Sumário da Lei de Conflito de Interesses para os funcionários do Município


Este sumário da lei de conflito de interesses, das Leis Gerais capítulo 268A, tem como objetivo ajudar os funcionários do município a entenderem como essa lei se aplica a eles.  Este resumo não é um substituto para aconselhamento legal, nem menciona todos os aspectos da lei que podem ser aplicados em uma situação em particular.  Funcionários municipais podem obter conselhos grátis e confidenciais sobre a lei de conflito de interesse da Divisão Jurídica da Comissão, em nosso site, por telefone e pelo endereço acima.  Um conselheiro municipal também pode fornecer aconselhamento.

A lei de conflito de interesses procura prevenir conflitos entre os interesses privados e obrigações públicas, criar integridade nos serviços públicos, promover confiança e credibilidade nesses serviços, estabelecendo restrições nos atos dos funcionários no local de emprego, fora do horário de trabalho e depois que deixarem o serviço público, conforme descrito abaixo.  As seções abaixo referidas são seções das Leis Gerais c. 268A.

Quando a Comissão determina que a lei de conflito de interesses foi violada, ela pode impor uma pena civil de até US$10.000 ($25.000 em casos de suborno) para cada violação.  Além disso, a Comissão pode ordenar que o infrator indenize quaisquer ganhos monetários que recebeu pela infração, e fazer restituição a terceiros que foram lesados.  Violações à lei de conflito de interesse também podem ser processadas criminalmente.

I.  Você é um funcionário municipal que esta lei poderia ser aplicada?

Você não tem que ser um funcionário municipal de tempo integral, recebendo um salário, para ser considerado para os propósitos dessa lei.  Qualquer pessoa que trabalha para uma agência do município, recebendo um salário ou não, incluindo funcionários de tempo integral ou parcial, funcionários públicos eleitos, voluntários e consultores, é um funcionário municipal sob a lei de conflito de interesses.  Um empregado de uma firma privada também pode ser considerado um funcionário municipal, se a firma tiver um contrato com o município e ele é “um empregado chave” sob o contrato, significando que foi contratado, especificamente, por seus serviços.  A lei abrange também as entidades privadas que se envolvam em relações inadmissíveis com funcionários municipais, tais como uma oferta de pagamento ou presentes ilegais.

II.  Restrições no Trabalho.

(a) Suborno:  Pedir ou aceitar subornos é proibido.  (Veja a Seção 2)

Um suborno é algo de valor, corruptamente recebido por um funcionário do município, e em troca o funcionário é influenciado em suas ações oficiais.  Dar, oferecer, receber, ou pedir gratificações é ilegal.

Subornos são mais graves do que presentes ilícitos, porque envolvem a intenção de corrupção.  Em outras palavras, o empregado do município pretende alienar seu gabinete, ao concordar em tomar ou não alguma ação oficial, e o doador tem a intenção de influenciá-lo para tomar aquela ação.  Subornos de qualquer valor são ilegais.


(b)  Presentes e gratificações:  Solicitar ou aceitar um presente por causa de sua posição oficial, ou por causa de algo que você pode fazer ou fez em sua posição oficial, é proibido.  (Veja as Seções 3, 23 (b)(2), e 26)

Os funcionários municipais não podem aceitar presentes e gratificações, avaliados em US $50 ou mais, dados para influenciar suas ações oficiais, ou por causa de sua posição.  Aceitar um presente destinado a recompensar uma ação oficial passada, ou para produzir uma ação oficial futura é ilegal, como também dar esses presentes.  Aceitar um presente que lhe é dado, por causa de sua posição também é ilegal.  Refeições, ingressos para eventos de entretenimento, golfe, cestas de presentes, e pagamento de despesas de viagem podem ser presentes ilícitos, se dados em conexão com a ação ou posição oficial, como também pode qualquer coisa no valor de US$ 50 ou mais.  Vários presentes de menor valor, mas em conjunto têm um valor de US$ 50 ou mais também podem violar essas seções.

Exemplo de violação:  Um administrador de uma cidade aceita redução dos pagamentos de aluguel de construtores.

Exemplo de violação:  Um construtor oferece uma viagem de esqui para um funcionário do distrito escolar que supervisiona o trabalho dele para o distrito escolar.

Isenções regulamentares:  Há situações nas quais o recebimento de um funcionário municipal de um presente não apresenta um risco real de um conflito de interesses e pode, de fato, promover o interesse público.  A Comissão criou isenções permitindo dar e receber presentes nestas situações.  Uma isenção usada com frequência permite funcionários municipais aceitarem o pagamento das despesas relacionadas com uma viagem, quando ela avança um propósito público.  Outra isenção comumente usada permite que os funcionários aceitem pagamento dos custos envolvidos com educação e programas de treinamento.  Outras isenções estão listadas no website da Comissão.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Um fabricante de caminhões para combate de incêndios se oferece para pagar as despesas de viagem de um chefe dos bombeiros para um show de comércio, onde ele examinaria vários tipos de equipamentos de combate a incêndio que a cidade poderia comprar.  O chefe preenche um formulário de autorização e obtém a aprovação prévia da autoridade de nomeação (ECPN).

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Um tesoureiro de uma cidade frequenta um treinamento anual de dois dias, com vários seminários com conteúdos substanciais em questões relevantes para tesoureiros.  O treinamento é pago em parte por bancos que têm negócios com os tesoureiros da cidade.  O tesoureiro apenas necessita de fazer uma divulgação, se um dos bancos patrocinadores tem negócios oficiais com ele nos seis meses antes ou depois do treinamento anual.


(c)  Abuso de posição:  É proibido usar a sua posição oficial, para obter algo que você não tem direito, ou conseguir para alguém algo que ele próprio não tem o direito.  Provocar que outra pessoa faça essas coisas também é proibido.  (Veja as Seções 23 (b)(2), e 26)

Um funcionário municipal não pode usar sua posição oficial para obter algo que valha US$ 50 ou mais, que não seria acessível de forma adequada a outras pessoas em situação semelhante.  Da mesma forma, um funcionário municipal não pode usar sua posição oficial, para conseguir algo no valor de US$ 50 ou mais para outra pessoa que não seria acessível, de forma adequada, para outras pessoas em situação semelhante.  Provocar que outra pessoa faça essas coisas também é proibido.

Exemplo de violação:  Um funcionário do município escreve um romance durante o horário de trabalho, usando o computador do escritório, e pede à sua secretária para revisar o rascunho.

Exemplo de violação:  Um vereador direciona um de seus subordinados para levar sua esposa ao supermercado e buscá-la.

Exemplo de violação:  Um prefeito evita uma multa perguntando ao policial que o parou, "Você sabe quem eu sou?" e mostra o seu crachá (ID) do município.


(d) Auto-comercialização e nepotismo:  Participar, como funcionário municipal numa questão, na qual você, sua família imediata, a sua empresa, ou o seu futuro empregador tenha um interesse financeiro é proibido.  (Veja a Seção 19)

Um funcionário municipal não pode participar em qualquer assunto específico no qual ele, ou um membro de sua família imediata (pais, filhos, irmãos, cônjuge, cônjuge dos pais, os filhos e os irmãos desses) tem um interesse financeiro.  Ele também não pode participar em qualquer assunto particular, no qual um empregador ou uma organização empresarial, onde ele é um diretor, gerente, administrador ou empregado, tenha um interesse financeiro.  A participação inclui discussão, bem como votar sobre uma matéria, e delegar uma questão para outra pessoa.

Um interesse financeiro pode criar um conflito de interesses, seja grande ou pequeno, positivo ou negativo.  Em outras palavras, não importa se muito ou pouco dinheiro esteja envolvido.  Também não importa se você está embolsando ou retirando dinheiro de seu bolso.  Se você, sua família imediata, a sua empresa ou seu empregador tem um interesse financeiro numa questão, você não poderá participar.  O interesse financeiro deve ser direto e imediato, ou razoavelmente previsível, para criar um conflito.  Interesses financeiros, que são remotos, especulativos ou não suficientemente identificáveis não criam conflitos.

Exemplo de violação:  A esposa de um membro da comissão escolar é uma professora nas escolas públicas da cidade.  Aquele membro vota no item do orçamento sobre os salários dos professores.

Exemplo de violação:  Um membro do comitê de habitação popular de uma cidade também é o diretor de uma organização sem fins lucrativos de desenvolvimento habitacional.  A organização faz um requerimento ao comitê de habitação popular, e o membro/diretor participa da discussão.

Exemplo:  Um membro do conselho de planejamento vive ao lado de uma propriedade, onde um construtor planeja construir um novo edifício.  Como o membro do conselho de planejamento possui uma propriedade ao lado, presume-se que ele tenha um interesse financeiro na questão.  Ele não pode participar, a menos que ele forneça à Comissão Estadual de Ética um parecer de um avaliador qualificado independente que a nova construção não vai afetar o seu interesse financeiro.

Em muitos casos, quando não for exigida a participação, um funcionário municipal pode cumprir com a lei, simplesmente por não participar na questão específica, na qual ele tem um interesse financeiro.  Ele não precisa dar uma razão do porquê não participará.

Existem várias isenções para esta seção da lei.  Um funcionário municipal nomeado pode apresentar uma divulgação por escrito sobre o interesse financeiro à sua ECPN, e pedir autorização para participar, apesar do conflito.  A autoridade de nomeação poderá conceder permissão por escrito se ela determinar que o interesse financeiro em questão não é tão substancial que seria suscetível em afetar a integridade de seus serviços para o município.   Participar sem revelar o interesse financeiro é uma violação.  Funcionários eleitos não podem usar o procedimento de divulgação porque eles não têm autoridade para nomear.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Um membro nomeado do comité consultivo de zoneamento da cidade, que irá analisar e recomendar alterações aos estatutos da cidade, relativas a uma zona comercial, é sócio em uma empresa que possui propriedades comerciais no distrito.  Antes de participar de quaisquer discussões da comissão, o membro registra uma divulgação com o conselho de zoneamento de recursos que o nomeou para a sua posição, e aquele conselho lhe dá uma determinação por escrito, autorizando a sua participação, apesar do interesse financeiro de sua empresa.  Não há violação.

Há também uma isenção para os empregados nomeados e os eleitos, onde a tarefa do empregado é tratar de um assunto de política geral e o interesse financeiro do funcionário é compartilhado com uma parte substancial (geralmente 10% ou mais) da população da cidade, como, por exemplo, um interesse financeiro em alíquotas de impostos imobiliários ou tarifas de serviços públicos municipais.

Isenções regulamentares:  Além das isenções legais já mencionadas, a Comissão criou várias isenções regulamentares que permitem os funcionários municipais participarem de questões especiais, apesar da presença de um interesse financeiro em certas situações bem específicas, quando lhes é permitido fazê-lo um propósito público avança.  Há uma isenção permitindo os membros da comissão escolar participarem na definição de mensalidades escolares que afetarão os seus próprios filhos, se eles apresentarem, por escrito, uma divulgação prévia.  Há uma isenção permitindo escrivães municipais a desempenharem funções eleitorais, mesmo quando eles, ou seus familiares imediatos, estão na cédula de voto, porque as funções relacionadas com as eleições dos escrivães são amplamente reguladas por outras leis. Há também uma isenção permitindo uma pessoa que serve como um membro de um conselho municipal, nos termos do requisito legal, de que o conselho tenha os membros, com afiliação especificada, participarem plenamente na determinação da política geral pelo conselho, mesmo que a entidade com a qual é afiliado tenha um interesse financeiro na questão.  Outras isenções estão listadas nos regulamentos da Comissão, disponíveis no site da Comissão.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Um Conselho Consultivo Municipal de Mariscos, foi criado para prestar assessoria à Câmara de Vereadores sobre questões políticas relacionadas com a pescaria de mariscos.  O Conselho Consultivo é obrigado a ter membros que são atualmente os pescadores comerciais.  Um membro do conselho que é um pescador comercial pode participar nas determinações de política geral nas quais ele tem um interesse financeiro comum a todos os pescadores comerciais, mas não poderá participar de determinações em que só ele tenha um interesse financeiro, tais como a extensão de suas próprias licenças individuais ou arrendamentos.

(e) Alegações falsas.  Apresentar uma falsa alegação ao seu empregador para receber pagamento ou benefício é proibido, e causar outra pessoa a fazê-lo também é proibido.  (Veja as Seções 23 (b)(4), e 26)

Um funcionário do município não pode apresentar uma alegação falsa ou fraudulenta ao seu empregador, para receber qualquer pagamento ou benefício no valor de US$ 50 ou mais, ou causar que outra pessoa o faça.

Exemplo de violação:  Um diretor de obras públicas direciona sua secretária para preencher suas folhas de presença, para mostrar que estava presente no trabalho nos dias em que foi esquiar.


(f) Aparência de conflito  Agir de maneira que faria uma pessoa razoável pensar que você pode ser indevidamente influenciado é proibido.  (Veja a Seção 23 (b)(3))

Um funcionário municipal não pode agir de uma maneira que faria uma pessoa pensar que ele está favorecendo alguém, ou que ele poderia ser influenciado de forma inadequada.  Seção 23 (b)(3) exige que um funcionário municipal considere se seus relacionamentos e afiliações poderiam impedi-lo de agir de forma justa e objetiva, quando executando suas tarefas para o município.  Se ele não pode ser justo e objetivo, devido a um relacionamento ou afiliação, ele não deveria exercer as suas funções.  No entanto, um funcionário municipal, seja eleito ou nomeado, pode evitar a violação desta disposição ao fazer a divulgação pública dos fatos.  Um funcionário nomeado deve fazer a divulgação, por escrito, à autoridade de nomeação.

Um exemplo onde não há qualquer violação:  Um construtor que é o primo do presidente da comissão de conservação apresentou um pedido à comissão.  Uma outra pessoa poderia concluir que o presidente favoreceria seu primo.  O presidente registra uma divulgação por escrito com sua ECPN, explicando seu relacionamento com seu primo, antes da reunião na qual o pedido será considerado.  Não há violação da Seção 23(b)(3).


(g) Informação Confidencial  Divulgar indevidamente ou pessoalmente usar informações confidenciais obtidas através de seu trabalho é proibido.  (Veja a Seção 23(c))

Funcionários municipais não podem, de forma inadequada, divulgar informações confidenciais, ou fazer uso pessoal de informações privadas que adquiriram no curso de suas funções oficiais, para promover seus próprios interesses.


III.  Restrições Após o Expediente.


(a) Ter um segundo emprego remunerado, que entre em conflito com os seus deveres em suas funções no município é proibido.  (Veja a Seção 23 (b)(1))

Um funcionário municipal não pode aceitar outro emprego remunerado, se as responsabilidades do segundo trabalho são incompatíveis com o seu trabalho no município.

Exemplo:  Um policial não pode trabalhar como guarda de segurança particular na cidade onde serve, pois as exigências de seu outro emprego entrariam em conflito com seus deveres como um policial.


(b) Lealdades Divididas:  Receber pagamento de alguém, além da cidade, para trabalhar em uma questão que envolva o município é proibido.  Atuando como agente ou advogado para qualquer um, além do município/cidade, numa questão que envolva o condado também é proibido, mesmo que você seja ou não seja pago.  (Veja Seção 17)

Porque as cidades têm direito à lealdade total de seus funcionários, um funcionário municipal não pode ser pago por outras pessoas e organizações em relação a uma questão na qual a cidade tenha um interesse.  Além disso, um funcionário municipal, não pode agir em nome de outras pessoas e organizações, ou agir como um advogado para outras pessoas e organizações, se a cidade tem interesse na questão.  Atuar como agente inclui contatar a prefeitura pessoalmente, por telefone ou por escrito; agir como um intermediário; fornecer documentos à cidade; e servir como porta-voz.

Um funcionário pode sempre representar seus próprios interesses pessoais, perante sua própria agência ou da administração da cidade, nos mesmos termos e condições, que seriam aplicáveis ​​a outros membros do público em situação semelhante.  Um funcionário municipal também pode requerer licenças para construção e outras licenças, em nome de outra pessoa e ser pago para fazê-lo, a menos que ele trabalhe para a agência de licenciamento, ou uma agência que regula a agência de licenciamento.

Exemplo de violação:  Um agente da saúde pública, que trabalha em horário integral, apresenta um plano de sistema séptico preparado por ele para um cliente privado apresentar ao conselho de saúde da cidade.

Exemplo de violação:  Um membro do conselho de planejamento representa um cliente privado perante a câmara de vereadores sobre um pedido que o município está considerando rezonear a propriedade do cliente.

Enquanto muitos funcionários ganham seu sustento através de seus trabalhos para a cidade, outros doam seu tempo para o município ou recebem pequenas compensações.  Outros, tal como um advogado que presta serviços jurídicos a uma cidade, quando necessário, pode servir em uma posição na qual ele pode ter um outro emprego, durante as horas normais de trabalho.  Em reconhecimento da necessidade de não restringir, indevidamente, a capacidade de voluntários e empregados de meio expediente para se sustentarem, a lei é menos restritiva para esses funcionários "especiais" do que para os outros funcionários municipais.

O status de funcionário municipal "especial" deve ser atribuído a uma posição municipal pelo voto do câmara de vereadores, conselho municipal, ou órgão similar.  Uma posição é elegível para ser designada como "especial", se não é remunerada, ou se é de meio expediente e o empregado é permitido ter outro emprego durante o horário normal de trabalho, ou se o trabalhador não foi pago para trabalhar mais de 800 horas durante os últimos 365 dias.  É a posição que é designada como "especial" e não a pessoa ou pessoas que detêm a posição.  Vereadores em cidades de 10.000 ou menos habitantes são automaticamente "especiais"; vereadores em cidades maiores não podem ser "especiais".

Se uma posição municipal foi designada como "especial", um empregado que tenha essa posição pode ser pago por outros, agir em nome de outros, e agir como advogado para outras pessoas com respeito a questões perante os outros conselhos municipais que não seja o seu próprio, desde que ele não tenha participado oficialmente na questão, e ela não é do presente, e não esteve, nos últimos 12 meses, sob sua responsabilidade oficial.

Exemplo:  Um membro do comitê escolar que foi designado como um funcionário especial comparece perante o conselho de saúde em nome de um cliente de seu escritório particular de advocacia, sobre um assunto que ele não participou ou tinha a responsabilidade como membro do Comitê Escolar.  Não há conflito.  No entanto, ele não pode comparecer perante a comissão ou o departamento escolar, em nome de um cliente, porque ele tem a responsabilidade oficial para qualquer questão perante o comitê escolar.  Este ainda é o caso, mesmo que ele se absteve de participar da questão em sua capacidade oficial.

Exemplo:  Um membro que assenta como um suplente na comissão de conservação é um funcionário municipal especial.  Sob os estatutos da cidade, ele só tem a responsabilidade oficial nas questões que lhe são atribuídas.  Ele pode representar um residente que queira apresentar um pedido à comissão de conservação, desde que a questão não lhe seja atribuída, e ele não participe nela.


(c) Posição privilegiada:  Sendo pago pelo município, direta ou indiretamente, sob um segundo arranjo, além de seu trabalho é proibido, a menos que uma isenção seja aplicável.  (Veja a Seção 20)

Um funcionário  geralmente não pode ter um interesse financeiro em um contrato do condado, incluindo um segundo emprego municipal.  Um funcionário municipal é também, geralmente, proibido de ter um interesse financeiro indireto em um contrato no qual a cidade tem com outra pessoa.  Esta disposição destina-se a impedir que os funcionários tenham uma "posição privilegiada" para outras oportunidades financeiras.

Exemplo de violação:  Um assessor jurídico da administração habitacional da cidade torna-se o diretor-executivo daquela entidade, e é pago em ambas posições.

Exemplo de violação:  Um vereador compra um caminhão excedente do DPW da cidade.

Exemplo de violação:  Uma secretária que trabalha em tempo integral para o conselho municipal de saúde quer trabalhar, por um salário, em um expediente parcial, para a biblioteca municipal.  Ela violará a Seção 20, a menos que satisfaça as exigências para uma isenção.

Exemplo de violação:  Um vereador quer trabalhar para uma organização sem fins lucrativos que recebe financiamento sob um contrato com a sua cidade.  A menos que possa satisfazer as exigências de uma isenção nos termos da Seção 20, ele não pode assumir o cargo.

Existem inúmeras isenções.  Um funcionário municipal pode deter vários cargos não remunerados ou eleitos.  Algumas isenções aplicam-se apenas aos funcionários municipais especiais.  As isenções específicas podem abranger: servir como voluntário não remunerado em uma segunda posição municipal, com os benefícios relacionados com habitação, posições de segurança pública, certos cargos elegíveis, pequenas cidades, e outras situações específicas.  Por favor ligue para Ethics Commission’s Legal Division (Divisão Jurídica da Comissão de Ética) para conselhos sobre uma situação específica.

IV.  Após sair do emprego do município.  (Veja a Seção 18)


(a) Banição para sempre:  Após deixar o seu emprego municipal, você não poderá  trabalhar para outra organização, que não seja a cidade, em uma questão que tenha trabalhado, enquanto era um funcionário municipal.

Se participou de uma questão como funcionário municipal, você jamais pode ser pago para trabalhar naquela mesma questão para qualquer outra pessoa, além do condado, nem pode atuar em nome de outra pessoa, pago ou não.  O objetivo desta restrição é para barrar ex-funcionários de vender a terceiros a sua familiaridade com os fatos de questões específicas que são uma preocupação constante de seu ex-empregador, o município.  A restrição não proíbe ex-funcionários municipais de usarem a experiência adquirida no serviço público em suas futuras atividades particulares.

Exemplo de violação:  Um ex-funcionário do departamento escolar trabalha para um empreiteiro sob um contrato que ela ajudou a elaborar e supervisionar para o departamento.


(b) Período  de um ano para reflexão:  Por um ano, depois de deixar o seu emprego no condado, você não pode participar em qualquer questão sobre a qual você teve a responsabilidade oficial durante seus dois últimos anos no serviço público.

Ex-funcionários são barrados por um ano, após deixarem o emprego no município de, pessoalmente, comparecerem perante qualquer agência da municipalidade, em conexão com questões que estiveram sob sua autoridade em suas posições anteriores, nos últimos dois anos antes de deixarem seus empregos.

Exemplo:  Um assistente do administrador municipal negocia um contrato de três anos com uma empresa.  O administrador que supervisionou o empregado, e tinha a responsabilidade oficial do contrato, mas não participou na negociação dele, deixa seu trabalho para trabalhar para a empresa à qual o contrato foi dado.  O ex-gerente não pode ligar ou escrever para o governo municipal sobre algo em conexão com o trabalho da empreiteira, por um ano após deixar o trabalho no condado.

Um ex-funcionário municipal, que participou como tal na legislação geral sobre expansão de casinos e outras questões relacionadas, não pode se tornar um diretor ou funcionário de um casino, ou ter uma participação financeira, ser um requerente de uma licença para abrir um casino, ou ter uma licença de casino, durante um ano após o seu emprego público cessar.

(c) Sócios:  Seus sócios estarão sujeitos a restrições, enquanto você servir como um funcionário municipal, e após o término de seu emprego com o município.

Sócios dos funcionários e ex-funcionários municipais estão, também, sujeitos às restrições decorrentes da lei de conflito de interesse.  Se um funcionário participou de uma questão, ou se tem a responsabilidade oficial em uma questão, seu sócio não pode agir em nome de alguém que não seja o município, ou prestar serviços como advogado a ninguém, além da municipalidade com relação àquela questão.

Exemplo:  Enquanto servindo na comissão do distrito histórico de uma cidade, um arquiteto analisou um pedido para obter o status de patrimônio histórico para um edifício.  Seus parceiros na sua firma de arquitetura não podem preparar e assinar planos para o proprietário do edifício, ou agir em seu nome com relação ao pedido de status de patrimônio histórico.  Além disso, como o arquiteto tem a responsabilidade oficial como um comissário para cada questão que é apresentada perante a comissão, seus sócios não podem comunicar com a comissão, ou agir em nome de qualquer cliente em qualquer questão que seja apresentada perante a comissão, durante o tempo em que o arquiteto servir na comissão.

Exemplo:  Um ex-consultor do município ingressa em um escritório de advocacia como um sócio.  Porque ele litigou uma ação judicial para a cidade, seus novos parceiros não podem representar quaisquer clientes privados, na ação judicial, por um ano após o seu trabalho com a cidade terminar.

 


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Este sumário não tem por objectivo ser um conselho legal, porque é um resumo e não menciona todas as disposições da lei de conflito de interesse, que podem ser aplicadas em uma situação particular.  Nosso site, http://www.mass.gov/ethics, contém mais informações sobre como a lei é aplicada em várias situações.  Você também pode contatar a Divisão Jurídica da Comissão em nosso site, ou por telefone, ou por carta.  Nossas informações de contato está na parte superior deste documento.

Versão 6:  Revisado em 10 de Maio, 2013

 

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CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO

Eu,   _______________________________________, um funcionário de ______________________________________

(nome e sobrenome)                                                                                    (nome do deptº do município)

confirmo que recebi uma cópia do sumário da lei de conflito de interesses, para funcionários municipais, revisado em 10 de maio de 2013 em  

__________________________________
(data) 

Funcionários municipais devem preencher a confirmação do recebimento  e devolvê-la à pessoa que lhes forneceu a cópia do sumário.  Como alternativa, os funcionários podem enviar um email à pessoa que lhes forneceu a cópia do sumário, confirmando o seu recebimento.