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Guide Está enfrentando uma ação de despejo? Podemos ajudar.

O Estado de Massachusetts tem recursos disponíveis para indivíduos e famílias que estão com dificuldades para pagar o aluguel, ou as prestações do financiamento, ou que estão enfrentando uma ação de despejo devido a COVID-19. Recursos como assistência financeira, auxílio jurídico e mediação podem estar disponíveis para ajudá-lo a manter a sua casa. Há também recursos disponíveis para proprietários-ocupantes de baixa renda.

Você também pode ligar para o número 2-1-1 a qualquer momento, para ter as respostas que precisa. O serviço é gratuito, confidencial e multilíngue.

Table of Contents

“Estou com o aluguel atrasado e enfrentando uma ação de despejo. Como você pode me ajudar?”

Ajudando a pagar o seu aluguel

Você está tendo problemas para pagar o aluguel ou as prestaçõesda sua casa por causa da pandemia de COVID-19? Você perdeu o emprego ou a renda durante a crise sanitária gerada pela Covid-19? Você corre o risco de ficar sem teto?

Você pode ter direito a receber ajuda no pagamento do aluguel ou da hipoteca. O estado de Massachusetts oferece dois programas administrados por agências regionais que podem ajudar as famílias de baixa renda.

Dando acesso ao auxílio jurídico gratuito

Por meio do Projeto de Ajuda Legal para Despejo devido a COVID (CELHP, por sua sigla em inglês), seis programas regionais de auxílio jurídico darão assistência aos inquilinos de baixa renda com orientações, informações jurídicas e representação legal para enfrentar as ações de despejos relacionados à COVID, em todo o estado, no Tribunal Habitacional.

Um advogado pode aconselhá-lo sobre a lei, encaminhá-lo para obter recursos, preencher e protocolar os documentos no tribunal e representá-lo diante do juiz. O advogado também pode te ajudar e te aconselhar antes que o seu caso chegue ao tribunal ou se o seu caso já está no tribunal. Quanto mais cedo você entrar em contato com um advogado, melhor.

Mediação entre você e o proprietário

Os Centros de Mediação Comunitária de Massachusetts estão oferecendo mediação gratuita de ações de despejo entre proprietários e inquilinos antes que o caso chegue ao tribunal em situações de processos relacionados ao não pagamento de aluguel devido à COVID-19, além dos casos de processo sumário encaminhados pelos tribunais.

A mediação é um processo confidencial, voluntário e sem julgamento em que uma parte terceira neutra (o mediador) ajuda as pessoas a resolver as diferenças com base no que é importante para elas.

“Recebi uma notificação de desocupação do imóvel. O que eu faço?”

Em Massachusetts, o locador deve enviar ao locatário uma Notificação de Desocupação do Imóvel antes que ele possa entrar com uma ação de processo sumário (despejo). A Notificação de Desocupação do Imóvel é um documento legal que notifica formalmente o locatário que o contrato será encerrado em uma data específica. Uma Notificação de Desocupação do Imóvel não é uma ordem para deixar a sua casa na data do término do aluguel.

OBSERVAÇÃO: SE VOCÊ RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO PRECISA DEIXAR IMEDIATAMENTE O SEU IMÓVEL ALUGADO. VOCÊ TEM DIREITO A UM PROCESSO JURÍDICO ATRAVÉS DO QUAL PODE SE DEFENDER CONTRA A AÇÃO DE DESPEJO. SÓ UMA ORDEM DO TRIBUNAL PODE FORÇÁ-LO A DEIXAR O SEU IMÓVEL.

Se você recebeu uma Notificação de Desocupação do Imóvel por falta de pagamento do aluguel, não o ignore ou descarte. Você deve entrar em contato imediatamente com o seu locador para tentar viabilizar um plano de pagamento. O Projeto de Ajuda Legal para Despejo devido a COVID  apresentará a você informações de programas de assistência jurídica, organizações sem fins lucrativos, agências governamentais e programas judiciais que podem ajudá-lo com a sua questão jurídica gratuitamente ou com um baixo custo. Você poderá então entrar em contato com o Centro de Educação do Consumidor sobre Habitação local para saber se você tem direito ao auxílio com o aluguel.

"Sou proprietário e moro em minha propriedade e também alugo um ou mais cômodos. Como você pode ajudar?"

Se você possui uma propriedade, mora nela e também aluga um ou mais cômodos, você é considerado um proprietário-ocupante, e o Projeto Advogados Voluntários (por meio do Projeto de Ajuda Legal para Despejo devido a COVID) pode oferecer assistência jurídica. Clique aqui para entrar em contato com o Projeto de Advogados Voluntários, basta ligar para 617-603-1700 ou mandar um e-mail para celhp@vlpnet.org.

Você tem inquilinos com problemas para pagar o aluguel por causa da pandemia gerada pela COVID-19? Os seus inquilinos perderam o emprego ou a renda durante a crise sanitária devido à COVID-19? Você pode ser elegível para receber assistência do estado que enviará o pagamento do aluguel diretamente para você.

Você atualmente está com um processo contra um inquilino ou está considerando a possibilidade de protocolar uma notificação de desocupação do imóvel e prosseguir com uma ação de despejo? Você pode ter direito a assistência jurídica.

Você também pode ser elegível para assistência hipotecária nos programas estaduais de Assistência Residencial para Famílias em Transição (RAFT, por sua sigla em inglês) ou o Aluguel de Emergência e Assistência Hipotecária (ERMA, por sua sigla em inglês). Entre em contato a com sua agência regional de habitação, onde você poderá ter acesso à vários recursos, incluindo assistência emergencial para proprietários-ocupantes qualificados, em lares de 1 a 4 famílias. Você pode encontrar a sua agência regional de habitação clicando aqui ou ligando para o número 2-1-1 para obter mais informações.

Os Centros de Mediação Comunitária de Massachusetts estão oferecendo mediação gratuita de ações de despejo entre proprietários e inquilinos antes que o caso chegue ao tribunal  em situações de processos relacionados ao não pagamento de aluguel devido à COVID-19, além dos casos de processo sumário encaminhados pelos tribunais.

A mediação é um processo confidencial, voluntário e sem julgamento em que uma parte terceira neutra (o mediador) ajuda as pessoas a resolver as diferenças com base no que é importante para elas.

Finalmente, a Lei Federal CARES oferece proteções para os proprietários-ocupantes de propriedades que possuem de 1 a 4 famílias com hipotecas, que tem apoio ou são financiadas pelo governo federal ou por Empresas Patrocinadas pelo Governo (GSE, por sua sigla em inglês) - FHA, VA, USDA, Fannie Mae, Freddie Mac. Você poderá aprender quais são as suas opções, descobrir se você se qualifica e solicitar redução da hipoteca visitando o site do Escritório de Proteção Financeira ao Consumidor.

“Eu sou um proprietário. Quais recursos estão disponíveis para mim?”

Você tem inquilinos com problemas para pagar o aluguel por causa da pandemia gerada pela COVID-19? Os seus inquilinos perderam o emprego ou a renda durante a crise sanitária devido à COVID-19? Você pode ser elegível para receber assistência do estado, que enviará o pagamento do aluguel diretamente para você, o proprietário. Além disso, os proprietários que possuem menos de 20 unidades habitacionais podem se inscrever diretamente para os programas estaduais de assistência (RAFT/ERMA) em nome dos seus inquilinos. Depois de falar com o seu inquilino, entre em contato com a sua agência regional.

Os Centros de Mediação Comunitária de Massachusetts estão oferecendo mediação gratuita de ações de despejo entre proprietários e inquilinos antes que o caso chegue ao tribunal em situações de processos relacionados ao não pagamento de aluguel devido à COVID-19, além dos casos de processo sumário encaminhados pelos tribunais.

A mediação é um processo confidencial, voluntário e sem julgamento em que uma parte terceira neutra (o mediador) ajuda as pessoas a resolver as diferenças com base no que é importante para elas.

Novos requisitos para a Notificação de Desocupação do Imóvel

O Estado de Massachusetts recentemente colocou em vigor  os novos requisitos para os proprietários em relação à emissão da notificação de desocupação do imóvel. De 31 de dezembro de 2020 até o final do estado de emergência gerado pela COVID-19, os proprietários devem fazer o seguinte:

  1. Juntamente com a notificação de desocupação do imóvel, disponibilize aos inquilinos uma cópia preenchida do Formulário da Notificação de desocupação do imóvel.
  2. Envie uma cópia da notificação de desocupação para o Escritório Executivo de Habitação e Desenvolvimento Econômico (EOHED, por sua sigla em inglês).

O que é a Iniciativa de Dissolução de Despejo pela COVID-19?

O Governo Baker-Polio anunciou a Iniciativa de Dissolução de Despejo para dar apoio aos inquilinos e proprietários diante dos problemas financeiros causados pela pandemia. O objetivo deste amplo conjunto de recursos é manter os inquilinos em segurança em suas casas e dar suporte às despesas contínuas dos proprietários. Esta estratégia foi desenvolvida por uma equipe interinstitucional estabelecida por este governo em parceria com o Tribunal de Primeira Instância de Massachusetts e reflete a contribuição de diversas partes interessadas.

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