This page, Varas Penal e Cível – Perguntas frequentes sobre a COVID-19, is offered by

Varas Penal e Cível – Perguntas frequentes sobre a COVID-19

Perguntas frequentes sobre o funcionamento das Varas Penal e Cível durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Atualização: 22 de outubro de 2020. Superior Court frequently asked questions about COVID-19 in Portuguese.

Table of Contents

Perguntas gerais

O sistema judicial está funcionando?

Sim, mas a maioria dos atos processuais continua ocorrendo virtualmente, ou seja, por telefone, videoconferência, e-mail, ou pelo sistema de protocolamento eletrônico.

Em processos cíveis, salvo decisão judicial contrária, os seguintes atos processuais serão virtuais:

  • pedidos protocolados conforme a regra processual 9A
  • audiências de saneamento
  • audiências para conferir o andamento do processo
  • audiências de pedidos não instrutórios
  • justificação de pedidos de internação civil por periculosidade sexual conforme o art. 123A § 12 do Código Geral (caso o juiz decida que há justa causa, o requerido terá direito a audiência presencial, quando isso for possível)
  • atos relativos a mandados de isolamento ou quarentena conforme a diretriz administrativa 20-1 (protocolo para pedidos de cumprimento de mandados de isolamento ou quarentena)
  • pedidos de liminar inaudita altera parte
  • pedidos de medida protetiva conforme o art. 209A ou art. 258E do Código Geral. As audiências serão conduzidas por videoconferência se for viável, caso contrário serão conduzidas por telefone.

Os seguintes atos serão presenciais:

  • pedidos conforme o art. 112, § 12S do Código Geral (autorização de aborto onde a requerente é menor) salvo quando, a pedido do advogado da requerente, o juiz decidir conduzir a audiência virtualmente.
  • audiências de instrução e julgamento por juiz singular
  • pedidos instrutórios

Os seguintes atos processuais penais serão conduzidos virtualmente, salvo decisão judicial contrária:

  • audiências iniciais onde o réu se encontra detido
  • pedidos de reconsideração de fiança
  • fixação de fiança onde o réu está detido devido a mandado de prisão expedido pela Vara Penal
  • pedidos de detenção cautelar por periculosidade conforme o art. 276, § 58A do Código Geral, se não haverá tomada de depoimento de testemunha.
  • audiências de saneamento
  • pedidos não instrutórios
  • confissões judiciais, onde o juiz decidir que o réu renunciou consciente e espontaneamente aos seus direitos processuais, inclusive ao direito a audiência presencial.

Os seguintes atos serão presenciais:

  • audiências iniciais onde o réu se livra solto
  • pedidos de detenção cautelar  por periculosidade conforme o art. 276, § 58A do Código Geral, se haverá tomada de depoimento de testemunha.
  • confissões judiciais
  • audiências de instrução e julgamento por juiz singular
  • pedidos instrutórios
  • audiências de contraditório sobre alegações de descumprimento de regime de prova

Para saber mais, vide as seções I e II da Diretriz Geral 9–20: Quarta atualização do regimento interno sobre o funcionamento das Varas Penal e Cível durante a pandemia da COVID–19 (expedida em 1º de outubro de 2020) (S.O. 9–20).  

Quem pode entrar em um fórum?

Além dos funcionários, é permitida a entrada do público para os seguintes propósitos: comparecer a audiência judicial; ser atendido na secretaria do fórum; desempenhar a função de jurado; reunir-se com funcionário do Deptº de Regime de Prova; ser atendido em qualquer outra repartição pública localizada dentro do fórum.  Haverá triagem sanitária conforme diretriz geral vigente do Supremo Tribunal Estadual.

Os limites de ocupação dos fóruns constam do parágrafo 4 da Quarta atualização da diretriz geral do Supremo Tribunal Estadual sobre as operações do judiciário durante a pandemia da COVID–19, expedida em 17 de setembro de 2020 (SJC–Sep. 17 Order).

Posso entrar no fórum portando um celular ou outro dispositivo eletrônico?

Sim, mas é preciso seguir a Diretriz Geral 20–10 do Juízo de Primeira Instância (da posse e uso de máquinas fotográficas e dispositivos eletrônicos, expedida em 13 de julho de 2020) que pode ser conferida na página sobre COVID–19 e também na entrada de cada fórum.

Como posso protocolar uma peça processual? 

Isso depende do fórum onde você quer autuar a peça. Vide a página sobre COVID–19 no site do Judiciário. Clique aqui Superior Court location contact pages para obter o e-mail da secretaria de cada fórum.

As secretarias estão atendendo o público, mas estão tentando atender virtualmente sempre que possível, para respeitar os limites de ocupação dos fóruns.

Posso falar diretamente com um funcionário forense?

A melhor forma de comunicação no momento é por e-mail, mas é possível telefonar também. Procure o contato de cada secretaria aqui Superior Court location contact page. 

As secretarias estão atendendo o público, mas estão tentando atender virtualmente sempre que possível, para respeitar os limites de ocupação dos fóruns.

Até quando a pandemia afetará o funcionamento do judiciário?

Até a transmissão do coronavírus deixar de ser um problema de saúde publica. Vide as seções IV e V da S.O. 9–20 para obter informações sobre o adiamento de julgamentos e a prorrogação de prazos processuais.

Posso acessar informações sobre o meu processo online?

Para os seguintes tipos de processos, é possível obter informações através do site MassCourts

Vara Cível:

  • litígio administrativo
  • processo que envolve o estado ou um município
  • litígio comercial
  • processo civil onde uma das partes está presa
  • processo envolvendo empresa ou contrato
  • tutela jurisdicional (liminares, p.ex.)
  • processos cíveis em geral
  • bens imóveis
  • internação compulsória por periculosidade sexual—decretação
  • internação compulsória por periculosidade sexual—exame & soltura
  • ato ilícito civil extracontratual

Vara Penal:

  • revisão de fiança*
  • denúncia penal*
  • pronúncia*
  • internação civil por periculosidade sexual anterior a setembro de 2015 (apenas na vara penal do condado de Suffolk)*
  • transferência de supervisão de regime de prova*

*NB — é preciso saber o número exato do processo

Para maiores informações, vide 
Search Court Dockets, Calendars and Case Information page.

O que devo fazer se fui convocado para cumprir serviço de jurado

Não haverá julgamentos por júri até 9 de novembro de 2020. Se você havia sido convocado para comparecer antes dessa data, a sua convocação foi cancelada. Você não será convocado de novo até 2021, no mínimo. Se você foi convocado para comparecer na terça-feira 9 de novembro de 2020 ou após essa data, aguarde maiores informações.

Perguntas sobre processos cíveis

Tenho uma audiência marcada. Ela ocorrerá?

A não ser que um juiz decida ao contrário, a maioria das audiências serão conduzidas por telefone ou videoconferência.

Nos processos cíveis, serão virtuais:

  • pedidos protocolados conforme a regra processual 9A
  • audiências de saneamento
  • audiências para conferir o andamento do processo
  • audiências de pedidos não instrutórios
  • justificação de pedidos de internação civil por periculosidade sexual conforme o art. 123A § 12 do Código Geral (caso o juiz decida que há justa causa, o requerido terá direito a audiência presencial, quando for possível)
  • atos relativos a mandados de isolamento ou quarentena conforme a diretriz administrativa 20-1 (protocolo para pedidos de cumprimento de mandados de isolamento ou quarentena)
  • pedidos de liminar inaudita altera parte
  • pedidos de medida protetiva conforme o art. 209A ou art. 258E do Código Geral. As audiências serão conduzidas por videoconferência se for viável, caso contrário serão conduzidas por telefone.

serão presenciais:

  • pedidos conforme o art. 112, § 12S do Código Geral (autorização de aborto onde a requerente é menor) salvo quando, a pedido do advogado da requerente, o juiz decidir conduzir a audiência virtualmente.
  • audiências de instrução e julgamento por juiz singular
  • pedidos instrutórios

O público tem direito de acesso a certas audiências. Para garantir esse direito, cada fórum fornece linhas de teleconferência (contate a secretaria do fórum em questão para obter o número), a não ser que um juiz decida por outro meio de acesso público.

Para saber mais, vide as seções I e II da Diretriz Geral 9–20 (S.O. 9–20).  

Quando voltaremos a ter julgamentos por júri popular?

Os julgamentos por júri voltarão a ocorrer de forma gradativa, a partir do dia 9 de novembro de 2020.  Conforme as recomendações da Comissão Consultiva para a Administração dos Júris (JMAC), durante a primeira fase haverá poucos julgamentos, só um de cada vez em cada fórum, e o número de jurados será restrito a seis (mais os suplentes). Na segunda fase, que terá início em fevereiro de 2021, certos tipos de processo terão prioridade. Para maiores informações, inclusive os critérios de priorização, vide a seção IV(B)da S.O. 9–20.

As peças processuais que eu protocolar serão juntadas aos autos?

Sim, mas poderá haver atrasos devido ao número reduzido de funcionários. Se uma peça for protocolada fora do prazo, o escrivão usará o seu poder discricionário em favor da parte que protocolou a peça.

O juízo lidará com pedidos protocolados conforme a regra processual 9A e outros atos processuais onde não há necessidade de audiência?

O número de funcionários forenses está reduzido no momento. Talvez haja atrasos, porém os processos continuarão tramitando.

Posso conversar com o escrivão encarregado do meu processo?

A melhor forma de entrar em contato com os escrivães é através do e-mail geral da vara regional onde o processo tramita. Vide a página de contato das varas regionais

Há um prazo processual no meu processo que está prestes a vencer. Os prazos processuais ainda estão valendo?

Prazos que venciam entre 17 de março e 20 de junho  de 2020 foram adiados até o dia 1 de julho de 2020. Se no dia 17 de março de 2020 faltavam alguns dias até o prazo vencer, acrescente esse número de dias ao prazo-padrão. Vide a seção V(D) da S.O. 9–20. Por exemplo, se no dia 17 de março faltavam 14 dias para o vencimento do prazo, o novo prazo venceu no dia 15 de julho.

Para informações sobre o prazo de validade de liminares e outros mandados judiciais, vide a seção V(E) da S.O. 9–20.

Perguntas sobre processos penais

Quando será a audiência? Eu preciso comparecer?

Os seguintes atos processuais serão conduzidos virtualmente:

  • audiências iniciais onde o réu se encontra detido
  • pedidos de revisão de fiança
  • fixação de fiança onde o réu está detido devido a mandado de prisão expedido pela Vara Penal
  • pedidos de detenção cautelar  por periculosidade conforme o art. 276, § 58A do Código Geral, se não haverá tomada de depoimento de testemunha.
  • audiências de saneamento
  • pedidos não instrutórios
  • confissões judiciais, onde o juiz decidir que o réu renunciou consciente e espontaneamente aos seus direitos processuais, inclusive ao direito a audiência presencial.

Os seguintes atos poderão ser presenciais:

  • audiências iniciais onde o réu se livra solto
  • pedidos de detenção cautelar por periculosidade conforme o art. 276, § 58A do Código Geral, se haverá tomada de depoimento de testemunha.
  • confissões judiciais
  • audiências de instrução e julgamento por juiz singular
  • pedidos instrutórios
  • audiências de contraditório sobre alegações de descumprimento de regime de prova

Para maiores informações, vide seções I e II da S.O. 9–20.

Meu parente está preso porque o valor da fiança é alto, posso pedir reconsideração?

Sim, se a fiança foi fixada no Juízo de Comarca (District Court), as audiências de reconsideração de fiança, que ocorrem na Vara Penal (Superior Court), estão sendo conduzidas por vídeo. Estas audiências são agendadas pelo juízo. Entre em contato com o advogado do seu parente para obter mais informações. Se a fiança foi estipulada em um processo na Vara Penal (Superior Court), entre em contato com o advogado do seu parente, pois o advogado precisa agendar a audiência.

Meu parente tem condições de prestar a fiança, mas o juiz impôs uma medida cautelar que obriga a colocação de uma tornozeleira GPS antes da sua soltura. O meu parente não será transportado ao fórum. Posso obter a mudança desta medida cautelar para que o meu parente possa prestar a fiança na cadeia e ser solto?

É possível, mas será necessária uma audiência. Contate o advogado do seu parente.

As instalações, procedimentos de manutenção, ou remoções de tornozeleiras ou equipamento de monitoração de alcoolemia poderão ser realizadas no fórum onde o processo tramita, garantindo assim segurança e acesso a equipamento de proteção individual para todos.

Posso efetuar pagamentos no fórum?

Enquanto os fóruns estão abertos ao público, o acesso é bem restrito. É possível pagar online, usando o ePay System. Se por alguma razão você não puder efetuar um pagamento, fale com o funcionário encarregado do seu regime de prova (probation officer).

As secretarias estão abertas ao público, mas o atendimento será virtual sempre que possível, para limitar o número de pessoas nos fóruns.

Eu mandei um e-mail, mas ninguém respondeu. Como posso saber se o meu e-mail foi recebido?

Para manter o distanciamento social necessário no momento, há poucos funcionários trabalhando. O seu email será respondido o mais breve possível. Se você quiser confirmar que mandou o email para o endereço correto, vide a página de contato das varas regionais

A Vara Penal ainda está ouvindo pedidos de detenção cautelar por periculosidade conforme o §58A do cap. 276 do Código Geral?
(
G. L. c. 276, § 58A)?

Sim. As audiências desses pedidos serão virtuais, a não ser que uma das partes decida arrolar uma testemunha para depor. Nesse caso, a audiência poderá ser presencial.

Meu processo tem julgamento marcado— poderá ser por júri?

Os julgamentos por júri voltarão a ocorrer de forma gradativa, a partir do dia 9 de novembro de 2020.  Conforme as recomendações da comissão consultiva para a administração de júris (JMAC), durante a primeira fase haverá poucos julgamentos, só um de cada vez em cada fórum, e o número de jurados será restrito a seis (mais os suplentes). Na segunda fase, que terá início em fevereiro de 2021, certos tipos de processo terão prioridade. Para maiores informações, inclusive os critérios de priorização, vide a seção IV(B)da S.O. 9–20. Consulte o seu advogado.

Estou sob regime de prova e preciso deixar o estado de Massachusetts por causa de uma emergência familiar. As condições do meu regime de prova podem ser modificadas?

Fale com o encarregado do seu regime de prova (probation officer). O seu pedido poderá ser decidido ex officio SE o promotor e o encarregado do regime de prova não se oporem. Se houver oposição, será agendada uma audiência por vídeo ou teleconferência.

Additional Resources

Contact

Fax

(617) 788-8137

Address

Administrative Office
Suffolk County Courthouse, 3 Pemberton Square
13th Floor
Boston, MA 02108
Last updated: October 23, 2020
Feedback