A Lei de Veículos com Defeito do Estado de Massachusetts protege os consumidores que encontram defeitos graves em seus carros novos. A lei define um automóvel-problema como um veículo automotor novo ou arrendado com um defeito que prejudique substancialmente seu uso, valor de mercado ou segurança e que não tenha sido consertado depois de um número razoável de tentativas. (Para obter mais informações, consulte o M.G.L. c. 93A.)

Se o seu veículo novo ou arrendado tiver um defeito substancial que persita ou volte a aparecer depois de um número razoável de tentativas de conserto, você pode ter direito a reembolso ou substituição do veículo. Lembre-se de que nem todos os problemas que um carro apresenta são suficientemente sérios para enquadrar-se na Lei de Veículos com Defeito.

Veículos Cobertos pela Lei:
Qualquer carro, motocicleta, utilitário ou caminhão com defeito comprado de um revendedor de veículos novos, no estado de Massachusetts, para uso pessoal ou familiar está coberto pela Lei de Veículos com Defeito pelo "prazo de proteção" de um ano ou 15.000 milhas de uso a contar a partir da data da entrega original, o que vier primeiro. A lei também oferece cobertura a veículos revendidos durante o prazo de proteção de um ano ou 15.000 milhas de uso e a veículos arrendados depois de 1 o de julho de 1997.

Veículos Não Cobertos pela Lei:

  • casas motorizadas;
  • veículos projetados prioritariamente para uso fora-de-estrada ( off-road);
  • veículos utilizados principalmente para fins comerciais;
  • veículos com defeitos causados por negligência do proprietário, acidentes, vandalismo ou consertos não-autorizados feitos por alguém que não o fabricante ou agente autorizado; ou
  • veículos arrendados antes de 1 o de julho de 1997.

Prazo de Proteção:
O prazo de proteção é de um ano ou 15.000 milhas de uso a contar a partir da data da entrega original, o que vier primeiro. Isso significa que os defeitos dos quais você estiver reclamando e as tentativas de conserto deverão se dar dentro desses limites de tempo ou uso. Contudo, a última tentativa de conserto do fabricante pode ocorrer depois do vencimento do prazo de proteção.

Prejuízo substancial:
A Lei de Veículos com Defeito cobre defeitos graves - aqueles que prejudiquem substancialmente o uso, o valor de mercado ou a segurança do veículo. A lei não define defeitos substanciais. É preciso que você consiga demonstrar especificamente a maneira como o uso, a segurança ou o valor de mercado do seu veículo é substancialmente prejudicado pelo defeito. Para provar, por exemplo, prejuízo ao valor de mercado, você precisa mostrar que o seu veículo vale no mínimo 10% menos do que valeria se não tivesse o defeito. Um defeito, mesmo que cause aborrecimentos, não é necessariamente substancial.

Tentativas de Conserto

Número Razoável de Tentativas de Conserto: A Lei de Veículos com Defeito dá ao fabricante, seu agente ou revendedor autorizado o direito de fazer "um número razoável de tentativas" de consertar o defeito substancial. Esse padrão é atingido se, durante o prazo de proteção (1 ano ou 15.000 milhas de uso, o que vier primeiro):

  • houver pelo menos 3 tentativas de conserto do mesmo defeito substancial e o problema persistir ou voltar a aparecer, ainda dentro do prazo de proteção;
    ou
  • as tentativas de conserto de qualquer defeito substancial ou combinação de defeitos totalizar 15 dias úteis ou mais, contabilizados não necessariamente em uma única ocasião.

Obs.: Dia útil é qualquer dia em que os departamentos de serviços dos revendedores autorizados estejam em funcionamento.

Certifique-se de manter registros completos e precisos de todos os contatos que você mantiver com o fabricante e com o revendedor e também de manter todos os recibos. De acordo com os Regulamentos da Procuradoria Geral do Estado sobre Veículos Automotores (940 CMR 5.00), você tem direito a receber nota fiscal datada e discriminada item a item em qualquer serviço de conserto, inclusive conserto realizado durante o período de garantia. Examine as notas fiscais para assegurar-se de que o problema do qual você reclamou está devidamente discriminado.

É necessário que o defeito persista ou volte a aparecer depois de um número razoável de tentativas de conserto e continue a prejudicar substancialmente o seu veículo para que você possa dar o próximo passo, conforme os procedimentos da Lei de Veículos com Defeito.

Tentativa Final de Conserto
Se o defeito substancial persistir ou voltar a aparecer depois que o fabricante ou revendedor autorizado tiver feito um número razoável de tentativas de conserto desse defeito, você deve dar ao fabricante (não ao revendedor) uma última chance de consertá-lo, não ultrapassando o limite de sete dias úteis. Esse prazo de sete dias úteis começa quando o fabricante toma conhecimento ou deveria tomar conhecimento de que os limites de 3 tentativas de conserto ou permanência do veículo parado por 15 dias úteis foram atingidos ou ultrapassados. Essa é, em geral, a data em que o fabricante recebe uma carta sua oferecendo-lhe uma última chance de conserto. Você pode notificar o fabricante a respeito dessa oportunidade final mesmo depois do vencimento do prazo de proteção de um ano ou 15.000 milhas de uso.

Você deve enviar a notificação da última chance de conserto por carta registrada, solicitando aviso de recebimento, para o escritório regional do fabricante. (Veja modelo.) O endereço da empresa pode ser obtido no Departamento de Defesa do Consumidor e Regulação de Negócios. Notificar o fabricante diretamente, via correio, e manter cópias das suas cartas é a melhor maneira de documentar o fato de que uma última chance de conserto foi oferecida ao fabricante.

Uma vez encerrado o período de sete dias úteis, você pode retirar o seu veículo. O fabricante pode optar por não fazer uso dessa última chance de tentativa de conserto. Se, depois de transcorridos sete dias úteis, o defeito substancial não tiver sido consertado, ou tiver sido consertado e voltar a aparecer, você terá direito a reembolso ou substituição, de acordo com a Lei de Veículos com Defeito. Se o fabricante não cumprir a lei por vontade própria, você poderá solicitar uma audiência de arbitragem.

Modelo de Notificação de Última Chance de Conserto
Mantenha uma Cópia em Seus Arquivos



Seu Endereço Residencial
Seu Telefone para Contato no Período Noturno
Seu Telefone para Contato no Horário Comercial

Data

Nome do Fabricante
(Consulte o Endereço do Fabricante)

Prezados Senhores:

Acredito que meu carro é um "veículo-problema" de acordo com a Lei de Veículos com Defeito do Estado de Massachusetts (Leis Gerais do Estado de Massachusetts; c. 90 Seção 7N1/2). Venho, por meio desta, apresentar reclamação por escrito, exigindo compensação, de acordo com a Lei de Veículos com Defeito e a Lei de Proteção aos Direitos do Consumidor (Leis Gerais do Estado de Massachusetts, c. 93A, Seção 9).

Adquiri, no dia (data), um (marca, modelo e ano do veículo) do(a) (nome do revendedor), em (cidade, estado). O número de identificação do veículo, ou VIN, é (informar o número de identificação do veículo). Desde a compra do veículo, tive que levá-lo ao revendedor para conserto, no total, (número de vezes que o veículo foi levado a um revendedor autorizado para conserto) vezes. Meu veículo permaneceu parado para conserto, no total, (número total de dias úteis durante os quais o veículo permaneceu parado para conserto) dias úteis. Esteve na (nome do revendedor) para conserto nas seguintes datas, para solucionar os defeitos relacionados abaixo:

(Data de entrada/saída) (Faça uma lista dos problemas dos quais você reclamou)

(etc.) (etc.)

No momento, enfrento os seguintes problemas com meu veículo: (faça uma lista dos problemas que o veículo apresenta atualmente).

Esses defeitos remanescentes prejudicam substancialmente o uso, o valor de mercado ou a segurança do meu veículo. Com a presente, estou lhe oferecendo uma última chance de conserto. Se os consertos necessários não forem concluídos em sete dias úteis a contar do recebimento desta carta, terei direito a um veículo substituto que eu considerar aceitável ou um reembolso calculado conforme a Lei de Veículos com Defeito.

Deixar de cumprir a Lei de Veículos com Defeito viola as Leis Gerais do Estado de Massachusetts, c. 93A, e pode sujeitar sua empresa ao dobro ou ao triplo dos danos registrados por mim, mais honorários advocatícios e custas processuais, se o problema for levado à Justiça.

Passo a aguardar ansiosamente por sua rápida resposta.

Atenciosamente,

Seu Nome

Para a versão desta carta em inglês

Substituição

Se o seu veículo atender aos pré-requisitos definidores de "automóvel-problema" e o fabricante lhe oferecer um veículo substituto, esse veículo deve ser aceitável do seu ponto de vista. Você tem liberdade para rejeitar um veículo substituto e exigir reembolso. Você não pode, contudo, rejeitar o reembolso e exigir substituição. Se você receber um veículo substituto de acordo com a Lei de Veículos com Defeito, um novo prazo de proteção de um ano ou 15.000 milhas de uso começará a correr a partir da data de entrega do veículo substituto.

Se o fabricante lhe fornecer um veículo substituto, ele deverá reembolsá-lo pelas despesas abaixo:

  • transferência de taxas de registro;
  • imposto sobre vendas incidente sobre a substituição; e
  • despesas com serviços de guincho, decorrentes do defeito e que não tiverem sido reembolsadas.

Se você tiver financiado seu carro por meio do fabricante e aceitar um veículo substituto, você não terá que firmar nenhum acordo de refinanciamento que criaria quaisquer obrigações financeiras além daquelas estabelecidas no contrato original.

Reembolso

Veículos Novos:
Caso opte por reembolso, você receberá o preço total do veículo firmado em contrato, incluindo créditos e valores excedentes atribuídos a veículos dados em troca como parte do pagamento do seu veículo novo, mas um desconto por uso razoável será deduzido do total.

O desconto por uso depende do preço de compra do veículo e das milhas rodadas. Para todos os veículos, exceto motocicletas, use a fórmula a seguir:

preço em contrato / 100.000 x milhas rodadas (preço em contrato dividido por 100.000 e multiplicado pelas milhas rodadas)

A fórmula para motocicletas é a que se segue:

preço em contrato / 25.000 x milhas rodadas (preço em contrato dividido por 25.000 e multiplicado pelas milhas rodadas)

OBS.: Você pode manter o seu veículo até receber o reembolso ou um veículo substituto aceitável. As milhas rodadas durante esse período serão incluídas no cálculo do desconto por uso razoável.

Se o fabricante reembolsá-lo, ele deverá fazer também o reembolso das despesas abaixo:

  • imposto sobre vendas;
  • taxas de registro;
  • despesas financeiras;
  • opcionais acrescentados pelo revendedor;
  • despesas com serviços de guincho, decorrentes do defeito e que não tiverem sido reembolsadas.
  • parcela não-utilizada de garantia estendida não-reembolsada;
  • parcela não-utilizada de seguro associado a crédito
  • custos incidentais relacionados com o defeito

Você também tem direito a um reembolso pro-rata do imposto sobre o consumo de bens supérfluos de sua cidade ou prefeitura. De acordo com a Lei dos Veículos com Defeito, você será reembolsado por honorários advocatícios, perdas salariais e outros danos conseqüenciais.

Veículos Arrendados
Se você optou por reembolso, você receberá o valor total dos pagamentos realizados de acordo com o contrato. Um desconto por uso razoável será deduzido, com base na seguinte fórmula:

valor total dos pagamentos realizados / 100.000 x milhas rodadas (valor total dos pagamentos realizados dividido por 100.000 e multiplicado pelas milhas rodadas)

Para Garantir Seus Direitos

Você tem diversas opções se o fabricante não o reembolsar nem substituir o seu veículo. Pode procurar mediação, arbitragem ou mover uma ação judicial contra a empresa.

Mediação:
Esse recurso permite que as duas partes encontrem uma solução aceitável para ambos, com a ajuda de um agente facilitador. A mediação é voluntária e requer o consentimento das duas partes. A área de Defesa do Consumidor tem um programa de mediação para disputas envolvendo a Lei de Veículos com Defeito que promove o encontro pessoal das partes. Você também pode requerer mediação por meio do seu grupo de consumidores local.

Arbitragem:
A arbitragem é uma maneira informal e barata de resolver a sua reclamação. Nela, o consumidor e o fabricante apresentam provas da condição do veículo a uma pessoa sem nenhum envolvimento com qualquer das partes. Há dois tipos de arbitragem: a conduzida pelo estado e a patrocinada pelo fabricante.

1. Arbitragem Conduzida pelo Estado: O Programa de Arbitragem para a Lei de Veículos com Defeito do estado atua somente no campo de abrangência dessa lei. Para preencher os pré-requisitos para a obtenção de arbitragem, você deve atender aos critérios descritos neste material. O objetivo da audiência de arbitragem é definir se o seu veículo atende ou não os pré-requisitos para a obtenção de reembolso ou substituição de acordo com a Lei de Veículos com Defeito. A arbitragem conduzida pelo estado é um "tudo ou nada". Se o árbitro determinar que o seu veículo atende aos padrões da Lei de Veículos com Defeito, você terá direito a reembolso integral (menos o desconto por uso e o valor de qualquer acerto anteriormente realizado pelo fabricante) ou substituição. Por outro lado, se o árbitro decidir que o seu veículo não é um automóvel-problema, não haverá nenhuma compensação, embora você possa ter direito a diferentes tipos de remediação, de acordo com outros dispositivos legais. O árbitro não pode ordenar que o fabricante faça um reembolso parcial, tente novos consertos ou estenda a garantia expressa.

A divisão de Defesa do Consumidor deve receber o seu requerimento de arbitragem dentro de 18 meses a contar da data em que o veículo lhe foi entregue, de modo a poder exigir a participação do fabricante. O requerimento deve ser feito em um formulário oficial. Você pode requerer arbitragem certificada pelo estado mesmo se você já tiver recorrido ao programa de arbitragem do fabricante. Entre em contato com a área de Defesa do Consumidor para obter um requerimento ou visite o nosso web site.

Um árbitro neutro ouvirá os dois lados e, em geral, emitirá uma decisão formal dentro de 45 dias a partir da data da aceitação do requerimento de arbitragem. Em até 21 dias, a contar a partir da data da decisão, o fabricante deverá compensar o consumidor ou apelar da decisão. O atraso no pagamento de compensações ou apelações frívolas pode resultar em decisão judicial concedendo o pagamento do dobro ou do triplo dos danos registrados pelo consumidor.

2. Arbitragem Patrocinada pelo Fabricante: Você pode requerer arbitragem patrocinada pelo fabricante para tratar de defeitos cobertos pela Lei de Veículos com Defeitos e, também, de problemas menos sérios. Um fabricante não pode exigir que você use o programa de arbitragem da própria empresa, mas, se você assim decidir, o árbitro ou o painel de arbitragem não terá de aplicar os padrões da Lei de Veículos com Defeito. O árbitro pode ordenar reembolsos parciais ou integrais. A maior parte dos fabricantes sente-se obrigada a cumprir as decisões de seus programas de arbitragem. Para obter informações específicas sobre o programa de arbitragem do fabricante do seu veículo, entre em contato com o escritório da empresa da área ou região.

Justiça:
Você tem direito de dar continuidade à sua reclamação, movendo uma ação judicial, se tiver atendido às exigências da Lei de Veículos com Defeito e o fabricante se recusar a reembolsar o seu dinheiro ou substituir o veículo por outro que não seja aceitável, do seu ponto de vista. Também pode fazê-lo se você não estiver satisfeito com a decisão da arbitragem.

Deixar de cumprir a Lei de Veículos com Defeito é um ato injusto e enganoso de acordo com a Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor, c. 93A, e pode lhe dar o direito ao dobro ou ao triplo dos danos registrados, mais custas processuais e honorários advocatícios razoáveis. Se você está considerando a possibilidade de mover uma ação judicial, você deve consultar um advogado. A primeira medida do seu advogado deve ser a remessa de uma Notificação Prévia de 30 Dias ao fabricante.

Para Obter Assistência

Para obter informações sobre a Lei de Veículos com Defeito, um formulário para requerer arbitragem ou informações sobre audiências:

Departamento de Defesa do Consumidor e Regulação de Negócios (Office of Consumer Affairs and Business Regulation)
Tel. (617) 973-8787 ou pela linha gratuita: (888) 283-3757

Para registrar uma reclamação formal (NÃO para arbitragem) contra um revendedor ou fabricante:

Procuradoria Geral do Estado
Tel. (617) 727-8400

Para verificar o histórico de reclamações contra um fabricante:

Departamento de Defesa do Consumidor e Regulação de Negócios (Office of Consumer Affairs and Business Regulation)
Tel. (617) 973-8787 ou pela linha gratuita: (888) 283-3757

Procuradoria Geral do Estado
Tel. (617) 727-8400

Divisão de Melhoria nos Negócios
Tel. (508) 652-4800 (Atende o Leste do Estado de Massachusetts, Maine & Vermont)
Tel. (508) 755-2548 (Atende a Região Central da Nova Inglaterra - Escritório de Worcester)
Tel. (413) 734-3114 (Atende à Região Central da Nova Inglaterra - Escritório de Springfield)

Para obter informações sobre problemas e recalls de segurança em automóveis:

Administração Nacional do Tráfego Seguro nas Estradas
Tel. (800) 424-9393

Requerimentos de Arbitragem:
Carro NOVO pdf format of Arbitration App. New Car *
Carro ARRENDADO pdf format of Arbitration App Leased *

Legislação Relevante:
<strong>MGL c. 90 &#xa7;7N1/2:</strong> Ve&#xed;culos automotores novos defeituosos ou com problemas de funcionamento; venda e conserto ou substitui&#xe7;&#xe3;o

Regulamentos Relevantes:
201 CMR 11.00: Arbitragem sobre Ve&#xed;culos Automotores Novos e Usados