This page, Vara de Família e Sucessões Perguntas Frequentes (FAQs) sobre o Funcionamento Judiciário e a COVID-19, is offered by

Vara de Família e Sucessões Perguntas Frequentes (FAQs) sobre o Funcionamento Judiciário e a COVID-19

Perguntas frequentes sobre o funcionamento da Vara de Família e Sucessões em resposta ao coronavírus (COVID-19). Atualização: 13 de julho de 2020. [Probate & Family Court FAQs related to coronavirus (COVID-19).]

Table of Contents

Perguntas Gerais

1. A Vara de Família e Sucessões está funcionando?

Sim, todas as varas regionais estão funcionando, mas a maioria de seus procedimentos forenses continuam sendo conduzidos virtualmente, ou seja, por ligação telefônica ou videoconferência. 

Para informações sobre qualquer vara regional, acesse a seção da Vara de Família e Sucessões no site [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation]:  Court System COVID-19 page.

2.  Os fóruns estão abertos ao público?

A partir do dia 13 de julho de 2020, os fóruns reabrirão gradativamente ao público, mas apenas para os seguintes propósitos:  comparecer presencialmente a um procedimento forense; resolver presencialmente um assunto na secretaria; ter reunião com alguém do departamento de diligências forenses; ou resolver assuntos em outros departamentos que estão abertos ao público e que se situam no fórum.  Para entrar no fórum, você passará por uma triagem e terá de usar uma máscara.  Para mais informações, acesse [em inglês] a diretriz do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts: the Supreme Judicial Court's order.  Se você precisa comparecer a um fórum, traga sua máscara.   

3.  A partir do dia 13 de julho de 2020 todos os procedimentos forenses serão realizados presencialmente?

Não. A Vara de Família e Sucessões continuará realizando a maioria de seus procedimentos virtualmente.  Informação sobre a Vara de Família e Sucessões da sua região está no site da Vara de Primeira Instância de Massachusetts.  Para mais informações sobre sua vara regional, verifique a parte sobre os Protocolos de Funcionamento Forense na seção da Vara de Família e Sucessões no site [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation]Court System COVID-19 page.

4.  Quais as ações / os procedimentos que terão audiências presenciais a partir de 13 de julho?

A partir do dia 13 de julho, a Vara de Família e Sucessões começará a realizar julgamentos e audiências de instrução presenciais. "Julgamentos e audiências de instrução" são procedimentos, perante o juiz, em que testemunhas prestam depoimento sob o compromisso de dizer a verdade e, em alguns casos, apresentam provas documentais.

Todos os outros procedimentos serão realizados virtualmente, a não ser que o Juiz Presidente ou o chefe do cartório de uma vara regional determinar que procedimentos adicionais possam ser ouvidos presencialmente.  Para descobrir se sua vara regional é capaz de realizar procedimentos presenciais adicionais, acesse os Protocolos de Funcionamento Forense na seção da Vara de Família e Sucessões no site [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation]:  Court System COVID-19 page.

5.  Como serão realizadas as audiências de medida protetiva?

Salvo decisão judicial contrária, os atos processuais previstos no artigo 209A (medidas protetivas) do Código Geral de Massachusetts serão conduzidos virtualmente.  As audiências serão realizadas por videoconferência, a não ser que não seja possível.  Nesse caso, a audiência poderá ser feita por ligação telefônica.

Mediante pedido das partes, ou ex oficio, o juiz encarregado poderá optar por audiência presencial.  Para mais informações acesse [em inglês]:  the Probate and Family Court's Standing Order 2-20, effective July 1, 2020.

6.  Como devo ajuizar o meu pedido?

Se o seu pedido estiver na lista abaixo, você pode ajuizá-lo por e-mail, pelo correio, pessoalmente, on-line ou pelo sistema MassAccess, se disponível.    

a. Mandado de Medida Protetiva e Mandado de Cancelamento de Medida Protetiva, previstos nos artigos 209A e 208, § 34B, respectivamente, do Código Geral de Massachusetts

b. Pedidos de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) [em inglês, DNR/DNI/CMO order, estipulando não ressuscitação/não intubação/medidas de conforto apenas], ou ordem judicial autorizando tratamento médico ou medicamento antipsicótico

c. Pedidos pleiteando a nomeação de um tutor ou curador provisório

d. Pedidos com fundamento nos artigos 19C, § 7e 19C, § 20, do Código Geral de Massachusetts – medidas de proteção a incapazes e idosos

e. Ações envolvendo Procurador de Cuidados de Saúde (PCS) [em inglês, Health Care Proxy]

f. Pedidos de Nomeação de Testamenteiro Dativo

g. Pedidos de dispensa do prazo de espera para expedição de licença de casamento

h. Pedidos de medida de proteção de menor imigrante (SIJS) e pedidos relacionados.

i. Todos os pedidos de medida cautelar - "medida cautelar" é um mandado judicial que impede o réu de fazer algo.  Na Vara e Família e Sucessões, há liminares inaudita altera parte, liminares submetidas ao contraditório, e mandados judiciais impondo a obrigação de fazer ou não fazer. 

j. Pedidos de tutela antecipada quando há circunstâncias excepcionais ou urgência.

k. Ações de execução ou de obrigação de fazer, quando há circunstâncias excepcionais ou urgência.

Se o seu pedido / sua ação não estiver listada acima, você pode ajuizá-la pelo correio, pessoalmente, on-line ou pelo sistema MassAccess, se disponível.  No entanto, um funcionário do Centro de Serviços Forenses ou um advogado voluntário do programa Advogado do Dia pode ajuizar, para um litigante em causa própria, um pedido por e-mail.

7. Quais são os processos que podem ser ajuizados on-line?

Os seguintes tipos de processos podem ser ajuizados on-line:  espólios e inventários, divórcios conforme o artigo 208, § 1B do Código Geral [consensual, mas onde há disputa sobre guarda, pensão, ou bens] e curatela de incapazes.  Mais processos poderão ser acrescentados.  Há mais informações [em inglês] aqui: Learn about eFiling in the Trial Court.

8. E se eu tiver uma dúvida sobre horário de visitação, ou se a minha visitação for sob supervisão?

O Juiz Presidente Casey escreveu uma carta aberta sobre isso: Open letter regarding co-parenting during COVID-19 from Chief Justice John D. Casey.  Os mandados de garantia de visitação continuam em vigor durante a pandemia. Se as suas visitas ocorrerem num estabelecimento de visitação supervisionada e esse estabelecimento estiver fechado, dependendo de suas circunstâncias, talvez você tenha que ajuizar um pedido formal.   Para informações sobre a Vara de Família e Sucessões de sua região, acesse a página [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation]: Court System COVID-19 page.

Quando você se comunicar com a vara regional, informe o seu nome completo, o nome completo da outra parte, e o número do processo, se já houver um.  

9. Minha visitação foi reduzida/eliminada pelo genitor/tutor do meu filho sem um mandado judicial. O que posso fazer?

Dependendo da situação, e do andamento do seu processo se já houver um, há várias possibilidades: ação de guarda/pensão/visitação, ação revisional e/ou pedido de tutela antecipada, ação de execução, ou outro tipo de pedido.  Se você tiver um advogado, fale com ele.  Para pedir ajuda ao juízo, esta página aqui [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation] fornece o contato das varas regionais: Court system response to COVID-19Quando você se comunicar com a vara regional, informe o seu nome completo, o nome completo da outra parte, e o número do processo, se já houver um.

10. O que devo fazer se eu acho que a pensão que eu pago pelo meu filho deve ser revisada porque eu perdi meu emprego?

Dependendo da situação, e do andamento do seu processo se já houver um, a solução pode ser ajuizar uma ação revisional e/ou pedido de tutela antecipada.  Mesmo que o seu pedido não seja considerado emergencial e merecedor de audiência imediata, você ainda pode ajuizar uma ação revisional e/ou pedido de tutela antecipada. Esta página aqui [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation] fornece o contato das varas regionais: Court system response to COVID-19. Quando você se comunicar com a vara regional, informe o seu nome completo, o nome completo da outra parte, e o número do processo, se já houver um.

11. Como faço para prorrogar uma nomeação provisória de tutor ou curador e/ou para prorrogar um mandado judicial sobre tratamento médico de menor ou incapaz que vence a partir de 1 de julho?

De acordo com os parágrafos 14 e 15 da Diretriz do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2020 (the SJC Order effective July 1, 2020), não haverá mais a suspensão do prazo processual a não ser que o juiz que preside o processo determine de outra maneira.  Se um mandado judicial vence a partir do dia 1 de julho de 2020, será necessário ajuizar um pedido de prorrogação de prazo.   A Diretriz Geral 4-11 da Vara de Família e Sucessões (Probate and Family Court Standing Order 4-11) prevê o deferimento administrativo para prorrogações de mandados judiciais sobre tratamento médico com medicamento antipsicótico ("Roger's Order"), se forem consensuais.  Para saber mais sobre como ter uma audiência para seu pedido de prorrogação de prazo e para mais informações sobre a Vara de Família e Sucessões de sua região acesse a página [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation]: Court System COVID-19 page.

12. O que devo fazer se ninguém atender o telefone na vara regional?

Temos um disque-ajuda que funciona entre 8:30h e 16:30h, de segunda a sexta: 833-91COURT.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

Você também pode entrar em contato com sua vara regional.   Esta página aqui [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation] fornece o contato das varas regionais, que também podem ser contatadas por e-mail:  Court System COVID-19 page.

 O site [em inglês] do Juízo de Primeira Instância de Massachusetts também tem informações sobre as secretarias e outros serviços forenses virtuais: virtual registries and other remote court services.

13. O que devo fazer se o meu fórum regional da Vara de Família e Sucessões estiver temporariamente fechado devido à COVID-19?

a. A lista [em inglês] de fechamentos temporários está aqui: Courthouse closures due to COVID-19.

b. Se o fórum regional estiver temporariamente fechado, haverá protocolos de contingência em vigor para o funcionamento forense. 

c. Cada vara regional tem protocolos de contingência e informações de contato, que podem ser acessados aqui [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation]: Court System COVID-19 page.

d. Se você quer pedir uma medida protetiva de urgência [restraining order] e o seu fórum regional da Vara de Família e Sucessões estiver fechado, você pode contatar o programa SAFEPLAN, detalhes [em inglês] aqui: SAFEPLAN Program.  O Juízo de Comarca [District Court] também tem competência para expedir medidas protetivas.

e. A sua vara regional talvez tenha um carório de sucessões virtual. O website do Juízo de Primeira instância tem informações sobre cartórios de sucessões virtuais e outros serviços da vara à distância.

14. Eu tenho dúvidas sobre a administração do meu processo.  O que posso fazer?

Eis as opções:

a. Confira as medidas tomadas pelo Juízo de Primeira Instância para lidar com o Covid-19 aqui: Court System response to COVID-19 page [em inglês: procure Probate and Family Court para ver a seção sobre a Vara de Famílias e Sucessões, onde há links para informações adicionais].

b. Peça ajuda na vara da sua região.  Esta página aqui [em inglês: procure Probate and Family Court, depois Protocols for Court Operation] fornece o contato das varas regionais: Court System COVID-19 page.

c. Use o disque-ajuda 833-91COURT.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

15. Eu tenho tutela de uma criança que é parente minha. Como posso conseguir assistência?

O Kinship Navigator é um programa do estado de Massachusetts que ajuda os parentes cuidadores (avôs e outros parentes) a cuidar das crianças sob seus cuidados, e também a cuidarem de si mesmos.  Os funcionários do Kinship Navigator também ajudam os cuidadores e suas famílias em todo o estado a acessar vários outros programas comunitários de assistência.  Há mais informações [em inglês] aqui: Kinship Navigator Information.

16.  Se eu telefonar para o disque-ajuda 833-91COURT, poderei ser atendido em português?

Sim, o disque-ajude tem intérpretes disponíveis.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

17.  Se eu ligar para uma vara regional, poderei ser atendido em português?

Sim, as secretarias das varas regionais terão acesso a intérpretes de português e espanhol.

18. Haverá intérpretes para as audiências emergenciais?

O Departamento de Interpretação Forense funciona de segunda a sexta, das 8:30h às 16:30h.  Temos intérpretes para nove idiomas, entre eles espanhol, português, kriolu kabuverdianu, crioulo haitiano, árabe, chinês, khmer, russo e vietnamita.

19.  Onde posso obter assistência e informações jurídicas gratuitas ou a baixo custo?

O site Legal Resource Finder tem informações sobre isso, e links adicionais.  Acesse o site aqui: Legal Resource Finder website

Há também o site MassLegalHelp, que fornece informação em linguagem simples sobre vários aspectos da lei.  Para ver o material deles sobre a Vara de Família e Sucessões, clique aqui: MassLegalHelp website Probate and Family Court related material.

Você também pode conseguir assistência através dos Centros de Serviços Forenses da Justiça de Massachusetts.  Para mais informações acesse o site [em inglês]: Court Service Centers and their remote assistance.

Perguntas frequentes sobre Orientação de Parentalidade

1. Dado a COVID-19, quais são os aditamentos provisórios feitos à Diretriz Geral 2-16 "Comparecimento ao Programa de Orientação para a Parentalidade", a qual obriga certas pessoas a completar esse programa?

a. As aulas presenciais foram suspensas indefinidamente.

b. Há programas on-line disponíveis aqui: Parent Education Group website.

c. Os pais que participarem de programas on-line não precisam pedir autorização judicial para tal.

d. Alguns dos provedores de programas presenciais foram provisoriamente autorizados a oferecer os programas de parentalidade on-line ou por videoconferência.

e. Veja aqui a diretriz geral aditada: Temporary Amendment to Standing Order 2-16 – Parent Education Program Attendance.

2. O que devo fazer se eu tiver dúvidas sobre a disponibilidade de um programa?

Contate os provedores diretamente para saber horários, disponibilidade de vagas, e procedimentos de matrícula. A lista de provedores autorizados está aqui: Parent education programs.

3. Como posso saber quais dos provedores têm programa on-line?

A lista de provedores autorizados indica “Remote services available” quando o provedor comunicou à Vara de Família e Sucessões que esse tipo de acesso está disponível. A lista de provedores autorizados está aqui: Parent education programs.

4. Se eu for obrigado a cursar o programa obrigatório de orientação de parentalidade, como é que comprovarei ao juízo que eu completei o programa?

Após completar o programa interativo, você receberá um certificado de participação para entregar ao juízo.

5. Quais os requisitos de orientação de parentalidade que não mudaram?

Salvo as que dizem respeito ao aumento da disponibilidade de programas on-line, todas as outras disposições da Diretriz Geral 2-16 permanecem em vigor.

6. Há alguém no Gabinete do Juiz Presidente da Vara de Família e Sucessões que pode responder perguntas sobre orientação de parentalidade?

Contate Diane Beswick por e-mail: diane.beswick@jud.state.ma.us.

Perguntas Frequentes sobre a sessão especializada de litígios sucessórios complexos (em inglês, FLS)

1. Ainda posso fazer um pedido para que o meu processo tramite na FLS?

Sim.  Todos os pedidos para que um processo seja transferido para a FLS continuam sendo considerados de acordo com a Diretriz 3-17.

2. O que devo fazer se eu precisar ajuizar um pedido emergencial no processo que tenho tramitando na FLS?

Na sessão especializada de litígios sucessórios complexos (FLS), os seguintes atos processuais são considerados emergenciais:

(a)  Pedidos de nomeação de testamenteiro dativo;

(b)  Pedidos de liminar inaudita altera parte;

(c)  Audiências de pedido de liminar sujeita ao contraditório, quando há circunstâncias excepcionais ou urgência;

(d)  ações de execução ou de obrigação de fazer, quando há circunstâncias excepcionais ou urgência; e

(e)  Qualquer outro ato não citado acima no qual demonstrou-se circunstâncias excepcionais ou urgência. 

Se você acredita que o seu ato é emergencial, contate o escrivão da FLS por e-mail: flssession@jud.state.ma.us. Inclua o número e nome do seu processo e também uma declaração sucinta expondo a razão da urgência. 

Um funcionário da FLS entrará em contato com você.  Se for agendada uma audiência emergencial, ela será conduzida presencialmente, ou por telefone ou videoconferência.

3. Como faço para ajuizar um pedido emergencial em um processo que tramita na FLS?

Enquanto vigorar a Diretriz 2-20, a FLS dará consideração individual a cada pedido de ajuizamento de petições e outras peças processuais por e-mail.  Para pedir permissão para efetuar ajuizamento por e-mail, contate o escrivão encarregado: flssession@jud.state.ma.us.

4. Quem pode tirar minhas dúvidas sobre custas processuais e ajuizamento de peças na FLS?

Contate o escrivão da FLS por e-mail: flssession@jud.state.ma.us.

Perguntas sobre sucessões

1.   O que é sucessão?

Sucessão é o procedimento jurídico que ocorre quando alguém vai a óbito (o falecido é denominado o de cujus) para transmitir a posse dos bens às pessoas nomeadas no testamento do de cujus ou, se esse não tinha testamento, aos seus herdeiros legítimos.  Os herdeiros legítimos têm direito legal aos bens do de cujus quando não há testamento ou quando o testamento não transmite todos os bens.

2.  Quando é que se torna necessário o inventário dos bens do de cujus

A necessidade de abrir um inventário dependerá da titularidade dos bens do de cujus. Se o de cujus era titular único dos seus bens (uma conta bancária, por exemplo), o inventário é necessário. 

O inventário também é necessário se:

  • for preciso homologar o testamento (determinar a sua validade) para transmitir os bens aos legatários (as pessoas nomeadas no testamento como herdeiros)
  • for preciso transmitir a titularidade (propriedade) de imóveis ou outros bens (contas bancárias, ações de empresas, ou títulos de dívida dos quais o de cujus era titular único ou sobre os quais não havia direito de supérstite), ou se os beneficiários de uma conta ou apólice faleceram antes do de cujus ou se esse não havia nomeado beneficiários
  • for preciso obter o prontuário médico do de cujus

3.   Quando é que não é necessário o inventário?

Se o de cujus tinha titularidade conjunta dos bens (com outra pessoa) e a titularidade for transferida automaticamente por lei ao titular supérstite, ou se os bens forem transmitidos a um beneficiário nomeado, talvez não seja preciso fazer o inventário. 

Por exemplo: qualquer bem conjunto sobre o qual há direito de supérstite (onde o titular sobrevivente tem direito ao bem automaticamente) passa diretamente ao titular supérstite ou aos proprietários legítimos sem necessidade de inventário.

O mesmo ocorre com o produto de uma apólice de seguro de vida ou fundo de garantia que já tem beneficiário nomeado. Esse valor é transmitido sem necessidade de inventário.

Qualquer bem que o de cujus colocou em um fundo também pode ser transmitido sem inventário. 

4.  Meu pai e eu tínhamos uma conta conjunta no Banco XYZ quando ele morreu.  Eu preciso fazer um inventário para acessar esse dinheiro?

Não. Se houver direito de supérstite sobre a conta, ao falecer um dos titulares, presume-se que o sobrevivente é dono do dinheiro. Já que a maioria das contas conjuntas só têm dois titulares, o titular sobrevivente recebe 100% do saldo da conta. 

Quando um dos titulares de uma conta conjunta falecer, o titular sobrevivente deve apresentar ao banco cópia autenticada da certidão de óbito do de cujus o quanto antes. Isso permitirá que o banco confira titularidade única ao supérstite, evitando problemas futuros. Também é possível que o banco obrigue o titular supérstite a fechar a conta conjunta e abrir outra, com titularidade singular.  

Dica: É bom verificar com antecedência o que será necessário fazer nessa situação.

5.  Minha mãe morava em Massachusetts e tinha uma conta bancária com titularidade singular e saldo de $20.000 no Banco XYZ.  Ela não tinha nenhum imóvel em seu nome.  Existe algum procedimento de inventário simplificado para que eu possa acessar o saldo da conta bancária?  

Sim.  Existe um procedimento simplificado chamado autonomeação de inventariante (em inglês, voluntary administration) quando o/a de cujus tinha poucos bens e nenhum imóvel.

Em situações onde o de cujus é residente de Massachusetts e tem bens sujeitos a inventário, mas esses bens consistem de bens móveis com valor total abaixo de $25.000 (sem contar um veículo motorizado, qualquer que seja o valor desse), qualquer parte interessada (o cônjuge sobrevivente ou algum parente próximo, por exemplo) poderá dar entrada no procedimento de autonomeação de inventariante a partir de trinta dias após o falecimento do de cujus. Não importa se o de cujus deixou testamento ou não.

Para fazer isso, é preciso ajuizar o formulário de autonomeação de inventariante, (em inglês, Voluntary Administration Statement form, MPC 170), uma cópia autenticada do atestado de óbito do de cujus, , o testamento original (se houver), e pagar uma taxa de $115. O juízo expedirá então o Termo de autonomeação de inventariante.  Esse documento designará a pessoa que ajuizou o formulário como testamenteiro, e essa pessoa poderá então arrolar bens, pagar dívidas, e transmitir os bens inventariados em conformidade com a lei.

NB o testamenteiro autonomeado não é autorizado a iniciar ou continuar qualquer litígio. Nesse caso, será necessário que o juízo nomeie um testamenteiro.

Os formulários, instruções, e lista de requisitos estão disponíveis (em inglês) online: How to file a voluntary administration.

Dica:  É bom verificar com antecedência as normas do banco em questão com respeito a essa situação.

6.  Minha esposa era titular única de uma conta bancária com saldo de $8.000 no banco XYZ.  Eu preciso fazer o procedimento de autonomeação de inventariante para acessar esse dinheiro?

Talvez. Conforme rezam as leis de Massachussetts (art. 167D, § 12; art,. 171, § 42, ambos do Código Geral), se o saldo da conta do de cujus não exceder $10.000 e se um testamenteiro nomeado pelo juízo não arrolou esse bem no espólio, a transmissão do dinheiro fica a critério do banco ou da cooperativa de crédito, que poderá permitir acesso a partir de 30 dias após o falecimento do titular da conta, ao cônjuge sobrevivente ou herdeiro legítimo, mediante apresentação de cópia da certidão de óbito e da caderneta de depósitos ou outro documento que comprove o saldo.

Dica:  É bom falar com a instituição financeira para saber quais documentos apresentar quando o titular da conta falecer.  Algumas instituições requerem uma cópia autenticada (com certificação do cartório de sucessões) do termo de autonomeação de testamenteiro.

7.  Meu cônjuge faleceu deixando um veículo do qual ele era titular único.  Ele não deixou outros bens ou testamento.  Eu preciso fazer o inventário para obter a titularidade do veículo? 

Não. Conforme reza o §15A do art. 90D do Código Geral de Massachusetts, um veículo motorizado do qual o de cujus era titular único é considerado um bem conjugal com direito de supérstite, e a titularidade passa ao cônjuge sobrevivente por operação da lei.

Para saber mais detalhes, acesse (em inglês) essas informações que constam do site do Departamento de Trânsito: Learn about transferring the certificate of title of a vehicle following the death of the owner.

8. Meu pai faleceu deixando um veículo do qual ele era titular único.  Ele não deixou outros bens ou testamento.  Eu preciso fazer o inventário para obter a titularidade do veículo?

Sim. Em Massachusetts, só o cônjuge sobrevivente está isento da obrigação de abrir inventário para transferir a titularidade de um veículo. 

Para saber mais detalhes, acesse (em inglês) essas informações que constam do site do Departamento de Trânsito: Learn about transferring the certificate of title of a vehicle following the death of the owner.

Additional Resources

Last updated: July 13, 2020
Feedback