Instruções para preenchimento da declaração de bens e rendimentos

Preencha o formulário em inglês. Se for difícil traduzir algum termo, o/a intérprete o/a ajudará

1. Em processos da Vara de Família, todas as partes envolvidas precisam juntar aos autos uma declaração de bens e rendimentos. A declaração de bens e rendimentos é um dos documentos mais importantes a serem apresentados ao/à Juiz/a. Por isto, deve ser preenchida por completo e corretamente.
2. A declaração de bens e rendimentos é utilizada pelo/a Juiz/a para determinar o valor de pensões alimentícias e determinar se acordos são justos e sensatos. Este documento é frequentemente o fundamento tanto de decisões judiciais como de acordos mútuos entre as partes.
3. Se seu rendimento anual for superior a 75 mil dólares, você deve preencher a versão completa da declaração.
4. É preciso responder todas as perguntas de todas as páginas da declaração de bens e rendimentos. Se você não tiver nada a declarar numa alínea, escreva a palavra “none” (nenhum/a) ou “0”. Folhas adicionais podem ser anexadas para explicações suplementares ou se a informação a ser prestada não for relacionada a nenhuma das perguntas.
5. É importante notar que dados financeiros devem ser expressos em valores semanais. Para obter o resultado correto, divida os valores mensais por 4.3.
6. Na questão 8, “Despesas semanais”, as perguntas se referem às despesas comuns do orçamento doméstico. O objetivo é mostrar um quadro real destes gastos ao/à Juiz/a.
7. A questão 10, “Bens”, deve ser preenchida sem omissões. Itens como participações em negócios, heranças e valores relativos à imóveis a serem recebidos de fiduciário por legado ou herança, precisam ser declarados. Incluir ainda imóveis, seguros de vida, veículos, mobiliário, faqueiros, jóias, embarcações e também contas bancárias, fundos de pensão, contas 401K, carteiras de ações e indenização reparatória por danos físicos em ações pendentes. Se você é coproprietário de um bem, declare somente o valor da parte que lhe pertence. Participação em negócios e valores ou bens de fideicomissos também devem ser declarados.
8. A questão 11, "Dívidas", cobre as dívidas maiores, tais como cartões de crédito, empréstimos para estudos e dívidas judiciais ou de honorários advocatícios.
9. Anexe cópias de seus formulários W2 e de seus formulários 1099.
10. Se você recebe valores relativos ao arrendamento de imóveis ou a trabalho autônomo, você tem de completar e anexar os formulários pertinentes. Se você recebe valores relativos ao arrendamento de imóveis, você deve preencher o “Schedule B” (formulário B). Se você recebe rendimentos de trabalho autônomo ou rendimentos de negócio/s, deve preencher o “Schedule A” (formulário A).
11. Confira seus cálculos antes de assinar o documento!
12. A declaração de bens e rendimentos é assinada sob juramento e sob as penas de perjúrio - você tem de prestar a informação correta, toda a verdade sem omissões. Se não o fizer, isto pode afetar não somente o resultado do seu processo, mas pode acarretar também multas ou outras ordens do/a juiz/a contra você.
13. Você deve datar a declaração e juntá-la aos autos do processo no Tribunal.