A collection of Juvenile Court forms available in Portuguese
- This page, Juvenile Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos da Vara da Infância e da Juventude, is offered by
- Juvenile Court
- Trial Court Office of Language Access
- Massachusetts Court System
Juvenile Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos da Vara da Infância e da Juventude
Table of Contents
Consent to filing criminal charges / Consentimento para apresentar acusações criminais
General / Geral
Open PDF file, 236.55 KB,
DECLARAÇÃO MILITAR / Military Affidavit
(Portuguese, Portugal, PDF 236.55 KB)
Mental health / Saúde mental
Open PDF file, 512.16 KB,
Formulário de dados do réu fornecidos pelo autor – Respondent Information Form
(Portuguese, Portugal, PDF 512.16 KB)
Notice of Appearance / Notificação de comparecimento
Open PDF file, 196.45 KB,
Termo de representação processual / Notice of Appearance
(Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)
Sex offender registration / Cadastro de predadores sexuais
Open PDF file, 254.34 KB,
Notificação Da Obrigação De Cadastramento De Delinquente Sexual / Notice of the Requirement to Register as a Sex Offender
(Portuguese, Portugal, PDF 254.34 KB)
Waiver of counsel / Dispensa de advogado
Open PDF file, 205.79 KB,
Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10
(Portuguese, Portugal, PDF 205.79 KB)
Contact
Online
Address
Help Us Improve Mass.gov with your feedback
Thank you for your website feedback! We will use this information to improve this page.
If you would like to continue helping us improve Mass.gov, join our user panel to test new features for the site.