O Juizado Especial Cível é um processo judicial que de forma simples, informal e econômica resolve ações cujo valor da causa não exceda USD $7.000,00.
Informações e links aos formulários
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Small claims forms in Portuguese / Formulários em português para processos do Juizado Especial Cível
Table of Contents
Small Claims / Pequenas causas
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Multilingual Notice
(English, PDF 247.13 KB)
This notice includes information in Spanish, Portuguese, Vietnamese, Haitian Creole, Khmer, Russian, and traditional Chinese.
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Verificação do endereço do reu | Verification of Defendant's Address
(Portuguese, Portugal, PDF 785.62 KB)
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Contestação de ação do JEC | Small Claims Answer
(Portuguese, Portugal, PDF 266.28 KB)
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Pedido de reconvenção em ação do JEC | Small Claims Counterclaim
(Portuguese, Portugal, PDF 271.93 KB)
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Pedido de recurso do réu | Defendant's Claim of Appeal
(Portuguese, Portugal, PDF 138.62 KB)
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Comprovante de cumprimento de sentença | Acknowledgment of Satisfaction of Judgment
(Portuguese, Portugal, PDF 234.42 KB)
Small Claims Videos (Portuguese) / Vídeos de pequenas causas (Português)
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9th floor
Boston, MA 02108
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