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Wills and estates forms in Portuguese / Formulários em português para Testamentos e Espólios

Opções de inventário quando um ente querido morre

A sucessão legítima transfere a propriedade e posse do patrimônio após a morte. Esse processo difere da sucessão testamentária  em que o testador declara a sua vontade através das diretrizes presentes no testamento.

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Open PDF file, 580.03 KB,  Termo de autonomeação de testamenteiro universal / Voluntary Administration Statement (MPC 170) (Portuguese, PDF 580.03 KB)
Open PDF file, 195.82 KB,  DECISÃO E ORDEM JUDICIAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA / Decree and Order of Supervised Administration (MPC 756) (Portuguese, PDF 195.82 KB)
Open PDF file, 268.41 KB,  TERMO DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE SENTENÇA DE SUCESSÃO e/ou NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE / Decree and Order on Petition for Late and Limited Formal Testacy and/or Appointment (MPC 757) (Portuguese, PDF 268.41 KB)
Open PDF file, 186.42 KB,  TERMO DE DECISÃO E ACORDO JUDICIAL / Decree and Order of Compromise (MPC 775) (Portuguese, PDF 186.42 KB)
Open PDF file, 191.4 KB,  DECISÃO E ORDEM JUDICIAL NA PETIÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE DO FUNDO PATRIMONIAL / Decree and Order on Trust Petition Appointing a Guardian ad Litem (MPC 777) (Portuguese, PDF 191.4 KB)
Open PDF file, 222.01 KB,  DECISÃO E ORDEM JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA / Decree and Order of Insolvency (MPC 780) (Portuguese, PDF 222.01 KB)
Open PDF file, 196.45 KB,  Termo de representação processual / Notice of Appearance (Portuguese, PDF 196.45 KB)

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