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Formulários em português para Tribunal de Apelações / Appeals Court forms in Portuguese

Uma coleção de formulários do Tribunal de Apelações disponíveis em português / A collection of Appeals Court forms available in Portuguese
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Table of Contents

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Formulários para Tribunal de Apelações / Appeals Court forms

Open PDF file, 200.84 KB,  Pedido de Suspensão de Execução Conforme a Regra Processual 6 / Motion to Stay Pursuant to Rule 6 (Portuguese, Portugal, PDF 200.84 KB)
Open PDF file, 59.97 KB,  Notificação de Recurso - exemplo / Notice of Appeal - sample (Portuguese, Portugal, PDF 59.97 KB)
Open PDF file, 74.06 KB,  Pedido para Dispensar Taxa de Justiça Inicial / Motion to Waive Entry Fee (Portuguese, Portugal, PDF 74.06 KB)
Open PDF file, 139.18 KB,  Termo de protocolo de recurso cível / Civil Appeal Entry Form (Portuguese, Portugal, PDF 139.18 KB)
Open PDF file, 512.05 KB,  Termo de Pauta de Recurso Civel Instrucoes / Civil Docketing Statement (Portuguese, Portugal, PDF 512.05 KB)
Open PDF file, 238.84 KB,  Termo de Pauta de Recurso Penal / Criminal Docketing Statement (Portuguese, Portugal, PDF 238.84 KB)

Hipossuficiência/Carência Económica / Indigency

Open PDF file, 350.87 KB,  Declaração Juramentada de Hipossuficiência/Carência Económica / Affidavit of Indigency (Portuguese, Portugal, PDF 350.87 KB)
Open PDF file, 222.73 KB,  Declaração Detalhada de Condição Sócio-Económica / Supplement to Affidavit of Indigency (Portuguese, Portugal, PDF 222.73 KB)
Open PDF file, 98.58 KB,  Declaração Juramentada de Hipossuficiência/Carência Económica de Recluso/Detento / Inmate Affidavit of Indigency (Portuguese, Portugal, PDF 98.58 KB)

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Online

webrequests@jud.state.ma.us

Address

John Adams Courthouse
One Pemberton Square - 1M
Boston, MA 02108
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