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Guide Está enfrentando uma ação de despejo? Podemos ajudar.

Se você é um inquilino que está tendo dificuldades para fazer pagamentos ou enfrentando um despejo devido ao COVID-19, ou é um pequeno proprietário com inquilinos em crise, o governo de Massachusetts tem recursos disponíveis para ajudar. Os pagamentos de aluguel atrasados vão diretamente para os proprietários, e a assistência jurídica e mediação também estão disponíveis para ajudar aos inquilinos de baixa renda e aos pequenos proprietários a evitar um despejo.

Você também pode ligar para o número 2-1-1 a qualquer momento, para ter as respostas que precisa. O serviço é gratuito, confidencial e multilíngue.

Table of Contents

“Estou com o aluguel atrasado e enfrentando uma ação de despejo. Como você pode me ajudar?”

Ajuda para pagar a renda

Você está tendo problemas para pagar seu aluguel, hipoteca ou contas de serviços públicos por causa da pandemia de COVID-19? Você perdeu seu emprego ou renda durante a crise sanitária de Covid-19? Corre o risco de ficar sem-teto?

Você pode ser elegível para receber ajuda com o pagamento de seu aluguel, hipoteca ou contas de serviços públicos. Massachusetts oferece
assistência habitacional de emergência, que inclui ajuda com os custos de aluguel, hipoteca e serviços públicos, administrada através de agências regionais que podem ajudar a inquilinos de baixa renda e a proprietários de casas familiares de 1 a 4 pessoas.

Se você mora em uma casa subsidiada, você pode obter ajuda diretamente através do proprietário do imóvel.

Dando acesso ao auxílio jurídico gratuito

Por meio do Projeto de Ajuda Legal para Despejo devido a COVID (CELHP, por sua sigla em inglês), seis programas regionais de auxílio jurídico darão assistência aos inquilinos de baixa renda com orientações, informações jurídicas e representação legal para enfrentar as ações de despejos relacionados à COVID, em todo o estado, no Tribunal Habitacional.

Um advogado pode aconselhá-lo sobre a lei, encaminhá-lo para obter recursos, preencher e protocolar os documentos no tribunal e representá-lo diante do juiz. O advogado também pode te ajudar e te aconselhar antes que o seu caso chegue ao tribunal ou se o seu caso já está no tribunal. Quanto mais cedo você entrar em contato com um advogado, melhor.

Mediação entre você e o proprietário

Os Centros de Mediação Comunitária de Massachusetts estão oferecendo mediação gratuita de ações de despejo entre proprietários e inquilinos antes que o caso chegue ao tribunal em situações de processos relacionados ao não pagamento de aluguel devido à COVID-19, além dos casos de processo sumário encaminhados pelos tribunais.

A mediação é um processo confidencial, voluntário e sem julgamento em que uma parte terceira neutra (o mediador) ajuda as pessoas a resolver as diferenças com base no que é importante para elas.

Detalhes sobre o Programa de Assistência Emergencial para Aluguel (ERAP)

O novo Programa de Assistência Emergencial para Aluguel (Emergency Rental Assistance Program - ERAP) utiliza o novo financiamento federal para inquilinos de baixa renda elegíveis que precisam de assistência financeira. Com o lançamento do Programa Federal de Assistência Emergencial para Aluguel, os requerentes não devem notar mudanças significativas no processo de solicitação e podem ser elegíveis para receber fundos do ERAP, RAFT ou ERMA.

Qual é a diferença entre o novo Programa Federal de Assistência Emergencial para Aluguel e o RAFT e ERMA?

Existem diferenças importantes nos requisitos dos programas: 
 

  • Impacto da COVID-19: As famílias devem fornecer uma declaração atestando desemprego, redução de salário ou aumento de despesas devido à COVID-19. As famílias devem fornecer uma breve descrição de suas dificuldades relacionadas à COVID-19 na solicitação, mas não precisam fornecer uma comprovação das dificuldades além desta declaração. A documentação das dificuldades pode ser solicitada posteriormente para fins de monitoramento e/ou auditoria. 
  • Benefício superior e assistência de longo prazo: As famílias podem ser elegíveis para até dezoito (18) meses de aluguéis atrasados e/ou aluguéis futuros, bem como para contas de serviços públicos em atraso de até US$ 1.500,00. Os requerentes que não recebem subsídios federais para moradia (ou seja, Seção 8) podem ser elegíveis a futuros estipêndios para aluguel. Todos os atrasos de aluguéis e serviços públicos devem ter sido acumulados após 13/03/20.   
    • De acordo com o RAFT/ERMA, locatários e proprietários podem receber até US$ 10.000,00 durante a situação de emergência e até US$ 7.000,00 por seis meses após o fim da situação de emergência.
  • Elegibilidade de renda mais alta: Os locatários que solicitam assistência podem ganhar até 80% da Renda Média da Área (AMI). Acesse nosso localizador de agências para verificar a AMI de uma região. Se um adulto na família tem renda zero, seu status de renda zero pode ser declarado por ele mesmo na solicitação e não requer documentação adicional. 
  • Para efeito de comparação, o RAFT tem um limite de elegibilidade de renda de 50% da AMI (60% para violência doméstica); o ERMA tem o mesmo limite de elegibilidade de 80% da AMI.
  • Limites de uso: Os locatários só podem receber ajuda para aluguel e serviços públicos acumulados após 13 de março de 2020.
  • Pagamentos aos inquilinos: De acordo com a Orientação do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, os pagamentos do ERAP serão feitos diretamente aos inquilinos quando o proprietário não responder após 7 dias a uma carta enviada por correio postal certificado dos EUA com aviso de recebimento solicitado; não responder a três (3) tentativas de contato por telefone, e-mail ou mensagem de texto durante 5 dias; OU quando o proprietário confirmar por escrito que opta por não participar.

A Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) publicou perguntas frequentes que afirmam que a IRS não considera os pagamentos federais de assistência emergencial para aluguel como rendimento tributável. As perguntes frequentes estão disponíveis aqui

O RAFT/ERMA pode ajudar com o pagamento de hipotecas. Além disso, o RAFT/ERMA também pode fornecer assistência independentemente dos impactos da COVID-19.

As solicitações para o RAFT/ERMA também podem ser consideradas para o Programa Federal de Assistência Emergencial para Aluguel (ERAP); não é necessária nenhuma solicitação adicional ou separada. O ERAP inclui benefícios que podem ultrapassar US$ 10.000,00 e inclui requisitos de elegibilidade um pouco diferentes, além de uma preferência por famílias com um ou mais membros que estejam desempregados há 90 dias ou mais no momento da solicitação ou que tenham renda abaixo de 50% da Renda Média da Área. Iremos direcionar você ao programa mais adequado com base em suas necessidades e circunstâncias, e podemos fazer perguntas adicionais além das que constam na solicitação.  

O parágrafo acima está disponível aqui em chinês, crioulo haitiano, português, khmer/cambojano, russo e vietnamita.

Informações importantes para inquilinos de Boston: O governo federal está fornecendo fundos de assistência emergencial para aluguel e contas de serviços públicos para o estado de Massachusetts e diretamente para a cidade de Boston. A cidade de Boston está montando seu próprio programa para abranger os residentes de Boston. Se você mora em Boston, talvez queira se inscrever no programa da cidade. 

Você não pode receber assistência da cidade e do estado ao mesmo tempo. Isso se aplica apenas a inquilinos que vivem na cidade de Boston

"Como posso garantir que envio um formulário completo ao solicitar assistência habitacional? Como pode me ajudar meu senhorio?"

Você deve submeter uma aplicação COMPLETA para receber dinheiro rapidamente. Por favor, revise as seguintes orientações e organize a documentação necessária antes de entrar em contato com uma agência de gestão ou de submeter um pedido de ajuda.

Estou qualificado?

Para se qualificar pela assistência de aluguel em Massachusetts, você deve ter uma renda que não exceda a 80 por cento da renda média da área (AMI), você deve ser capaz de demonstrar uma dificuldade financeira relacionada ao COVID-19 e deve estar em risco de ficar sem teto ou de instabilidade habitacional. Isso pode incluir estar atrasado em seu aluguel, não ter condições de pagar futuros pagamentos de habitação, precisar de assistência com serviços públicos, e mais.

Quais documentos são necessários para a apresentação de uma aplicação?

Um requerimento completo de assistência para aluguel deve incluir: 

  • Carteira de Identidade do chefe da família com o nome completo e data de nascimento (por exemplo: carteira de motorista emitida pelo estado, certidão de nascimento ou passaporte).
  • Comprovante de domicílio atual, como um contrato de locação, um acordo de arrendamento ou um formulário de contrato à vontade.
  • Verificação de crise habitacional, como um aviso de atraso ou saldo em atraso, citação judicial, aviso de demissão, aviso de despejo, ou uma carta do anfitrião se o domicílio está compartilhada entre 2 o mais pessoas.
  • Verificação da renda
  • Se você receber benefícios do Departamento de Assistência Transitória (DTA) ou MassHealth, você é PRESUMIDO ELEGÍVEL e não precisa fornecer comprovantes de pagamento ou outra documentação de renda.
  • Você pode fornecer um formulário ou carta de elegibilidade de renda, datado de 1º de janeiro de 2020, ou posterior, de qualquer um dos seguintes programas EM VEZ de comprovantes de pagamento ou outra documentação de renda: vivenda pública, voucher para Escolha de Habitação (Seção 8), vouchers estaduais de habitação (MRVP, AHVP, DMH, ou DDS), LIHEAP (Programa de Assistência Energética Residencial de Baixa Renda), creches subsidiadas, ou serviços para Veteranos Capítulo 115.
  • Você também tem a opção de provar a renda anual de 2020 (em vez da renda mensal atual) apresentando uma cópia do formulário 1040 ou 1040 EZ, arquivado em 2020.
  • Você ainda pode verificar sua renda mensal por:
  • Dois recibos de pagamento dos últimos 60 dias, por rendimentos ganhos, mais
  • suas declarações de benefícios mais recentes para outros tipos de renda (tais como previdência social, pensão alimentícia para crianças ou desemprego).

Preciso avisar ao proprietário que estou solicitando assistência para aluguel?

Sim. Informe ao seu senhorio que você está planejando se candidatar, pois ele terá que fornecer os seguintes documentos para receber o pagamento:

  • W-9 do proprietário ou agente autorizado do proprietário, como um gestor de propriedade.
  • Prova de propriedade da unidade.

Como pode meu senhorio me ajudar a aplicar?

O seu senhorio pode ajudá-lo a preencher o formulário online.  Se o seu senhorio tiver menos de 20 unidades para alugar, com o seu consentimento por escrito o seu senhorio pode apresentar o pedido para você.  E se você vive em uma casa subsidiada, você pode acessar a ajuda diretamente através do proprietário do imóvel.

“Recebi uma notificação de desocupação do imóvel. O que eu faço?”

Em Massachusetts, o locador deve enviar ao locatário uma Notificação de Desocupação do Imóvel antes que ele possa entrar com uma ação de processo sumário (despejo). A Notificação de Desocupação do Imóvel é um documento legal que notifica formalmente o locatário que o contrato será encerrado em uma data específica. Uma Notificação de Desocupação do Imóvel não é uma ordem para deixar a sua casa na data do término do aluguel.

OBSERVAÇÃO: SE VOCÊ RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO PRECISA DEIXAR IMEDIATAMENTE O SEU IMÓVEL ALUGADO. VOCÊ TEM DIREITO A UM PROCESSO JURÍDICO ATRAVÉS DO QUAL PODE SE DEFENDER CONTRA A AÇÃO DE DESPEJO. SÓ UMA ORDEM DO TRIBUNAL PODE FORÇÁ-LO A DEIXAR O SEU IMÓVEL.

Se você recebeu uma Notificação de Desocupação do Imóvel por falta de pagamento do aluguel, não o ignore ou descarte. Você deve entrar em contato imediatamente com o seu locador para tentar viabilizar um plano de pagamento. O Projeto de Ajuda Legal para Despejo devido a COVID  apresentará a você informações de programas de assistência jurídica, organizações sem fins lucrativos, agências governamentais e programas judiciais que podem ajudá-lo com a sua questão jurídica gratuitamente ou com um baixo custo. Você poderá então entrar em contato com o Centro de Educação do Consumidor sobre Habitação local para saber se você tem direito ao auxílio com o aluguel.

Novos Requisitos de Aviso de Despojo.

O governo de Massachusetts recentemente colocou novos requisitos em vigor para os proprietários de imóveis em relação à emissão de avisos de abandono. De 31 de dezembro de 2020 até o final do estado de emergência COVID-19, os proprietários devem fazer o seguinte:

  1. Juntamente com o aviso de despojo, forneça aos inquilinos uma cópia preenchida do Formulário de Atestado de Aviso de Despojo.
  2. Envie uma cópia do aviso de despojo para a EOHED.

"Eu sou um pequeno proprietário – como você pode me ajudar e aos meus inquilinos?"

Você tem inquilinos tendo problemas para pagar o aluguel por causa da pandemia COVID-19? Seus inquilinos perderam seu emprego ou renda durante a crise sanitária de COVID-19? Eles podem ser elegíveis para receber ajuda do estado que enviará o pagamento de aluguel diretamente a você, o proprietário.

Ajuda adicional está disponível para os pequenos proprietários:

  • Os proprietários que possuem até 20 unidades de vivenda podem solicitar diretamente os programas de assistência do estado em nome de seus inquilinos. Após falar com seu inquilino, entre em contato com sua agência regional.
  • Recursos adicionais para proprietários de casas de família de 1 a 4  pessoas.
  • Se você possui e mora em sua propriedade e também aluga uma ou mais unidades, o Projeto de Advogados Voluntários (através do Projeto de Ajuda Legal de Despejo de COVID) pode ser capaz de fornecer assistência jurídica se você estiver atualmente no tribunal com um inquilino ou considerando apresentar uma notificação de abandono e prosseguir com um despejo. Clique aqui para entrar em contato com o Projeto de Advogados Voluntários, ligue para 617-603-1700 ou envie um e-mail para celhp@vlpnet.org.
  • Você também pode ser elegível para assistência hipotecária no âmbito do programa RAFT ou ERMA do estado. Contate sua agência regional de vivenda, onde você pode se conectar a vários recursos, incluindo assistência de emergência para proprietários-ocupantes qualificados de 1-4 casas familiares. Você pode encontrar sua agência regional de vivenda clicando aqui ou ligue para 2-1-1 para obter mais informações.
  • Finalmente, a Lei Federal CARES fornece proteção aos proprietários-ocupantes de 1-4 propriedades familiares com certos tipos de hipotecas. Você pode aprender sobre suas opções, descobrir se você se qualifica, e solicitar alívio hipotecário visitando o site do Escritório de Proteção Financeira do Consumidor, entrando em contato com uma agência de aconselhamento em execução hipotecária em sua área ou com a unidade de assistência ao consumidor da Divisão de Bancos de Massachusetts.

O que mais eu preciso saber como proprietário?

Os Centros de Mediação Comunitária de Massachusetts estão oferecendo mediação pré-processual gratuita entre proprietários e inquilinos para disputas de arrendamento relacionadas com o COVID-19, além dos casos de processo sumário encaminhados através dos tribunais distritais. A mediação é um processo confidencial, voluntário e sem julgamento onde um terceiro neutro (o mediador) ajuda as pessoas a resolver as diferenças com base no que é importante para elas.

Novos Requisitos de Aviso de Despojo.

O governo de Massachusetts recentemente colocou novos requisitos em vigor para os proprietários de imóveis em relação à emissão de avisos de abandono. De 31 de dezembro de 2020 até o final do estado de emergência COVID-19, os proprietários devem fazer o seguinte:

1. Juntamente com o aviso de despojo, forneça aos inquilinos uma cópia preenchida do Formulário de Atestado de Aviso de Despojo.

2. Envie uma cópia do aviso de despojo para a EOHED.

"Moro em uma vivenda particular, subsidiada ou pública acessível e não posso pagar o aluguel. Como podem me ajudar?"

Se você mora em uma vivenda pública (unidades estaduais ou federais), ou em uma vivenda acessível de propriedade particular que atenda aos requisitos necessários, você pode ser elegível para receber a ajuda através do Programa de Assistência de Aluguel de Emergência (ERAP), mas você também poderia acessar a assistência diretamente através do proprietário do imóvel. 
 
Fale com a empresa administradora de condomínios ou com a autoridade local de vivendas e pergunte se eles estão participando do Programa de Assistência de Aluguel de Emergência para Vivendas Subsidiadas (SHERA). Este novo programa permitirá que proprietários qualificados e autoridades locais de vivendas possam solicitar fundos diretamente a agências estatais.

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