Este sumário da lei de conflito de interesses, das Leis Gerais capítulo 268A, tem como objetivo ajudar os funcionários do a entenderem como essa lei se aplica a eles. Este resumo não é um substituto para aconselhamento legal, nem menciona todos os aspectos da lei que podem ser aplicados em uma situação em particular. Os funcionários podem obter conselhos grátis e confidenciais sobre a lei de conflito de interesse da Divisão Jurídica da Comissão, através do site, www.mass.gov/ethics, por telefone ou por carta, e também podem encontrar informações adicionais sobre a lei, em outras áreas do site.
A lei sobre conflito de interesses procura prevenir conflitos entre os interesses privados e obrigações públicas, criar integridade nos serviços públicos, promover confiança e credibilidade nesses serviços, estabelecendo restrições nos atos dos funcionários no local de emprego, fora do horário de trabalho e depois que deixarem o serviço público, conforme descrito abaixo. As seções abaixo referidas são seções das Leis Gerais c. 268A.
Quando a comissão determina que a lei de conflito de interesses foi violada, ela pode impor uma pena civil de até US$10.000 ($25.000 em casos de suborno) para cada violação. Além disso, a Comissão pode ordenar que o infrator indenize quaisquer ganhos monetários que recebeu pela infração, e fazer restituição a terceiros que foram lesados. Violações à lei de conflito de interesse também podem ser processadas criminalmente.
Sumário da Lei de Conflito de Interesses para os Funcionários do Condado
Este sumário da lei de conflito de interesses, das Leis Gerais capítulo 268A, tem como objetivo ajudar os funcionários do a entenderem como essa lei se aplica a eles. Este resumo não é um substituto para aconselhamento legal, nem menciona todos os aspectos da lei que podem ser aplicados em uma situação em particular. Os funcionários podem obter conselhos grátis e confidenciais sobre a lei de conflito de interesse da Divisão Jurídica da Comissão, através do site, www.mass.gov/ethics, por telefone ou por carta, e também podem encontrar informações adicionais sobre a lei, em outras áreas do site.
A lei sobre conflito de interesses procura prevenir conflitos entre os interesses privados e obrigações públicas, criar integridade nos serviços públicos, promover confiança e credibilidade nesses serviços, estabelecendo restrições nos atos dos funcionários no local de emprego, fora do horário de trabalho e depois que deixarem o serviço público, conforme descrito abaixo. As seções abaixo referidas são seções das Leis Gerais c. 268A.
Quando a comissão determina que a lei de conflito de interesses foi violada, ela pode impor uma pena civil de até US$10.000 ($25.000 em casos de suborno) para cada violação. Além disso, a Comissão pode ordenar que o infrator indenize quaisquer ganhos monetários que recebeu pela infração, e fazer restituição a terceiros que foram lesados. Violações à lei de conflito de interesse também podem ser processadas criminalmente.
I. Você é um funcionário do que a lei de conflito poderia ser aplicada?
Você não tem que ser um funcionário do condado de horário integral, recebendo um salário, para ser considerado para os propósitos desta lei. Qualquer pessoa que trabalha para uma agência do condado, recebendo um salário ou não, incluindo funcionários de horário integral ou parcial, funcionários públicos eleitos, voluntários e consultores, é um empregado do condado sob a lei de conflito de interesses. Um empregado de uma firma privada também pode ser considerado um funcionário do condado, se a firma tiver um contrato com o condado e ele é “um empregado chave” sob o contrato, significando que foi contratado, especificamente, por seus serviços. A lei abrange também as entidades privadas que se envolvam em relações inadmissíveis com funcionários do condado, tais como uma oferta de pagamento ou presentes ilegais.
II. Restrições no Trabalho.
(a) Suborno: Pedir ou aceitar subornos é proibido. (Veja a Seção 2)
Um suborno é qualquer coisa de valor, corruptamente recebido por um funcionário do condado, e em troca o funcionário é influenciado em suas ações oficiais. Dar, oferecer, receber, ou pedir um suborno é ilegal.
Subornos são mais graves do que presentes ilícitos, porque envolvem a intenção de corrupção. Em outras palavras, o empregado do condado pretende alienar seu gabinete, ao concordar em tomar ou não alguma ação oficial, e o doador tem a intenção de influenciá-lo para tomar aquela ação. Subornos de qualquer valor são ilegais.
(b) Presentes e gratificações: Solicitar ou aceitar um presente por causa de sua posição oficial, ou por causa de algo que você pode fazer ou fez em sua posição oficial, é proibido. (Veja as Seções 3, 23 (b)(2), e 26)
Os funcionários municipais não podem aceitar presentes e gratificações, avaliados em US $50 ou mais, dados para influenciar suas ações oficiais, ou por causa de sua posição. Aceitar um presente destinado a recompensar uma ação oficial passada, ou para produzir uma ação oficial futura é ilegal, como também dar esses presentes. Aceitar um presente que lhe é dado, por causa de sua posição, também é ilegal. Refeições, ingressos para eventos de entretenimento, golfe, cestas de presentes, e pagamento de despesas de viagem podem ser presentes ilícitos, se dados em conexão com a ação ou posição oficial, como também pode qualquer coisa no valor de US$ 50 ou mais. Vários presentes de menor valor, mas em conjunto têm um valor de US$ 50 ou mais também podem violar essas seções.
Exemplo de violação: Um funcionário público permite que um subcontratado pague por seu almoço todos os dias, durante um projeto de dois meses.
Exemplo de violação: Uma associação industrial oferece um piquenique, incluindo churrasco, jogo de golfe, aperitivos, a um grupo de legisladores do condado.
Isenções regulamentares: Há situações nas quais o recebimento de um funcionário do condado de um presente não apresenta um risco real de um conflito de interesses e pode, de fato, promover o interesse público. A Comissão criou isenções permitindo dar e receber presentes nestas situações. Uma isenção usada com frequência permite funcionários municipais a aceitarem o pagamento das despesas relacionadas com uma viagem, quando ela tem um propósito público. Outra isenção comumente usada permite que os funcionários aceitem pagamento dos custos envolvidos com educação e programas de treinamento. Outras isenções estão listadas no website da Comissão.
Um exemplo onde não há qualquer violação: Uma organização sem fins lucrativos, preocupada com questões de saúde pública, oferece pagar as despesas de viagem de um funcionário da área de saúde pública, a uma conferência sobre prevenção da gripe suína. O funcionário preenche um formulário de autorização e obtém a aprovação prévia da autoridade de nomeação (ECPN).
(c) Abuso de posição: É proibido usar a sua posição oficial, para obter algo que você não tem direito, ou conseguir para alguém algo que ele próprio não tem o direito. Provocar que outra pessoa faça essas coisas também é proibido. (Veja as Seções 23 (b)(2), e 26)
Um funcionário do condado não pode usar sua posição oficial para obter algo que valha US$ 50 ou mais, que não seria acessível de forma adequada a outras pessoas em situação semelhante. Da mesma forma, um funcionário do condado não pode usar sua posição oficial para conseguir algo no valor de US$ 50 ou mais para outra pessoa que não seria acessível de forma adequada para outras pessoas em situação semelhante. Provocar que outra pessoa faça essas coisas também é proibido.
Exemplo de violação: Um funcionário do condado escreve um romance durante o horário de trabalho, usando o computador do escritório, e direciona sua secretária para revisar o rascunho.
Exemplo de violação: O comissário de uma agência do condado direciona um de seus subordinados para levar sua esposa ao supermercado e buscá-la.
Exemplo de violação: Um comissário do condado evita uma multa perguntando ao policial que o parou, "Você sabe quem eu sou?" e mostra seu crachá (ID) do condado.
(d) Auto-comercialização e nepotismo: Participar, como funcionário do condado numa questão, em que você, sua família imediata, a sua empresa, ou o seu futuro empregador tem um interesse financeiro é proibida. (Veja a Seção 13)
Um funcionário do condado não pode participar em qualquer assunto específico no qual ele, ou um membro de sua família imediata (pais, filhos, irmãos, cônjuge, e cônjuge dos pais, filhos e irmãos) tem um interesse financeiro. Ele também não pode participar em qualquer assunto particular, no qual um empregador ou uma organização empresarial, onde ele é um diretor, gerente, administrador ou empregado, tenha um interesse financeiro. A participação inclui discussão, bem como votar sobre uma matéria, e delegar uma questão para outra pessoa.
Um interesse financeiro pode criar um conflito de interesses, seja grande ou pequeno, positivo ou negativo. Em outras palavras, não importa se muito ou pouco dinheiro esteja envolvido. Também não importa se você está embolsando ou retirando dinheiro de seu bolso. Se você, sua família imediata, a sua empresa ou seu empregador tem um interesse financeiro numa questão, você não poderá participar. O interesse financeiro deve ser direto e imediato, ou razoavelmente previsível, para criar um conflito. Interesses financeiros, que são remotos, especulativos ou não suficientemente identificáveis não criam conflitos.
Exemplo de violação: O chefe administrativo de uma agência do condado, que tem um saldo de 900 horas em licença médica acumuladas propõe um plano, pelo qual a agência pagará os funcionários por horas acumuladas para licença médica.
Exemplo de violação: Um funcionário do departamento de informática do condado também é o diretor de uma empresa de software. A empresa de software responde a um pedido do condado para propostas, e o funcionário participa na classificação das respostas à solicitação da proposta.
Exemplo de violação: Um funcionário do condado promove seu filho a uma posição sob sua supervisão.
Uma funcionária do condado, cujas funções não exigem que ela participe de um assunto específico pode cumprir com a lei, simplesmente por não participar na questão específica, na qual ela tem um interesse financeiro. Ela não precisa dar uma razão do porquê não participará.
Um funcionário municipal nomeado também pode cumprir com a lei, mediante a apresentação de uma autorização por escrito sobre o interesse financeiro com a autoridade investida do poder de nomeação, e solicitar permissão para participar, apesar do conflito. Se as responsabilidades do funcionário municipal exigem que ele participe de uma matéria na qual ele tem um interesse financeiro, este é o procedimento que ele deve usar. A autoridade poderá conceder permissão, por escrito, para ele participar se determinar que o interesse financeiro em questão não é tão substancial que seja suscetível para afetar a integridade dos serviços do empregado para com o condado. Caso contrário, a autoridade de nomeação irá atribuir o assunto para uma outra pessoa, ou fazê-lo sozinha. Participar sem revelar o interesse financeiro é uma violação. Funcionários eleitos não podem usar o procedimento de divulgação porque eles não têm autoridade para nomear.
Um exemplo onde não há qualquer violação: Um membro nomeado de uma comissão do condado deseja participar de discussões sobre a imposição de um imposto em todo o condado. O membro está sujeito ao imposto. Antes de participar de quaisquer discussões da comissão, o membro apresenta a divulgação de seu interesse financeiro com a ECPN (Entidade Competente para Proceder Nomeações/Autoridade de Nomeação), e ela lhe dá uma determinação por escrito, autorizando a sua participação, apesar de seu interesse financeiro. Não há violação.
(e) Alegações falsas: Apresentar uma falsa alegação ao seu empregador para receber pagamento ou benefício é proibido, e causar outra pessoa de fazê-lo também é proibido. (See Sections 23(b)(4) and 26)
Um funcionário do condado não pode apresentar uma alegação falsa ou fraudulenta ao seu empregador, para receber qualquer pagamento ou benefício no valor de US$ 50 ou mais, ou causar que outra pessoa o faça.
Exemplo de violação: Um gerente de uma agência do condado direciona sua secretária para preencher fichas de presença, para mostrar que estava presente no trabalho, nos dias em que estava esquiando.
(f) Aparência de conflito Agir de maneira que faria uma pessoa razoável pensar que você pode ser indevidamente influenciado é proibido. (Veja a Seção 23 (b)(3))
Um funcionário do condado não pode agir de uma maneira que faria uma pessoa pensar que ele está favorecendo alguém, ou que ele poderia ser influenciado de forma inadequada. Seção 23 (b)(3) exige que um funcionário do condado considere se seus relacionamentos e afiliações poderiam impedi-lo de agir de forma justa e objetiva, quando executando suas tarefas para o condado. Se ele não pode ser justo e objetivo, devido a um relacionamento ou afiliação, ele não deveria exercer as suas funções. No entanto, um funcionário do condado, seja eleito ou nomeado, pode evitar a violação desta disposição ao fazer a divulgação pública dos fatos. Um funcionário nomeado deve fazer a divulgação, por escrito, à autoridade de nomeação.
Um exemplo onde não há qualquer violação: Uma funcionária do condado está prestes a se casar com o dono de um negócio. O proprietário da empresa envia uma resposta a um pedido de propostas da agência. Uma outra pessoa poderia concluir que a funcionária favoreceria a resposta de seu noivo. A funcionária registra uma divulgação, por escrito, com sua ECPN explicando seu relacionamento com o noivo, antes da reunião na qual as respostas à solicitação de proposta serão consideradas. Não há violação da Seção 23(b)(3).
(g) Informação Confidencial Divulgar indevidamente ou pessoalmente usar informações confidenciais obtidas através de seu trabalho é proibido. (Veja a Seção 23(c))
Funcionários do condado não podem, de forma inadequada, divulgar informações confidenciais, ou fazer uso pessoal de informações privadas que adquiriram no curso de suas funções oficiais, para promover seus próprios interesses.
III. Restrições Após o Expediente.
(a) (Veja a Seção 23 (b)(1)) Ter um segundo emprego remunerado, que entre em conflito com os seus deveres em suas funções no condado é proibido.
Um funcionário do condado não pode aceitar outro emprego remunerado, se as responsabilidades do segundo trabalho são incompatíveis com o seu trabalho no condado.
(b) Lealdades Divididas: Receber pagamento de alguém, além do condado, para trabalhar em uma questão que envolva o condado é proibido. Atuando como agente ou advogado para qualquer um, além do condado, numa questão que envolve o condado também é proibido, mesmo que você seja ou não seja pago. (Veja a Seção 11)
Porque os condados têm direito à lealdade total de seus funcionários, um funcionário não pode ser pago por outras pessoas e organizações em relação a uma questão na qual o condado tenha um interesse. Além disso, um funcionário do condado, não pode agir em nome de outras pessoas e organizações, ou agir como um advogado para outras pessoas e organizações, se o condado tem interesse na questão. Atuar como agente inclui contatar o condado pessoalmente, por telefone ou por escrito; agir como um intermediário; fornecer documentos ao condado; e servir como porta-voz.
Um funcionário pode sempre representar seus próprios interesses pessoais, perante sua própria agência ou administração do condado, nos mesmos termos e condições, que seriam aplicáveis a outros membros do público em situação semelhante.
Exemplo de violação: Um funcionário do condado faz perguntas para outra agência, sobre uma investigação que a segunda agência está conduzindo sobre sua esposa.
Exemplo de violação: Um conselheiro da comissão do condado participa de assuntos em sua agência que afeta um de seus clientes particulares, e é pago pelo cliente por seu trabalho.
Enquanto muitos funcionários ganham seu sustento através de seus trabalhos no condado, outros doam seu tempo para o condado ou recebem pequenas compensações. Outros podem servir em uma posição de tempo parcial que permite terem outro emprego, durante as horas normais de trabalho. Em reconhecimento da necessidade de não restringir, indevidamente, a capacidade de voluntários e empregados de meio expediente para se sustentarem, a lei é menos restritiva para esses funcionários "especiais" do que para os outros funcionários do condado.
Se a posição é "especial", um funcionário nessa posição pode ser pago por outros, agir em nome e agir como advogado de outros, com respeito a questões perante de outras agências do condado que não sejam a sua própria, desde que ele não participe oficialmente no assunto, e o assunto não é do presente, e não aconteceu nos últimos 12 anos sob a sua responsabilidade oficial, e não esteja pendente em sua própria agência.
Exemplo: Um investigador de meio expediente que trabalha para uma agência do condado pode trabalhar durante suas horas fora de suas funções no condado para alguém litigando um caso com uma outra agência, desde que não participou ou teve responsabilidade sobre a questão de litígio, quando em sua posição no condado.
(c) Posição privilegiada: Sendo pago pelo condado, direta ou indiretamente, sob um segundo arranjo, além de seu trabalho é proibido, a menos que uma isenção seja aplicável. (Veja a Seção 14)
Um funcionário geralmente não pode ter um interesse financeiro em um contrato do condado, incluindo um segundo emprego no condado. Um funcionário do condado é também geralmente proibido de ter um interesse financeiro indireto em um contrato no qual o condado tem com outra pessoa. Esta disposição destina-se a impedir que os funcionários tenham uma "posição privilegiada" para outras oportunidades financeiras.
Exemplo de violação: Um funcionário aceita um emprego em uma outra agência do condado.
Exemplo de violação: Um funcionário do condado compra um computador de valor, de sua agência.
Exemplo de violação: Um funcionário quer trabalhar para uma organização sem fins lucrativos que recebe financiamento sob um contrato com o condado. A menos que possa satisfazer as exigências de uma isenção nos termos da Seção 14, ele não pode assumir o cargo.
Existem exceções a esta seção. Por exemplo, um funcionário pago pelo condado pode trabalhar em uma segunda posição que não seja remunerada, sem infringir esta seção. Por favor ligue para Ethics Commission’s Legal Division (Divisão Jurídica da Comissão de Ética) para conselhos sobre uma situação específica.
IV. Após sair do emprego do condado. (Veja a Seção 12)
(a) Banição para sempre: Depois que deixar o seu trabalho no condado, você não poderá trabalhar para outra organização em uma questão que tenha trabalhado, enquanto era funcionário do condado.
Se participou de uma questão como funcionário do condado, você não pode jamais ser pago para trabalhar naquela mesma questão para qualquer outra pessoa, além do condado, nem pode atuar em nome de outra pessoa, sendo pago ou não. O objetivo desta restrição é para barrar ex-funcionários de venderem a terceiros a sua familiaridade com os fatos de questões específicas, que são uma preocupação constante para o condado. A restrição não proíbe ex-funcionários do condado de usarem a experiência adquirida no serviço público em suas atividades particulares subsequentes.
Exemplo de violação: Um ex-funcionário do condado trabalha para um empreiteiro sob um contrato que ele ajudou a elaborar e supervisionar para o condado.
(b) Período de um ano para reflexão: Por um ano, depois de deixar o seu emprego no condado, você não pode participar em qualquer questão sobre a qual você teve a responsabilidade oficial, durante seus dois últimos anos no serviço público.
Ex-funcionários são barrados por um ano, após deixarem o emprego no condado de, pessoalmente, comparecerem perante qualquer agência do condado, em conexão com questões que estiveram sob sua autoridade em suas posições anteriores, nos últimos dois anos antes de deixarem seus empregos.
Exemplo: Um funcionário do condado negocia um contrato de três anos com uma companhia. O gerente que supervisionou o empregado, e tinha a responsabilidade oficial do contrato, mas não participou na negociação dele, deixa seu trabalho para trabalhar para a empresa à qual o contrato foi dado. O ex-gerente não pode ligar ou escrever para o condado em conexão com o trabalho da empreiteira, por um ano após deixar o trabalho no condado.
Exemplo: Um ex-funcionário municipal, que participou como tal na legislação geral sobre expansão de casinos e outras questões relacionadas, não pode se tornar um diretor ou funcionário de um casino, ou ter uma participação financeira, ser um requerente de uma licença para abrir um casino, ou ter uma licença de casino, durante um ano após o seu emprego público cessar.
(c) Sócios: Seus sócios estarão sujeitos a restrições, enquanto você servir como um funcionário do condado, e após o término de seu emprego neste.
Sócios dos funcionários e ex-funcionários do condado estão, também, sujeitos às restrições decorrentes da lei de conflito de interesse. Se um funcionário participou de uma questão, ou se tem a responsabilidade oficial em uma questão, seu sócio não pode agir em nome de outrém além do condado, ou prestar serviços como advogado a ninguém, além do condado, com relação àquela questão.
Exemplo: Um membro do conselho regional de governos, que supervisiona projetos de preservação de recursos naturais, é sócio de uma empresa de consultoria ambiental. Seus sócios não podem contatar o conselho, em nome de qualquer cliente que está envolvido em um dos projetos.
Exemplo: Um ex-consultor geral do condado ingressa em um escritório de advocacia como um sócio. Seus novos sócios não podem representar quaisquer clientes em questões que ele litigou para o condado por um ano, após ter deixado o trabalho no condado.
Exemplo: Um engenheiro, ex-funcionário de uma agência do condado, ingressa em uma firma de engenharia organizada como uma sociedade. Seus novos sócios não podem comparecer em sua antiga agência para tratarem de questões nas quais ele trabalhou, enquanto empregado do condado por um ano, após seu emprego no condado ter findado.
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Este sumário não tem por objectivo ser um conselho legal, porque é um resumo e não menciona todas as disposições da lei de conflito de interesse, que podem ser aplicadas em uma situação particular. Você pode encontrar mais informações sobre como a lei é aplicada em várias situações, em outros locais neste site. Você também pode contatar a Divisão Jurídica da Comissão através deste site, por telefone ou por carta.
Versão 6: Revisado em 10 de Maio, 2013
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CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO
Eu, ________________________________________________________,
(nome e sobrenome)
um funcionário de ____________________________________________ ,
(nome da agência do condado)
confirmo que recebi uma cópia do sumário da lei de conflito de interesses, para funcionários do condado,
revisado em 10 de maio de 2013 em _____________________ .
(data)
Funcionários do condado devem preencher a confirmação do recebimento e devolvê-la à pessoa que lhes forneceu uma cópia do sumário. Como alternativa, os funcionários podem enviar um email à pessoa que lhes forneceu a cópia do sumário, confirmando o seu recebimento.
Funcionários do condado eleitos devem preencher a confirmação de recebimento e devolvê-la à Comissão Estadual de Ética. Como alternativa, as autoridades do condado eleitas podem enviar um e-mail confirmando o recebimento do sumário à Comissão Estadual de Ética, à atenção de: David Giannotti, no David.Giannotti@mass.gov.