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Juvenile Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos da Vara da Infância e da Juventude

A collection of Juvenile Court forms available in Portuguese
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Consent to filing criminal charges / Consentimento para apresentar acusações criminais

Consentimento ao arquivamento de acusação após comprovação de ato infracional ou após decisão condenatória / Consent to Filing Criminal Charges (JV-034) , Open PDF file, 1.1 MB (Portuguese, PDF 1.1 MB)

General / Geral

DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CUIDADOS OU CUSTÓDIA DE CRIANÇAS (Regra de primeira instância IV) / Child Care or Custody Disclosure Affidavit, Open PDF file, 256.03 KB (Portuguese, PDF 256.03 KB)
DECLARAÇÃO MILITAR / Military Affidavit, Open PDF file, 292.98 KB (Portuguese, PDF 292.98 KB)
INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO MILITAR PARA LITIGANTES AUTORREPRESENTADOS / Military Affidavit Instructions for Self-Represented Litigants, Open PDF file, 532.47 KB (Portuguese, PDF 532.47 KB)

Mental health / Saúde mental

Formulário de dados do réu fornecidos pelo autor – Respondent Information Form , Open PDF file, 608.53 KB (Portuguese, PDF 608.53 KB)

Notice of Appearance / Notificação de comparecimento

Termo de representação processual / Notice of Appearance, Open PDF file, 196.45 KB (Portuguese, PDF 196.45 KB)

Sex offender registration / Cadastro de predadores sexuais

Notificação Da Obrigação De Cadastramento De Delinquente Sexual / Notice of the Requirement to Register as a Sex Offender, Open PDF file, 254.34 KB (Portuguese, PDF 254.34 KB)

Waiver of counsel / Dispensa de advogado

Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10 , Open PDF file, 222.28 KB (Portuguese, PDF 222.28 KB)

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(617) 878-0475
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