Sumário da Lei de Conflito de Interesses para os Funcionários Estaduais

 

Este sumário da lei de conflito de interesses, das Leis Gerais capítulo 268A, tem como objetivo ajudar os funcionários do estado a entenderem como essa lei se aplica a eles.  Este resumo não é um substituto para aconselhamento legal, nem menciona todos os aspectos da lei que podem ser aplicados em uma situação em particular.  Funcionários estaduais podem obter conselhos grátis e confidenciais sobre a lei de conflito de interesse da Divisão Jurídica da Comissão.  Um conselheiro estadual também pode fornecer aconselhamento.

A lei de conflito de interesses procura prevenir conflitos entre os interesses privados e obrigações públicas, criar integridade nos serviços públicos, promover confiança e credibilidade nesses serviços, estabelecendo restrições nos atos dos funcionários no local de emprego, fora do horário de trabalho e depois que deixarem o serviço público, conforme descrito abaixo.  As seções abaixo referidas são seções das Leis Gerais c. 268A.

Quando a Comissão determina que a lei de conflito de interesses foi violada, ela pode impor uma pena civil de até US$10.000 ($25.000 em casos de suborno) para cada violação.  Além disso, a Comissão pode ordenar que o infrator indenize quaisquer ganhos monetários que recebeu pela infração, e fazer restituição a terceiros que foram lesados. Violações à lei de conflito de interesse também podem ser processadas criminalmente.


I.  Você é um funcionário do estado que esta lei poderia ser aplicada?

Você não tem que ser um funcionário estadual de tempo integral, recebendo um salário, para ser considerado para os propósitos dessa lei.  Qualquer pessoa que trabalha para uma agência do estado, recebendo um salário ou não, incluindo funcionários de tempo integral ou parcial, funcionários públicos eleitos, voluntários e consultores, é um empregado estadual sob a lei de conflito de interesses.  Um empregado de uma firma privada também pode ser considerado um funcionário do estadual, se a firma tiver um contrato com o estado e ele é “um empregado chave” sob o contrato, significando que foi contratado, especificamente, por seus serviços.  A lei abrange também as entidades privadas que se envolvam em relações inadmissíveis com funcionários estaduais, tais como uma oferta de pagamento ou presentes ilegais.

II.  Candidatando-se para Emprego Estadual. (Veja a Seção 6B)

As agências estaduais analisando os pedidos de emprego são obrigadas a solicitarem aos candidatos se quaisquer membros de suas famílias são funcionários do Estado, e candidatos ao emprego estadual são obrigados a divulgarem estas informações.  Cada candidato a um emprego estadual deve divulgar, por escrito, os nomes de qualquer funcionário público que seja relacionado com o requerente, tais como cônjuge, pais, filhos, irmãos ou padrasto/madastra, e os filhos ou irmãos destes.

III.  Restrições no Trabalho.

(a) Suborno:  Pedir ou aceitar subornos é proibido.  (Veja a Seção 2)

Um suborno é algo de valor, corruptamente recebido por um funcionário estadual, e em troca o funcionário é influenciado em suas ações oficiais.  Dar, oferecer, receber, ou pedir gratificações é ilegal.

Subornos são mais graves do que presentes ilícitos, porque envolvem a intenção de corrupção.  Em outras palavras, o empregado do estado pretende alienar seu gabinete, ao concordar em tomar ou não alguma ação oficial, e o doador tem a intenção de influenciá-lo para tomar aquela ação.  Subornos de qualquer valor são ilegais.


(b)  Presentes e gratificações:  Solicitar ou aceitar um presente por causa de sua posição oficial, ou por causa de algo que você pode fazer ou fez em sua posição oficial, é proibido.  (Veja as Seções 3, 23 (b)(2), e 26)

Os funcionários estaduais não podem aceitar presentes e gratificações, avaliados em US $50 ou mais, dados para influenciar suas ações oficiais, ou por causa de sua posição.  Aceitar um presente destinado a recompensar uma ação oficial passada, ou para produzir uma ação oficial futura é ilegal, como também dar esses presentes.  Aceitar um presente que lhe é dado, por causa de sua posição, também é ilegal.  Refeições, ingressos para eventos de entretenimento, golfe, cestas de presentes, e pagamento de despesas de viagem podem ser presentes ilícitos, se dados em conexão com a ação ou posição oficial, como também pode qualquer coisa no valor de US$ 50 ou mais.  Vários presentes de menor valor, mas em conjunto têm um valor de US$ 50 ou mais também podem violar essas seções.

Exemplo de violação:  Um inspetor de uma rodovia deixa um contratante que está pavimentando a estrada comprar-lhe almoço todos os dias, por dois meses, durante o projeto para o recapeamento rodoviário.

Exemplo de violação:  Uma associação industrial oferece um piquenique, incluindo churrasco, jogo de golfe, aperitivos, a um grupo de vereadores estaduais.

Isenções regulamentares:  Há situações nas quais o recebimento por um funcionário estadual de um presente não apresenta um risco real de um conflito de interesses e pode, de fato, promover o interesse público.  A Comissão criou isenções permitindo dar e receber presentes nestas situações.  Uma isenção usada com frequência permite funcionários do estado aceitarem o pagamento das despesas relacionadas com uma viagem, quando ela avança um propósito público.  Outra isenção comumente usada permite que os funcionários estaduais aceitem pagamento dos custos envolvidos com educação e programas de treinamento.  Outras isenções estão listadas no website da Comissão.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Uma organização sem fins lucrativos, preocupada com a prevenção da violência doméstica, se oferece para pagar as despesas de viagem de um assistente da promotoria para uma conferência sobre processos judiciais de casos de violência doméstica.  O promotor assistente preenche um formulário de autorização de divulgação e obtém a aprovação prévia de sua autoridade de nomeação (ECPN).

Um exemplo onde não há violação:  Uma  associação de engenharia oferece  um seminário educacional de valor substancial e não cobra as taxas de matrícula e para materiais para os funcionários estaduais, que são engenheiros.  Os engenheiros estaduais têm que apresentar a divulgação disto somente se a entidade, oferecendo o seminário, tiver negócios oficiais com o estado, durante os seis meses antes e depois do seminário.

(c)  Abuso de posição:  É proibido usar a sua posição oficial, para obter algo que você não tem direito, ou conseguir para alguém algo que ele próprio não tem o direito.  Provocar que outra pessoa faça essas coisas também é proibido.  (Veja as Seções 23 (b)(2), e 26)

Um funcionário estadual não pode usar sua posição oficial para obter algo que valha US$ 50 ou mais, que não seria acessível de forma adequada a outras pessoas em situação semelhante.  Da mesma forma, um funcionário do estado não pode usar sua posição oficial, para conseguir algo no valor de US$ 50 ou mais para outra pessoa que não seria acessível, de forma adequada, para outras pessoas em situação semelhante.  Provocar que outra pessoa faça essas coisas também é proibido.

Exemplo de violação:  Um funcionário do estado escreve um romance durante o horário de trabalho, usando o computador do escritório, e pede à sua secretária para revisar o rascunho.

Exemplo de violação:  O comissário de uma agência estadual pede aos subordinados para levarem e buscarem a sua esposa ao supermercado.

Exemplo de violação:  Um assistente da promotoria evita uma multa por velocidade perguntando ao policial que o parou, "Você sabe quem eu sou?" e mostra sua ID estadual.

(d) Auto-comercialização e nepotismo:  Participar, como funcionário estadual numa questão, na qual você, sua família imediata, a sua empresa, ou o seu futuro empregador tenha um interesse financeiro é proibido.  (Veja a Seção 6)

Um funcionário estadual não pode participar em qualquer assunto específico no qual ele, ou um membro de sua família imediata (pais, filhos, irmãos, cônjuge, cônjuge dos pais, os filhos e os irmãos desses) tenha um interesse financeiro.  Ele também não pode participar em qualquer assunto particular, no qual um empregador ou uma organização empresarial, onde ele é um diretor, gerente, administrador ou empregado, tenha um interesse financeiro.  A participação inclui discussão, bem como votar sobre uma matéria, e delegar uma questão para outra pessoa.

Um interesse financeiro pode criar um conflito de interesses, seja grande ou pequeno, positivo ou negativo.  Em outras palavras, não importa se muito ou pouco dinheiro esteja envolvido.  Também não importa se você está embolsando ou retirando dinheiro de seu bolso.  Se você, sua família imediata, a sua empresa ou seu empregador tem um interesse financeiro numa questão, você não poderá participar.  O interesse financeiro deve ser direto e imediato, ou razoavelmente previsível, para criar um conflito.  Interesses financeiros, que são remotos, especulativos ou não suficientemente identificáveis não criam conflitos.

Nem a legislação geral ou a legislação estadual são "assuntos particulares" para os propósitos da lei de conflito de interesse.  Um funcionário do estado pode participar da legislação geral e da legislação estadual, mesmo que ele tenha um interesse financeiro em tal legislação, mas os legisladores estaduais e oficiais constitucionais devem divulgar, se o assunto vai afetar, substancialmente, os seus próprios interesses financeiros, e qualquer funcionário deve também divulgar, se terceiros poderiam pensar que ele estaria sendo influenciado de forma inadequada.

Exemplo de violação:  O chefe administrativo de uma agência do estado, que tem um saldo de 900 horas em licença médica acumuladas propõe um plano, pelo qual a agência pagará os funcionários por horas acumuladas para licença médica.

Exemplo de violação:  Um funcionário do Conselho Cultural de Massachusetts também é o diretor de uma corporação sem fins lucrativos dedicada a aumentar exposição de arte em espaços públicos.  A organização sem fins lucrativos faz um requerimento ao Conselho para uma concessão, e o empregado participa da classificação dos pedidos recebidos para essa concessão.

Exemplo de violação:  Um funcionário estadual promove seu filho a uma posição sob sua supervisão.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Proposta legislativa sob a consideração do Senado Estadual irá alterar as Leis Gerais, com relação à cobertura de seguros de propriedades localizadas perto do oceano.  Um Senador Estadual tem uma propriedade na praia em Cape Cod.  O senador pode discutir e votar sobre a legislação, pois é a legislação geral, mas deve apresentar uma divulgação, porque a legislação afetará substancialmente o seu interesse financeiro.

Uma funcionária do estado, cujas funções não exigem que ela participe de um assunto específico, pode cumprir com a lei por, simplesmente, não participar na questão específica, na qual ela tem um interesse financeiro.  Ela não precisa dar uma razão do porquê não participará.

Um funcionário estadual nomeado também pode cumprir com a lei, mediante a apresentação de uma autorização por escrito sobre o interesse financeiro com a autoridade investida do poder de nomeação, e solicitar permissão para participar, apesar do conflito.  Se as responsabilidades do funcionário exigem que ele participe de uma matéria, na qual ele tem um interesse financeiro, este é o procedimento que ele deve usar.  A autoridade de nomeação poderá conceder permissão, por escrito, para que ele participe se determinar que o interesse financeiro em questão não é tão substancial que é susceptível para afetar a integridade dos serviços do empregado para com o estado.  Caso contrário, a autoridade de nomeação irá atribuir o assunto para uma outra pessoa, ou fazê-lo sozinha.  Participar sem revelar o interesse financeiro é uma violação.  Funcionários eleitos não podem usar o procedimento de divulgação porque eles não têm autoridade para nomear.

Isenções regulamentares: A Comissão criou isenções que permitem os funcionários estaduais participarem de questões especiais, apesar da presença de um interesse financeiro em certas situações bem específicas, quando lhes é permitido fazê-lo, um propósito público avança.  Há também uma isenção permitindo uma pessoa que serve como um membro de um conselho estadual, nos termos do requisito legal, de que o conselho tenha os membros, com afiliação especificada, participarem plenamente na determinação da política geral pelo conselho, mesmo que a entidade com a qual é afiliado tenha um interesse financeiro na questão.  Um funcionário estadual eleito pode participar em uma questão em particular, que envolve uma determinação da política geral, onde seu interesse financeiro na questão é compartilhado com um segmento substancial do público, como definido no regulamento da Comissão.  Outras isenções estão listadas no site da Comissão.

Um exemplo onde não há qualquer violação: O conselho estadual de licenciamento é exigido por sua legislação de habilitação para ter membros com diversas afiliações específicas, incluindo membros licenciados pelo conselho e membros envolvidos no fornecimento de treinamento exigido para o licenciamento.  Os membros do Conselho desejam participar em discussões do conselho sobre a imposição de uma exigência educação contínua aos licenciados. O cumprimento do requisito proposto vai custar a cada licenciado várias centenas de dólares por ano. Os membros do conselho que são licenciados e que fornecem treinamento exigido para o licenciamento podem participar na determinação da exigência de educação contínua, apesar de seus interesses financeiros no assunto, porque é uma determinação da política geral. 


(e) Alegações falsas.  Apresentar uma falsa alegação ao seu empregador para receber pagamento ou benefício é proibido, e causar outra pessoa a fazê-lo também é proibido.  (Veja as Seções 23 (b)(4), e 26)

Um funcionário do estado não pode apresentar uma alegação falsa ou fraudulenta ao seu empregador, para receber qualquer pagamento ou benefício no valor de US$ 50 ou mais, ou causar que outra pessoa o faça.

Exemplo de violação:  Um gerente de uma agência estadual direciona sua secretária a preencher fichas de presença, para mostrar que estava presente no trabalho, nos dias em que estava esquiando.


(f) Aparência de conflito  Agir de maneira que faria uma pessoa razoável pensar que você pode ser indevidamente influenciado é proibido.  (Veja a Seção 23 (b)(3))

Um funcionário estadual não pode agir de uma maneira que faria uma pessoa pensar que ele está favorecendo alguém, ou que ele poderia ser influenciado de forma inadequada.  Seção 23 (b)(3) exige que um funcionário do estado considere se seus relacionamentos e afiliações poderiam impedi-lo de agir de forma justa e objetiva, quando executando suas tarefas para o estado.  Se ele não pode ser justo e objetivo, devido a um relacionamento ou afiliação, ele não deveria exercer as suas funções.  No entanto, um funcionário estadual, seja eleito ou nomeado, pode evitar a violação desta disposição ao fazer a divulgação pública dos fatos.  Um funcionário nomeado deve fazer a divulgação, por escrito, à autoridade de nomeação.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Uma funcionária estadual está prestes a se casar com o dono de um negócio.  O proprietário da empresa envia uma resposta a um pedido de propostas da agência.  Uma outra pessoa poderia concluir que a funcionária favoreceria a resposta de seu noivo.  A funcionária registra uma divulgação, por escrito, com sua ECPN explicando seu relacionamento com o noivo, antes da reunião na qual as respostas à solicitação de proposta serão consideradas.  Não há uma violação à Seção 23(b)(3).

Um exemplo onde não há qualquer violação:  A Câmara de Deputados Estadual está considerando uma legislação que irá criar uma lei geral, que estabelece um limite máximo para os prêmios de seguro pagos pelos obstetras.  Um deputado estadual é casado com uma obstetra que será afetada pela legislação proposta.  O representante pode participar do assunto, mas registra uma divulgação de interesse de sua esposa, para eliminar qualquer aparência de um conflito.  Não há violação.


(g) Informação Confidencial.  Divulgar indevidamente ou pessoalmente usar informações confidenciais obtidas através de seu trabalho é proibido.  (Veja a Seção 23(c))

Funcionários estaduais não podem, de forma inadequada, divulgar informações confidenciais, ou fazer uso pessoal de informações privadas que adquiriram no curso de suas funções oficiais, para promover seus próprios interesses.


IV.  Restrições Após o Expediente.

(a) Ter um segundo emprego remunerado, que entre em conflito com os seus deveres em suas funções no estado é proibido.  (Veja a Seção 23 (b)(1))

Um funcionário estadual não pode aceitar outro emprego remunerado, se as responsabilidades do segundo trabalho são incompatíveis com o seu trabalho para o estado.

Exemplo:  Um policial estadual não pode trabalhar como guarda de segurança particular na cidade onde serve, pois as exigências de seu outro emprego entrariam em conflito com seus deveres como um policial estadual.

Exemplo:  Um senador estadual não pode tomar uma segunda posição aconselhando clientes, sobre como receber um parecer favorável no Senado de Massachusetts.

(b) Lealdades divididas:  Receber pagamento de alguém, além do estado, para trabalhar em uma questão que envolve o estado é proibido.  Atuando como agente ou advogado para qualquer um, além do estado, numa questão que envolve o estado também é proibido, se você está ou não sendo pago.  (Veja a Seção 4)

Porque o Estado tem direito à lealdade total de seus funcionários, um funcionário não pode ser pago por outras pessoas e organizações em relação a uma questão, na qual o estado tenha um interesse.  Além disso, um funcionário estadual, não pode agir em nome de outras pessoas e organizações, ou agir como um advogado para outras pessoas e organizações, se o estado tem interesse em uma questão.  Atuar como agente inclui contatar o estado pessoalmente, por telefone ou por escrito; agir como um intermediário; fornecer documentos ao estado; e servir como porta-voz.

Um funcionário pode sempre representar seus próprios interesses pessoais, em frente de sua própria agência ou administração estadual, nos mesmos termos e condições, que seriam aplicáveis ​​a outros membros do público em situação semelhante.

A seção 4 aplica-se de forma diferente para os senadores e os deputados estaduais do que para outros funcionários públicos, porque eles devem, frequentemente, agir em nome de seus constituintes.  A seção 4 permite que os senadores e os deputados estaduais prestarem serviços constituintes, mas os proíbe de comparecerem, pessoalmente, perante os órgãos estaduais para uma compensação monetária que não seja seu salário legislativo, exceto em questões ministeriais, como a apresentação de declarações fiscais, pedidos de licenças e documentos de incorporação, e em processos judiciais estaduais e procedimentos da agência parajudicial.

Exemplo de violação:  Um funcionário estadual faz perguntas para outra agência, sobre uma investigação que a segunda agência está conduzindo sobre sua esposa.

Exemplo de violação:  Um conselheiro da comissão do estado participa de assuntos em sua agência que afeta um de seus clientes particulares, e é pago pelo cliente por seu trabalho.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Um senador estadual é contactado por um eleitor que requereu benefícios à uma agência estatal, e ainda não recebeu uma determinação em tempo por parte da agência, e a agência não retorna suas ligações.  O Senador pode ligar para a agência, em nome do constituinte, para obter informações sobre o assunto.  O assistente do senador pode também ligar para a agência, em nome do constituinte, para obter informações sobre o assunto, sem violar a Seção 4.

Enquanto muitos funcionários ganham seu sustento através de seus trabalhos no estado, outros doam seu tempo para o estado ou recebem pequenas compensações.  Outros podem servir em uma posição de expediente parcial que permite terem outro emprego, durante as horas normais de trabalho.  Em reconhecimento da necessidade de não restringir, indevidamente, a capacidade de voluntários e empregados de meio expediente para se sustentarem, a lei é menos restritiva para esses funcionários "especiais" do que para os outros funcionários do estado.

Se a posição é "especial", um funcionário nessa posição pode ser pago por outros, agir em nome e agir como advogado de outros, com respeito a questões em frente de outras agências estaduais que não seja a sua própria, desde que ele não participe oficialmente no assunto, e o assunto não é do presente, e não aconteceu no ano passado, sob a sua responsabilidade oficial, e não esteja pendente em sua própria agência estadual.

Exemplo:  Um investigador de meio expediente que trabalha para uma agência estadual pode trabalhar durante suas horas fora de suas funções para o estado para alguém litigando um caso com uma outra agência, desde que não participou ou teve responsabilidade sobre a questão de litígio, quando em sua posição no estado.


(c) Posição privilegiada:  Sendo pago pelo estado, direta ou indiretamente, sob um segundo arranjo, além de seu trabalho é proibido, a menos que uma isenção seja aplicável.  (Veja a Seção 7)

Um funcionário geralmente não pode ter um interesse financeiro em um contrato do estado, incluindo um segundo emprego estadual.  Um funcionário estadual é também geralmente proibido de ter um interesse financeiro indireto em um contrato, no qual o estado tenha com outros.  Esta disposição destina-se a impedir que os funcionários tenham uma "posição privilegiada" para outras oportunidades financeiras.

Exemplo de violação:  Um funcionário aceita um emprego em uma segunda agência estadual.

Exemplo de violação:  Um funcionário do estado compra um computador de valor, de sua agência.

Exemplo de violação:  Um funcionário quer trabalhar para uma organização sem fins lucrativos que recebe financiamento sob um contrato com o estado.  A menos que possa satisfazer as exigências de uma isenção nos termos da Seção 7, ele não pode assumir o cargo.

Existem inúmeras isenções.  Algumas isenções aplicam-se apenas aos funcionários estaduais especiais.  Isenções específicas podem cobrir os Senadores e Representantes Estaduais, ensinar e atividades relacionadas com ensino, servir como um voluntário que não recebe pagamento em uma segunda posição estadual, fornecer serviços a clientes de uma agência do estado e outras situações específicas.  Por favor ligue para Ethics Commission’s Legal Division (Divisão Jurídica da Comissão de Ética) para conselhos sobre uma situação específica.

V.  Após sair do seu emprego no estado.  (Veja a Seção 5)

(a) Banição para sempre:  Após deixar o seu emprego estadual, você não poderá  trabalhar para outra organização, que não seja o estado, em uma questão que tenha trabalhado, enquanto era um funcionário público.

Se participou de uma questão como funcionário do estado, você não pode nunca ser pago para trabalhar naquela mesma questão para qualquer outra pessoa, além do estado, nem pode atuar em nome de outra pessoa, pago ou não.  O objetivo desta restrição é para barrar ex-funcionários de venderem a interesses privados sua familiaridade com os fatos de assuntos específicos, que são uma preocupação constante para o estado.  A restrição não proíbe ex-funcionários estaduais de usarem a experiência adquirida no serviço público em suas futuras atividades particulares.

Exemplo de violação:  Um ex-funcionário estadual trabalha para um empreiteiro sob um contrato que ele ajudou a elaborar e supervisionar para o estado.

(b) Período  de um ano para reflexão:  Por um ano, depois de deixar o seu emprego no estado, você não pode participar em qualquer questão sobre a qual você teve a responsabilidade oficial durante seus dois últimos anos no serviço público.

Ex-funcionários são barrados por um ano, após deixarem o emprego no estado de, pessoalmente, comparecerem perante qualquer agência estadual, em conexão com questões que estiveram sob sua autoridade em suas posições anteriores, nos últimos dois anos antes de deixarem seus empregos.

Exemplo:  Um funcionário do estado negocia um contrato de três anos com uma companhia.  O gerente que supervisionou o empregado, e tinha a responsabilidade oficial do contrato, mas não participou na negociação dele, deixa seu trabalho para trabalhar para a empresa à qual o contrato foi dado.  O ex-gerente não pode ligar ou escrever para o governo estadual sobre algo em conexão com o trabalho da empreiteira, por um ano, após deixar seu trabalho do estado.

Um ex-funcionário estadual, que participou como tal na legislação geral sobre expansão de casinos e outras questões relacionadas, não pode se tornar um diretor ou funcionário de um casino, ou ter uma participação financeira, ser um requerente de uma licença para abrir um casino, ou ter uma licença de casino, durante um ano após o seu emprego público cessar.

(c) Sócios:  Seus sócios estarão sujeitos a restrições, enquanto você servir como um funcionário do estado, e após o término de suas funções como um funcionário estadual.

Sócios dos funcionários e ex-funcionários estaduais estão, também, sujeitos às restrições decorrentes da lei de conflito de interesse.  Se um funcionário participou de uma questão, ou se tem a responsabilidade oficial em uma questão, seu sócio não pode agir em nome de alguém que não seja o estado, ou prestar serviços como advogado a ninguém, além do estado, com relação ao assunto.

Exemplo:  Um arquiteto atua no Conselho de Acesso Arquitetônico do estado, e é responsável por todos os assuntos que comparecem perante o Conselho.  Enquanto ele serve, seus sócios não podem apresentar projetos arquitetônicos para quaisquer clientes que procuram uma variação do Conselho.

Exemplo:  Um ex-consultor geral do estado ingressa em um escritório de advocacia como um sócio.  Seus novos sócios não podem representar quaisquer clientes em questões que ele litigou para o estado, por um ano, após haver deixado seu trabalho no estado.

Exemplo:  Um engenheiro, ex-funcionário de uma agência estadual, ingressa em uma firma de engenharia organizada como uma sociedade.  Seus novos sócios não podem comparecer em sua antiga agência para tratarem de questões nas quais ele trabalhou, enquanto empregado do estado, por um ano, após haver deixado o seu emprego no estado.


(d) Agentes legislativos e executivos:  Durante um ano, depois de deixar seu trabalho do estado você não pode agir como um agente legislativo ou executivo, perante sua ex-agência.

Exemplo de violação:  O chefe de gabinete de um senador estadual deixa sua posição.  Três meses depois, ele contata seu sucessor para fazer lobby em nome de um cliente.


*  *  *  *  *

Este sumário não tem por objectivo ser um conselho legal, porque é um resumo e não menciona todas as disposições da lei de conflito de interesse, que podem ser aplicadas em uma situação particular.  Você pode encontrar mais informações sobre como a lei se aplica em várias situações em outros locais neste site.  Você também pode contatar a Divisão Jurídica da Comissão através deste site, por telefone ou por carta.


Versão 7:  Revisado em 10 de Maio, 2013

 

 *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *  *

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



 

CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO

Eu, ________________________, um funcionário de ________________________                       

(nome e sobrenome)                                                         (nome da agência estadual)

confirmo que recebi uma cópia do sumário da lei de conflito de interesses, para funcionários estaduais, revisado em 10 de maio de 2013 em

______________________.

(data)
 

Funcionários do estado devem preencher a confirmação de recebimento devolvê-la à pessoa que lhes forneceu uma cópia do sumário.  Como alternativa, os funcionários estaduais podem enviar um email à pessoa que lhes forneceu a cópia do sumário, confirmando o seu recebimento.

Funcionários do estado eleitos devem preencher a confirmação de recebimento e devolvê-la à Comissão Estadual de Ética .  Como alternativa, as autoridades do estado eleitas podem enviar um e-mail confirmando o recebimento do sumário à Comissão Estadual de Ética, à atenção de: David Giannotti, dgiannotti@eth.state.ma.us.