Um Guia do Consumidor do Estado de Massachusetts:
Lei de Garantia de Veículos Usados

A Lei de Garantia de Veículos Usados (Used Vehicle Warranty Law) protege os consumidores que compram veículos usados de revendedores de automóveis ou de particulares no Estado de Massachusetts. ( M.G.L. c. 90 §7N 1/4) A lei exige que os revendedores forneçam aos consumidores garantia por escrito cobrindo defeitos que prejudiquem o uso ou a segurança dos veículos e que os vendedores particulares informem os compradores sobre quaisquer defeitos de uso ou segurança que sejam de seu conhecimento.

A Lei de Garantia de Veículos Usados lhe oferece proteção e remediação, inclusive consertos obrigatórios, reembolso de valores ou recompra. O instrumento legal não dá cobertura a todos os veículos nem todos os defeitos, e nem todos os problemas qualificarão o seu veículo para recompra.

Se você comprou um veículo há menos de 14 dias, a maneira mais rápida de obter compensação pode ser a Lei de Veículos com Defeito (Lemon Law), sobre a qual você pode se informar em " Lemon Aid Law." Para obter mais informações, entre em contato imediatamente com a Linha Direta de Defesa do Consumidor, pelo tel. (888) 283-3757.

Veículos Cobertos Pela Lei
A Lei de Garantia de Veículos Usados aplica-se a carros, utilitários, caminhões usados e a quaisquer veículos de demonstração não cobertos pela Lei de Veículos Novos com Defeito ( New Car Lemon Law) e que:

  • tenham sido vendidos por um revendedor ou vendedor particular do Estado de Massachusetts,
  • tenham custado pelo menos US$ 700 (os revendedores dizem "apenas"),
  • tivessem menos de 125.000 milhas marcadas no hodômetro no momento da venda (os revendedores dizem "apenas").

Veículos de demonstração e automóveis executivos são cobertos pela lei sob determinadas circunstâncias. Em primeiro lugar, você deve verificar se o veículo atende às exigências da Lei de Veículos Novos com Defeito ( New Car Lemon Law). Você poderá recorrer à Lei de Garantia de Veículos Usados somente se o seu caso não se enquadrar na Lei de Veículos Novos com Defeito ( New Car Lemon Law).

Veículos Não Cobertos pela Lei:

Os veículos abaixo não são cobertos pela Lei de Garantia de Veículos Usados:

  • motocicletas, veículos ciclomotores (mopeds) e bicicletas motorizadas;
  • veículos alugados;
  • casas motorizadas e veículos projetados prioritariamente para uso fora-de-estrada ( off-road);
  • qualquer veículo usado principalmente para fins comerciais ou comprado por uma empresa, de propriedade de uma empresa ou registrado em nome de uma empresa.

Vendas Realizadas por Particulares: A Lei de Garantia de Veículos Usados aplica-se diferentemente a veículos adquiridos de particulares e de revendedores. De acordo com a lei, um revendedor é qualquer pessoa que venda quatro veículos ou mais no período de 12 meses.

A Lei de Garantia de Veículos Usados exige que vendedores particulares informem aos compradores sobre todo e qualquer defeito que prejudique a segurança ou prejudique significativamente o uso do veículo. A lei aplica-se a todas as vendas realizadas por vendedores particulares, independentemente do preço ou da milhagem do veículo. Se você descobrir um defeito que prejudique a segurança do veículo ou prejudique significativamente seu uso, e puder provar que o vendedor tinha conhecimento dele mas deixou de informá-lo, você pode cancelar a venda em até trinta dias a contar da data da compra. O vendedor deve reembolsar o valor que você pagou pelo veículo, descontando US$ 0,15 (quinze centavos de dólar) por milha rodada.

Vendedores particulares também têm obrigações definidas pela Lei de Veículos com Defeito ( Lemon Aid Law). Entre em contato com a área de Defesa do Consumidor para obter mais informações.



VENDAS REALIZADAS POR REVENDEDORES

Defeitos Cobertos: Somente os defeitos que prejudiquem o uso ou a segurança do seu veículo são cobertos pela lei. Defeitos não estarão cobertos se:

  • afetarem somente a aparência do veículo;
  • estiverem cobertos por garantia expressa do fabricante e o revendedor assegurar que os consertos foram feitos;
  • forem causados por negligência, abuso, vandalismo ou acidentes não-relacionados com o defeito;
  • forem causados por tentativas de conserto feitas por alguém que não o revendedor, um representante do revendedor ou o fabricante do veículo; ou
  • forem causados por alterações substanciais no veículo realizadas por você (como a instalação de um teto solar que não fazia parte do veículo quando você o comprou).

Garantia do Revendedor: Qualquer pessoa que venda quatro veículos ou mais no período de um ano é considerada um revendedor pela Lei de Garantia de Veículos Usados. As garantias dadas por revendedores não estão sujeitas à cláusula de renúncia ("waiver") sob nenhuma circunstância. O revendedor deve lhe fornecer uma cópia correta, datada e assinada da garantia limitada do veículo usado no momento da compra. Essa garantia determina que o revendedor conserte qualquer defeito que prejudique o uso ou a segurança do veículo.

Duração da Garantia: A cobertura depende da milhagem do veículo no momento da compra, conforme descrito abaixo:

Milhagem

Prazo de Garantia:

Menos de 40.000 milhas

90 dias ou 3.750 milhas, o que vier primeiro

De 40.000 a 79.999 milhas

60 dias ou 2.500 milhas, o que vier primeiro

De 80.000 a 124.999 milhas

30 dias ou 1.250 milhas, o que vier primeiro

125.000 milhas ou mais

Nenhuma garantia expressa

Se não se conhece a milhagem real do veículo no momento da venda, o prazo de garantia é calculado de acordo com a idade do veículo, conforme descrito abaixo:

Idade do Veículo

Prazo de Garantia:

Até 3 anos

90 dias ou 3.750 milhas, o que vier primeiro

De mais de 3 anos a menos de 6 anos

60 dias ou 2.500 milhas, o que vier primeiro

Mais de 6 anos

30 dias ou 1.250 milhas, o que vier primeiro

Extensão da Garantia:A sua garantia é estendida por um dia a cada dia que o veículo permanecer parado para fins de conserto e por uma milha a cada milha rodada enquanto consertos estiverem sendo realizados. Além disso, qualquer conserto realizado para dar conta de um defeito com cobertura durante o prazo de garantia terá o seu próprio prazo de garantia de 30 dias. Essa garantia tem início no dia da conclusão do conserto e pode continuar válida depois do vencimento da garantia do veículo como um todo. Consulte a área de Defesa do Consumidor na Tabela de Referência de Extensão de Garantias, se precisar de mais informações relativas a essas provisões sobre vencimento e extensão de garantia (em formato Adobe Acrobat).

Se o Revendedor Deixar de Fornecer a Garantia Correta: Se o revendedor não lhe der uma garantia ou lhe der uma garantia incompleta ou imprecisa, você continuará tendo direito a consertos de garantia. Contudo, a sua garantia não começará a correr para fins de vencimento enquanto o revendedor não lhe fornecer uma cópia completa e precisa do documento.

Consertos de Garantia: Os defeitos devem surgir durante o prazo de garantia. Você deve devolver o veículo ao revendedor para fins de conserto em no máximo cinco dias úteis a contar da data do vencimento do prazo de garantia. O revendedor pode cobrar de você, uma única vez, o valor dedutível de US$ 100, mas somente se o montante estiver definido, por escrito, na sua cópia da garantia.

Reembolsos do Revendedor: A garantia limitada do veículo usado fornecida pelo revendedor lhe dá o direito a reembolso se o veículo tiver:

  • sido consertado três vezes em razão do mesmo defeito de uso ou segurança, que, no entanto, continuou existindo ou voltou a ocorrer durante o prazo de garantia

OU

  • permanecido parado por motivo de conserto ou por recusa inválida de conserto pelo período total de pelo menos onze dias úteis durante o prazo de garantia, contados não necessariamente em uma única ocasião.

OBS.: Dia útil é um dia que cai de segunda a sexta-feira, exceto quando há feriados estaduais ou federais. Na contagem do número de dias úteis durante os quais o seu carro permaneceu parado, qualquer parte de um dia útil é considerada um dia inteiro.

Espera de Peças: Se o revendedor precisar fazer pedido de peças durante uma tentativa de conserto, os dias em que o veículo permanecer parado à espera dessas peças não serão considerados na contagem dos 11 dias úteis definidos pela lei. No entanto, a sua garantia se estenderá por um dia a cada dia que você estiver esperando pelas peças. Até 21 dias-corridos durante o prazo de garantia não serão considerados na contagem do limite de 11 dias úteis, se houver pedido de peças. Todos os dias úteis posteriores ao vigésimo-primeiro dia serão contados. Para obter mais informações sobre extensões de garantia, consulte a Tabela de Referência de Extensão de Garantias pdf format of uvref.pdf
(formato Adobe Acrobat).

Se o Revendedor Recusar-se a Fazer Consertos: O revendedor só pode se recusar a fazer consertos se você tiver recebido dele uma proposta de recompra do veículo pelo preço de compra integral. (Consulte a próxima seção, Recompra pelo Revendedor.) Se não tiver se oferecido a recomprar o veículo, o revendedor deverá consertar todos os defeitos de uso ou segurança. Se o revendedor se recusar a aceitar o veículo para conserto quando você apresentá-lo pessoalmente, o veículo será considerado "parado" a partir desse dia. Esse e qualquer dia útil de espera pelo conserto do veículo serão levados em consideração na contagem de 11 dias úteis que constitui exigência para o requerimento de reembolso. A mesma regra aplica-se se o revendedor deixar de aceitar o veículo dentro de 3 dias úteis a contar a partir de uma solicitação de conserto por telefone ou por escrito.

Recompra pelo Revendedor: O revendedor tem o direito de lhe propor a recompra do veículo pelo preço integral de venda, em vez de fazer os consertos. Você é responsável por ajudar a definir o valor do reembolso, oferecendo ao revendedor cópias de seus recibos e outros documentos relativos a cada despesa a ser reembolsada. O revendedor deve fazer a proposta de recompra por escrito. De acordo com a lei, você tem pelo menos cinco dias úteis a partir da data do recebimento da proposta para decidir se vai aceitá-la ou não.

AVISO: Se o revendedor lhe oferecer reembolso integral conforme a lei e você se recusar a aceitá-lo, VOCÊ NÃO TERÁ DIREITO A OUTROS CONSERTOS DE GARANTIA CONFORME A GARANTIA ESCRITA OFERECIDA PELO REVENDEDOR. Se discordar do cálculo do preço de recompra, você pode pedir ajuda ao Departamento de Defesa do Consumidor e Regulação de Negócios (Office of Consumer Affairs and Business Regulation - OCABR) para calculá-lo . Se o OCABR entender que o valor de recompra integral é mais alto que o proposto pelo revendedor, ele poderá oferecer-lhe o valor definido pelo OCABR ou retirar a proposta de recompra.Se o revendedor retirar a proposta, você manterá seu direito a consertos de garantia e poderá requerer arbitragem, desde que atenda às pré-condições para is.

Manutenção de Registros: Mantenha todos os registros a partir da data em que comprar o veículo. Guarde a garantia escrita; solicite uma cópia da garantia do fabricante, se for o caso; e mantenha anotações sobre os problemas que o veículo apresentar e as tentativas de conserto, com as datas dos serviços realizados, o problema que você informou e a milhagem no momento dos consertos. Obtenha uma cópia da ordem de serviço preenchida pelo revendedor a cada vez que levar o seu carro para conserto. Os Regulamentos da Procuradoria Geral do Estado sobre Veículos Automotores obrigam o revendedor a lhe fornecer ordens de serviço mesmo que os consertos sejam gratuitos. (940 CMR 5.00).

Devolução do veículo: Se o revendedor for recomprar o seu veículo, vocês dois precisarão colaborar, reunindo-se para trocar o veículo e a respectiva documentação pelo reembolso. Você tem que transferir os documentos do veículo para o nome do revendedor.

Se os documentos estiverem no Registro de Veículos Automotores, entre em contato com a Divisão de Titularidade, pelo tel. (617) 351-9550. Explique que você está devolvendo o seu veículo de acordo com a Lei de Garantia de Veículos Usados e requeira a emissão do certificado de propriedade com a maior rapidez possível. Se o seu veículo estiver em financiamento, será preciso obter uma liberação de penhora da companhia financeira. A liberação de penhora possibilitará ao Registro emitir um certificado de propriedade em seu nome. Além disso, você precisará colaborar com o revendedor e a companhia financeira para acordar que o revendedor pagará à financeira as parcelas ainda em aberto do seu financiamento.

Cálculo do Reembolso: Se você atender às exigências legais para obter reembolso, peça ao revendedor que recompre o seu veículo. Para calcular o valor ao qual você terá direito a receber conforme a lei, proceda da seguinte maneira:

SOME

  • o preço de compra, incluindo o valor de qualquer veículo que você tenha dado em troca, como parte do pagamento do veículo em questão;
  • despesas financeiras;
  • taxas de registro;
  • o custo pro-rata de pagamentos de seguro contra danos, colisões e seguro geral;
  • a parcela não-reembolsável de pagamentos de seguro de vida sobre crédito e seguro contra acidentes sobre crédito associados ao financiamento do seu veículo;
  • a parcela não-reembolsável de pagamentos relativos a quaisquer garantias estendidas e contratos de serviços;
  • custos não-reembolsados de serviços de guincho por até 30 milhas;
  • até US$ 15 por dia a título de reembolso de despesas com outros meios de transporte, a partir do terceiro dia em que o veículo esteve parado para conserto;
  • valores pagos por consertos dedutíveis, no limite de US$ 100; e
  • quaisquer outros custos diretamente relacionados com o defeito.

SUBTRAIA:

  • um desconto de uso de 15 centavos por milha a cada milha rodada a partir da entrega do veículo até a data em que o reembolso for feito; e
  • qualquer valor adicional atribuído a um veículo dado em troca como parte do pagamento do veículo em questão.

Um "valor excedente", ou "desconto", é a diferença entre o valor do veículo dado em troca como parte do pagamento e o valor real, em dinheiro, desse mesmo veículo. O revendedor pode, por exemplo, atribuir valor de US$ 2.000 ao seu veículo de troca, que, no entanto, vale somente US$ 1.500. Nesse caso, os US$ 500 constituem "valor excedente". O valor excedente será deduzido do seu reembolso somente se estiver discriminado claramente, e em separado, na sua cópia do contrato de compra, nota fiscal ou quaisquer outros documentos que lhe tenham sido entregues no momento da venda.

Se ainda estiver de posse do veículo que você deu em troca, o revendedor poderá devolvê-lo em vez de fazer o reembolso do valor da troca.Se ainda estiver de posse do veículo que você deu em troca e quiser mantê-lo, poderá fazê-lo, tendo, então, de reembolsar o valor da troc

O desconto por uso do seu veículo poderá ser grande se você rodou muitas milhas desde a compra. Lembre-se de que o desconto por uso será calculado com base nas milhas rodadas até o momento em que você efetivamente devolver o veículo e assinar a transferência de titularidade para o revendedor.

O seu reembolso não abrangerá honorários advocatícios, perdas salariais, imposto sobre o consumo de bens supérfluos, imposto sobre venda ou outros custos não diretamente relacionados com o defeito. Você pode requerer junto à sua cidade ou prefeitura um abatimento no imposto sobre o consumo de bens supérfluos. Entre em contato com o Departamento da Receita para pedir informações relativas a abatimentos no imposto sobre a venda, pelo tel. (617) 887-6367 ou (800) 392-6089 (somente no Estado de Massachusetts). É possível que você não consiga reaver o imposto sobre a venda se o revendedor deduzir a milhagem do preço de compra. O imposto sobre a venda é devolvido pelo estado somente quando o pagamento integral é reembolsado. Uma vez que a Lei de Garantia de Veículos Usados não exige que o revendedor reembolse o imposto sobre a venda, talvez você não consiga recuperar esse custo.

PARA GARANTIR SEUS DIREITOS

Você tem diversas opções se o revendedor não reembolsar o seu dinheiro. Você pode procurar mediação, arbitragem ou mover uma ação judicial contra ele.

Mediação: Esse recurso permite que as duas partes encontrem uma solução aceitável para ambos, com a ajuda de um agente facilitador. A mediação é voluntária e requer o consentimento das duas partes. A área de Defesa do Consumidor tem um programa de mediação para disputas envolvendo a Lei de Veículos com Defeito que promove o encontro pessoal das partes. Você também pode requerer mediação por meio do seu grupo de consumidores local.

Arbitragem: A arbitragem é uma maneira informal e barata de resolver a sua reclamação. Nela, o consumidor e o revendedor apresentam provas da condição do veículo a uma pessoa imparcial, sem nenhum envolvimento com qualquer das partes. Para preencher os pré-requisitos para a obtenção de arbitragem, você deve atender aos critérios definidos neste material. O objetivo da audiência de arbitragem é definir se o seu veículo atende ou não os pré-requisitos para a obtenção de reembolso de acordo com a Lei de Garantia de Veículos Usados. A arbitragem é um "tudo ou nada". Se o árbitro determinar que o seu veículo atende aos padrões da lei, você terá direito a reembolso integral. Por outro lado, ante uma decisão de que o seu veículo não é um automóvel-problema, não haverá nenhuma compensação, embora você possa ter direito a diferentes tipos de remediação, de acordo com outros dispositivos legais.

Em geral, a área de Defesa do Consumidor deve receber o seu requerimento de arbitragem dentro de 6 meses a contar a partir da data em que o veículo lhe foi entregue. O requerimento deve ser feito em um formulário oficial fornecido pela área de Defesa do Consumidor.

Justiça: Você tem direito de dar continuidade à sua reclamação, movendo uma ação judicial, se tiver atendido às exigências da Lei de Garantia de Veículos Usados e o fabricante se recusar a reembolsar o seu dinheiro. Também pode fazê-lo se você não estiver satisfeito com a decisão da arbitragem.

Deixar de cumprir a Lei de Garantia de Veículos Usados é um ato ou prática injusto e enganoso de acordo com a legislação do Estado de Massachusetts ( Massachusetts Consumer Protection Act, c. 93A), e pode lhe dar o direito ao dobro ou ao triplo dos danos registrados, mais custas processuais e honorários advocatícios razoáveis. Se você está considerando a possibilidade de mover uma ação judicial, você deve consultar um advogado, no caso de ter comprado um veículo com valor superior a US$ 2.000. A primeira medida do seu advogado deve ser a remessa de uma Notificação Prévia de 30 Dias ao revendedor.

RECURSO ADICIONAL
Lei de Garantia Implícita: A garantia implícita de comerciabilidade é uma garantia dada por lei na venda de produtos de consumo, inclusive automóveis, mesmo que seu custo seja inferior a US$ 700 ou o veículo já tenha rodado 125.000 milhas ou mais antes de ser vendido para você. A garantia implícita vale como instrumento adicional a qualquer garantia expressa, por escrito. Sob garantia implícita, um produto deve fazer aquilo para que foi projetado, em condições "razoáveis" de segurança, eficiência e facilidade por um prazo "razoável". Se não funcionar adequadamente, o vendedor será responsável por seu conserto ou substituição ou, ainda, pelo reembolso do valor pago. A lei não define o sentido da palavra "razoável". Essa definição dependerá, em parte, da condição, da idade e do preço de venda do veículo.

OBS.: A garantia implícita de comerciabilidade não se aplica a vendas realizadas por particulares.

Um revendedor não pode lhe negar cobertura relativa a essa garantia. De acordo com a garantia implícita de comerciabilidade, os comerciantes não podem vender produtos "NO ESTADO" ou "COM TODOS OS DEFEITOS" ou com uma "GARANTIA 50/50", prevendo a divisão do custo de qualquer conserto entre o vendedor e o comprador.

Lei de Veículos com Defeito ( Lemon Aid Law):Essa lei permite que você anule ou cancele um contrato de venda de veículo automotor se o seu veículo não for aprovado em uma inspeção realizada em até sete dias a contar da data da venda e se o custo estimado do conserto dos defeitos relativos a emissões de poluentes ou segurança excederem 10% do valor de compra. A lei aplica-se a vendas de carros e motocicletas realizadas tanto por revendedores quanto por particulares e comprados para uso pessoal ou familiar. O veículo deve ser devolvido ao vendedor em até 14 dias a contar da data da compra.

Lei do Hodômetro: Essa lei proíbe revendedores e vendedores particulares de "atrasar" ou ajustar o hodômetro ou a milhagem indicada em qualquer automóvel à venda. Se puder provar que o vendedor alterou o hodômetro, você poderá processá-lo objetivando compensação de US$ 1.500 ou o triplo do valor dos danos que sofreu, o que for maior, cabendo a ele, também, as custas processuais e os honorários do seu advogado. Além disso, fazer alterações em um hodômetro é delito criminal.

Exigências de Titularidade: Todos os veículos precisam ter um certificado de titularidade emitido pelo Registro de Veículos Automotores, que deve receber a devida anotação na ocasião da venda. Os revendedores devem informar, mediante solicitação, os nomes e endereços de ex-proprietários de quaisquer veículos.

PARA OBTER ASSISTÊNCIA

Para obter informações sobre a Lei de Veículos com Defeito, um formulário para requerer arbitragem ou informações sobre audiências:
Departamento de Defesa do Consumidor e Regulação de Negócios (Office of Consumer Affairs and Business Regulation)
Tel. (617) 973-8787 ou pela linha gratuita: (888) 283-3757

Para registrar uma reclamação formal (não para arbitragem) contra um revendedor:
Procuradoria Geral do Estado
Tel. (617) 727-8400

Para verificar o histórico de reclamações contra um revendedor:
Departamento de Defesa do Consumidor e Regulação de Negócios
Tel. (617) 973-8787 ou pela linha gratuita (888) 283-3757

Procuradoria Geral do Estado
Tel. (617) 727-8400

Divisão de Melhoria nos Negócios
Tel. (508) 652-4800 (Atende o Leste do Estado de Massachusetts, Maine & Vermont)
Tel. (508) 755-2548 (Atende a Região Central da Nova Inglaterra - Escritório de Worcester)
Tel. (413) 734-3114 (Atende à Região Central da Nova Inglaterra - Escritório de Springfield)

Para obter informações sobre problemas e recalls de segurança em automóveis:
Administração Nacional do Tráfego Seguro nas Estradas
Tel. (800) 424-9393

Manual de Arbitragem para o Consumidor pdf format of ucarbkit.pdf

Requerimento de Arbitragem pdf format of apliused.pdf
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Tabela de Referência de Extensão de Garantias*

Legislação Relevante:
MGL c. 90 §7N1/4: Garantia expressa do revendedor de veículos automotores usados; emissão; direitos do consumidor e remediação

Regulamentos Relevantes:
201 CMR 11.00: Arbitragem sobre Veículos Automotores Novos e Usados

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