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Ação de divórcio conforme a § 1B do c. 208 do Código Geral / Complaint for divorce form CJD-101B
(Portuguese, Portugal, PDF 512.46 KB)
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Declaração de bens e rendimentos (formulário simplificado) / Financial Statement - Short Form (CJD301S)
(Portuguese, Portugal, PDF 213.8 KB)
INSTRUÇÕES: se seu rendimento anual for igual ou superior a US$75.000, você tem de preencher o FORMULÁRIO COMPLETO da declaração de bens e rendimentos, a não ser que o/a juiz/juíza ordene o contrário.
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Declaração de bens e rendimentos (formulário completo) / Financial Statement - Long Form (CJD301L)
(Portuguese, Portugal, PDF 173.15 KB)
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Ação de obrigação de fazer / Complaint For Contempt
(Portuguese, Portugal, PDF 704.04 KB)
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Ação revisional / Complaint for Modification
(Portuguese, Portugal, PDF 650.44 KB)
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DECLARAÇÃO MILITAR / Military Affidavit
(Portuguese, Portugal, PDF 236.55 KB)
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Ação/petição revisional conjunta / Joint Petition/Motion to Change a Judgment/Temporary Order
(Portuguese, Portugal, PDF 787.91 KB)
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Pedido / Motion (CJD 400)
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Termo de representação processual / Notice of Appearance
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