Sumário do conflicto de lei  de interesse dos funcionários municipais     

 



Este sumário do conflito de lei de interesse , do capítulo das Leis Gerais 268A, tem a intenção de ajudar os funcionários municipais a entender como esta lei se aplica a eles. Este sumário não é um substituto pelo conselho legal, nem menciona cada aspeto da lei que aplica a uma situação particular. Os funcionários do Estado podem obter orientação grátis e confidencial sobre o conflito de lei de interesse, na Divisão Legal da Comissão no nosso website, também conseguir o número de telefone, o nosso indereço a cima mencionado. O conselho municipal também pode prestar conselhos.

 

 O conflito de lei de  interesse procura prevenir conflitos entre os interesses privados e obrigações públicas, criar integridade nos serviços públicos, promover confiança e credibilidade nesse serviço implantando restirições nos atos dos funcionáos no local de emprego, horas extras e depois de sairem do serviço público conforme descrito aqui. As seções referidas aqui, se aplicam às seções  G.L e 268A.

 

Quando a comissão determinar que o conflito da lei de interesse foi violado, ele impõe penalidades até  $10,000 ($25,000  para suborno) por cada violação. Para além do mais, a comissão pode ordenar que o violador reembolse qualquer vantagem econômica que ele ganhou pela a violação e reinstituir danos causados a terceiros. As violações do conflito da lei de interesse também podem ser prosseguidas criminalmente.
 


I.  Você é um funcionáo municipal do conflito de objetivos de lei de interesse?


Você não tem de ser um funcionário em tempo integral, ou empregado municipal com vencimento, para poder  ser considerado um empregado municipal de conflito de objetivos de interesse.  Qualquer pessoa que presta serviços à cidade ou vila, ou tem uma posição municipal , quer seja pago ou não, incluindo empregados municipais  a tempo integral ou parcial , oficials eleitos, voluntários e consultores, é um funcionário municipal embaixo do confilicto da lei de interesse.  Um empregado de uma firma privada também poderá ser um empregado municipal, se a firma privada tem contrato com a cidade ou vila e o empregado é o “funionario chave” sob o contrato, o que significa que a cidade contratou especificamente ele/ela para prestar esses serviços.  A lei também cobre partidos privados que se ocupam no procedimento não permissível com empregados municpais, como por exemplo ofertas, subornos ou presentes ilegais.

 

II. Restrições no Trabalho


(a)  Suborno.  Pedir ou aceitar subornos é proibido. 
(Consulte a seção 2)


O suborno é algo de valor corruptamente recebido por um funcionário municipal em troca de empregado que é influenciado nas suas ações oficiais. Receber, oferecer ou uma petição de um suborno é ilegal.

 

Os subornos  são mais sérios do que presentes ilegais porque eles implicam a intenção corrupta. Em outras palavras, o empregado municipal pretende vender o seu escritório  concordando fazer, ou não fazer um ato oficial, e o doador pretende influenciar ele/ela  para fazer assim. Não interessa o valor do soborno, é considerado ilegal.
 


(b)  Gratificações  e gorjetas.  Pedir ou aceitar uma prenda por causa da sua posição oficial ou por causa de algo que pode fazer ou que já fez, é proibido.  (Vega a seção 3, 23(b)(2), e 26)

Os empregados municipais não podem aceitar prendas ou gorjetas no valor de $50 ou mais aproveitando-se  da influência que ele tem nessa posição oficial. Aceitar uma oferta com a intenção de gratificar uma ação oficial do passado ou no futuro é ilegal, assim como dar tais presentes.  Aceitar uma prenda por causa da sua posição municipal  também é considerado ilegal.  Refeições, passa tempos, bilhetes para ir a ver  jogos desportivos, golfo, e aceitar pagamentos para viajar também são consideradas ofertas ilegais se for feito através duma ação oficial no valor de $50 ou mais estará violando a lei menciona nestas seções.


Um examplo de violação
:
  Um administrador aceita uma renda reduzida  dos funcionarios desenvolvedores.

 

Um examplo de violação:  Um revelador de cidade oferece uma viagem de esqui a um empregado de distrito de escola que vigia o trabalho do revelador do distrito dessa escola.

 

Isenções reguladoras.  Existem situações genuinas em que um funcionário municipal pode aceitar uma presente que não apresenta nenhum risco ou conflito de interesse, o que pode promover de fato o interesse público.  A comissão criou isenções  permitindo ofertas nestas situações.  Uma das formas cumuns usadas de isenção permite os empregados municipais aceitar o pagamento duma  viagem ou outras despesas relacionadas,  fazendo assim haverá avanços nos objetivos públicos.  Outra isenção comum usada, permite a funcionários municipais aceitar o pagamento de preços implicados em assistência em programas educativos e de treinamento. Outras isencções estão apresentadas na lista da comissão na página da web.
 


Um exemplo quando não existe violação:  Um fabricante de caminhão de fogo oferece pagar despesas de viagem de um chefe de fogo a uma exposição, onde ele pode examinar  várias espécies do equipamento de bombeiros que os civis podem comprar. O chefe preenche um formurio de revelação obtendo antecipada  aprovação das autoridades encarregadas.

 

Um exemplo quando não existe violação:  Um tesoureiro de cidade assiste uma conferência escolar anual por dois dias,  que apresenta múltiplos seminários sustantive de questões relacionadas a tesoureiros. A escola anual é paga por bancos que negociam com os tesoureiros da cidade.  O tesoureio só é requirido a revelar a informação se um dos patrocionadores bancários tem perante ele/ela negáócios oficiais pendentes durante seis meses antes ou depois do ensino anual.

 

(c)  Abuso de posição.  É proibido proveitar da sua posição oficial para obter algo a que não tem direito, ou tentar conseguir algo para outra pessoa que também não tem direito a isso. Encorajar e causar que os outros fassam o mesmo, é proibido(Veja Seção 23(b)(2) e  26)

Um funcionário municipal não pode usar a sua posição para adquir algo no valor de $50 ou mais que não seria propriamente disponível a outros indivíduos situados em situacoes similhantes.Da mesma forma , um funcionário municipal  não pode usar a sua posição oficial para conseguir algo no valor de $50 ou mais para alguem que não está apropriadamente disponivel a outros indivíduos em situações similhantes.  Causar mais alguém fazer essas coisas também é proibido.
 


 Um examplo de violação:  Um funcionário municipal de tempo integral escreve uma novela durante a hora de trabalho, usando o computador do escritório, servindo-se da secretária para ler e fazer correções do rascumho.

 

 Um examplo de violação:  Um conselheiro da cidade suborna e da ordens para que sua mulher seja levada e trazida  de carro, ao mercado.

 

Um examplo de violação Um presidente da Câmara tenta não pagar sua multa quando a polícia lhe manda parar, ele diz para o oficial “ você sabe quem sou eu?” e mostrado sua identificação professional.
 


(d)  Auto-negócio e nepotismo. Sendo funcionário e participar em assuntos municipais que implica a sua família mais direta, organizaçõs do seu negócio ou futuro emprego, apresenta um interesse financeiro que e proibido(Veja Seção 19)

 

Um funcionário municipal não deve participar em qualquer assunto particular o qual um membro da família chegada (pais, filhos, irmãos, esposa/o, e familia do esposo/a) tenha interesse.  Também ele ou ela não deverá participar em qualquer assunto particular que tenha interesse financeiro, quando ele/ela seja um possivel funcionário, ou diretor de uma organização, agente policial, ou empresário.  A participação também inclui comentar, tratar votar, ou delegar algum assunto que envolve outra pessoa.

 

 Um interesse financeiro pode causar conflito quer seja pouco ou não, positivo ou negativo.  Em outras palavras, nao interessa se haja pouco ou muito dinheiro iimplicado. Também não interessa se está colocando dinheiro no bolso ou tirando- do. Se a sua familia imediata, o seu negócio, ou o seu empregado tem algum interesse financeiro num assunto, você não deverá participar.  O interesse financeiro deverá ser direto e imediato ou rasoável e previsível em criar conflito.  Um interesse financeiro que seja remoto, especulativo, que não seja facilmente identificado não cria conflitos.

 

Um examplo de uma  violação:  A esposa de um membro da comissão escolar é uma professora nas escolas públicas da cidade. A comitê escolar vota a favor do orçamento dos salários dos professores.

 

Um examplo de uma  violação:  Um membro da comitê da cidade de habitação subsidiada, que também é o diretor de uma corporação de desenvolvimento de alojamento sem lucro.  Aquele sem lucros solicita a comitê, e ao membro/diretor a participar no discurso.

 

Examplo:  Um membro do conselho de planificação, vive ao lado da propriedade onde um revelador tenciona construir um novo edificio.  Visto que o membro do conselho de planificação é dono de uma propriadade adjacente, é  presumido que ele tenha interesse financeiro no assunto.  Ele não poderá participar, a não ser que forneça ao Estado da Comissão Ética, a opiniao de um independente avaliador qualificado dizendo que a nova construção não afetará seu interesse financeiro.
 


Em  muitos casos, desde que não requer sua participação, um funcionário municipal deverá cumprir com a lei por simplesmente não participar em assuntos particulares que tenha interesse financeiro.  Não será necessário dizer a razão porque não participou.
 


Há váias isenções a esta seção referindo à lei.  Um funcionário municipal poderá submeter uma declaração por escrito sobre o interesse financeiro com o seu encarregado autorizado, e adquirir lisença para participatar sem impugnar o conflito.  As autoridades indicadas poderão autorizar por escrito se for determinado que o interesse financeiro em questão não é substancial e que provavelmente afetará a integridade dos serviços municipais.  Participar sem haver uma declaração dos interesses financeiros, é uma violação. Os funcionários eleitos não podem usar o processo de declaração porque não tem autorização sobre esse encargo.
 


Um exemplo quando não existe violação
:  Um membro designado da comissão do conselho das zonas da cidade, que  inspeciona e recomenda mudanças de regulamento das leis relacionadas com o districto commercial, é um parceiro de uma companhia que é dona de propriedades desse distrito. Antes desse membro  participar  nos debates da comissão, ele submete a ficha das declarações ao departamento de apelações do conselho da zona que o elegiram a essa posição,  e a junta autoriza por escrido sua participação, mesmo que tenha interesse financeiro. Isso não é uma violação.
 


Também há outra isencção para funcionários  ambos nomeados e eleitos, cujo trabalho de tratar de assuntos de política geral  e o interesse financeiro, é uma porcao substancial (generalmente  10% ou mais) que é compartilhado pela população da cidade, como por exemplo, interesse financeiro, imobiliária, impostos, ou taxas de utilidades municipais.


(e) Reclamações  falsas .  Apresentar uma reclamação  falsa ao seu funcionário para receber pagamento ou algum benefício é proibido. (Consulte as seções 23(b)(4) and 26)       

                                                                                                                                                                                                                                                          

Um  funcionário municipal não pode apresentar uma reclamação fraudulenta ao seu empregado em troca de receber pagamento ou benefícios no valor de  $50 ou mais ou enfluenciar outra pessoa a fazer o mesmo.


Um examplo de  violação:  Um diretor público ordena a sua secretária a preencher uma ficha que indica que esteve presente no atrabalho nos dias que esteve fazendo esqui de neve.

 

(f)  Aparência de conflito.  Atuar de forma a fazer alguém que é racional pensar que você pode impropriamente influenciar, é proibido.  (Veja as seções 23(b)(3))

 

Um funcionário municipal não deve agir de forma que causa uma pessoa racional  a pensar que ele mostra favoritismo a alguém ou de que poderá ser impropriamente influenciada. A seção 23(b)(3) requer que o funcionário municipal considere se, sua relação ou afiliação, poderá prevenir de ele  agir justamente e censuravelmente quando ele cumpre os seus deveres com a cidade ou vila.  Se ele não poder ser justos e censuráveis por causa do relacionamento ou afiliação ela não deverá desempregar seus deveres.  Todavia, um funcionário municipal, mesmo que seja eleito ou designado , poderá prevenir esta previsão declarando os fatos publicamente. Um funcionário designado terá que apresentar essa declaração por escrito ao seu designado oficial.

 

Um exemplo quando não existe violação:  Um funcionário que desenvolve projetos que é primo da presidência da comissão de conservação submeteu um pedido à comissão.  Uma pessoa racional pode concluir que a presidência irá favorecer o seu primo.  A presidência submete uma declaração por escrito com as autoridades explicando a relação com o primo antes da reunião em qual a solicitação será considerada.  Não existe violação Sec. 23(b)(3).


(g)  Informação confidencial.  Revelar  impropriamente ou usar pessoalmente uma informção confidencial obtida através do seu emprego, é proibido.  (Veja as seções  23(c))

Funcionários Municipais não deverão declarar impropriamente informação confidencial, ou pessoalmente usar informações de organizações sem fundo lucrativo obtidas no percurso das suas obrigações oficiais com o propósito de expandir seus interesses pessoais.

 

III. Restrições fora do horário de expediente.


(a)  Aceitar um segundo trabalho com vencimento pago, que interfere com as suas obrigações causando conflitos com a sua posição municipal, é proibido.  (Consulte as seções 23(b)(1))

Um funcionário municipal não deverá aceitar trabalho com vencimento pago, se as responsabilidades do segundo trabalho não são compatíveis com o seu trabalho municipal.


Exemplo:  Um polícia não pode trabalhar como um guarda de segurança privada na cidade que presta seu serviço por causa das exigências do seu trabalho privado que podem causar conflito com as suas obrigações policiais.
 


(b)  Lealdade dividida.  Receber pagamento de alguém, sem ser da cidade ou vila para trabalhar num assunto envolvendo a cidade ou a vila,  é proibido.  Agir como agente ou advogado para qualquer pessoa que não seja para a cidade ou vila,  trabalhando num assunto que envolve municípios,  é proibido quer seja pago ou não.  (Veja Sec. 17)

Visto que as cidades e vilas tem o direito de receber uma lealdade indivisível dos seus funcionários, um funcionário municipal não poderá ser pago por outras pessoas e organizações em relação a um assunto de interesse da cidade ou vila. Para além do mais, um funcionário municipal não pode agir a favor de outras pessoas e organizações ou agir como se fosse advogado para eles quando a cidade tem os seus interesses.  Fazer-se de agente inclui contactar por telefone, por escrito, a pessoa encarregada da municipal, fingindo ser o contacto; fornecendo documentos à cidade ou a vila; e servindo-se de porta-voz.

 

Um funcionário municipal pode representar os seus proprios interesses,mesmo antes da sua agência municipal ou a  junta do conselho, sob as mesmas condições semelhantes que outros membros públicos serão permitidos.  Um funcionário municipal poderá concorrer para ser construtor e adquirir licenças relacionadas a favor de alguem e ser pago por isso, a não ser que ele trabalha para uma agência que passa licenças, ou uma agência que regulariza as licenças.

 

Exemplo de uma violação:  Um funcionário de uma agência de saúde submete um plano de um sistema séptico que ele  preparou para um cliente privado do conselho estatal de saúde.


Exemplo de uma violação
:  Um membro planeador do conselho,  representa um cliente privado perante a junta selectivo sob o pedido de que a reunião municipal para considerear mudar a zona da propriedade.


Apesar de muitos funcionários municipais ganharem suas vidas  trabalhando em funções municipais, alguns desses funcionários oferecem seu tempo voluntariamente para ministrar seus serviços ã cidade ou recebendo um pequeno soldo.  Outros que são advogados privados que prestam serviços legais ao municipio, conforme necessário, também poderão prestar serviços privados a pessoas durante o horário normal.  Reconhecendo a necessidade de não restringir injustamente a capacidade dos voluntários municipais e do funcionário que trabalham tempo parcial, a conseguirem sustentar suas vidas, sendo que a lei é menos restritiva para os “especiais” funcionário municipais do que os outros funcionários municipais.


A posição de um funcionario municipal “especial” tem que ser determinada por votos  do Conselho selectivo municipal, ou outro conselho similhante.  A posição e disponível para ser designada como “especial” se não for paga ou se for tempo parcial e se o funcionário e permitido a ter outro emprego durante o seu horário normal de trabalho, ou se o funcionário  não recebeu mais de 800 horas de trabalho durante os anteriores 365 dias.  A posição  é que é designada  “especial” e não as pessoas que empregam esse cargo.  Os Selectores municipais de cidades com 10,000 ou menos pessoas, são automáticamente “especiais”; os membros do Conselho Municipal das grandes cidades não podem ser considerados “especiais.”


Se uma posição municipal for designada “especial,” o empregado desse cargo poderá receber dinheiro de outras pessoas, poderá agir em nome de terceiros, e servir de advogado com respeito a assuntos dirigidos ao conselho municipal , para além do seu próprio assunto, isto é se não participou oficialmente nesse assunto, presentemente ou durante o ano passado sob a responsabilidade do seu cargo oficial.


Exemplo:  Um membro do comitê da escola  que foi designado a ser um funcionário municipal  especial., apresentou-se perante o conselho de saúde em nome de um cliente da sua pratica de direito privado sobre um assunto em que ele/a não participou, ou que fora responsável sendo um membro do comitê escolar.  Nesse caso não existe conflito. No entanto ele não pode aparecer perante a comitê escolar, ou o departamento escolar, em nome do cliente porque ele/a tem responsabilidades oficiais, de qualquer assunto apresentado a comitê escolar.  Isto continua a ser o caso mesmo que ele recusa em participar pessoalmente nesse assunto de capacidade oficial.

 
Exemplo
:  Um membro que se assenta como um suplente da comissão de conservação, é um funcionário municipal.  Conforme  os estatutos da cidade, ele somente tem encargo oficial dos assuntos designados a ele. Ele poderá representar um residente que quer fazer um pedido a comissão de conservatória desde de que o assunto não seja designado a ele e ele não participara nisso.
 


(c)  Pista interna.  Ser pago pela o município da cidade ou vila, diretamente ou indiretamente, embaixo de algum segundo acordo além do seu trabalho é proibido, a menos que uma isenção se aplique. (Consulte a secção 20)

 

Um funcionário municipal geralmente não deverá ter interesse financeiro num contrato municipal, incluindo um   segundo trabalho municipal . Um funcionário municipal geralmente é proibido  ter um interesse financeiro indireto num contrato que o município tenha com outra pessoa.  Esta disposição se destina a impedir que os funcionários municipais tenham uma “pista interior” para obter mais oportunidades financeiras.

 

Exemplo de violação:  Um assessor jurídico das autoridades de habitação da cidade torna-se o diretor executivo interno das autoridades, recebendo vencimento de ambas as posições.


Exemplo de violação
:  Um membro seletivo do Conselho Municipal compra um caminhão excedente pelo DPW de cidade.


Exemplo de violação
:  Uma secretária funcionária do conselho de saúde quer obter um segundo emprego trabalhando parcialmente para a biblioteca municipal.  Ela estaria a violar a seção 20, a não ser que ela consiga cumprir com as exigências de isenção.


Exemplo de violação:  Um conslheiro da cidade quer trabalhar para uma orgnização sem lucros que recebe fundos financeiros debaixo de  um contrato com a cidade onde habita.  A menos que ele consiga cumprir com as exigências de isenção da seção 20, ele não deverá aceitar esse trabalho.


Existem várias isenções.  Um funcionáro municipal pode exercer múltiplas posições, também aquelas eleitas, sem vencimento.  Algumas isenções se aplicam somente a funcionários especiais municipais.  Isenções específicas podem ser consideras como serviços voluntários sem vencimento numa segunda posição da cidade, benefícios relacionados com alojamento, posições de segurança pública, certas posições eleitas, relacionada com benefícios em pequenas vilas, e outras situações específicas.  Por favor chame o Comissão Ética da divisão jurídica para obter conselhos sobre  situações específicas.
 


IV. Depois de sair dum emprego municipal (Consulte a secção 18)

(a)  Interdito para sempre.  Depois de sair dum emprego municipal, você não poderá trabalhar para ninguém sem ser do municipio, em assuntos que já tinha trabalhado quando era funcionário municipal.

 

Se você participou num assunto quando era funcionário municipal , nunca mais será pago para trabalhor com alguém no mesmo assunto sem ser com o município, nem deveraá representar a ninguém , quer recebendo pagamento ou não.  O objetivo desta restrição é para proibir os antigos empregados de vender interesses privados, sendo que  sua familiaridade com os fatos particulares dos assuntos, que continuam a ser tratados com os antigos funcionários municipais.  A restrição não proibe os antigos funcionários municipais  de usarem perícia que obtiveram nos serviços governamentais em suas atividades privadas subsequentes.

 

Exemplo de violação:  Um antigo funcionário do departamento escolar trabalha para um contratante debaixo dum acordo que ele ajudou com o esboço e vigia do departmento escolar.
 


(b)  Um período de resfriar dum ano .  Durante um ano depois de deixar de trabalhar para o município, você não deverá participar em qualquer assunto no qual você teve resposabilidade oficial durante os últimos dois anos de serviço público.

 

Os antigos funcionários municipais, depois que eles deixam o trabalho municipal, estão impedidos de pesoalmente aparecerem perante qualquer agência municipal com ligação a assuntos que estiveram sujeitos a sua autoridade no anterior trabalho municipal  durnate dois anos antes de partirem.


Examplo:  Um assistente supervisor duma vila  negocia um contrato de três anos com uma companhia.  O supervisor que que vigiou a companhia que assistia, e tinha  responsibilidade oficial de um contrato que não participou na negociação, deixa o seu trabalho para ir trabalhar para uma companhia que concebeu o contrato.  O antigo supervisor não pode chamar ou escrever para a vila da parte da companhia sobre o contrato de trabalho durante um ano depois de ter saido dessa vila.

 

Um ex-funcionário municipal que participou como tal na legislação geral sobre expanção de jogos e em assuntos relacionados, não pode tornar-se funcionário ou empregado, ou adquirir uma participação financeira em, ou ser requerente de uma licença de jogo, ou um licenciado de jogos, durante um ano após o seu emprogo público terminar.
 


(c)  Parceiros.  Os seus parceiros estarão sujeitos a restrições durante o período do seu serviço municipal e depois do seu emprego municipal terminar.

Os parceiros de funcionários municipais e de antiogos funcionários municipais também estão sujeitos a restrições sob o conflito de lei de interesse. Se um funcionário municipal participou num caso, ou se teve resposabilidade oficial sobre esse caso, sendo assim, o parceiro dele não poderá representar ninguém a não ser que o município forneça serviços de jurídicos a alguem menus para a cidade ou vila relaciaonada com o caso.


Examplo:  Um arquiteto fez a revisão duma solicitacção para conseguir uma posição significante para a construção de um edificio, durante o tempo em que servia a comissão do distrito histórico da cidade.  Os parceiros da firma de arquitetura dele não poderão representar o dono do edificio a não ser que esteja agindo da parte do dono em relacão duma solicitacção para conseguir uma posição significante.  Para além do mais, por causa do arquiteto ter responsibilidades oficiais, todos os casos apresentados ao comissário,  por isso os seus parceiros não poderão comunicar com a a comissão sobre qualquer assunto apresentado à comissão durante o tempo que esse arquiteco esteve servido a comissão.


Examplo:  Um antigo funcionário do conselho de cidade junta-se a uma firma legal como um parceiro de uma antiga cidade. Como ela pleiteou um processo da cidade, a sua nova parceira não poderá representar a qualquer cliente no processo durante um ano depois que o seu emprego com a cidade terminar.



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Este sumário não é destinado para servir de conselho legal, porque ele é um sumário, ele não menciona cada provisão da lei de conflito que poderá aplicar a uma situação particular.  O nosso website, http://www.mass.gov/ethics contém a nova informação de como a lei se aplica em muitas situações. Você também pode contatar com a Divisão Legal da Comissão via o nosso site web, por telefone, ou por carta.  A nossa informação sobre contato está mencionada a cima deste documento. 

 

Versão 5:  Revisão feita em 23 de Desembro de 2011


 

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CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE RECIBO

 

Eu, __________________________, com isto reconheço que recebi uma                     
            (nome e sobrenome)

cópia do conflito de lei de interesse para os funcionários  municipais. 
 

A revisão foi feita em 23 de Desembro, de 2011  em ____________.
                                                                                           (data) 

 

Os empregados municipais devem concluir a confirmação da ordem do recibo e devolvê-lo ao indivíduo que os proveu de uma cópia do sumário. Alternativamente, os empregados municipais podem enviar um e-mail  confirmando que  receberam o sumário do indivíduo que os proveu uma cópia dele.