Uma exceção para o valor máximo de US$ 2000 é feita em caso de danos de propriedade causados por um veículo. Se a ação for do tipo para a qual danos duplos ou triplos são permitidos por lei, o limite poderá ser aumentado para US$ 4000 para danos duplos e US$ 6000 para danos triplos. A lei também provê para danos duplos ou triplos mais custos advocatícios em certas situações entre proprietário e inquilino e ações movidas sob o Chapter 93A.
Se o valor de sua reivindicação for um pouco superior a US$ 2000, pode ser que você ainda decida mover o processo pelos US$ 2000 no Juizado de Pequenas Causas, para evitar uma batalha longa e dispendiosa em uma instância superior. Se o valor de sua reivindicação for muito mais alto do que US$ 2000, pode ser que você queira contratar um advogado e entrar com o processo em outra instância ou tribunal.
Nota: Se você decidir usar o Juizado de Pequenas Causas, você será impedido de levar a mesma reivindicação a qualquer outro juizado.
Funções do Juizado de Pequenas Causas
A atmosfera do Juizado de Pequenas Causas é informal e as regras do Juizado são simples. Você pode processar ou ser processado neste Juizado sem ser representado por um advogado, porque as características formais de outros juizados não são requeridas. Ao invés disso, você pode apresentar suas próprias evidências e se expressar em termos leigos.
Ao escolher o Juizado de Pequenas Causas, você abre mão de todos os direitos a um julgamento por júri constituído. Além disso, somente em casos muito específicos é que você tem o direito de apelar a um tribunal superior se o oficial de justiça não estiver favorável ao seu caso. Os acusados, no entanto, sempre têm o direito de apelar.
Se a outra parte apresentar um advogado, você não estará necessariamente em desvantagem por estar representando a si mesmo. A participação de advogados representando as partes pode ser limitada a um modo consistente com a adjudicação (natureza) simples e informal da controvérsia. O trabalho do oficial de justiça é o de assegurar que todas as partes tenham uma audiência justa.
Escolhendo o Juizado Apropriado
Seções de pequenas causas são conduzidas em todos os Tribunais do Distrito de Massachusetts ( Massachusetts District Court), no Tribunal Municipal de Boston ( Boston Municipal Court) e no Tribunal de Habitação de Boston ( Boston Housing Court). Cada Tribunal do Distrito é informalmente identificado pelo nome da cidade ou município onde ele está localizado. (Veja o Diretório de Juizados de Pequenas Causas no final desta publicação).
O(A) demandante (pessoa processando) tem o direito de entrar com o processo no Tribunal do Distrito tanto de onde o demandante ou o acusado mora ou onde ele/ela tem estabelecimento comercial ou onde trabalha. Numa disputa entre inquilino (locatário) e proprietário, o(a) demandante pode entrar com o processo no distrito onde o imóvel está localizado.
Dando Entrada em sua Reivindicação
Para entrar com um processo, obtenha o formulário apropriado que é chamado de Statement of Claim and Notice (Declaração de Reivindicação e Aviso), através do Oficial de Justiça do Juizado de Pequenas Causas de seu distrito. Preencha o formulário por completo e corretamente.
Você tem que oferecer informações precisas, incluindo o nome legal e o endereço completo da parte que você estiver processando. Por exemplo, S & J Construction, Inc. Você pode processar qualquer indivíduo, firma, companhia ou corporação. O nome legal de uma firma que não constitua uma corporação pode ser identificado ao contatar o escriturário da prefeitura ( city hall, town hall), solicitando informações sobre o registro de firma ( business certificate information). O nome legal de uma corporação pode ser obtido através da Secretaria de Estado, Divisão de Corporações ( Secretary of State, Corporations Division), localizada em One Ashburton Place, 17th Floor, Boston MA 02108 ou ligando para o telefone 617-727-2850 or 617-727-9640 ou pela Internet através do web site www.sec.state.ma.us.
Você só pode processar por dinheiro em um Juizado de Pequenas Causas. O valor da sua reivindicação deve incluir tanto o dano causado quanto as despesas adicionais ocorridas em função do dano, como corridas de taxi, postagem, fotocópias e despesas com serviços judiciais.
Ao dar entrada no processo, você tem que pagar uma pequena taxa inicial na justiça. Esta taxa e qualquer outra taxa judicial será tributada contra o acusado se você ganhar o caso.
Você pode dar entrada em sua reivindicação pessoalmente ou pelo correio. No entanto, quando os papéis forem enviados por correio para o oficial de justiça, a ação não será iniciada até que os papéis sejam recebidos.
O oficial de justiça providenciará uma cópia completa do seu formulário Statement of Claim e Notice (Declaração de Reivindicação e Aviso) mostrando a data e o horário do julgamento. Você também receberá o Docket Number , ou número de referência, do seu processo. Use este número para se identificar ao contatar o oficial de justiça.
O oficial de justiça, então, mandará prontamente para o acusado -, através de correspondência registrada e com requisição de comprovante de recebimento, e também por correio separado de primeira classe ( separate first class mail) para o endereço ou para os endereços que você forneceu - , a cópia do formulário Statement of Claim e Notice (Declaração de Reivindicação e Aviso). Este aviso de reivindicação, enviada como correspondência registrada, é suficiente mesmo se ela retornar ou se o acusado se recusar a recebê-la, desde que o aviso "correio de primeira classe" NÃO retorne para o juizado como "não-entregue". O Juizado poderá fazer uso de qualquer outro tipo de serviço em casos individuais onde julgar necessário.
Preparando-se para o Julgamento
Uma semana antes da audiência, ligue para o oficial de justiça para se certificar de que o acusado tenha recebido o Statement of Claim e Notice (Declaração de Reivindicação e Aviso). O oficial de justiça lhe informará se o caso foi adiado ou se o acusado enviou uma resposta. Obtenha uma cópia e use a resposta do acusado para preparar o seu caso de maneira mais eficaz.
Para refrescar sua memória, prepare um sumário cronológico dos eventos e fatos relevantes para facilitar sua apresentação. Reúna todas as evidências que ajudarão a provar o seu caso, como contratos, cartas, cheques cancelados, recibos, arrendamento ( lease), orçamentos, o próprio item danificado ou fotografias. Tenha em mãos cópias certificadas do applicable Attorney General's regulations (regulações aplicáveis da Procuradoria Pública), se você estiver levando a juízo uma violação específica. Os regulamentos estão disponíveis no State Bookstore, State House, Room 116, Boston MA 02133, telephone: 617-727-2834.
Se você estiver processando com base no Consumer Protection Act, Chap ter 93A, (Ação de Proteção ao Consumidor), notifique o fato ao oficial de justiça e o informe também de que você pode ter direito a danos duplos ou triplos sob aquele estatuto. Tenha em mãos uma cópia da sua 30 day demand letter ( carta de requerimento de 30 dias). Você também poderá, se assim o desejar, agendar testemunhas que possam comprovar sua reivindicação ou confirmar suas declarações, antes da data da audiência. Se uma testemunha se recusar a participar, o oficial de justiça pode ajudar a intimá-la. Uma intimação é um aviso da justiça ordenando a testemunha a se apresentar à justiça na data da audiência.
O Julgamento
Chegue ao Tribunal de Justiça ( Court House) pelo menos uma hora antes de seu caso ser ouvido. Quando o seu caso for chamado, você, o acusado e quaisquer testemunhas terão que fazer o juramento. E então o oficial de justiça ouvirá cada parte, permitindo que cada lado desenvolva seu argumento com base nas evidências e com a participação de testemunhas. O demandante, ou pessoa processando, apresenta o caso primeiro. A apresentação deve ser breve, bem organizada e emocionalmente equilibrada. Em seguida, o acusado, ou pessoa sendo processada, apresenta sua versão do caso. Sempre fale diretamente com o oficial de justiça. Não argumente com o acusado durante a audiência e não interrompa sua apresentação.
Depois das apresentações, você e o acusado poderão fazer perguntas um ao outro. O oficial de justiça poderá atuar como moderador, fazendo perguntas e encorajando discussões para desenvolver todos os fatos relacionados ao caso. Se o oficial de justiça decidir que uma das partes tenha planejado uma reivindicação ou resposta fútil ou enganosa, o oficial de justiça, então, poderá determinar custos adicionais para a outra parte em até US$ 100.
Se o acusado não comparecer à audiência e você se apresentar para o julgamento, você automaticamente vence. No entanto, você tem que apresentar à justiça provas de suas reivindicações. Se o acusado se apresentar à justiça e o demandante não se apresentar, o caso será descartado. Se nem o demandante ou o acusado se apresentarem para o julgamento, a reivindicação também deve ser descartada.
Opções do Acusado
Acordo: As partes podem chegar a um acordo fora do tribunal, mesmo depois do processo ter sido iniciado. O acordo tem que ser por escrito. Notifique a justiça sobre o acordo, fornecendo uma cópia ao oficial de justiça . A cópia original deste acordo, entitulado Agreement of Judgment (Acordo de Sentença), deve ser assinada tanto por você quanto pelo acusado e arquivado com os relatórios do tribunal, para que assim seja validada por lei. Guarde uma cópia em seus arquivos.
Resposta: A emissão de uma resposta pelo acusado é opcional. O acusado será informado de que ele(a) pode, se assim o desejar, submeter uma resposta por escrito para a reivindicação no formato de uma carta dirigida ao tribunal, assinada por ele(a) e declarando em linguagem simples e clara a(s) razão(ões) pela(s) qual(is) o demandante não deve vencer.
Não-Comparecimento: Se o acusado não se apresentar para a audiência, o demandante automaticamente vence. Um Julgamento e Ordem requerendo o pagamento de uma quantia declarada permanece válida por 20 anos. Um tribunal irá requerer algum tipo de comprovante apresentado pelo demandante de que a reivindicação é válida antes da abertura do processo.
Reconvenção (Pedido em contrário): Um pedido de reconvenção é um processo do acusado contra o demandante. O procedimento para reconvenção é opicional. Se você tem uma reivindicação válida contra a pessoa que está lhe processando, notifique o oficial de justiça de que você deseja iniciar uma reconvenção. Por exemplo, se uma oficina estiver lhe processando por custos de reparo, você poderá usar um pedido de reconvenção pelo custo de uma peça instalada indevidamente. Na resposta, ou no decorrer dos procedimentos, o acusado poderá mandar por escrito qualquer reivindicação que ele(a) tenha contra o demandante. Respostas por escrito para a reivindicação do acusado não são requeridas e tanto a reivindicação do demandante como a do acusado são consideradas partes de um mesmo caso. Se o demandante quiser mais tempo para se preparar para a reconvenção, ele(a) pode solicitar uma extensão ao tribunal (Veja Continuances - Extensões). Uma reconvenção deve ser feita através do oficial de justiça pelo menos dois dias antes da audiência. Uma cobrança nominal será feita para este serviço.
Extensões: Uma vez que o acusado for notificado, o julgamento não continuará em outra data, a menos que as partes estejam de acordo, com aprovação do tribunal, ou a menos que uma boa causa seja apresentada. Qualquer pedido de extensão tem que ser feito por escrito, a menos que o tribunal permita uma petição oral.
Decisão da Justiça
Depois de ouvir os argumentos de ambas as partes, o oficial de justiça poderá tomar uma decisão imediata ou poderá pedir mais tempo para as deliberações, o que deixaria o caso sob deliberação ( Under Advisement) e você seria notificado pelo correio a respeito da decisão final.
Se o oficial de justiça decidir a favor do acusado, o caso estará acabado e você não receberá o pagamento. Você não será solicitado a pagar ao tribunal pelas despesas do acusado. Se a decisão for favorável ao demandante, então a corte enviará um Aviso de Julgamento e Ordem ( Notice of Judgment and Order) exigindo do acusado o pagamento a você pelos danos causados e pelas taxas de entrada do processo na justiça. O oficial de justiça poderá lhe conceder um valor menor do que aquele solicitado na reivindicação original.
O acusado tem o direito de apelar da decisão dentro de 10 dias. O acusado tem que pagar uma taxa de apelação e posteriormente US$ 100 em dinheiro, certified check (cheque garantido pelo banco) ou em ações, a menos que o tribunal abra mão deste requerimento.
Recebendo seu Dinheiro
Se o acusado falhar em lhe pagar, você, então, deve notificar o oficial de justiça, que emitirá uma Notice to Show Cause (aviso de exposição de caso) para você. Você então, deve providenciar para que o aviso seja entregue ao acusado por um corregedor de justiça ( Deputy Sheriff) ou por um "policial municipal". O aviso para Show Cause (exposição de caso) indicará a data e o horário da audiência. Na audiência, o tribunal tomará as medidas necessárias para reaver o pagamento.
Como segunda opção, você poderá solicitar ao oficial de justiça um Execution Form (formulário de execução). Este formulário permite que o corregedor de justiça ou o "policial municipal" confisque bens do acusado e venda-os para recuperar o valor em débito.
Dentro de um ano a partir da decisão da justiça, uma das partes pode requerer que a sentença ou ordem seja aliviada. Isto significa que a justiça pode decidir reverter a decisão em virtude de um erro ou de outras razões que a justiça considerar suficientes. Se você tiver qualquer dúvida a respeito da decisão judicial ou de outros procedimentos do Juizado de Pequenas Causas, procure o oficial de justiça para esclarecê-las.
Fontes de Ajuda
Para mais informações, entre em contato com o Small Claims Advisory Service (Serviço de Aconselhamento de Pequenas Causas), Phillips Brooks House, Harvard Yard, Cambridge, MA 02138: 617-497-5690 ou pela Internet através do site: http://hcs.harvard.edu/~scas/.
County | Court | ||
Suffolk County: | Boston Municipal Court Edward W. Brooke Courthouse Boston, all of Suffolk County | Boston Housing Court Edward W. Brooke Courthouse South Boston, West Roxbury | |
Boston Municipal Court, Brighton Division 52 Academy Hill Road Allston, Brighton | Boston Municipal Court, Charlestown Division Court House 3 City Square Charlestown | ||
Chelsea District Court 120 Broadway Chelsea, Revere | Boston Municipal Court, Dorchester Division 510 Washington Street Dorchester | ||
East Boston District Court East Boston, Winthrop | Roxbury District Court Roxbury | ||
Trial Court of the Commonwealth-District Court Dept. South Boston Division South Boston | Municipal Court of the West Roxbury District Hyde Park, Jamaica Plain, Readville, Roslindale, West Roxbury, *parts of Mission Hill, Mattapan sections of Boston | ||
Middlesex County: | District Court Department of the Trial Court-Ayer Div. Ashby, Ayer, Boxborough, Dunstable, Groton, Littleton, Pepperell, Shirley, Townsend, Westford, Devens Regional Enterrise Zone | Cambridge District Court 40 Thorndike Street Arlington, Belmont, Cambridge | |
Concord District Court 305 Walden Street Acton, Bedford, Carlisle, Concord, Lexington, Lincoln, Maynard, Stow | Framingham District Court 600 Concord Street Ashland, Framingham, Holliston, Hopkinton, Sudbury, Wayland | ||
Lowell District Court 41 Hurd Street Billerica, Chelmsford, Dracut, Lowell, Tewksbury, Tyngsboro | Malden District Court 89 Summer Street Everett, Malden, Melrose, Wakefield | ||
Marlborough District Court 45 Williams Street Hudson, Marlborough | Natick District Court 117 East Central Street Natick, Sherborn | ||
Newton District Court 1309 Washington Street Newton | Somerville District Court 175 Fellsway Medford, Somerville | ||
Waltham District Court 38 Linden Street Waltham, Watertown, Weston | Woburn District Court 30 Pleasant Street Burlington, North Reading, Reading, Stoneham,Wilmington, Winchester, Woburn. | ||
Norfolk County: | Brookline District Court Brookline | Dedham District Court 631 High Street Dedham, Dover, Medfield, Needham, Norwood, Wellesley, Westwood | |
Quincy District Court 1 Dennis F. Ryan Parkway Braintree, Cohasset, Holbrook, Milton, Quincy, Randolph, Weymouth | Stoughton District Court 1288 Central Street Avon, Canton, Sharon, Stoughton | ||
Wrentham District Court 60 East Street Foxboro, Franklin, Medway, Millis, Norfolk, Plainville, Walpole, Wrentham | |||
Essex County: | Gloucester District Court Essex, Gloucester, Rockport | Haverhill District Court PO Box 1389 Boxford, Bradford, Georgetown, Groveland, Haverhill | |
Ipswich District Court (District Court of Newburyport) 188 State Street Hamilton, Ipswich, Topsfield, Wenham | District Court of Lawrence Andover, Lawrence, Methuen, North Andover | ||
Lynn District Court Lynn, Marblehead, Nahant, Saugus, Swampscott | District Court of Newburyport Amesbury, Merrimack, Newbury, Newburyport, Rowley, Salisbury, West Newbury | ||
District Court of Peabody | Salem District Court Beverly, Danvers, Manchester (Manchester-by-the-Sea), Middleton, Salem | ||
Bristol County: | Attleboro District Court 88 North Main Street Attleboro, Mansfield, North Attleboro, Norton | Fall River District Court Second District Court 45 Rock Street Fall River, Freetown, Somerset, Swansea, Westport | |
New Bedford District Court Acushnet, Dartmouth, Fairhaven, Freetown, New Bedford, Westport | Taunton District Court 120 Cohannet Street Berkley, Dighton, Easton, Raynham, Rehobeth, Seekonk, Taunton | ||
Berkshire County: | District Court of Southern Berkshire Alford, Becket, Egremont, Great Barrington, Lee Lenox, Monterey, Mount Washington, New Marlborough, Otis, Sandisfield, Sheffield, Stockbridge, Tyringham, West Stockbridge (*concurrent jurisdiction in Becket & Lenox) | Northern District Court 111 Holden Street Adams, Cheshire, Clarksburg, Florida, Hancock, New Ashford, North Adams, Savoy, Williamstown, Windsor (*concurrent jurisdiction in Hancock & Windsor) | |
Pittsfield District Court Central Berkshire District Court Becket, Dalton, Hancock, Hinsdale, Lanesborough, Lenox, Peru, Pittsfield, Richmond, Washington, Windsor (*concurrent jurisdiction in Becket, Hancock, Lenox, & Windsor) | |||
Plymouth County: | Brockton District Court P.O. Box 7610 Abington, Bridgewater, Brockton, East Bridgewater, West Bridgewater, Whitman | Hingham District Court 28 George Washington Boulevard Hanover, Hingham, Hull, Norwell, Rockland, Scituate | |
Plymouth District Court South Russell Street Duxbury, Halifax, Hanson, Kingston, Marshfield, Pembroke, Plymouth, Plympton | Wareham District Court 2200 Cranberry Highway Carver, Lakeville, Marion, Mattapoisett, Middleboro, Rochester, Wareham | ||
Barnstable County: | Barnstable District Court P. O. Box 427 Barnstable, Sandwich, Yarmouth | Falmouth District Court 161 Jones Road Bourne, Falmouth, Mashpee | |
Orleans District Court 237 Rock Harbor Road Brewster, Chatham, Dennis, Eastham, Harwich, Orleans, Provincetown, Truro, Wellfleet | |||
Dukes County | Edgartown District Court P. O. Box 1284 Edgartown, Oak Bluffs, Tisbury, West Tisbury, Aquinnah (formerly Gay Head), Gosnold, Elizabeth Islands | ||
Nantucket County: | Nantucket District Court P. O. Box 1800 Nantucket | ||
Worcester County: | Clinton District Court 300 Boylston Street Berlin, Bolton, Boylston, Clinton, Harvard, Lancaster, Sterling, West Boylston | Dudley District Court P. O. Box 100 Charlton, Dudley, Oxford, Southbridge, Sturbridge, Webster | |
East Brookfield District Court 544 East Main Street Barre, Brookfield, East Brookfield, Hardwick, Leicester, New Braintree, North Brookfield, Oakham, Paxton, Rutland, Spencer, Warren, West Brookfield | Fitchburg District Court 100 Elm Street Fitchburg, Lunenburg | ||
Gardner District Court 108 Matthews Street Gardner, Hubbardston, Petersham, Westminster | Leominster District Court 25 School Street Holden, Leominster, Princeton | ||
Milford District Court P. O. Box 370 Bellingham, Hopedale, Mendon, Milford, Upton | Uxbridge District Court P. O. Box 580 Blackstone, Douglas, Millville, Northbridge, Sutton, Uxbridge | ||
Westborough District Court 175 Milk Street Grafton, Northborough, Shrewsbury, Southborough, Westborough | Winchendon District Court 80 Central Street Ashburnham, Phillipston, Royalston, Templeton, Winchendon | ||
Worcester District Court 50 Harvard Street Auburn, Millbury, Worcester | |||
Franklin County: | District Court of Franklin | District Court Department - Orange Division Athol, Erving, New Salem, Orange, Warwick, Wendell | |
Hampden County: | District Court of Chicopee | District Court of Palmer | |
District Court of Holyoke | Springfield District Court P. O. Box 2421 Longmeadow, Springfield, West Springfield | ||
Westfield District Court 224 Elm Street Agawan, Blanford, Chester, Granville, Montgomery, Russell, Southwick, Tolland, Westfield | |||
Hampshire County: | District Court Department - Northhampton Division Chesterfield, Cummington, Easthampton, Goshen, Hatfield, Huntington, Middlefield, Northampton Plainfield, Southampton, Westhampton, Williamsburg, Worthington | District Court of Eastern Hampshire Hadley, 01035 Amherst, Belchertown, Granby, Hadley, Pelham, South Hadley, Quabbin Reservior & Watershed Area, Ware | |