1: Como faço para entrar em contato com a Housing Court (Tribunal de Habitação)?
R: Para informações sobre endereços, horários e mais, consulte a página ‘Housing Court Locations.'
Dúvidas ou preocupações sobre um caso específico ou sessão judicial devem ser encaminhadas à secretaria do tribunal competente ‘Housing Court division’. Além disso, Court Service Centers podem fornecer recursos úteis, responder a perguntas básicas, auxiliar no preenchimento de formulários judiciais, informar sobre as normas, procedimentos e práticas do tribunal e conectar as pessoas a recursos da comunidade. Todos os Court Service Centers (Centros de Atendimento Judicial) são gratuitos para os usuários do tribunal, mas podem existir outras taxas associadas ao processo, como taxas de registro e protocolo.
2: Posso solicitar uma audiência virtual no Tribunal de Habitação?
R: Você pode solicitar uma audiência virtual em determinadas circunstâncias; no entanto, a menos que o tribunal considere as circunstâncias excepcionais ou que se trate de uma adaptação razoável, a maioria dos eventos judiciais ocorrerá presencialmente. Especificamente, eventos judiciais de primeira instância (mediações); todos os julgamentos em processos sumários (despejo), casos cíveis e de pequenas causas; processos em que seja necessária uma avaliação de credibilidade; petições que exijam uma audiência probatória; e processos por desacato serão realizados presencialmente. Outros eventos judiciais não listados acima podem, a critério do Tribunal, ser realizados virtualmente. Visite ‘Housing Court Standing Order 1-23'.
Dúvidas ou preocupações sobre um caso específico ou sessão judicial devem ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal competente ‘Housing Court division’.
3: Como faço para solicitar uma adaptação razoável?
R: O Departamento do Tribunal de Habitação trabalha para fornecer auxílios e serviços adequados a pessoas com deficiência qualificadas, para que possam participar em igualdade de condições nos serviços ou programas judiciais. Consulte este link para obter orientações sobre ‘How to Request an accommodation'.
Para falar com um “Coordenador da ADA” sobre um caso específico, entre em contato com a Secretaria da Divisão do Tribunal de Habitação apropriada. Para mais informações, visite ‘ADA Accessibility at the Courts'.
4: O que é o Court Service Center (Centro de Atendimento Judicial)?
R: Court Service Centers podem fornecer recursos úteis, responder a perguntas básicas, ajudar com formulários judiciais, dar informações sobre regras, procedimentos e práticas judiciais e conectar as pessoas a recursos da comunidade. Todos os Court Service Centers são gratuitos para os usuários do tribunal, mas podem existir outras taxas associadas a um processo, como taxas de procolo e registros de petições.
5: Posso levar meu celular ou outro dispositivo eletrônico pessoal para um tribunal?
R: Sim. Os usuários do tribunal podem continuar a portar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos pessoais dentro do prédio do tribunal, em conformidade com Trial Court Administrative Order 21-1 (Ordem referente à política do Tribunal de Primeira Instância sobre a posse e o uso de telefones celulares e dispositivos eletrônicos pessoais). Em geral, nenhum telefone celular, dispositivo eletrônico pessoal ou câmera pode ser usado para tirar fotos ou gravar vídeos em um tribunal ou em qualquer outro lugar dentro de um tribunal.
6: Como posso protocolar uma queixa no Tribunal de Habitação?
R: Você pode enviar documentos ao tribunal por correio de primeira classe ou, em certos casos, por meio de peticionamento eletrônico ("eFiling"). Atualmente, o eFiling no Tribunal de Habitação está disponível para os tipos de processo Cível, de Pequenas Causas, de Processo Suplementar e de Processo Sumário. O eFiling é obrigatório para advogados que atuam nos tipos de processo Cível, de Pequenas Causas e de Processo Sumário, mas os litigantes que atuam em causa própria são incentivados a utilizar o sistema de eFiling para submeter seus documentos. Para obter mais informações sobre o eFiling, consulte eFiling in the Housing Court.
O Tribunal de Habitação também oferece eSummons, uma versão eletrônica (ou digital) da intimação e da petição inicial do processo sumário. Os usuários podem comprar, baixar e imprimir eletronicamente uma intimação eletrônica (eSummons) do Tribunal de Habitação.
Para dúvidas sobre como submeter documentos eletronicamente, entre em contato com a Secretaria. Você pode encontrar as informações de contato de cada uma delas online em Housing Court division.
7: Posso me cadastrar para receber lembretes por SMS para a minha data de comparecimento ao tribunal?
R: As notificações judiciais serão enviadas a todas as partes envolvidas no processo (por correio postal ou e-mail), mas recomenda-se que as partes se inscrevam no serviço de lembretes eletrônicos (eReminder), anteriormente conhecido como Lembretes Interativos por SMS. O eReminder é um lembrete por SMS que informa sobre os próximos eventos judiciais em um caso específico. Este serviço é uma cortesia e não substitui as notificações oficiais da Secretaria do Tribunal.
O serviço eReminder permite que uma pessoa se inscreva para receber lembretes por SMS sobre seus eventos judiciais agendados. As partes podem se inscrever no serviço preenchendo um formulário eReminder, disponível online em mass.gov Civil Court Date Text Reminders, ou pessoalmente com o escrivão do tribunal. Este serviço está disponível apenas para processos cíveis, incluindo ações de despejo. Este serviço é uma cortesia e não substitui as notificações oficiais do tribunal. O cadastro neste serviço é gratuito, mas podem ser aplicadas taxas de dados e mensagens. Se as informações na mensagem de texto forem diferentes das informações na notificação oficial do tribunal, entre em contato imediatamente com o tribunal.
8: Como o Tribunal de Habitação está lidando com os casos de Processo Sumário (despejo)?
R: Os usuários do tribunal devem revisar Interim Housing Court Standing Order 1-23, que descreve os procedimentos modificados nos casos de Processo Sumário (despejo) no Tribunal de Habitação. De acordo com a Ordem Permanente Interina, todos os casos de Processo Sumário serão agendados geralmente com base na ordem em que foram protocolados. Os casos continuarão a ser processados de acordo com um sistema modificado de duas etapas. Dentro de sete (7) dias após o protocolo, a respectiva Secretaria agendará um “evento judicial de primeira instância” entre 30 e 60 dias após a entrada do caso. O Tribunal enviará então ao autor-locador ou ao seu advogado uma notificação por escrito do evento judicial, informando as partes sobre a data, horário e método agendados para o evento judicial. Tal notificação também incluirá uma ficha informativa genérica sobre direito civil, instruções de citação para o autor-locador e um modelo de comprovante de citação.
De acordo com a Ordem Permanente Interina, o(s) locador(es) autor(es) deve(m) notificar o(s) locatário(s) réu(s) da mesma forma que a intimação e a petição inicial, tanto na notificação de primeira instância quanto na ficha informativa genérica de direito civil. O comprovante de notificação da primeira instância deve listar todos os locatários réus notificados, como a notificação foi feita e onde foi realizada.
A notificação do processo judicial de primeira instância incluirá um link para a página de Recursos do Tribunal de Habitação. Essa página contém fichas informativas cíveis específicas da divisão, que listam recursos disponíveis para auxiliar as partes na resolução do caso, como programas de advogado por um dia, programa de preservação da moradia e serviços de intérprete gratuitos.
De acordo com uma Interim Standing Order (Ordem Permanente Interina), se um réu-inquilino não comparecer à audiência de primeira instância e o comprovante de citação tiver sido protocolado no tribunal, poderá ser decretada a revelia do(s) réu(s)-inquilino(s) em determinados casos. Se um autor-locador não comparecer à audiência de primeira instância, o processo poderá ser extinto.
9: O evento judicial de primeira instância é obrigatório?
R: De acordo com uma Interim Standing Order 1-23, a audiência de primeira instância é obrigatória. As audiências de primeira instância serão realizadas presencialmente, a menos que o tribunal permita uma adaptação razoável ou considere que circunstâncias excepcionais justifiquem uma participação virtual. Consulte este link para obter orientações sobre "Como solicitar uma adaptação". De acordo com a Ordem Permanente Interina, se um réu-inquilino não comparecer à audiência de primeira instância e o comprovante de citação tiver sido protocolado no tribunal, poderá ser decretada a revelia do réu-inquilino em determinados casos. Se um autor-locador não comparecer à audiência de primeira instância, o processo poderá ser extinto.
O evento judicial de primeira instância é uma oportunidade para o autor e o réu se encontrarem com um Especialista em Habitação neutro, contratado pelo tribunal, mediarem suas disputas e explorarem os recursos disponíveis, como assistência para pagamento de aluguel.
10: Uma vez instaurado um processo sumário (despejo), o que o autor é obrigado a notificar de acordo com a Ordem Permanente 1-23?
R: Após a abertura de um processo sumário, o tribunal enviará ao(s) locador(es) autor(es) (ou ao advogado) um pacote contendo uma Notificação de Evento Judicial de Primeira Instância, uma ficha informativa genérica sobre direito civil, instruções para a citação e um modelo de comprovante de citação. O(s) locador(es) autor(es) deve(m) seguir as instruções para a citação e entregar ao(s) locatário(s) réu(s) a Notificação de Evento Judicial de Primeira Instância e a ficha informativa sobre direito civil. O oficial de justiça ou xerife pode utilizar o modelo de comprovante de citação fornecido pelo tribunal. Em qualquer caso, o comprovante de citação deve especificar os documentos que foram entregues, a quem foram entregues, a data da entrega e o local.
11: Em processos sumários (despejo), as partes precisam apresentar documentos adicionais juntamente com a intimação e a petição inicial?
R: Nos processos sumários de despejo por falta de pagamento de aluguel, o(s) locador(es) autor(es) deve(m) fornecer ao tribunal uma declaração juramentada afirmando que seguiram a lei conforme a G.L. c. 186, s. 31. Veja ‘Affidavit of Compliance’ with G.L. c. 186, s. 31. De acordo com G.L. c. 186, s. 31, Os proprietários devem entregar aos seus inquilinos residenciais um formulário informativo adicional juntamente com qualquer notificação de despejo por falta de pagamento do aluguel. Esse formulário é preparado pelo Escritório Executivo de Habitação e Comunidades Habitáveis. Veja G.L. c. 186, s. 31; veja também Notice to Quit attestation form e informações de submissão.
De acordo com a Ordem Permanente 1-20, se você estiver protocolando eletronicamente um processo sumário (despejo), deverá incluir um Affidavit of Compliance with E-Filing Requirements.
Dúvidas ou preocupações sobre um caso específico ou sessão judicial devem ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal competente. Housing Court division.
12: Houve alguma mudança nas leis de despejo devido à pandemia da Covid-19?
R: De acordo com a G.L c. 186, s. 31, os proprietários devem fornecer aos seus inquilinos residenciais um formulário informativo adicional. O Escritório Executivo de Habitação e Comunidades Habitáveis é responsável pela preparação do formulário. Form to Accompany Residential Notice to Quit. Consulte a G.L. c. 186, s. 31; veja também o formulário de declaração de despejo e as informações para envio. Em processos sumários (despejo) por falta de pagamento de aluguel, o(s) locador(es) autor(es) também devem fornecer ao tribunal uma declaração juramentada atestando que cumpriram a G.L. c. 186, s. 31. Consulte a “Declaração de Conformidade” com a G.L. c. 186, s. 31.
Nos termos da G.L. c. 239, s. 15, em processos sumários (despejo) por falta de pagamento de aluguel, o tribunal deve conceder adiamentos (pausas) e suspensões da execução (despejos atrasados) enquanto aguarda um pedido de auxílio-aluguel, se certas condições forem atendidas.
Dúvidas ou preocupações sobre um caso específico ou sessão judicial devem ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal competente ‘Housing Court division’.
13: O que é o auxílio emergencial de curto prazo para aluguel (RAFT) e como ele pode me ajudar?
R: Programas de assistência emergencial de curto prazo para aluguel, como o RAFT (Rental Assistance for Families in Transition), podem fornecer até $7.000 por período de 12 meses para determinadas despesas com moradia para indivíduos e famílias elegíveis. Para saber mais sobre o RAFT, visite ‘Apply for RAFT’.
Nos termos da G.L. c. 239, s. 15, em processos sumários (despejo) por falta de pagamento de aluguel, o tribunal deve conceder adiamentos (pausas) e suspensões da execução (despejos atrasados) enquanto aguarda um pedido de auxílio-aluguel, se certas condições forem atendidas.
14: Posso assinar os documentos necessários eletronicamente?
R: Sim. O Supremo Tribunal Judicial de Massachusetts através da ‘order authorizing use of electronic signatures by attorneys and self-represented parties’, permite que todas as assinaturas necessárias sejam aceitas eletronicamente. Essa medida permite que advogados e litigantes que atuam em causa própria assinem documentos nos quais, de outra forma, seria exigida uma assinatura manuscrita. A assinatura eletrônica pode ser um arquivo digitalizado, uma imagem inserida eletronicamente para substituir a assinatura ou um bloco "/s/ nome do signatário".
15: Como posso notificar as partes interessadas?
R: De acordo com a Mass. R. Civ. P 5(b)(1)(a), os advogados constituídos nos autos devem fornecer um endereço de e-mail em um processo pendente, e a citação pode ser feita por e-mail. Isso inclui todos os documentos subsequentes, exceto a petição inicial. As partes que atuam em causa própria não podem ser citadas por e-mail sem o seu consentimento por escrito, que pode ser dado por e-mail.
16: Posso acessar meu caso online?
R: Sim. Quando aplicável, você poderá visualizar o processo e as imagens dos documentos no portal público eAccess, disponível em MassCourts. Os registros processuais (dockets) no portal público eAccess são atualizados regularmente, mas podem não incluir os documentos mais recentes. Dúvidas ou preocupações sobre um caso ou sessão judicial específica devem ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal competente Housing Court division.
17: Onde posso encontrar mais recursos relacionados ao meu caso?
R: Recomenda-se que inquilinos e proprietários revisem os recursos em Housing Court Resources que inclui informações específicas da divisão e materiais de apoio. Você pode entrar em contato com a Secretaria ou com o Centro de Atendimento Judicial. Os Centros de Atendimento Judicial também podem responder a perguntas básicas, ajudar no preenchimento de formulários judiciais, fornecer informações sobre regras, procedimentos e práticas do tribunal e conectar as pessoas a recursos da comunidade. Todos os Centros de Atendimento Judicial são gratuitos para os usuários do tribunal, mas pode haver outras taxas associadas a um caso, como taxas de protocolo e registro. Veja Court Service Centers para mais informações.
18: E se eu tiver outras dúvidas sobre o procedimento que não foram abordadas aqui?
R: Os funcionários do tribunal não podem fornecer aconselhamento jurídico. Para outras dúvidas sobre os procedimentos judiciais, você pode encontrar as informações de contato de cada uma delas online em Housing Court division. Dúvidas ou preocupações sobre um caso específico ou sessão judicial devem ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal competente ‘Housing Court division’.
Os Centros de Atendimento Judicial também podem responder a perguntas básicas, auxiliar no preenchimento de formulários judiciais, fornecer informações sobre regras, procedimentos e práticas do tribunal e conectar as pessoas a recursos da comunidade. Todos os Centros de Atendimento Judicial são gratuitos para os usuários do tribunal, mas pode haver outras taxas associadas a um caso, como taxas de registro. Consulte Court Service Centers para mais informações.
19. O que é o sigilo de despejo?
A partir de 5 de maio de 2025, a G.L. c. 239, s 16, prevê o sigilo dos registros de despejo. Para saber mais sobre as disposições da lei e como solicitar o sigilo de um caso ou apresentar objeção a uma petição de sigilo, visite Sealing eviction court records.
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| Last updated: | February 28, 2024 |
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