Se você não conseguir resolver uma reclamação com um/a comerciante de maneira informal, você talvez decida mover um processo contra ele/a. Caso o seu problema envolva uma prática injusta ou enganosa que viole a Lei de Proteção ao Consumidor do Estado de Massachusetts ( M.G.L. c. 93 A ), a legislação requer que você envie uma notificação ao comerciante, em forma de carta, 30 dias antes de entrar com a ação judicial. ( Leis Gerais do Estado de Massachusetts, c. 93A). A carta deve resumir a sua reclamação, os danos que você sofreu e a maneira como gostaria que o problema fosse resolvido. Essa notificação é chamada Carta de Requerimento de 30 Dias.

O/A comerciante deve enviar uma resposta de boa fédentro de 30 dias. Se não responder, o/a comerciante poderá estar sujeito(a) à triplicação dos danos e ao pagamento dos honorários advocatícios. A Carta de Requerimento de 30 dias tem por objetivo encorajar o comerciante a negociar e a chegar a um acordo sobre as reclamações extrajudicialmente. Além disso, a carta estabelece o valor monetário dos danos que você poderá recuperar se suas acusações forem provadas em juízo.

O Primeiro Passo

Você deve enviar uma Carta de Requerimento de 30 dias, independentemente de a ação judicial vir a ser movida no Tribunal Superior, no Tribunal de Comarca, Tribunal de Pequenas Causas ou no Tribunal de Justiça Imobiliária. Não é necessário enviar essa carta se o/a comerciante não tiver estabelecimento comercial em Massachusetts ou não mantiver ativos no Estado. Também não há necessidade de enviá-la se você fizer a reclamação em resposta a uma reconvenção ou reivindicação cruzada que um/a comerciante tenha movido contra você, na forma de ação judicial.

Informações que Devem Ser Incluídas na Carta de Requerimento de 30 Dias

Para cumprir suas obrigações legais, inclua as seguintes informações na Carta de Requerimento de 30 Dias:

  • Seu nome completo e endereço.
  • A descrição da prática injusta ou enganosa, incluindo todas as práticas injustas ou enganosas das quais estiver reclamando, as datas das transações envolvidas e outros fatos relevantes. Se souber o número do regulamento violado, você poderá incluí-lo, se quiser. Não há, contudo, necessidade de se limitar a regulamentos escritos ou leis.
  • Explique claramente a lesão que você sofreu em conseqüência do ato ilegal do/a comerciante, como, por exemplo:
  • Falta de devolução de depósitos caução que resultem em perda de dinheiro.
  • Venda de aparelhos domésticos defeituosos que resultem em posse de produtos inúteis e sem valor.
  • Falha de prestadores de serviços de assistência técnica ao consertar televisores quebrados que resultem em pagamento por serviços mal feitos.
  • Compra de produtos pela tática de anunciar "iscas" - produtos muito baratos que não existam, ou que existam apenas em quantidades mínimas, para induzir o consumidor a adquirir itens de maior valor - que levem à posse de bens não-desejados e mais caros do que originalmente planejado.

    Práticas injustas e enganosas, definidas por regulamentos, descritas no Capítulo 93A , são disponíveis na Livraria Oficial do Estado (State House Bookstore), tel. 617/727-2834.
  • A compensação requerida, incluindo o montante em dinheiro que você estiver requerendo.

Embora isso não seja obrigatório por lei, a Carta de Requerimento de 30 Dias deve ser enviada registrada, com solicitação de aviso de recebimento, para que você possa comprovar a entrega da mesma. Envie a carta também por correio normal e mantenha uma cópia do documento em seus arquivos.

Proposta de Acordo por Escrito

Uma vez enviada a Carta de Requerimento de 30 Dias, o/a comerciante tem 30 dias para respondê-la, também por escrito. Você deve, então, decidir se rejeitará ou aceitará a proposta que lhe foi feita. Se rejeitar uma proposta que a Justiça venha mais tarde considerar razoável, a Justiça poderá limitar o montante em dinheiro que você terá a receber. A Justiça poderá limitar o valor que você recuperará àquele que o/a comerciante originalmente lhe ofereceu.

A Justiça poderá decidir a seu favor em razão de o/a comerciante não ter lhe enviado nenhuma proposta de acordo ou ter feito uma oferta abaixo do razoável. Nesses casos, é possível que você consiga recuperar os danos financeiros que sofreu ou US$ 25, o que for maior entre os dois valores.

O Tribunal também pode entender que a violação da Lei de Proteção ao Consumidor tenha sido "intencional ou consciente" ou que o/a comerciante agiu de má fé ao recusar-se a fazer um acordo com você. Em qualquer desses casos, você poderá receber entre duas e três vezes o valor dos seus danos financeiros efetivos ou US$ 25, o que for maior entre esses valores.

Se a Justiça lhe der ganho de causa, você terá direito a honorários advocatícios razoáveis e custas processuais. Contudo, a Justiça pode não lhe conceder o pagamento dos honorários do seu advogado se você inicialmente rejeitar uma proposta de acordo razoável.

Modelo de Notificação

Seu nome
Seu endereço
Seu telefone

Data

Nome do/a Comerciante
Endereço do/a Comerciante

Prezado (a) Comerciante:

De acordo com as provisões das Leis Gerais do Estado de Massachusetts, Capítulo 93A, Seção 9, venho, por meio desta, apresentar reclamação por escrito, como definido nesse estatuto.

Deu-se, no dia {xx/xx/xxxx} (ou em torno do dia {xx/xx/xxxx}), o seguinte ato injusto ou enganoso:

{EXPLIQUE O QUE ACONTECEU}

Em minha opinião, esse ato ou prática injusta ou enganosa está em desacordo com a lei, conforme a Seção 2 do Capítulo 93A {talvez você queira mencionar o número do regulamento, se houver}, que reproduzo abaixo:

{Cite o texto ou seção. Lembre-se: você não é obrigado (a) a citar regulamentos escritos ou leis para dar sustentação à afirmação de que a conduta do comerciante foi injusta ou enganosa; citações são, contudo, desejáveis. Você poderá incluir todos os regulamentos que, no seu entender, tenham sido violados.}

Em conseqüência desse ato ou prática injusta ou enganosa, fui lesado ou sofri perda de dinheiro, como segue:

{Indique a Lesão ou Perdas de Dinheiro/Bens}

Assim, venho, pela presente, requerer a seguinte compensação:

{Indique a Compensação ou o Pagamento por Danos Almejados}

O Capítulo 93A lhe assegura a oportunidade de responder a esta carta, de boa fé, dentro de 30 (trinta) dias. A falta de resposta pode sujeitá-lo/a à triplicação dos danos, honorários advocatícios e custas judiciais se eu decidir mover um processo judicial.

Atenciosamente,

Seu Nome

Para a versão desta carta em inglês

Para Garantir Seus Direitos

Há diversas opções se você e o/a comerciante não conseguirem chegar a um acordo entre vocês mesmos.

Mediação: Esse recurso permite encontrar uma solução aceitável para os dois lados com a ajuda de um agente facilitador. A mediação é voluntária e requer o consentimento das duas partes. Você pode solicitar mediação por meio do seu grupo de consumidores local, que é filiado à Procuradoria Geral do Estado.

Justiça: Você também pode dar continuidade à sua reclamação por meio do sistema judiciário. O Tribunal de Pequenas Causas é a opção de menor custo para reclamações com valor inferior a US$ 2.000. A área de Defesa do Consumidor oferece uma publicação sobre o Tribunal de Pequenas Causas, disponível mediante solicitação. Reclamações envolvendo valores maiores podem ser mais adequadas ao Tribunal de Comarca ou ao Tribunal Superior. Você deve procurar assessoria jurídica para mover qualquer ação judicial.