O Juízo de Primeira Instância realiza a tramitação, entre outros, de processos penais, cíveis, da vara de habitação, da vara juvenil e de saúde mental.
A collection of District Court forms available in Portuguese
- This page, District Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos dos Juízos de Comarca, is offered by
- District Court
- Trial Court Office of Language Access
- Massachusetts Court System
District Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos dos Juízos de Comarca
Table of Contents
Abuse & harassment prevention orders / Ordens de prevenção de abuso e assédio
Attorneys / Advogados
Open PDF file, 196.45 KB,
Termo de representação processual / Notice of Appearance
(Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)
Eviction (Summary process) / Despejo (processo sumário)
Open PDF file, 1.01 MB,
Contestação de ação de despejo / Summary Process Answer
(Portuguese, Portugal, PDF 1.01 MB)
General / Geral
Open PDF file, 236.55 KB,
DECLARAÇÃO MILITAR / Military Affidavit
(Portuguese, Portugal, PDF 236.55 KB)
Mental health / Saúde mental
Open PDF file, 556.25 KB,
Pedido de internação por transtorno de uso de álcool ou de substâncias - Petition for Commitment for Alcohol or Substance Use Disorder
(Portuguese, Portugal, PDF 556.25 KB)
Open PDF file, 512.16 KB,
Formulário de dados do réu fornecidos pelo autor – Respondent Information Form
(Portuguese, Portugal, PDF 512.16 KB)
Sex offender registration / Cadastro de predadores sexuais
Open PDF file, 254.34 KB,
Notificação Da Obrigação De Cadastramento De Delinquente Sexual / Notice of the Requirement to Register as a Sex Offender
(Portuguese, Portugal, PDF 254.34 KB)
Small claims / Pequenas causas
Open PDF file, 199.97 KB,
Multilingual Notice
(English, PDF 199.97 KB)
This notice includes information in Spanish, Portuguese, Vietnamese, Haitian Creole, Khmer, Russian, and traditional Chinese.
Open PDF file, 123.19 KB,
Pequenas causas em Massachusetts: o que você precisa saber | Small Claims in Massachusetts: What you need to know
(Portuguese, Portugal, PDF 123.19 KB)
Open PDF file, 308.24 KB,
Petição inicial e notificação de julgamento | Statement of Small Claim and Notice of Trial
(Portuguese, Portugal, PDF 308.24 KB)
Open PDF file, 307.51 KB,
Verificação do endereço do reu | Verification of Defendant's Address
(Portuguese, Portugal, PDF 307.51 KB)
Open PDF file, 260.34 KB,
Contestação de ação do JEC | Small Claims Answer
(Portuguese, Portugal, PDF 260.34 KB)
Open PDF file, 259.71 KB,
Pedido de reconvenção em ação do JEC | Small Claims Counterclaim
(Portuguese, Portugal, PDF 259.71 KB)
Open PDF file, 155.65 KB,
Pedido de recurso do réu | Defendant's Claim of Appeal
(Portuguese, Portugal, PDF 155.65 KB)
Open PDF file, 302.24 KB,
Comprovante de cumprimento de sentença | Acknowledgment of Satisfaction of Judgment
(Portuguese, Portugal, PDF 302.24 KB)
Waiver of counsel / Dispensa de advogado
Open PDF file, 205.79 KB,
Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10
(Portuguese, Portugal, PDF 205.79 KB)
Contact
Online
Address
Help Us Improve Mass.gov with your feedback
Thank you for your website feedback! We will use this information to improve this page.
If you would like to continue helping us improve Mass.gov, join our user panel to test new features for the site.