This page, Juízo Municipal de Boston - Perguntas Frequentes Sobre a COVID-19, is offered by

Juízo Municipal de Boston - Perguntas Frequentes Sobre a COVID-19

Perguntas frequentes sobre o Juízo Municipal de Boston relacionadas ao coronavírus (COVID-19). Última atualização: 15 de julho de 2020. (Boston Municipal Court COVID-19 FAQs in Portuguese)

Table of Contents

Assuntos Gerais

P. Os fóruns reabriram para a entrada do público?

Sim, a partir de 13 de julho de 2020, os fóruns estão abertos ao público, porém de forma limitada. A entrada ao fórum está permitida para acessar a secretaria e para alguns atos processuais presenciais.  O acesso ao público está sujeito aos protocolos de segurança e saúde estabelecidos pelo Supremo Tribunal Estadual e o Gabinete Executivo do Juízo de Primeira Instância, os quais incluem o limite geral de ocupação e especificam os limites de ocupação para os espaços públicos individuais em cada fórum,  incluindo salas de audiência, secretarias da vara, elevadores e banheiros para possibilitar o distanciamento físico e o uso obrigatório de máscaras.  Acesse os protocolos nesta página [em inglês]: Trial Court Emergency Administrative Order 20-11.

P.  Há processos sendo ouvidos nas salas de audiência?

Sim, a partir de 13 de julho de 2020, alguns processos serão conduzidos de maneira presencial, (isto é, em uma sala de audiência), porém continuaremos a conduzir o máximo possível de processos de maneira virtual (isto é, através de ligação telefônica ou videoconferência).

A volta a audiências presenciais ocorrerá em duas fases. A primeira fase começa em 13 de julho de 2020 e a segunda fase em 10 de agosto de 2020. A partir de 13 de julho serão presenciais:

  1. audiências iniciais de processo penal onde o réu está sob custódia;
  2. audiências de pedido de prisão preventiva por periculosidade, prevista no cap. 276, §58ª, do Código Geral;    
  3. anulação de mandados de prisão;
  4. audiências de pedido de devolução da fiança prestada;
  5. audiências de violação do regime de provas e de acordo final sobre a violação;
  6. audiências de confissão judicial; e
  7. audiências de pedido de internação civil prevista no cap. 123, § 35, do Código Geral

Os outros atos processuais serão conduzidos de maneira virtual.  A previsão é que a lista de atos presenciais irá aumentar na Fase Dois (a partir de 10 de agosto de 2020. A lista (provisória, sujeita a mudança) dos atos presenciais a serem acrescentados na Fase Dois se encontra nesta página: Diretriz Geral 8-20 do Juízo Municipal de Boston,

P.  Preciso comparecer a uma audiência presencial?

Um participante em uma audiência (isto é, um advogado, testemunha, parte) pode ser autorizado pelo juiz encarregado a comparecer de maneira virtual devido a preocupações relacionadas à COVID-19.  Fale com seu advogado, se tiver um, ou então entre em contato por e-mail ou telefone com a secretaria da vara onde o seu processo tramita. Vide a página de contato das vara municipais, que se encontra aqui (BrightonCentralCharlestownDorchesterEast BostonRoxburySouth BostonWest Roxbury). Clique no fórum desejado.

P.  Sou obrigado a usar máscara quando entrar no fórum?

Sim. O Supremo Tribunal Estadual e o Gabinete Executivo do Juízo de Primeira Instância emitiram ordens judiciais sobre protocolos de saúde e segurança, incluindo a exigência do uso contínuo de máscaras para todos os indivíduos presentes nos fóruns. Os protocolos se encontram nesta página [em inglês]: Ordem Administrativa Emergencial 20-11 do Juízo de Primeira Instância.

P.  Os funcionários do fórum são obrigados a usar máscaras?

Sim. O Supremo Tribunal Estadual e o Gabinete Executivo do Juízo de Primeira Instância emitiram ordens judiciais sobre protocolos de saúde e segurança, incluindo a exigência do uso contínuo de máscaras para todos os indivíduos presentes nos fóruns. Os protocolos se encontram nesta página [em inglês]: Ordem Administrativa Emergencial 20-11 do Juízo de Primeira Instância.

P.  Não vejo o próximo ato processual do meu processo na lista de audiências presenciais.  Como compareço à minha audiência virtual?

Você receberá uma notificação pelo correio, antes da data da sua audiência, com instruções sobre como se conectar à sua audiência virtual.  Caso você não receba tal notificação, contate seu advogado, se tiver um, ou então contate a secretaria da vara onde o seu processo tramita. Vide a página de contato das vara municipais, que se encontra aqui (BrightonCentralCharlestownDorchesterEast BostonRoxburySouth BostonWest Roxbury).  Clique no fórum desejado.

P. O que fazer se o meu fórum local está provisoriamente fechado devido à COVID 19?

Você pode encontrar informação relacionada ao fechamento provisório dos fóruns na página [em inglês]: Temporary court closures due to COVID-19. Você pode também ligar para o disque-ajuda do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT [ao ligar, digite "3" para ser atendido em português]. Mesmo que o seu fórum local esteja provisoriamente fechado, há procedimentos para lidar com os processos emergenciais a distância, por telefone.

P. Como posso protocolar um documento no Juízo Municipal de Boston? 

As secretarias estão abertas ao público desde 13 de julho de 2020, mas recomenda-se que o protocolamento de documentos continue a ser realizado eletronicamente para evitar a entrada de pessoas nos fóruns. As secretarias disponibilizarão caixas de entrega na entrada do fórum para o protocolamento de documentos em pessoa. Vide eFiling in the Boston Municipal Court Department [em inglês] para saber mais sobre o protocolamento eletrônico.

Contate a vara específica para determinar a melhor forma de fazer o protocolamento eletrônico.  Vide as páginas de contato do Juízo Municipal de Boston (Brighton, Central, Charlestown, Dorchester, East Boston, Roxbury, South Boston, West Roxbury). Clique no fórum desejado.

Lembre-se de que apesar de estarem abertos, os fóruns ainda estão funcionando com um número reduzido de funcionários para permitir o distanciamento físico e para respeitar os limites de ocupação.

P. Posso conversar em pessoa com um funcionário forense?

A melhor forma de se comunicar é pelo e-mail ou telefone que consta da página de contato de cada vara na página Boston Municipal Court

Lembre-se de que apesar de estarem abertos, os fóruns ainda estão funcionando com um número reduzido de funcionários para permitir o distanciamento físico nas áreas privativas e para respeitar os limites de ocupação do fórum.

P: Tive uma audiência conduzida por teleconferência.  Posso usar esse número para entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara?

Não. As linhas de teleconferência são somente para audiências.  A melhor forma de se entrar em contato com um funcionário forense é pelo e-mail ou pelo número de telefone que constam  da página de contato de cada vara do Juízo Municipal de Boston, que se encontra aqui Boston Municipal Court.

P. Posso acessar meu processo on-line?

Pode-se acessar [em inglês] os seguintes tipos de processos cíveis via  MassCourts.

  • Acão cível comum
  • Acão do Juizado Especial Cível
  • Ação de despejo
  • Ação de cobrança

P. O que devo fazer se convocado para desempenhar a função de jurado?

O Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts ordenou que todos os julgamentos por júri popular, tanto em processos penais como cíveis, sejam adiados até 8 de setembro de 2020. Se você foi convocado para desempenhar a função de jurado antes da segunda-feira, 4 de setembro, sua convocação foi cancelada. Você não será convocado novamente até 2021, no mínimo.

Se você foi convocado para cumprir a função de jurado em 8 de setembro ou em data subsequente, aguarde maiores informações. 

P. Eu escolhi ter um julgamento – poderei ter um julgamento por júri popular?

Por ordem do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, todos os julgamentos por júri popular foram adiados para 8 de setembro de 2020 ou data subsequente.

Se as partes do processo e o juízo concordarem que o processo poder ser decidido por um juiz singular (o juiz, em vez do júri popular, atuaria como determinador dos fatos) sem a necessidade do comparecimento presencial no fórum, é possível que seu julgamento prossiga. Em caso de dúvida, entre em contato com a secretaria da vara onde o seu processo tramita. A melhor forma de se comunicar com a Secretaria da Vara é pelo e-mail ou telefone que constam nas páginas de contato: Boston Municipal Court. Se você é representado por um advogado, converse com ele a respeito do andamento do seu processo.

P. Tentei enviar um e-mail à Secretaria da Vara, mas ninguém respondeu. Como posso assegurar que meu e-mail foi recebido?

Os fóruns estão funcionando com um número reduzido de funcionários devido ao coronavírus e aos limites de ocupação para permitir o distanciamento físico, por isso criamos uma conta de e-mail geral para cada secretaria. Envie o seu e-mail para esse endereço e um funcionário responderá o mais rápido possível. Vide a página de contato da vara onde o seu processo tramita, que se encontra aqui Boston Municipal Court, para saber o endereço de e-mail correto.

P. Posso entrar no fórum com meu aparelho de telefone celular?

O Gabinete Executivo do Juízo de Primeira Instância emitiu uma ordem judicial provisória suspendendo a proibição ao público de entrar no fórum com telefones celulares nos fóruns. Vide. página [em inglês]: Ordem Administrativa Emergencial 20-11 do Juízo de Primeira Instância.

Salvo representantes da mídia, é expressamente proibido gravar ou fotografar dentro do fórum  sem a autorização expressa do funcionário judicial competente.

Perguntas Frequentes - processo cível

P.  Posso ir ao fórum para obter uma medida protetiva emergencial contra abuso?

As audiências de medida protetiva contra abuso continuam sendo conduzidas de maneira virtual a menos que o juiz ordene audiência presencial. Entre em contato por telefone ou vá pessoalmente à secretaria da vara para preencher o formulário de pedido [Application] e iniciar o processo.  Obtenha o formulário de pedido e veja quais documentos são necessários para uma medida protetiva contra abuso nesta página [em inglês]: COVID-19 Resources for Abuse Protection Orders and Harassment Prevention Orders

Se precisar de ajuda ou apoio ou tiver perguntas, utilize o SafeLink, o disque-ajuda gratuito para casos de violência doméstica em todo o estado de Massachusetts. O número é (877) 785-2020. Se tiver deficiência auditiva, por favor ligue para o número TTY da SafeLink: (877) 521-2601.

P.  Eu tenho uma medida protetiva contra abuso que está para vencer. O que devo fazer?

Todas as audiências de medidas de proteção emergenciais (conforme artigos 209A, 258E, ou 140 do Código Geral de Massachusetts) estão ocorrendo de maneira virtual a menos que o juiz ordene que seja presencial. Você será notificado sobre qualquer audiência obrigatória para que a medida protetiva seja prorrogada.

Se precisar de ajuda ou apoio ou tiver perguntas, utilize o SafeLink, o disque-ajuda gratuito para casos de violência doméstica em todo o estado de Massachusetts. O número é (877) 785-2020. Se tiver deficiência auditiva, por favor ligue para o número TTY da SafeLink: (877) 521-2601.

P. Tenho uma audiência marcada. A audiência será conduzida naquele dia?

Se você foi notificado, é bem provável que sim. Se tiver um advogado, entre em contato com ele, ou então contate a secretaria da vara onde o seu processo tramita para ter certeza de que seu processo está agendado. O e-mail e número de telefone estão nas páginas de contato do Juízo Municipal de Boston (Brighton, Central, Charlestown, Dorchester, East Boston, Roxbury, South Boston, West Roxbury). Clique no fórum desejado.

Algumas audiências estão sendo conduzidas de maneira presencial, outras de maneira virtual (por telefone ou videoconferência.) A notificação terá instruções sobre como comparecer a sua audiência virtual.

P.   Devo comparecer ao fórum para uma audiência de infração civil de trânsito?  

Não. As audiências de infração civil de trânsito não estão sendo conduzidas de maneira presencial neste momento.  Se você foi notificado de uma audiência de multa de trânsito, tal audiência será conduzida de maneira virtual por telefone ou videoconferência.  A notificação terá instruções sobre como comparecer a sua audiência virtual. Se tiver um advogado, entre em contato com ele, ou então contate a secretaria da vara onde o seu processo tramita, caso não tenha recebido tal informação. O e-mail e número de telefone estão nas páginas de contato do Juízo Municipal de Boston (Brighton, Central, Charlestown, Dorchester, East Boston, Roxbury, South Boston, West Roxbury). Clique no fórum desejado.

P.  As audiências de pedido de internamento civil por uso de substância estão sendo conduzidas no fórum?

Sim. A partir de 13 de julho de 2020, as audiências dos pedidos de mandado civil de apreensão e internamento previstos no cap. 123, § 35, do Código Geral serão conduzidas de maneira presencial.

Perguntas Frequentes - processo penal

P. Um indivíduo que foi preso será levado ao fórum?

Qualquer indivíduo preso que não puder prestar a fiança imposta provisoriamente na delegacia será levado ao fórum competente para a audiência inicial do seu processo penal no mesmo dia, se possível, ou no próximo dia útil.  Qualquer indivíduo que prestar a fiança imposta na delegacia terá a audiência inicial do processo agendada para 30 dias após a prisão.

P.  Tenho uma audiência agendada. A audiência será conduzida na data marcada?

Se você foi notificado, sua audiência deve ocorrer. Se tiver um advogado, entre em contato com ele, ou então contate a secretaria da vara onde o seu processo tramita para ter certeza de que seu processo está agendado. O e-mail e número de telefone estão nas páginas de contato do Juízo Municipal de Boston (Brighton, Central, Charlestown, Dorchester, East Boston, Roxbury, South Boston, West Roxbury). Clique no fórum desejado.

Algumas audiências estão sendo conduzidas de maneira presencial, outras de maneira virtual (por telefone ou videoconferência.) A notificação terá instruções sobre como comparecer a sua audiência virtual.

P. Meu processo acabou. Posso solicitar a devolução da fiança?   

As secretarias estão abertas ao público, observando o limite de ocupação, desde 13 de julho 2020, inclusive para pedidos de devolução da fiança. O fiador deve entrar em contato com a secretaria da vara com antecedência, para reduzir o tempo de espera e a entrada de pessoas no fórum. O e-mail e número de telefone estão nas páginas de contato do Juízo Municipal de Boston (Brighton, Central, Charlestown, Dorchester, East Boston, Roxbury, South Boston, West Roxbury). Clique no fórum desejado.

P. Eu tenho um mandado de prisão, posso ir ao fórum para anular o mandado?

A partir de 13 de julho de 2020 as audiências de anulação de mandado de prisão serão conduzidas de maneira presencial nos fóruns. Vale lembrar que os pagamentos devidos após 13 de março tiveram o prazo prorrogado até 15 de julho, portanto talvez não exista mandado de prisão ainda.

P. Posso pedir o expurgo de uma condenação nos meus antecedentes criminais?

Pedidos de expurgo de condenação em conformidade ao cap. 276, § 100K, do Código Geral podem ser ajuizados no fórum e qualquer audiência necessária será conduzida de maneira virtual. Se os seus antecedentes criminais estão interferindo com a sua situação de moradia ou emprego, por favor contate a secretaria da vara onde o processo tramitou para obter mais informações, usando o endereço de e-mail ou número de telefone que consta da página de contato da varaO e-mail e número de telefone estão nas páginas de contato do Juízo Municipal de Boston (Brighton, Central, Charlestown, Dorchester, East Boston, Roxbury, South Boston, West Roxbury). Clique no fórum desejado.

P. Eu escolhi ir a julgamento – poderei ter um julgamento por júri popular?

Por ordem do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, todos os julgamentos por júri popular foram adiados para 4 de setembro de 2020 ou data subsequente.  Converse com seu advogado a respeito do andamento do seu processo.

P. Estou em regime de prova e preciso viajar para fora do estado devido a uma emergência na família. Posso solicitar a mudança das condições do regime de prova?

Entre em contato com o supervisor do seu regime de prova. Essa questão pode ser resolvida sem uma audiência SE o promotor de justiça e o supervisor do regime de prova concordarem com a modificação. Caso contrário, uma audiência por vídeo ou telefone será agendada. Telefone para o departamento de regime de prova da vara onde o supervisor do seu regime de prova trabalha. O número de telefone encontra-se na página de contato das varas municipais, que se encontra aqui Boston Municipal Court.   

P. Posso ir ao fórum para fazer pagamentos? 

Taxas e multas podem ser pagas no fórum neste momento, porém pedimos que faça os pagamentos usando o Sistema ePay, através deste website: ePay in the Courts. De qualquer forma, qualquer pagamento devido após 13 de março teve o prazo prorrogado até 15 de julho de 2020.

Additional Resources

Last updated: July 15, 2020
Feedback