Em Massachusetts, há duas leis, ambas do Código Geral (G.L.) que impedem que uma pessoa abuse de outra: a Lei de Prevenção de Abuso (209A) e a Lei de Prevenção de Assédio Criminoso (258E). Por que duas? Porque a primeira protege contra abuso por pessoas com quem você tem uma relação especial, e a segunda protege contra abuso por qualquer outra pessoa. Se você está num relacionamento perigoso e precisa de ajuda, veja Recursos de Segurança e Apoio Court resources for safety and support para obter mais informações sobre a assistência disponível, e também para saber como se proteger.
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Abuse & harassment forms in Portuguese / Formulários em português para medidas protetivas
Como obter ou responder a medidas protetivas contra abuso ou assédio criminoso
Table of Contents
Ordens de prevenção de abuso / Abuse Prevention Orders
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Posso pedir uma medida protetiva ue de urgência? / Am I Eligible for a Restraining Order?
(Portuguese, Portugal, PDF 13.96 KB)
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Notificação ao autor de uma medida protetiva / Notice to Plaintiff Regarding Abuse Prevention Order
(Portuguese, Portugal, PDF 129.73 KB)
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Notificação ao réu de uma medida protetiva / Notice to Defendant Regarding Abuse Prevention Order
(Portuguese, Portugal, PDF 134.83 KB)
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Pedido de aplicação de sigilo e declaração juramentada / Motion for Impoundment & Affidavit
(Portuguese, Portugal, PDF 1011.99 KB)
Medida protetiva contra perseguição/assédio / Harassment Prevention Orders
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