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Abuse & harassment forms in Portuguese / Formulários em português para medidas protetivas

Como obter ou responder a medidas protetivas contra abuso ou assédio criminoso

Em Massachusetts, há duas leis, ambas do Código Geral (G.L.) que impedem que uma pessoa abuse de outra: a Lei de Prevenção de Abuso (209A) e a Lei de Prevenção de Assédio Criminoso (258E). Por que duas? Porque a primeira protege contra abuso por pessoas com quem você tem uma relação especial, e a segunda protege contra abuso por qualquer outra pessoa. Se você está num relacionamento perigoso e precisa de ajuda, veja Recursos de Segurança e Apoio Court resources for safety and support para obter mais informações sobre a assistência disponível, e também para saber como se proteger.

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Table of Contents

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Ordens de prevenção de abuso / Abuse Prevention Orders

Open PDF file, 13.96 KB,  Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order? (Portuguese, Portugal, PDF 13.96 KB)
Open PDF file, 526.69 KB,  Petição para proteção contra abuso (Página 1) / Complaint for Protection from Abuse (G.L. c. 209A) (page 1) (Portuguese, Portugal, PDF 526.69 KB)
Open PDF file, 1.43 MB,  Petição para proteção contra abuso (Página 2) / Complaint for Protection from Abuse (G.L. c. 209A) (page 2) (Portuguese, Portugal, PDF 1.43 MB)
Open PDF file, 508.42 KB,  Declaração juramentada / 209A Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 508.42 KB)
Open PDF file, 506.64 KB,  Formulário de informações confidenciais do autor / Plaintiff Confidential Information Form (Portuguese, Portugal, PDF 506.64 KB)
Open PDF file, 488.39 KB,  Formulário de informações do réu conforme fornecido pelo autor / Information from the Plaintiff about the Defendant (Portuguese, Portugal, PDF 488.39 KB)
Open PDF file, 129.73 KB,  Notificação ao autor de uma medida protetiva / Notice to Plaintiff Regarding Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 129.73 KB)
Open PDF file, 134.83 KB,  Notificação ao réu de uma medida protetiva / Notice to Defendant Regarding Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 134.83 KB)
Open PDF file, 1011.99 KB,  Pedido de aplicação de sigilo e declaração juramentada / Motion for Impoundment & Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 1011.99 KB)
Open PDF file, 573.81 KB,  Declaração juramentada para realização de ordem de proteção fora do estado / Affidavit for Filing Out-of-State Protective Order (Portuguese, Portugal, PDF 573.81 KB)
Open PDF file, 537.93 KB,  Declaração juramentada do autor em apoio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia / Plaintiff's Affidavit in Support of Request for Child Support (Portuguese, Portugal, PDF 537.93 KB)
Open PDF file, 632.49 KB,  Declaração juramentada do réu em a poio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia / Defendant's Affidavit in Connection with Request for a Child Support Order (Portuguese, Portugal, PDF 632.49 KB)
Open PDF file, 536.3 KB,  Petição do autor para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso / Plaintiff's Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 536.3 KB)
Open PDF file, 601.74 KB,  Pedido do réu para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso / Defendant's Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 601.74 KB)
Open PDF file, 196.45 KB,  Termo de representação processual / Notice of Appearance (Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)

Form TC001 in Portuguese.

Open PDF file, 256.03 KB,  DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CUIDADOS OU CUSTÓDIA DE CRIANÇAS (Regra de primeira instância IV) / Child Care or Custody Disclosure Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 256.03 KB)

Medida protetiva contra perseguição/assédio / Harassment Prevention Orders

Open PDF file, 13.96 KB,  Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order? (Portuguese, Portugal, PDF 13.96 KB)
Open PDF file, 665.3 KB,  Complaint for Protection from Harassment (Portuguese) (Portuguese, Portugal, PDF 665.3 KB)
Open PDF file, 506.64 KB,  Formulário de informações confidenciais do autor / Plaintiff Confidential Information Form (Portuguese, Portugal, PDF 506.64 KB)
Open PDF file, 488.39 KB,  Formulário de informações do réu conforme fornecido pelo autor / Information from the Plaintiff about the Defendant (Portuguese, Portugal, PDF 488.39 KB)
Open PDF file, 196.45 KB,  Termo de representação processual / Notice of Appearance (Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)
Open PDF file, 256.03 KB,  DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CUIDADOS OU CUSTÓDIA DE CRIANÇAS (Regra de primeira instância IV) / Child Care or Custody Disclosure Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 256.03 KB)

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