Todo ano, consumidores gastam milhões de dólares em melhorias residenciais. Constantemente, proprietários desavisados são enganados por construtores de melhorias residenciais. Em 1992, a Home Improvement Contractor Law ( M.G.L. c. 142A ) (Lei do Construtor para Melhorias Residenciais) foi criada para proteger consumidores e para regular as práticas de construtores de servi­ços em melhorias residenciais.

A lei estabelece que haja um requerimento de registro do construtor. Trata-se de um programa de arbitragem criado para resolver disputas entre proprietários de imóveis residenciais e para criar um Guaranty Fund (Fundo de Garantia) com o objetivo de compensar consumidores em até US$ 10.000,00 por sentenças não pagas contra construtores de melhorias residenciais.

Reformar e fazer melhorias em sua casa pode ser um enorme empreendimento. Felizmente, ao conhecer seus direitos e ao tomar algumas precauções, você pode ajudar a evitar futuros problemas. Certifique-se de planejar cuidadosamente antes de investir milhares de dólares em melhorias residenciais.

Antes de Começar o Projeto

Procure sempre planejar cuidadosamente antes de investir milhares de dólares em melhorias residenciais.

  • Pense a respeito de um design específico que você queira (consulte um arquiteto ou desenhista se necessário) e decida qual será seu orçamento.
  • Pense a respeito dos materiais que você pretende usar. Visite lojas de materiais de construção (home improvement centers), leia revistas que apresentem diferentes designs ou converse com outras pessoas que já fizeram reformas similares.
  • Descreva claramente para construtores potenciais o tipo de serviço que você quer que seja realizado, apresentando uma folha de especificações e a planta do imóvel. Quando todos os construtores tiverem fornecido seus orçamentos, as chances de realização de uma licitação (escolha) completa e correta serão maiores.
  • Entre em contato com um profissional da B uilding Industry Association (Associação da Indústria da Construção) para adquirir informações acerca do processo de melhorias residenciais, incluindo a escolha do construtor.

Antes De Contratar Um Profissional

A escolha do construtor é a parte mais importante do processo de melhorias residenciais. Você deve sempre:

  • Conversar com pelo menos três construtores e requisitar deles um orçamento detalhado e por escrito.
  • Cheque com o Consumer Affairs and Business Regulation ( Escritório para Questões do Consumidor ) para se certificar de que o construtor ou subempreiteiro que você tenha contratado seja registrado junto ao estado.

Se o construtor ou subempreiteiro não for registrado, você não estará protegido pela Home Improvement Contractor Law (Lei de Construtores de Melhorias Residenciais). No entanto, pode ser que haja outros recursos legais disponíveis a você.

Há algumas exceções em relação ao requerimento de registro. Alguns profissionais não necessitam de registro, como por exemplo instaladores ou abastecedores de sistema de aquecimento central e ar condicionado, aparelhos para redução do consumo de energia, jardinagem (landscaping), pintura interior, coberturas de paredes e assoalhos, cercas, paredes independentes de alvenaria, piscinas acima do nível do solo, venezianas, toldos, varandas a nível do chão, driveways (calçada, caminho de acesso à casa) e também certos profissionais licenciados, como por exemplo arquitetos, eletricistas e encanadores, profissionais que atuam exclusivamente dentro do âmbito de suas profissões. Além disso, alguns construtores que trabalham meio período ou fazem pequenos trabalhos (cujo valor seja inferior a US$ 500.00), não necessitam ser registrados.

Construtores registrados têm de apresentar seu número de registro (código de 6 dígitos) em todas as propagandas, contratos e licenças. Sempre que você vir o nome da empresa ou o nome do construtor em exibição, você deve também encontrar o número de registro. O estado emite um cartão para todos os construtores registrados. Peça para ver este número para que você possa verificar se o registro é válido e que não tenha expirado (vencido a data de validade). Se você descobrir que um construtor não é registrado, entre em contato com a Procuradoria Geral (Attorney's General Office) para notificar sobre este ato ilegal.

  • Verifique as referências de cada construtor. Verifique os trabalhos que o construtor tenha feito. Entre em contato com outros proprietários de imóveis que tenham contratado o mesmo profissional para verificar se eles tiveram algum problema. Cheque a histórico de reclamações do construtor ( complaint's history) junto à Procuradoria Geral ou com o Better Business Bureau . Você pode contatar o Consumer Affairs (questões dos consumidores) para verificar se há algum caso de arbitragem ou Guaranty Fund (fundo de garantia) contra o construtor. Você poderá obter estas informações também através do nosso Home Improvement web site: www.Mass.Gov/homeimprovement.

Antes de Assinar Contrato

Sempre solicite um contrato detalhado e por escrito, mesmo para projetos menores. Isto lhe protegerá e ajudará a assegurar que tanto você quanto o construtor estejam de acordo quanto à abrangência e o preço do serviço. As leis estaduais requerem que contratos de melhorias residenciais acima de US$ 1.000,00 sejam feitos por escrito. Se construtores violarem essa cláusula, seu registro poderá ser suspenso ou revogado, e eles podem ter que pagar multa ou enfrentar processo criminal. O Consumer Affairs (questões do consumidor) pode providenciar para você uma amostra do contrato.

Certifique-se de que o contrato contenha:

  • a identificação do constructor, incluindo o número do seu registro;
  • o preço total do serviço;
  • a forma de pagamento;
  • uma cláusula para mudanças ou "extras";
  • uma lista precisa de especificações/materiais;
  • data de início e de término do serviço;
  • uma cópia do seguro do construtor
  • um aviso lhe informando que, caso você tenha seguro vinculado à licença para a obra, ou caso você esteja fazendo negócios com construtores não registrados, você não será qualificado para o Guaranty Fund (Fundo de Garantia);
  • um aviso de cancelamento de 3 dias, lhe informando sobre seu direito de cancelar o contrato, se você assinou o acordo em sua casa ou em qualquer outro local que não seja o escritório do construtor; e
  • outros detalhes pertinentes ao serviço.

Certifique-se de que o construtor tenha obtido a licença para a obra. Se você se inscrever para retirada de licença, você poderá não estar qualificado para o Guaranty Fund (Fundo de Garantia).

Por lei, o construtor não pode receber mais de um terço do valor do contrato como entrada, a menos que materiais que requeram pedidos especiais sejam necessários.

Se você estiver usando financiamento para fazer as melhorias de sua casa, saiba que não é permitido a construtores lhe emprestar o dinheiro ou trabalhar em conjunto com nenhuma instituição financeira se o empréstimo for assegurado pela mortgage (hipoteca da casa). Da mesma forma, um construtor não pode lhe oferecer financiamento através de nenhuma agência financeira específica se sua casa foi dada como garantia.

Você tem o direito de escolher qualquer agência financeira que esteja disposta a negociar seu empréstimo. Obtenha com o construtor um orçamento do serviço que precisa ser feito e então veja quais são as melhores opções de financiamento.

Quando Algo Der Errado

Se você tiver uma disputa com um construtor ou se você acha que o serviço tenha sido mal realizado ou realizado de maneira inferior ao acordado, você deve escrever ao construtor. Escreva sobre suas preocupações e envie a carta ao construtor através de correio regular de primeira classe e registrado, com solicitação de recibo de entrega. Certifique-se de resumir, em ordem cronológica, de que forma(s) o construtor tem violado o acordo. Sugira para o construtor a ação que você acha que deveria ser tomada, como, por exemplo, a conclusão do serviço, o pagamento por danos ou o cancelamento do contrato. Se isto não resolver sua disputa, considere as seguintes opções:

  • Mediação: Esse recurso permite que as duas partes encontrem uma solução mutuamente aceitável com a ajuda de um agente facilitador. A mediação é voluntária e requer o consentimento de ambas as partes. Você poderá se inscrever para mediação através do seu grupo de consumidores local, o qual é afiliado à Procuradoria Geral (Attorney's Office) .
  • Arbitragem: Pode ser que você esteja qualificado para a arbitragem permitida pelo estado sob o Home Improvement Arbitration Program (Programa de Arbitragem para Melhorias Residenciais). Para estar qualificado, você terá que provar que:
    • havia um contrato por escrito para o serviço;
    • o construtor tinha registro na época do contrato;
    • o trabalho foi realizado em uma residência ocupada pelo próprio dono, onde reside uma família de 1 a 4 membros, em Massachusetts. A casa tem que ser a residência principal do proprietário.

Se você obteve sua própria licença de obras, você poderá estar qualificado para uma arbitragem (somente se as outras condições forem satisfeitas), mas pode ser que você não se qualifique para recebimento do Guaranty Fund (Fundo de Garantia). Se o construtor não apresentou a licença e você satisfizer as outras condições, você poderá ter acesso ao Guaranty Fund (Fundo de Garantia)

Você tem que submeter um formulário do pedido de arbritagem dentro de dois dias a partir da data da assinatura do contrato para o serviço de melhorias residenciais. Se você for aceito no programa de arbitragem, uma "taxa de audição" será cobrada baseada numa tabela que por sua vez se baseia no tamanho da reivindicação.

Por favor, esteja ciente de que o requerente do processo de arbitragem, que esteja fazendo uma reivindicação contra alguém que tenha falecido, tem que iniciar seu pedido de processo de arbitragem junto ao Office of Consumer Affairs (Escritório para Questões do Consumidor) e deve iniciar uma "Notice of Claim" (Aviso de Reivendicação) junto ao Tribunal de Sucessões apropriado. Ambos os processos têm que ser iniciados dentro de um ano da data de falecimento. Em alguns casos, pode ser que você precise iniciar ambos os processos dentro de 10 meses. Entre em contato com o Office of Consumer Affairs (Escritório para Questões do Consumidor) para obter mais informações. Talvez também seja interessante procurar a ajuda de um advogado.

Um árbitro profissional e neutro ouve o caso com as duas partes estando presente e toma uma decisão legal. Qualquer uma das partes poderá recorrer da sentença, em justiça, dentro de 21 dias.

Um construtor com uma disputa contra um proprietário poderá iniciar uma ação de arbitragem somente se ambas as partes concordarem especificamente com a ação de arbitragem do contrato. Cada parte tem que assinar e datar separadamente esta parte do contrato. No entanto, um construtor pode entrar com uma reconvenção (pedido em contrário), feita pelo árbitro, se o proprietário tiver iniciado a ação.

Para obter um formulário de arbitragem ou para requisitar informações adicionais sobre o programa de arbitragem, entre em contato com o Consumer Affairs Consumer Hotline (Linha Direta para Questões do Consumidor), pelo telefone (888) 283-3757 ou visite o web site www.Mass.Gov/homeimprovement .

Ação da Justiça

Você também poderá iniciar sua reivindicação através do sistema judicial. Para reivindicações com valores inferiores a US$ 2.000,00, o Juizado de Pequenas Causas ( Small Claims Court) é a alternativa menos dispendiosa. O Consumer Affairs (Questões do Consumidor) publica um Guia do Consumidor sobre o Juizado de Pequenas Causas ( Consumer's Guide to Small Claims Court), disponível através de solicitação. A maneira mais apropriada para solicitar reivindicações maiores é através do Tribunal do Distrito ou Tribunal Superior.Você deve procupar a ajuda de um advogado para reivindicações dessa natureza.

Sobre Seu Julgamento

Saiba que em certos casos, você pode ser impedido de obter julgamento de qualquer espécie, ou ainda você poderá ter o seu julgamento adiado se o construtor que você contratou tiver declarado falência. Neste caso, você poderá contactar o Consumer Affairs hotline (Linha direta para Questões do Consumidor) para saber quais são os recursos disponíveis nesse caso.

Depois de Você Ganhar uma Ação de Arbitragem ou Julgamento

O Fundo de Garantia para Melhorias Residenciais ( Home Improvement Guaranty Fund) foi criado como último recurso para consumidores com uma sentença judicial movida contra um construtor e que não tenha sido paga. O Fundo de Garantia ( Guaranty Fund) é assegurado através de uma taxa única que construtores são obrigados a pagar no ato do registro. Se você ganhar o caso através de uma ação de arbitragem ou na justiça, e o construtor não lhe pagou o ressarcimento ou a dívida em julgamento, você poderá se inscrever para o Fundo de Garantia ( Guaranty Fund) até o valor máximo de US$ 10.000,00 referentes a seus prejuízos. Você deve estar ciente, no entanto, que se você iniciar uma reivindicação através do Juizado de Pequenas Causas ( Small Claim Court), quando na verdade seu prejuizo tiver sido de mais de US$ 2.000,00, o valor para o qual você está qualificado a receber através do Fundo de Garantia ( Guaranty Fund) é de no máximo US$ 2.000,00.

Depois que o consumidor for pago através do Fundo de Garantia ( Guaranty Fund), o construtor registrado responsável pela obra é obrigado a reembolsar o Fundo de Garantia ( Guaranty Fund), com juros, dentro de 30 dias. O não pagamento ao Fundo de Garantia ( Guaranty Fund) pode resultar em multas administrativas, revogação da licença do construtor e em casos extremos, processo criminal.

Para se inscrever para o Fundo de Garantia, você tem que preencher um formulário de reivindicação dentro de seis meses da data da audiência judicial ou do recebimento da ação de arbitragem. Você também tem que demonstrar que todos os esforços possíveis para coletar a dívida judicial foram feitos, conforme definido pelos regulamentos estaduais (201 CMR 14.00).

Para maiores informações sobre o Fundo de Garantia (Guaranty Fund) e para obter um formulário de reivindicação, ligue para o Consumer Affairs Hotline (linha direta para questões de consumidores).

Como Acessar O Guaranty Fund (Fundo de Garantia)

Para se qualificar para o Fundo, o proprietário de imóvel residencial tem que conseguir provar que:

  • Havia um contrato para o serviço;
  • O construtor estava registrado com o <u>Office of Consumer Affairs and Business Regulation</u> (Escritório para Questões do Consumidor) na época do contrato;
  • O construtor - não o proprietário do imóvel - tenha seguro vinculado à licença para a obra (com algumas exceções);
  • O contrato referia-se a serviço em residência pré-existente, para uma família de 1 a 4 pessoas em Massachusetts e que a residência é a principal moradia do proprietário;
  • A sentença judicial ou o recebimento da arbitragem em favor do proprietário tenha sido emitida e que todos os "possíveis esforços para coletar" a dívida por julgamento tenham sido feitos;
  • A inscrição para o Fundo foi feita dentro de seis meses da data da arbitragem ou do julgamento.

Fontes de Ajuda

Para checar sobre o registro do construtor:

Home Improvement Contractor Registration
Office of Consumer Affairs and Business Regulation (Escritório para Questões do Consumidor)
(617) 973-8787
Toll Free: (888) 283-3757

Para checar sobre o histórico de reclamações:

Office of Consumer Affairs and Business Regulation
(Arbitration and Guaranty Fund history only)
(617) 973-8787
Toll Free: (888) 283-3757

Attorney General's Office
(617) 727-8400

Better Business Bureau
(508) 652-4800
(508) 755-2548
(413) 734-3114

Para iniciar uma reclamação formal:

The Office of the Attorney General
(617) 727-8400

Para obter formulários para arbitragem, Guaranty Fund (Fundo de Garantia), amostra do contrato ou para obter maiores informações sobre a Home Improvemente Law (Lei de Melhorias Residenciais):

Office of Consumer Affairs and Business Regulation
(617) 973-8787 or Toll Free: (888) 283-3757

Para informações sobre o processo de melhorias residenciais, consulte a Professional Building Industry
Association (Associação de Construtores Profissionais):

  • National Association of the Remodeling Industry
  • NARI Eastern Mass Division (508) 839-9884
  • NARI Western Mass Division (413) 781-6274
  • NARI web site: http://www.nari.org
  • Builders Association of Greater Boston (617) 773-1300
  • Home Builders Association of Massachusetts (800) 632-8168