A Vara Superior é a vara de primeira instância para processos cíveis e penais graves. Ela realiza a tramitação de litígios contratuais, processos de danos morais, e outras causas cíveis de valor acima de $50,000. Ela realiza a tramitação de crimes graves, tais como homicídio, estupro, roubo qualificado pelo uso de armas, e tráfico de drogas. A Vara Superior também revisa as decisões de órgãos administrativos, incluindo decisões dos conselhos de zoneamento, da Comissão de Serviços Cíveis, e do Conselho do Cadastro de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais.
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Superior Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos das Varas Penal e Cível
Table of Contents
Attorneys
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Termo de representação processual / Notice of Appearance
(Portuguese, Portugal, PDF 196.45 KB)
Form TC001 in Portuguese.
Criminal
Eviction (Summary Process)
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Contestação de ação de despejo / Summary Process Answer
(Portuguese, Portugal, PDF 1.01 MB)
Sex offender registration
Open PDF file, 254.34 KB,
Notificação Da Obrigação De Cadastramento De Delinquente Sexual / Notice of the Requirement to Register as a Sex Offender
(Portuguese, Portugal, PDF 254.34 KB)
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