Unidade de apoio à vítima
A VSU pode tirar dúvidas e ajudar com:
- planos de segurança
- encaminhamento a auxílio
- administração de crise
- comparecimento em audiências
- coordenação de auxílio comunitário
Conheça os seus direitos
A Carta de Direitos da Vítima de Massachusetts dá às vítimas e sobreviventes do crime uma função importante no sistema judicial penal.1
A VSU pode ajudar a obter:
- O nome e contato do oficial encarregado do regime de prova do condenado
- o cronograma do pagamento das parcelas da indenização
- aviso prévio de qualquer mudança no valor da indenização
- o direito de ser ouvido antes de qualquer mudança no valor da indenização
- o direito de falar com o oficial que estiver preparando o relatório com recomendações sobre a pena
Perguntas frequentes
O que é regime de prova?
O regime de prova [probation] é um tipo de pena imposta em processos penais. Durante o período de prova, o apenado precisa cumprir certas condições. O departamento designa um oficial para fiscalizar o cumprimento das condições. A palavra probationer significa um condenado que está sob regime de prova.
O que ocorre se o condenado não cumpre as condições do regime de prova?
Se houver descumprimento, o encarregado pode notificar o juízo e pedir uma audiência sobre o descumprimento do regime de prova, conhecida como Violation of Probation Proceeding.
O que ocorre nessa audiência?
O encarregado do regime de prova produz provas para mostrar que o regime de prova não foi cumprido. Se o juiz concordar, as condições podem ser modificadas ou então o réu pode receber pena de reclusão.
Se o condenado receber pena de reclusão pelo descumprimento, eu posso ser informado quando ele for solto novamente?
Sim. Contate a VSU para que eles possam ajudálo a assegurar esse direito.
Quais são os dados que uma vítima pode saber?
- as condições do regime de prova do condenado
- qualquer descumprimento sério dessas condições
- se foi expedido mandado de prisão para o condenado
Os dados pessoais do condenado não podem ser compartilhados com a vítima.
Por que o regime de prova não está sendo supervisionado no juízo onde a condenação ocorreu?
A supervisão do regime de prova depende da comarca onde o condenado reside. Se o condenado se mudar para outra cidade, a supervisão do regime de prova poderá ser transferida.
Eu serei notificado se o valor da indenização mudar?
Sim. Como vítima, você tem o direito de ser ouvido sobre isso pelo juiz.
Como receberei a indenização?
Você receberá um cheque da secretaria do juízo.
Orgãos estaduais de auxílio à vítima
Departamento de regime de prova unidade de apoio à vítima
617-727-5300
Departamento de assistência à vitima unidade de apoio à vítima
617-586-1340
Deptº de indenização e assistência à vítima Procuradoria do Estado
617-727-2200, ext. 2160
Deptº de administração de dados do judiciário penal (DCJIS) – apoio à vítima
617-660-4690 ou 617-660-4606 (TTY)
Departamento de ações socioeducativas (DYS) unidade de apoio à vítima
617-960-3290
Deptº de administração penitenciária (DOC) unidade de apoio à vítima
978-369-3618 gratuita, 866-684-2846 ou (866) 6VICTIM
Deptº de Liberdade Condicional unidade de apoio à vítima
508-650-4500
Conselho do cadastro de delinquentes sexuais (SORB) unidade de apoio à vítima
978-740-6440 gratuita, 800-936-3426 ou (800) 93MEGAN