licenciado de jogos, durante um ano após o seu emprogo público terminar.

 

(c)  Parceiros.  Os seus parceiros do condado estarão sujeitos a restrições durante o período do seu serviço na comarca e depois do seu emprego no condado terminar.

Os parceiros do Condado funcionários e ex-empregados condados também estão sujeitos a restrições nos termos da lei de conflito de interesses. Se um funcionário do Condado participou em questão, ou se ele tem responsabilidade oficial para um assunto, então seu parceiro não pode agir em nome de qualquer pessoa que não o Condado ou prestação de serviços como um advogado para ninguém, mas o concelho em relação a este assunto.


Exemplo:  Um membro do Conselho regional de governos que supervisiona projetos de preservação de recursos naturais é um sócio de uma empresa de consultoria ambiental. Seus sócios não podem se comunicar com o Conselho em nome de qualquer cliente que está envolvido em um dos projetos.

 

Exemplo:  Um ex-conselheiro-geral duma agência do condado se junta a um escritório de advocacia como um parceiro. Seu novos parceiros não podem representar todos os clientes privados em conexão com as questões que ele litigou para o concelho de um ano após seu trabalho com o município terminou.


Exemplo:  Um engenheiro ex-empregado por uma agência de concelho se junta a uma empresa de engenharia organizado como uma parceria. Seus novos parceiros não podem aparecer perante de sua antiga agência em conexão com as questões que ele trabalhou para o concelho de um ano após seu trabalho com a comarca ter terminado.

 

Exemplo: Um engenheiro profissional outrora empregado por uma agência do condado, junta uma firma de engenharia organizada como uma sociedade. Os seus novos parceiros não podem parecer antes da sua antiga agência com relação a matérias que ele trabalhou em para o estado durante um ano depois do seu emprego com o condado aja terminado.

 

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Este sumário não é destinado para ser o conselho legal e, porque ele é um sumário, ele não menciona cada provisão da lei de conflito que pode aplicar-se em uma determinada situação. Você pode encontrar a nova informação de como a lei se aplica em muitas situações em outro lugar neste site web. Você também pode contatar com a Divisão Legal da Comissão via este site web, por telefone, ou pela carta.

 

Versão 5: Revisão feita em 23 de Desembro de 2011

 


 

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CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE RECIBO
 

Eu, __________________________, com isto reconheço que recebi uma                                      
            (nome e sobrenome)
 

uma cópia do resumo do conflito de interesse das leis para os funcionários do condado municipal. 

A revisão foi feita em 23 de Desembro, de 2011  em ______________________.
                                                                                                       data

 


Os empregados das comarcas devem preencher o aviso de recepção e devolvê-lo ao indivíduo que lhes forneceu uma cópia do sumário. Alternativamente, os funcionários do condado pode enviar um e-mail o recebimento do resumo reconhecendo ao indivíduo que lhes forneceu uma cópia do mesmo.