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Court Forms & Information in Portuguese / Formulários e informações em português

Abuse & harassment forms in Portuguese / Formulários em português para medidas protetivas

Como obter ou responder a medidas protetivas contra abuso ou assédio criminoso

Em Massachusetts, há duas leis, ambas do Código Geral (G.L.) que impedem que uma pessoa abuse de outra: a Lei de Prevenção de Abuso (209A) e a Lei de Prevenção de Assédio Criminoso (258E). Por que duas? Porque a primeira protege contra abuso por pessoas com quem você tem uma relação especial, e a segunda protege contra abuso por qualquer outra pessoa. Se você está num relacionamento perigoso e precisa de ajuda, veja Recursos de Segurança e Apoio Court resources for safety and support para obter mais informações sobre a assistência disponível, e também para saber como se proteger.

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Table of Contents

Ordens de prevenção de abuso / Abuse Prevention Orders

Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order? (PDF 13.96 KB)
Notificação ao autor de uma medida protetiva / Notice to Plaintiff Regarding Abuse Prevention Order (PDF 129.73 KB)
Notificação ao réu de uma medida protetiva / Notice to Defendant Regarding Abuse Prevention Order (PDF 134.83 KB)
Petição para proteção contra abuso (Página 1) / Complaint for Protection from Abuse (G.L. c. 209A) (page 1) (PDF 526.69 KB)
Petição para proteção contra abuso (Página 2) / Complaint for Protection from Abuse (G.L. c. 209A) (page 2) (PDF 1.43 MB)
Declaração juramentada / 209A Affidavit (PDF 508.42 KB)
Formulário de informações confidenciais do autor / Plaintiff Confidential Information Form (PDF 506.64 KB)
Formulário de informações do réu conforme fornecido pelo autor / Information from the Plaintiff about the Defendant (PDF 488.39 KB)
Pedido de aplicação de sigilo e declaração juramentada / Motion for Impoundment & Affidavit (PDF 1011.99 KB)
Declaração juramentada para realização de ordem de proteção fora do estado / Affidavit for Filing Out-of-State Protective Order (PDF 573.81 KB)
Declaração juramentada do autor em apoio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia / Plaintiff's Affidavit in Support of Request for Child Support (PDF 537.93 KB)
Declaração juramentada do réu em a poio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia / Defendant's Affidavit in Connection with Request for a Child Support Order (PDF 632.49 KB)
Petição do autor para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso / Plaintiff's Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order (PDF 536.3 KB)
Pedido do réu para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso / Defendant's Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order (PDF 601.74 KB)
Ordem de prevenção de abuso (Página 1) / Abuse Prevention Order (page 1) (PDF 60.44 KB)
Ordem de prevenção de abuso (Página 2) / Abuse Prevention Order (page 2) (PDF 560.36 KB)
Termo de divulgação de ação de guarda ou responsabilidade / Affidavit of Care & Custody (PDF 838.16 KB)

Medida protetiva contra perseguição/assédio / Harassment Prevention Orders

Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order? (PDF 13.96 KB)
Complaint for Protection from Harassment (Portuguese) (PDF 665.3 KB)
Formulário de informações confidenciais do autor / Plaintiff Confidential Information Form (PDF 506.64 KB)
Formulário de informações do réu conforme fornecido pelo autor / Information from the Plaintiff about the Defendant (PDF 488.39 KB)

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