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Abuse & harassment forms in Portuguese / Formulários em português para medidas protetivas

Como obter ou responder a medidas protetivas contra abuso ou assédio criminoso

Em Massachusetts, há duas leis, ambas do Código Geral (G.L.) que impedem que uma pessoa abuse de outra: a Lei de Prevenção de Abuso (209A) e a Lei de Prevenção de Assédio Criminoso (258E). Por que duas? Porque a primeira protege contra abuso por pessoas com quem você tem uma relação especial, e a segunda protege contra abuso por qualquer outra pessoa. Se você está num relacionamento perigoso e precisa de ajuda, veja Recursos de Segurança e Apoio Court resources for safety and support para obter mais informações sobre a assistência disponível, e também para saber como se proteger.

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Table of Contents

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Ordens de prevenção de abuso / Abuse Prevention Orders

Open PDF file, 13.96 KB,  Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order? (Portuguese, Portugal, PDF 13.96 KB)
Open PDF file, 526.69 KB,  Petição para proteção contra abuso (Página 1) / Complaint for Protection from Abuse (G.L. c. 209A) (page 1) (Portuguese, Portugal, PDF 526.69 KB)
Open PDF file, 1.43 MB,  Petição para proteção contra abuso (Página 2) / Complaint for Protection from Abuse (G.L. c. 209A) (page 2) (Portuguese, Portugal, PDF 1.43 MB)
Open PDF file, 508.42 KB,  Declaração juramentada / 209A Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 508.42 KB)
Open PDF file, 506.64 KB,  Formulário de informações confidenciais do autor / Plaintiff Confidential Information Form (Portuguese, Portugal, PDF 506.64 KB)
Open PDF file, 488.39 KB,  Formulário de informações do réu conforme fornecido pelo autor / Information from the Plaintiff about the Defendant (Portuguese, Portugal, PDF 488.39 KB)
Open PDF file, 129.73 KB,  Notificação ao autor de uma medida protetiva / Notice to Plaintiff Regarding Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 129.73 KB)
Open PDF file, 134.83 KB,  Notificação ao réu de uma medida protetiva / Notice to Defendant Regarding Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 134.83 KB)
Open PDF file, 1011.99 KB,  Pedido de aplicação de sigilo e declaração juramentada / Motion for Impoundment & Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 1011.99 KB)
Open PDF file, 573.81 KB,  Declaração juramentada para realização de ordem de proteção fora do estado / Affidavit for Filing Out-of-State Protective Order (Portuguese, Portugal, PDF 573.81 KB)
Open PDF file, 537.93 KB,  Declaração juramentada do autor em apoio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia / Plaintiff's Affidavit in Support of Request for Child Support (Portuguese, Portugal, PDF 537.93 KB)
Open PDF file, 632.49 KB,  Declaração juramentada do réu em a poio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia / Defendant's Affidavit in Connection with Request for a Child Support Order (Portuguese, Portugal, PDF 632.49 KB)
Open PDF file, 536.3 KB,  Petição do autor para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso / Plaintiff's Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 536.3 KB)
Open PDF file, 601.74 KB,  Pedido do réu para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso / Defendant's Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order (Portuguese, Portugal, PDF 601.74 KB)
Open PDF file, 196.45 KB,  Termo de representação processual / Notice of Appearance (Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)

Open PDF file, 256.03 KB,  DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CUIDADOS OU CUSTÓDIA DE CRIANÇAS (Regra de primeira instância IV) / Child Care or Custody Disclosure Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 256.03 KB)

Medida protetiva contra perseguição/assédio / Harassment Prevention Orders

Open PDF file, 13.96 KB,  Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order? (Portuguese, Portugal, PDF 13.96 KB)
Open PDF file, 665.3 KB,  PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ASSÉDIO/Complaint for Protection from Harassment (Portuguese) (Portuguese, Portugal, PDF 665.3 KB)
Open PDF file, 506.64 KB,  Formulário de informações confidenciais do autor / Plaintiff Confidential Information Form (Portuguese, Portugal, PDF 506.64 KB)
Open PDF file, 488.39 KB,  Formulário de informações do réu conforme fornecido pelo autor / Information from the Plaintiff about the Defendant (Portuguese, Portugal, PDF 488.39 KB)
Open PDF file, 196.45 KB,  Termo de representação processual / Notice of Appearance (Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)
Open PDF file, 256.03 KB,  DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CUIDADOS OU CUSTÓDIA DE CRIANÇAS (Regra de primeira instância IV) / Child Care or Custody Disclosure Affidavit (Portuguese, Portugal, PDF 256.03 KB)

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