Varas Penal e Cível – Perguntas frequentes sobre a COVID-19

Perguntas frequentes sobre o funcionamento das Varas Penal e Cível durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Atualização: 12 de julho de 2021. Superior Court frequently asked questions about COVID-19 in Portuguese.

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Perguntas gerais

O sistema judicial está funcionando?

Sim, mas alguns dos atos processuais continuam ocorrendo virtualmente, ou seja, por telefone ou videoconferência de acordo com direitos constitucionais, estatutários ou outros que se apliquem no caso.   

Salvo decisão judicial contrária,  os seguintes atos processuais serão virtuais:

  • Pedidos de reconsideração de fiança
  • pedidos de detenção cautelar por periculosidade conforme o art. 276, § 58A do Código Geral, se não haverá tomada de depoimento de testemunha.
  • Processos cíveis onde o réu se encontra preso, se não haverá tomada de depoimento de testemunha 

Os atos processuais noutros processos cíveis ou penais poderão ser virtuais, a critério do juiz, desde que de acordo com direitos constitucionais, legais e outros aplicáveis, assim como tendo em consideração os seguintes fatores, entre outros relevantes:

  • o tipo de ato processual, inclusive se é cível ou penal
  • qualquer acordo ou renúncia das partes sobre o direito de estar fisicamente presente
  • quaisquer esforços para conseguir a presença física de uma parte, testemunha ou outro participante e, nos processos cíveis, o custo da presença física em relação a sua importância 
  • quaisquer riscos de saúde ou segurança comparativos entre presença física ou virtual
  • quaisquer outros fatores de risco que afetem a conveniência ou segurança das partes e do público

A vara deve auxiliar com a participação virtual de um litigante autorrepresentado (SRL) ou oferecer uma alternativa caso o litigante tiver acesso limitado ou dificuldade com a tecnologia de videoconferência. 

A critério do juiz, pode-se realizar um ato processual “misto”, ou seja, com alguns participantes em pessoa e outros virtualmente, desde que de acordo com direitos constitucionais e legais aplicáveis.

Um participante que pedir para comparecer virtualmente não poderá se opor ao comparecimento presencial de outro participante.

Nas páginas da internet das secretarias das Varas Penal e Cível o público pode encontrar números de telefone fixo para acessar audiências virtuais. Nalguns casos o acesso poderá ocorrer por outro meio autorizado pelo juiz.

Vide Diretriz Geral da Vara Penal e Cível 4-21:  Sétimo protocolo atualizado regendo o funcionamento da Vara Penal e Cível durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), em vigor a partir de 12 de julho de 2021 (S.O. 4–21); Diretriz Geral da Vara Penal e Cível 1-20: Atos processuais por videoconferência, em vigor a partir 1 de fevereiro de 2020(S.O. 1–20).

Quem pode entrar em um fórum? É obrigatório o uso de máscaras?

Pessoas com a vacinação completa — isto é, quem tomou a vacina de dose única ou a segunda dose da vacina que requer duas doses há pelo menos duas semanas — poderão entrar em um fórum a não ser que:

  • tenham recebido resultado positivo em exame de COVID-19 nos 10 dias anteriores
  • tenham sentido sintomas de COVID–19 e estejam aguardando o resultado de um teste
  • tenham sido orientados a entrar em isolamento ou quarentena

Pessoas que não têm vacinação completa não devem entrar no fórum se:

  • tiveram um teste positivo de COVID–19 nos últimos 10 dias
  • aguardam o resultado de um teste COVID–19 depois de terem sintomas ou contato próximo com alguem com COVID–19
  • foi lhes dito para se isolar ou fazer quarentena
  • Tiveram sintomas de COVID-19 nos últimos 14 dias: febre, calafrios, dor de garganta, ou sintomas novos de tosse severa, falta de ar, dores musculares, dor de cabeça, perda de paladar ou olfato, fadiga extrema, náuse, diarreia, ou vômito
  • nos últimos 14 dias viajaram para fora do país
  • nos últimos 14 dias tiveram contato próximo com alguém com COVID–19 

Quem tiver audiência ou hora marcada para comparecer no fórum mas por uma ou mais das razões supracitadas não puder entrar no fórum deve:

  • Quem tiver advogado constituído no processo precisa ligar para o advogado;
  • Quem não tiver advogado constituído no processo precisa telefonar para  a secretaria da vara regional onde a audiência está agendada, ou onde a pessoa iria ajuizar seu pedido; 
  • Advogados que não puderem entrar no fórum e tiverem audiência marcada precisam ligar para a secretaria da vara, ou, se for possível, diretamente para a sala de audiência; 
  • Quem tiver hora marcada com o encarregado do regime de prova precisa telefonar para o encarregado diretamente, ou então para a secretaria do departamento de regime de prova; 
  • Jurados que não puderem entrar no fórum precisam ligar para o número de telefone providenciado quando foram incluídos em um júri ou quando foram convocados para comparecer para a seleção de jurados; 
  • Quem estiver agendado para comparecer para o primeiro dia de seleção de jurados precisa telefonar para o Gabinete do Superintendente do Sistema de Convocação de Jurados; 
  • Se não souber quem contatar, ligue para  a secretaria da vara onde estava agendado o seu comparecimento.

É obrigatório o uso de máscara dentro do fórum quer tenha vacinação completa ou não. A máscara precisa cobrir tanto o nariz como a boca (os usuários devem levar a sua própria máscara). Durante uma audiência, o juiz tem discricionariedade de dispensar o uso da máscara aos jurados, advogados, testemunhas ou outros. 

Vide a quarta diretriz geral do Supremo Tribunal Estadual que entrou em vigor a partir de 12 de julho de 2021 que se refere ao acesso aos fóruns e instalações forenses pelo público  (SJC–4th Order).

Posso entrar no fórum portando um celular ou outro dispositivo eletrônico?

Sim, contanto que se siga as regras contidas nesta diretriz: Trial Court Administrative Order 21–1: Order Concerning Trial Court Policy on Possession & Use of Cell Phones & Personal Electronic Devices, em vigor desde 15 de junho de 2021, exibida na entrada de todos os fóruns.

Como posso protocolar uma peça processual?  

As secretarias estão atendendo o público que comparecer presencialmente e aceitam protocolamentos de ações, peças processuais ou quaisquer documentos por correio, pelo sistema de protocolamento eletrônico ou eFiling (em processos cíveis, em todos os condados). Algumas secretarias permitem o uso de uma caixa de coleta [dropbox].  Para saber se a secretaria de um fórum específico tem dropbox ou para fazer perguntas sobre protocolamento contate a secretaria do fórum em questão - clique aqui Superior Court location contact pages; e depois clique no condado em que fica o fórum para obter informação sobre os contatos da secretaria.

Posso falar diretamente com um funcionário forense?

As secretarias estão a atender o público que comparecer presencialmente. Os usuários podem telefonar no horário de expediente ou enviar e-mail. Procure o horário e contato de cada secretaria aqui Superior Court location contact page. 

Posso acessar informações sobre o meu processo online?

Para certo tipos de processos, é possível obter informações através de MassCourts. 

Vara Cível:

  • litígio administrativo
  • processo que envolve o estado ou um município
  • litígio comercial
  • processo civil onde uma das partes está presa
  • processo envolvendo empresa ou contrato
  • tutela jurisdicional (liminares, p.ex.)
  • processos cíveis em geral
  • bens imóveis
  • internação compulsória por periculosidade sexual—decretação
  • internação compulsória por periculosidade sexual—exame & soltura
  • ato ilícito civil extracontratual

Vara Penal:

  • revisão de fiança*
  • denúncia penal*
  • pronúncia*
  • internação civil por periculosidade sexual anterior a setembro de 2015 (apenas na vara penal do condado de Suffolk)*
  • transferência de supervisão de regime de prova*

*NB — para processos penais, é preciso saber o número exato do processo.

Para maiores informações, vide 
Search Court Dockets, Calendars and Case Information page.

Qual é a situação atual dos julgamentos por júri popular e juiz singular?

Os julgamentos por júri voltaram a ocorrer com as seguintes limitações:

  • Têm prioridade os processos em que o réu num processo penal, o adolescente imputável, ou o requerido em pedidos de internação civil por periculosidade sexual se encontram detidos.
  • Em processos penais, se o réu consentir os julgamentos podem decorrer com 6 jurados em vez de 12 (com o limite de 4 recusas peremptórias para cada réu, e para a promotoria o total de recusas peremptórias permitidas a todos os co-réus do julgamento)
     
  • Em processos de justificação de pedidos de internação civil por periculosidade sexual, se todas as partes consentirem os julgamentos podem decorrer com 6 jurados em vez de 12 (com o limite de 4 recusas peremptórias  para cada uma das partes)
  • Em processsos cíveis os julgamentos decorrerão com 6 jurados em vez de 12 mesmo sem as partes consentirem (com o limite de 4 recusas peremptórias para cada uma das partes)  

Os julgamentos por juiz singular poderão ocorrer presencialmente ou, a critério do juiz e com o consentimento das partes, virtualmente.  

Vide a sétima diretriz geral atualizada do Supremo Tribunal Estadual durante a pandemia do coronavírus COVID-19, em vigor a partir de 12 de julho de 2021 (SJC–7th Order).

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Fax

(617) 788-8137

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Administrative Office
Suffolk County Courthouse, 3 Pemberton Square
13th Floor
Boston, MA 02108
Last updated: July 12, 2021
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