Abuse & harassment forms in Portuguese / Formulários em português para medidas protetivas

Como obter ou responder a medidas protetivas contra abuso ou assédio criminoso

Em Massachusetts, há duas leis, ambas do Código Geral (G.L.) que impedem que uma pessoa abuse de outra: a Lei de Prevenção de Abuso (209A) e a Lei de Prevenção de Assédio Criminoso (258E). Por que duas? Porque a primeira protege contra abuso por pessoas com quem você tem uma relação especial, e a segunda protege contra abuso por qualquer outra pessoa. Se você está num relacionamento perigoso e precisa de ajuda, veja Recursos de Segurança e Apoio Court resources for safety and support para obter mais informações sobre a assistência disponível, e também para saber como se proteger.

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Ordens de prevenção de abuso / Abuse Prevention Orders

Medida protetiva contra perseguição/assédio / Harassment Prevention Orders

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