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Juvenile Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos da Vara da Infância e da Juventude

A collection of Juvenile Court forms available in Portuguese
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Table of Contents

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Consent to filing criminal charges

Consentimento ao arquivamento de acusação após comprovação de ato infracional ou após decisão condenatória / Consent to Filing Criminal Charges (JV-034) (PDF 472.49 KB)

Mental health

Formulário de dados do réu fornecidos pelo autor – Respondent Information Form (PDF 512.16 KB)

Mandado de internação civil por transtorno devido ao uso de álcool ou outra substância conforme o c. 123, § 35 do Código Geral / Order for Commitment for Alcohol or Substance Use Disorder G.L. c. 123, § 35 (PDF 532.7 KB)

Sample Order for Commitment for Commitment for Alcohol or Substance Use Disorder in Portuguese. This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o.

Waiver of counsel

Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10 (PDF 116.93 KB)

Contact

Online

webrequests@jud.state.ma.us

Address

John Adams Courthouse
One Pemberton Square - 1M
Boston, MA 02108
Directions 
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