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Guide Juízo de Primeira Instância Vara de Locações Perguntas Frequentes (FAQs) Sobre: Funcionamento Judiciário e COVID-19 – Coronavírus

Perguntas frequentes sobre as medidas de urgência da Vara de Locações em resposta ao coronavírus (COVID-19). Última atualização: 3 de julho de 2020.

Table of Contents

1. A Vara de Locações está funcionando?

Sim. Todos os departamentos da Vara de Locações estão abertos, operando com poucos funcionários. Até o dia 13 de julho, os fóruns estarão fechados ao público em geral, exceto para procedimento emergencial que não possa ser resolvido virtualmente (isto é, através de ligação telefônica, videoconferência, e-mail, ou protocolamento eletrônico), seja por ser inviável ou para a proteção de garantias constitucionais. 

2. Quando os fóruns irão abrir ao público?

A partir de 13 de julho de 2020, os fóruns abrirão de forma gradual para atividades presenciais.  Estarão abertos para os advogados, litigantes, e outros indivíduos comparecendo aos procedimentos judiciais presenciais; conduzindo atividades forenses na secretaria, ou outras atividades em outros departamentos localizados no fórum e abertos ao público. Os indivíduos passarão por um processo de triagem antes de entrar. Para limitar a entrada do público, as  atividades forenses e procedimentos judiciais serão conduzidos de maneira virtual sempre que possível,  mesmo depois da reabertura em 13 de julho de 2020. Vide A Terceira Atualização da Diretriz Geral do Supremo Tribunal Estadual Sobre o Funcionamento do Juízo.” Vide também a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações.  

3. Todas as atividades forenses serão conduzidas presencialmente depois de 13 de julho de 2020?

Não necessariamente. Apesar da reabertura gradativa dos fóruns a partir de 13 de julho de 2020, continuaremos a exercer o máximo possível das atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual. Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês] Housing Court division

4. Todas as Vara de Locações serão reabertas?

Não necessariamente. Para manter reduzido o número de funcionários, é possivel que as atividades forenses presenciais ocorram somente nas varas principais ( Springfield, Worcester, Boston, Brockton, Salem, Lawrence, Fall River, e New Bedford). Apesar da reabertura gradativa dos fóruns a partir de 13 de julho de 2020, continuaremos a exercer  o máximo possível das atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual. Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês]  Housing Court division

5. Quem está autorizado a estar fisicamente em um fórum para um procedimento presencial?

Os funcionários forenses, advogados, as partes do processo, testemunhas, e outros indivíduos que o juiz encarregado determinar como necessários podem estar fisicamente presente em um procedimento judicial presencial.

6. Posso entrar com meu telefone celular ou outro dispositivo eletrônico pessoal em um fórum?

Sim. A partir de 13 de julho de 2020, os usuários do fórum poderão entrar no fórum com seus telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos pessoais. Os telefones celulares devem ser usados em conformidade à Ordem Administrativa Emergencial 20-10 do Juízo de Primeira Instância (Ordem Sobre a Norma do Juízo de Primeira Instância de Posse e Uso de Câmeras e Dispositivos Eletrônicos Pessoais. Vide A Terceira Atualização da Diretriz Geral do Supremo Tribunal Estadual Sobre o Funcionamento do Juízo.” 

7. O que é um “procedimento emergencial”?

Na vara de locações serão ouvidos pedidos de medidas cautelares (pedir ao juízo para ordenar que alguém faça ou não faça algo, por exemplo, pagar os serviços públicos ou deixar de danificar o imóvel); liminares inadita altera parte porque o senhorio/locador mudou as fechaduras, o imóvel  foi declarado inabitável, houve corte de serviço de calefação, água, gás e/ou luz; a suspensão de uma execução (ou seja, uma ordem judicial que suspende o direito do senhorio/locador de despejar um inquilino/locatário); para resolver uma emergência  no local (por exemplo, cano de água estourado, cheiro de gás, etc.); e outros assuntos, a critério do escrivão titular e juiz presidente de cada juízo.

8. Como posso protocolar um documento na Vara de Locações?

O juízo está pedindo às partes, inclusive às partes autorrepresentadas, para tratar de assuntos com o juízo de maneira virtual.  Você pode protocolar documentos e se comunicar com o juízo por telefone, correio, e-mail, e pelo sistema de protocolamento eletrônico [eFiling]. Para mais informações sobre o sistema de protocolamento eletrônico, por favor acesse [em inglês] este site:   eFiling in the Housing Court. Para os contatos de cada fórum da vara de locações acesse [em inglês] este site: Housing Court division.  Você também pode ligar para o disque-ajuda central do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT, entre as 8h30min e 16h30min, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

9. O que fazer se meu processo não é emergencial?

Além de lidar com processos emergenciais, e apesar dos fóruns estarem fechados ao público até 13 de julho de 2020, as varas de locações estão abertas para conduzir certos procedimentos de maneira virtual. A partir de 13 de julho de 2020, os fóruns irão abrir ao público para atividades presenciais, porém continuaremos a exercer o máximo possível das atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual. As partes receberão notificações sobre audiências, datas de julgamento e horários, etc... via postal.  Você pode protocolar documentos e se comunicar com o juízo por telefone, correio, e-mail, e pelo sistema de protocolamento eletrônico [eFiling]. Os fóruns talvez providenciem uma caixa de entrega no prédio. Para mais informações sobre o sistema de protocolamento eletrônico, por favor acesse [em inglês] este site: eFiling in the Housing Court. Para os contatos de cada fórum da vara de locações acesse [em inglês] este site: Housing Court division. Você também pode ligar para o disque-ajuda central do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT, entre as 8h30min e 16h30min, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

10. O que é a lei da moratória de despejos, e qual a função exercida pela Vara de Locações?

No dia 20 de abril de 2020, o governador Baker assinou uma lei, informalmente chamada de "lei da moratória de despejos," que suspende temporariamente o "processo de despejo não essencial"  ( "non-essential eviction” action), até a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador.  Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante a pandemia acesse este site [em inglês]:  An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 Emergency.  Perante a lei e a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações, a Vara de Locações não aceitará ajuizamento de qualquer pedido, decisão, ordem, ou outro documento relacionado a uma ação de "despejo não essencial"  ("non-essential eviction” action), conforme definido em lei.  Até que a suspensão geral do processo de despejo termine, a Vara de Locações não agendará nenhum procedimento em juízo (incluindo julgamentos) relacionado a uma ação de "despejo não essencial"  ("non-essential eviction” case), conforme definido em lei.  Entretanto, perante a lei e a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações, o juízo permitirá o protocolamento de alguns pedidos em ações de despejo, que serão deferidos ex oficio.  Exemplos do que se permite:  (1) pedidos de adiamento; (2) pedidos para anular uma sentença à revelia do réu proferida a partir do dia 1 de março de 2020; (3) pedidos para anular extinção de processo por revelia do autor que tenha sido proferida a partir do dia 1 de março de 2020; e (4)  pedidos para suspender uma execução.  Para mais informações, consulte a Diretriz Geral 5-20 acessando este site [em inglês]: Housing Court Standing Order 5-20

11. O que é uma ação de “despejo não essencial”?

Atualmente a lei suspende temporariamente o processo de um "despejo não essencial."  A lei define "despejo não essencial" como um despejo que envolve o não pagamento de renda/aluguel; execução de hipoteca; ausência de fundamento previsto em lei; ou com um fundamento que não inclua atividade criminosa ou descumprimento do contrato de locação que afete a saúde ou segurança de outros moradores, profissionais da saúde, equipe de emergência, pessoas legalmente presentes no imóvel ou o público em geral.   Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período acesse o site [em inglês]:  An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 Emergency.

12. Quais os processos de despejo que serão ouvidos durante este período?

Apesar da atual suspensão geral dos processos de despejo, a lei permite que alguns destes processos prossigam.  Os processos de despejo que podem ser ouvidos são os que "envolvem ou incluem alegações de atividades criminosas que possam  afetar a saúde ou segurança de outros moradores, profissionais da saúde, equipes de emergência, pessoas legalmente presentes no imóvel ou o público em geral;  ou descumprimento do contrato de locação que possa afetar a saúde ou segurança de outros moradores, profissionais da saúde, equipes de emergência, pessoas legalmente presentes no imóvel ou o público em geral." Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período acesse o site [em inglês]: An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 EmergencyAlém disso, perante a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações, o autor da ação (por ex., o senhorio/locador) que queira ajuizar ou prosseguir com uma ação de despejo permitida em lei deverá incluir o formulário de declaração de causa devidamente preenchido.   Acesse aqui este formulário [em inglês]:  Affidavit for Cause.  Para consultar a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações, acesse este site [em inglês]:  Housing Court Standing Order 5-20.

13. Se a legislação da moratória permite minha ação de despejo, preciso ajuizar documentos adicionais?

Sim. Por favor consulte a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações, acesse este site [em inglês]:  Housing Court Standing Order 5-20. Perante esta diretriz geral da Vara de Locações, o autor da ação (por ex., o senhorio/locador) que queira ajuizar ou prosseguir com uma ação de despejo permitida em lei deverá, juntamente com os documentos necessários, incluir o formulário de declaração de causa devidamente preenchido.   Acesse este formulário [em inglês]:  Affidavit for Cause.  De acordo com a Diretriz Geral 1-20 da Vara de Locações, os advogados devem ajuizar eletronicamente a ação de despejo permitida em lei.  Por favor consulte esta diretriz geral acessando este site [em inglês]: Housing Court Standing Order 1-20.  Uma vez protocolada e conhecida a petição, o juízo notificará por escrito todas as partes sobre a data, o horário e o método do julgamento.  Observe que todas as ações permitidas pela lei atual são regidas pelas legislações, regras e regulamentos sobre ações de despejo.    Para informações adicionais, entre em contato com a Vara de Locações competente.  Para saber o número da sua vara de locações acesse este site [em inglês]:  Housing Court division Pode-se também ligar para o disque-ajuda central do Juízo de Primeira Instância 833-91COURT, entre as 8:30 e 16:30, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

14. As partes podem resolver seus conflitos por meio extra-judicial?

Em todos os processos cíveis, incluindo as ações de despejo permitidas pela lei atual, as partes podem requerer assistência de um mediador da vara.  Entre em contato com o Departamento de Mediação (Housing Specialist Department) da Vara de Locações competente.  Para os contatos da vara de locações mais próxima acesse este site [em inglês]:  Housing Court divisions. Os acordos serão primeiramente conferidos pelos funcionários da vara e deverão estar em conformidade com a lei que temporariamente suspende despejos (law temporarily pausing evictions) e todas as outras leis e regulamentações aplicáveis.

15. Posso fazer assinatura digital de documentos?

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Estadual autorizando assinaturas digitais por advogados e partes autorrepresentadas (order authorizing use of electronic signatures by attorneys and self-represented parties), enquanto vigente, as assinaturas obrigatórias poderão ser digitais. Essa medida autoriza os advogados e partes autorrepresentadas a assinar documentos que normalmente seriam obrigados a assinar manualmente.  Pode-se digitalizar a assinatura, inserir uma imagem digital para substituir a assinatura, ou digitar "/s/ nome de quem assina".

16. Como posso notificar as partes sobre o protocolamento de documentos?

Por favor consulte a decisão do Supremo Tribunal Estadual (SJC) sobre notificações eletrônicas acessando este site [em inglês]:  Supreme Judicial Court's (SJC) order regarding electronic service. De acordo com essa decisão do Supremo Tribunal Estadual (SJC), os advogados dos autos terão que juntar aos autos de qualquer processo em andamento um endereço de e-mail, e a notificação obrigatória conforme a regra processual 5(b) poderá ser feita por e-mail.  As partes autorrepresentadas podem ser notificadas por e-mail se primeiro consentirem por escrito, consentimento esse que pode ser por e-mail.

17. Posso consultar por internet o andamento do meu processo?

Sim. Os protocolamentos de petições e documentos continuarão a ser registrados e atualizados no portal público "eAccess", acessível através deste site [em inglês]: www.masscourts.org.  Entretanto, a autualização do site pode demorar, uma vez que há menos funcionários no juízo. Se tiver dúvidas quanto ao seu processo, por favor entre em contato com a Vara de Locações competente. Para saber o número da sua vara de locações acesse este site [em inglês]: Housing Court division

18. Estas medidas vão durar quanto tempo?

Estas medidas de precaução permanecerão em vigor até pelo menos o outono de 2020, e talvez por mais tempo. A partir de 13 de julho de 2020, os fóruns, de forma gradativa, abrirão ao público para atividades presenciais, porém continuaremos a exercer  o máximo possível das atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual. Lembre-se de que, no dia 20 de abril de 2020, o governador Charlie Baker assinou uma lei que suspende temporariamente o processo de "despejo não essencial"(“non-essential eviction”) até a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador. Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período, acesse o site [em inglês]:  An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 EmergencySe tiver dúvidas quanto ao seu processo, por favor entre em contato com a Vara de Locações competente.  Para saber o número da sua vara de locações acesse este site [em inglês]: Housing Court division.

19. O que fazer se tiver uma audiência marcada neste período?

No dia 20 de abril de 2020, o governador Charlie Baker assinou uma lei que suspende temporariamente o processo de despejo não essencial até a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador. Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período, acesse o site [em inglês]: An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 Emergency Em ações de "despejo não essencial", o juízo não poderá agendar ou ouvir uma audiência ou julgamento, proferir sentença, ou decretar execuções (de despejo) durante este período.

Em ações não relacionadas a despejo, o juízo pode conduzir os procedimentos de forma virtual.

A partir de 13 de julho de 2020, os fóruns, de forma gradativa, abrirão ao público para atividades presenciais, porém continuaremos a exercer o máximo possível das atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual. As partes dos processos serão notificadas pela secretaria do juízo, por correio, das novas datas e horas de audiências e julgamentos. Se tiver dúvidas quanto ao seu processo, por favor entre em contato com a vara de locações competente. Para saber o número da sua vara de locações acesse este site [em inglês]:  Housing Court division.

20: Como posso entrar em contato com o juízo?

Para mais informação ou contatos, por favor acesse este site [em inglês]: Hotlines relevant to Housing Court mattersPode-se também ligar para o disque-ajuda central 833-91COURT, entre as 8:30 e 16:30, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

21. Durante este período, onde poderei encontrar mais informações sobre o funcionamento da Vara de Locações?

Para informações quanto ao funcionamento da Vara de Locações durante este período, incluindo Diretrizes Gerais relevantes promulgadas pelo juiz presidente da Vara de Locações, acesse este site [em inglês]:  Court system response to COVID-19.  Pode-se contatar a vara de locações competente.  Para saber o número da sua vara de locações acesse este site [em inglês]: Housing Court division.

22. Sendo inquilino/locatário, senhorio/locador ou proprietário, onde posso encontrar mais informações?

Sugerimos que inquilinos/locatários, senhorios/locadores e proprietários vejam a informação deste site [em inglês]: Residential Assistance for Families in Transition (RAFT) Program and COVID-19 State of Emergency, que a partir de hoje estará atualizado periodicamente com orientações, informações e recursos sobre COVID-19-coronavírus. 

23. O que fazer se o inquilino/locatário não pagar a renda/aluguel?

No dia 20 de abril de 2020, o governador Charlie Baker assinou uma lei que suspende temporariamente o processo de "despejo não essencial"( “non-essential eviction” ) até a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador.  Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período, acesse o site [em inglês]:  An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 Emergency. Em ações de "despejo não essencial" (non-essential eviction,) o juízo está proibido de agendar ou ouvir uma audiência ou julgamento, de proferir sentença, ou de decretar execuções (de despejo) durante este período.  É importante lembrar que, apesar da suspensão temporária da maioria dos processos de despejo, a lei não isenta os inquilinos/locatários e proprietários do pagamento de renda/aluguel ou hipoteca.

24. O que fazer se o senhorio/locador mandar cortar os serviços públicos?

Essa situação poderá ser considerada emergencial e merecer uma audiência.  Ver acima "Como ajuizar um pedido emergencial (How to file an emergency matter).

25. O que fazer se o inquilino/locatário está danificando o imóvel?

Essa situação poderá ser considerada emergencial e merecer uma audiência. Ver acima "Como ajuizar um pedido emergencial (How to file an emergency matter).

26. Os prazos processuais serão prorrogados?

Sim.  No dia 20 de abril de 2020, o governador Charlie Baker assinou uma lei que suspende temporariamente o processo de "despejo não essencial" (“non-essential eviction”) até a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador.  Para consultar a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período, acesse o site [em inglês]: An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 Emergency.  Independentemente de o prazo ter sido estabelecido antes ou depois do dia 20 de abril de 2020, perante esta lei, todos os prazos processuais para protocolar uma ação de "despejo não essencial" (“non-essential eviction” ) estão suspensos, incluindo o prazo para contestar uma ação, interpor recurso contra uma decisão, ou de execução de sentença de despejo ou indenização. O prazo se inicia quando a suspensão dos processos de despejo terminar (a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador).   De acordo com a Diretriz Geral 5-20 da Vara de Locações, todas as ações de despejo permitidas pela lei atual são regidas pelas legislações, regras e regulamentos em vigor.  Consulte esta diretriz geral acessando o site [em inglês]:  Housing Court Standing Order 5-20. Em todos os outros processos, os prazos processuais fixados por juiz, e os estabelecidos por leis, normas administrativas ou diretrizes que venceram antes do dia 30 de junho de 2020, foram suspensos até o dia 1 de julho de 2020, salvo decisão em contrário especificamente proferida pelo juízo.  Salvo decisão contrária do Supremo Tribunal Estadual, não haverá suspensões adicionais de prazos processuais após o dia 1 de julho de 2020.  Para mais informações, acesse este site [em inglês]: Supreme Judicial Court’s “Third Updated Order Regarding Court Operations.”

27. Há um congelamento de rendas/aluguéis em Massachusetts?

Não. No dia 20 de abril de 2020, porém, o governador Charlie Baker assinou uma lei que suspende temporariamente o processo de "despejo não essencial" (“non-essential eviction” ) até a data que ocorrer primeiro, seja o dia 18 de agosto de 2020, ou até 45 dias após o encerramento do estado de emergência pelo governador.  Para ler a lei que suspende temporariamente o processo de despejo durante este período, acesse o site [em inglês]: An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures During COVID-19 Emergency. É importante lembrar que, apesar da suspensão temporária da maioria dos processos de despejo, a lei não isenta os inquilinos/locatários e proprietários do pagamento de renda/aluguel e hipoteca. Os inquilinos/locatários com subsídios federais talvez estejam protegidos pelo “CARES Act".  Aconselhamos essas pessoas a consultarem um advogado.

Additional Resources for 27. Há um congelamento de rendas/aluguéis em Massachusetts?

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