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Juízo de Comarca – Perguntas Frequentes relacionadas à COVID-19

Perguntas frequentes sobre o Juízo de Comarca relacionadas ao coronavirus (COVID-19). Última atualização: 9 de novembro de 2020.

Table of Contents

Assuntos Gerais

P.  Todos os fóruns do Juízo de Comarca estão abertos durante esta crise de saúde pública? 

Todos os fóruns do Juízo de Comarca estão abertos para conduzir certos serviços forenses e audiências em processos emergenciais. Alguns serviços forenses serão conduzidos em pessoa. Outros serviços forenses estão sendo conduzidos pelo Juízo sem a necessidade do comparecimento presencial no fórum. O Juízo está tratando destes processos de maneira virtual por telefone, videoconferência, e-mail e outros meios comparáveis, ou seja “audiências virtuais”.

As listas de processos que o Juizo de Comarca está ouvindo no presencial se encontram abaixo.  

Se você não tem certeza se deve comparecer ao fórum em pessoa, procure o contato do seu fórum regional nesta página  the local district court  ou então ligue para o disque-ajuda do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT [ao ligar, digite “3” para ser atendido em português].

Se você não puder comparecer em pessoa por causa da COVID, ou se você prefere comparecer virtualmente, contate o fórum onde o processo tramita.  A informação de contato de cada fórum se encontra nesta página [em inglês]:  District Court location information pages.

P.  Quais os atos processuais que o Juízo de Comarca está conduzindo no presencial?

  • pedidos de internação civil por transtornos decorrentes de abuso de substância, previstas no artigo 123, § 35, do Código Geral de Massachusetts;
  • pedidos de internação civil por problemas de saúde mental, previstas no artigo 123, § 12(e)), do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas contra abuso, previstas no artigo 209A do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas contra assédio/importunação, previstas no artigo 258E do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas de suspensão da licença do porte de armas, previstas no artigo 140, §§ 131R-131Y, do Código Geral de Massachusetts;
  • audiências contraditórias preliminares (a menos que o escrivão determine que seja conduzidas virtualmente);
  • audiências de cancelamento de mandados de prisão;
  • audiências iniciais de processos penais;
  • audiências criminais instrutórias sobre petição ou requerimento

A entrada em um fórum do Juízo de Comarca também é permitida para acessar a secretaria e para reuniões com funcionários do departamento de regime de prova.

P.  O que fazer se eu precisar de um intérprete?

A. Entre em contato com o fórum para solicitar um intérprete, ou ligue para o disque-ajuda do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT (1-833-912-6878) [ao ligar, digite “3” para ser atendido em português].

P.  Quem pode entrar em um fórum?

Indivíduos comparecendo a um procedimento judicial presencial, como identificado acima, indivíduos conduzindo serviços forenses presenciais na Secretaria da Vara e indivíduos se reunindo com um funcionário do regime de provas.  Se for necessário limitar a entrada para evitar o excesso de ocupantes, a ordem de prioridade para entrada será a seguinte:  (1) indivíduos procurando tratar de emergências, incluindo prestação e devolução de fiança; (2) indivíduos participando em um procedimento judicial presencial agendado; (3) indivíduos com horário marcado com um funcionário do regime de provas; (4) indivíduos com um horário marcado em outro departamento, e por último, (5) todos os outros indivíduos. 

É obrigatório seguir os protocolos que governam a entrada e presença no fórum.

P.  Exige-se o uso de máscaras para entrar em um fórum?

Sim, exige-se o uso de máscaras para indivíduos acima de dois anos de idade. A entrada será autorizada somente depois de uma triagem para os sintomas ou exposição à COVID-19.  Se você precisar entrar em um fórum mas não puder usar uma máscara por causa de um problema de saúde, contate o coordenador de acesso aos deficientes do Juízo de Primeira Instância pelo e-mail:  reasonableaccommodations@jud.state.ma.us

P. Quem está autorizado a estar na sala de audiência durante um procedimento judicial presencial?  

Os funcionários forenses, os advogados, as partes do processo, as testemunhas, e todos os outros indivíduos necessários (incluindo parentes) conforme determinado pelo juiz podem estar presentes.  O juiz também pode autorizar acesso público, inclusive para os “representantes da imprensa” como estipulado na Regra do Supremo Tribunal Estadual 1:19(2) , desde que haja espaço suficiente para manter o distanciamento físico adequado.  

Os juízes podem, mediante solicitação, autorizar o comparecimento virtual de um um advogado, uma parte do processo, ou uma testemunha enquanto  os outros participantes comparecem no presencial, desde que respeitados os direitos constitucionais.   

P.  O público pode acessar virtualmente os procedimentos jurídicos conduzidos durante a pandemia?  

A menos que proibido por lei, norma ou ordem judicial, o público pode comparecer virtualmente às audiências judiciais através de videoconferência ou ligação telefônica.  Os indivíduos interessados em acessar uma audiência judicial devem entrar em contato com a secretaria do fórum onde a audiência será realizada para obter informações sobre o comparecimento virtual.

P.  Meu procedimento judicial foi agendado para uma videoconferência. Como posso acessar a audiência no Zoom?

A notificação de audiência que lhe foi enviada contém as instruções sobre como acessar a audiência, incluindo o ID da reunião e a senha de acesso (se houver uma).  

Baixe o Zoom em um computador, tablet ou celular e clique em “join a meeting”,  digitando o ID e, se necessário, a senha de acesso.

Veja aqui o guia com dicas detalhadas. Você também pode entrar em contato com a secretaria para obter as instruções.  

P.  Tive um audiência conduzida por teleconferência. Posso usar esse número para entrar em contato diretamente com a secretaria da vara?

Não. As linhas de teleconferência são somente para audiências. A melhor forma de entrar em contato com um funcionário forense é pelo e-mail que consta da página de contato de cada vara. Se quiser telefonar, procure o número aqui:  District Court location information pages.

P.  Como posso protocolar algum documento no Juízo de Comarca?  

Todas as secretarias dos Juízos de Comarca estão funcionando. Alguns fóruns oferecem a opção de protocolamento eletrônico ou através das caixas de coleta localizadas no lado de fora dos fóruns. Contate a secretaria da vara local para saber se estão usando a caixa de coleta ou se o protocolamento pode ser aceito por e-mail.  As secretarias continuam a receber as correspondências, e o sistema de protocolamento eletrônico continua a funcionar em processos cíveis regulares. Porém, poderá haver algum atraso no recebimento de novos protocolamentos devido ao número limitado de funcionários. No site MassCourts.org [em inglês] há um índice accessível ao público que mostrará os novos protocolamentos acrescentados no nosso sistema de gestão de processos. 

P.  Posso conversar em pessoa com um funcionário?  

Os fóruns estão funcionando com um número reduzido de funcionários devido ao coronavírus. Se o processo a respeito do qual você está ligando não for uma emergência, e você não tem uma necessidade urgente em obter uma resposta, a melhor forma de se entrar em contato com uma vara específica  é pelo e-mail ou pelo número de telefone que consta da página de contato de cada vara individual no website Mass.gov. Se achar necessário ligar para o juízo, você encontrará o número de telefone de cada fórum aqui: District Court location information pages

P.  Tentei enviar uma e-mail à secretaria da vara, mas ninguém respondeu. Como posso assegurar que meu e-mail foi recebido?  

Os fóruns estão funcionando com um número reduzido de funcionários devido ao coronavírus, por isso criamos uma conta de e-mail geral para cada secretaria. Envie o seu e-mail para esse endereço e um funcionário responderá o mais rápido possível. Se você não receber uma resposta dentro de um período de tempo razoável, telefone. Vide a página de contatos : District Court location information pages

P.  O que devo fazer se fui convocado para desempenhar a função de jurado? 

O Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts ordenou que todos os julgamentos por júri popular, tanto em processos penais como cíveis, sejam adiados até 23 de outubro de 2020. Se você foi convocado para desempenhar a função de jurado antes de 23 de outubro, sua convocação foi cancelada. Você não será convocado novamente até 2021, no mínimo.

P. Quais os processos cíveis que os Juízos de Comarca estão ouvindo durante esta fase da crise de saúde pública?

Estes são os atos processuais cíveis que os Juízos de Comarca estão conduzindo durante esta fase da crise de saúde pública:

  • medidas protetivas emergenciais contra abuso, previstas no artigo 209A, do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas emergenciais contra assédio/importunação, previstas no artigo 258E, do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas emergenciais de suspensão da licença de porte de armas, previstas no artigo 140, §§ 131R-131Y, do Código Geral de Massachusetts;
  • audiências de saúde mental previstas no artigo 123, do Código Geral de Massachusetts, exceto para audiências de pedidos em conformidade com o artigo 123, § 12(e) ou § 35, (as quais são conduzidas no presencial);
  • pedidos para cancelar ou modificar desconto na folha de pagamento ou ordens de pagamento;
  • ações de despejo.
  • procedimentos preliminares em ações cíveis, incluindo audiências de saneamento e organização de processos e de audiências de pedidos de extinção processual ou julgamento antecipado da lide.
  • cada juiz administrador regional designará juízes em sua região para conduzir audiências de conciliação para quaisquer ações cíveis em que os litigantes desejem assim prosseguir. Tal juiz não poderá julgar qualquer pedido de extinção ou julgamento antecipado e nem conduzir um julgamento da mesma ação.
  • julgamentos do juizado especial cível, a critério do juízo.   
  • outros atos porcessuais cíveis considerados emergenciais por um juiz ou escrivão titular.

Perguntas frequentes sobre medidas protetivas emergenciais

P. Como posso obter uma medida protetiva emergencial durante o horário de expediente do fórum?  

Em dias úteis entre 8h30min e 16h30min, contate o juízo competente por telefone. Procure o contato do juízo aqui, se precisar courthouse locator). Um funcionário coletará toda a informação necessária da sua parte e agendará um audiência imediata com um juiz através de videoconferência ou telefone. Os fóruns também estão abertos para aceitar os pedidos em pessoa.  Se as circunstâncias justificarem, contate a polícia diretamente. 

P. Como posso obter uma medida protetiva emergencial quando o fórum estiver fechado?

Para obter uma medida protetiva fora do expediente, contate a polícia, por telefone se quiser.  Se a medida for expedida, você será informado da data e horário da audiência de contestação depois que a outra parte for notificada.

P. Qual a informação que precisarei fornecer para pedir a medida protetiva?  

A natureza do seu relacionamento com o requerido (p. ex., a pessoa que você quer afastar é o seu marido, namorado, pai, etc); informação de contato sua e do requerido; a natureza do abuso ou assédio/importunação que você sofreu; se você ou o requerido são menores de 18 anos de idade; se o requerido possue armas, munição, ou licença de porte de armas; e também, exatamente o que você está pedindo que o juiz mande o requerido fazer.  

P. Tenho uma medida protetiva  e foi agendada uma audiência de contestação.  Como posso saber se devo comparecer no presencial ou virtual?  

O juízo decidirá se a audiência será presencial ou virtual (por telefone ou videoconferência). Você e a parte oposta serão notificados por via postal, e-mail ou telefone.

P. Preciso participar de audiências subsequentes sobre a minha medida protetiva emergencial?

Se você quiser que sua medida protetiva continue em vigor será necessário comparecer à audiência no dia e hora marcados na notificação. Todas as medidas protetivas que estão para vencer permanecerão em vigor até que ocorra uma audiência com um juiz na data agendada.  Você será notificado pelo juízo das datas das próximas audiências, sejam presenciais ou virtuais.

P. Posso levar meu telefone celular se a minha audiência for presencial?

Sim.  O Supremo Tribunal Estadual determinou que durante a crise de saúde pública, as partes do processo têm autorização para levarem seus telefones celulares ao fórum.

P. O que preciso levar ou ter comigo para a audiência?

Seja em audiência presencial ou virtual, compartilhe qualquer coisa  que ajudará o juiz a tomar a decisão. Isto pode incluir, mensagens de texto, mensagens de voz ou fotos. Avise com antecedência se você quiser apresentar provas através de testemunhas, documentos ou fotos. O juiz decidirá durante a audiência se alguma testemunha poderá prestar depoimento.

P.  O que fazer se eu precisar de um intérprete?

Entre em contato com o fórum para solicitar um intérprete ou ligue para o disque-ajuda do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT (1-833-912-6878) [ao ligar, digite “3” para ser atendido em português]. Você também deve avisar o funcionário forense quando você estiver preenchendo os formulários para para pedir a medida protetiva.

P. Quem está autorizado a estar na sala de audiência para as audiências de pedidos de medidas protetivas durante a emergência de saúde pública?

Os funcionários forenses, advogados, as partes do processo, testemunhas, assistentes, e outras pessoas determinadas necessárias pelo juiz podem estar fisicamente presentes em uma sala de audiência para procedimentos judiciais presenciais. O juiz também pode autorizar o acesso ao público, incluindo os “representantes da imprensa” conforme estipulado na Regra do Supremo Tribunal Estadual 1:19(2) desde que haja espaço suficiente para o distanciamento físico adequado.

P. Minha audiência para o pedido de medida de proteção emergencial será virtual, quem mais estará presente na ligação telefônica ou videoconferência?

Todos os indivíduos que normalmente estariam presentes em uma sala de audiência participarão também das audiéncias virtuais.  A menos que proibido por lei, norma ou ordem judicial, o público pode comparecer virtualmente às audiências judiciais através de videoconferência ou ligação telefônica.  Os indivíduos interessados em acessar uma audiência judicial devem entrar em contato com o Juízo de Comarca onde a audiência será realizada para obter informações sobre o comparecimento virtual.

P. Minha audiência de medida protetiva emergencial está agendada para acontecer no presencial, mas tenho preocupações relacionadas à COVID-19. Como posso solicitar o comparecimento virtual?

Os juízes podem, mediante solicitação, autorizar um participante (advogado, parte do processo ou testemunha) a comparecer  virtualmente enquanto outros participantes comparecem no presencial, desde que respeitados os direitos constitucionais das partes.  Para solicitar o comparecimento virtual na sua audiência, entre em contato com o juízo. 

P. Onde posso encontrar mais informações sobre os recursos e assistência disponíveis?

Existem várias agências que podem fornecer apoio.  Esta página [em inglês]: Community based advocacy or crisis agencies lista os contatos de assistentes que oferecem serviços confidenciais e gratuitos.  O programa  SAFEPLAN Advocates é vinculado ao juízo e pode lhe auxiliar com o preenchimento dos formulários do pedido de medida protetiva. As Coordenadoras de Vítimas e Testemunhas  [Victim Witness Advocates] trabalham para o Ministério Público local e podem responder perguntas sobre quaisquer processos penais pendentes onde você é a vítima. Os programas Child Witness to Violence programs podem lhe ajudar se você estiver preocupado(a) com o comportamento dos seus filhos devido ao impacto da violência ou estresse em casa. Os programas Intimate Partner Abuse Education Programspodem ajudar as pessoas que querem mudar seus comportamentos abusivos a colocarem suas vidas de volta nos trilhos.  Para mais informações, acesse:  Domestic and Sexual Violence webpage.

Perguntas frequentes sobre Ações de Despejo

P. Os juízos estão ouvindo ações de despejo?

A moratória estadual de ações de despejo venceu em 16 de outubro de 2020. O juízo começará a ouvir as ações de cobrança que estavam pendentes quando a moratória entrou em vigor assim como aceitará o ajuizamento de novas ações de cobrança.  

P. As ações de despejo serão ouvidas de maneira virtual ou presencial? 

As ações de despejo serão ouvidas virtualmente.

P.  Há alguma mudança em como um locador/senhorio deve ajuizar um processo de despejo contra o inquilino/locatário?

Sim. De acordo com a diretriz geral do Juízo de Comarca sobre ações de despejo, um locador/senhorio não irá mais selecionar a data de julgamento e notificar o inquilino/locatário da data na petição inicial. Em vez disso, o juízo aceitará o ajuizamento e notificará as partes do processo da data da audiência.

P. O que acontecerá na primeira audiência?   

A audiência inaugural será uma audiência de saneamento e organização do processo.  Em 6 de outubro de 2020, o Juízo de Comarca expediu uma diretriz geral exigindo que a primeira audiência após a moratória, tanto em processos pendentes como novos, seja uma audiência de saneamento e organização do processo, durante a qual o juiz pode:

  • encaminhar o processo para mediação, para que as partes decidam se preferem negociar uma solução em vez de irem a julgamento. De modo geral, os programas de mediação do Juízo de Comarca estão preparados para oferecer sessões virtuais de mediação.  
  • assegurar que as partes do processo estejam cientes da Ordem expedida pelo Centro de Controle de Doenças (Centers for Disease Control) que proíbe o despejo de certos residentes.  Para mais informações consulte esta página de Perguntas Frequentes do Juízo de Primeira Instância sobre a ordem de moratória do CDC.   
  • assegurar que as partes estejam cientes dos programas de auxílio para pagamento de aluguel/renda e do andamento de quaisquer pedidos de auxílio. Para mais informações consulte esta página de programas para auxílio para pagamento de aluguel ou ligue para 2-1-1.
  • agendar audiências para pedidos, fixar prazos finais para o compartilhamento de provas, e limitar as questões factuais e jurídicas quando possível.  
  • fixar um prazo adicional para que as partes resolvam o litígio de forma alternativa. O juiz poderá também estabelecer a data para o julgamento.  

P. A moratória de despejo do CDC irá impactar meu processo? 

Isso depende. O Centro de Controle de Doenças expediu uma moratória para alguns processos de despejo por falta de pagamento. Para preencher os requisitos da moratória de despejo do CDC, exige-se que o inquilino/locatário entregue cópia preenchida do formulário CDC Declaration ao seu locador/senhorio atestando que o inquilino tem direito à moratória. Se o inquilino/locatário preencher os critérios de qualificação e entregar o formulário ao locador, o juízo não poderá expedir o documento jurídico autorizando que o inquilino seja retirado do imóvel. Este documento chama-se “Mandado de Despejo coercitivo” (“execution”). Para um explicação completa, consulte esta página de Perguntas Frequentes do Juízo de Primeira Instância sobre a ordem de moratória do CDC.   

P. Sou um locador/senhorio em um processo de ação de despejo, tenho alguma obrigação em relação à moratória do CDC e o meu processo de despejo? 

Sim, de acordo com a Diretriz Geral 10-20 do Juízo de Comarca , o autor da ação de despejo por não pagamento de aluguel deve protocolar uma declaração juramentada que informe se o inquilino entregou ao autor o formulário CDC Declaration.  Essa declaração precisa ser ajuizada juntamente com a petição inicial ou, se a inicial já havia sido ajuizada, antes da audiência de saneamento e organização. O autor precisará também protocolar outra  declaração juramentada sobre a mesma questão antes da expedição da sentença, e novamente antes da expedição do mandado de despejo coercitivo. Vide a Declaração Juramentada do Requerente relacionada à Ordem do CDC.

P. A Diretriz Geral 10-20 do Juízo de Primeira Instância se aplica aos processos de ação de despejo comerciais?

Sim.

Perguntas Frequentes sobre Internamento Civil

P. Como posso solicitar um mandado judicial ordenando a internação civil de alguém para tratamento compulsório de transtorno decorrente de abuso de álcool ou substâncias? (Section 35)

Protocole o pedido diretamente na secretaria da vara, ou então telefone para o seu fórum local ou para o fórum once você acredita que a pessoa que você quer internar está no momento.  Você será informado sobre o ajuizamento do pedido sem ter que ir ao fórum, assim como outras opções disponíveis durante a pandemia.  A informação de contato dos fóruns se encontra aqui: District Court location information pages, clique no fórum desejado. Contate a polícia ou os serviços de emergência se houver perigo imediato.  

P. Como posso solicitar um mandado judicial ordenando a internação civil de alguém que é um perigo para si próprio em decorrência de sua doença mental? (Section 12)  

Protocole o pedido diretamente na secretaria da vara, ou  então telefone para o seu fórum local ou para o fórum onde você acredita que a pessoa que você quer internar está no momento, para conversar sobre o ajuizamento do pedido sem ter que ir ao fórum, e para saber as opções disponíveis durante a pandemia.  A informação de contato dos fóruns se encontra aqui: District Court location information pages, clique no fórum desejado. Contate a polícia ou os serviços de emergência se houver perigo imediato. 

Perguntas Frequentes – processo cível

P. O que fazer se o meu fórum local está provisoriamente fechado devido à COVID 19?

Consulte a lista dos fóruns provisoriamente fechados aqui: Temporary court closures due to COVID-19.[em inglês] Ou ligue para o disque-ajuda do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT [ao ligar, digite "3" para ser atendido em português] e  você será direcionado para um fórum alternativo.

No entanto, quaisquer audiências telefônicas agendadas previamente prosseguirão conforme agendadas, mesmo que o fórum esteja fechado.

P. Posso acessar o meu processo on-line?

Pode-se acessar os seguintes tipos de processos cíveis via Masscourts.org:

  • Ação cível comum
  • Ação do Juizado Especial Cível
  • Ação de despejo
  • Ação de cobrança

Se você ainda não recebeu uma notificação judicial sobre a nova data de uma audiência, você pode procurar no site antes de entrar em contato com o juízo.

P. Escolhi ter um julgamento - poderei ter um julgamento por júri popular?

Por ordem do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, todos os julgamentos por júri popular foram adiados para 23 de outubro de 2020 ou data subsequente.

Se o processo é cível e será decidido após um julgamento por juiz singular (o juiz, em vez do júri popular, atuaria como determinador dos fatos) sem a necessidade do comparecimento presencial no fórum, é possível que seu julgamento prossiga por videoconferência. Entre em contato com a secretaria da vara se tiver dúvidas.

P. Tenho uma audiência marcada em um processo que não está na lista de audiências presenciais ou virtuais. A audiência será conduzida naquele dia?

Se o seu processo não está na lista de processos cíveis que serão conduzidos virtualmente, o mesmo será reagendado para uma data futura a menos que o juízo determine ter condições de conduzir a audiência antes.  Você receberá uma notificação do juízo com a nova data. Se tiver um advogado, entre em contato com ele, ou então contate a secretaria da vara onde o seu processo tramita, por e-mail ou telefone. Vide a página de contato das vara municipais, que se encontra aqui: District Court location information pages. Lembre-se de que os fóruns estão funcionando com um número reduzido de funcionários por causa do coronavírus.

P. Sou parte em um processo do juizado especial cível. A audiência será conduzida?

Julgamentos do juizado especial cível estão sendo conduzidos à critério do Escrivão-Titular do fórum no qual a ação foi ajuizada. Você receberá uma notificação da secretaria da vara sobre o agendamento do seu processo. Os processos estão sendo agendados para julgamento virtual, a menos que uma das partes do processo não concorde. Neste caso o julgamento será reagendado para uma data na qual as partes do processo possam comparecer no presencial.

Perguntas Frequentes – processo penal

P. Quais os atos processuais penais que os Juízos de Comarca estão ouvindo durante esta fase da crise de saúde pública?

O Juízo de Comarca está ouvindo, seja no modo virtual ou presencial, todos os atos processuais penais, exceto julgamentos por júri popular. Os procedimentos judiciais conduzidos no presencial estão listados na Seção I acima. A lista dos atos processuais penais que serão conduzidos virtualmente se encontra abaixo:

  • pedidos para expedição de mandados de prisão;
  • audiências sobre pedidos de detenção por descumprimento de regime de prova quando o réu está sob custódia, a menos que o pedido de detenção ocorra durante a audiência inicial do processo penal ou como resultado direto da audiência inicial de um novo processo penal contra o réu, caso no qual tal procedimento jurídico será conduzido no presencial. 
  • audiências sobre descumprimento de regime de prova quando a pessoa está em liberdade, a menos que o juiz ordene que sejam no presencial;
  • audiências penais pré-julgamento (para réus sob custódia ou soltos), incluindo confissões judiciais (a menos que o juiz ordene que sejam no presencial);
  •  pedidos emergenciais para revisão ou soltura de réus sob custódia, incluindo aqueles sujeitos à Diretriz Geral 4-20 do Juízo de Comarca
  • pedidos de verbas para assistentes sociais e outros agentes necessários para implementação de planos de soltura para indivíduos sob custódia preventiva, sob internação civil compulsória por transtornos decorrentes de abuso de substância, e aqueles que estão cumprindo pena de reclusão, conforme estabelecido na súmula Committee for Public Counsel Services v. Chief Justice of the Trial Court (No. 2), 484 Mass. 1029 (April 28, 2020);
  • outros atos processuais penais considerados emergenciais por um juiz ou escrivão titular, exceto quando o ato processual emergencial não pode ser conduzido virtualmente porque tal não é viável ou porque tal não respeitaria os direitos constitucionais;
  • audiências sobre questões de saúde mental em conexão com um processo penal em andamento, previstas no artigo 123, §§ 15 & 16 do Código Geral de Massachusetts, exceto aquelas que o juiz ordenar que sejam conduzidas no presencial.  

P. Tenho uma audiência marcada. A audiência será conduzida naquele dia?

Os indivíduos que foram presos e depois soltos sob fiança devem comparecer em pessoa na data marcada no termo de comparecimento para suas audiências iniciais de processo penal.  

Se você tem uma data de comparecimento ao juízo para um procedimento judicial que consta na lista de processos presenciais ou na lista de processos virtuais, a audiência agendada será conduzida. Fale com seu advogado(a) que poderá pesquisar sobre a data e andamento do seu processo no “Attorney Portal”, ou então entre em contato com a secretaria da vara onde seu processo tramita por e-mail ou telefone Vide a página de contato das varas do Juízo de Comarca, que se encontra aqui: District Court location information pages

P. Um parente meu está preso porque o valor da fiança fixada é alto, posso solicitar uma reconsideração da fiança?

Sim, se a fiança foi estipulada em uma das varas do Juízo de Comarca, as audiências de reconsideração de fiança, que ocorrem na Vara Penal (Superior Court), estão sendo agendadas e conduzidas por vídeo. Entre em contato com o advogado do seu parente para obter mais informações.

P. Como posso prestar a fiança?

A fiança pode ser prestada em pessoa na secretaria da vara

P. Eu tenho um mandado de prisão em em meu nome, o que devo fazer?

Você pode entrar no fórum para tratar do seu mandado de prisão em pessoa.  

P. Ainda posso pedir o expurgo de uma condenação nos meus antecedentes criminais?

Pedidos de expurgo de condenação não estão incluídos entres os processos emergenciais que o Juízo está ouvindo durante esta crise de saúde pública.  Se um processo em seus antecedentes criminais está interferindo com a sua situação de moradia ou emprego, por favor contate a secretaria da vara onde o processo tramitou para obter mais informações, usando o endereço de e-mail ou número de telefone que consta da página de contato da vara, que se encontra aqui: District Court location information pages.

P. Eu escolhi ir a julgamento – poderei ter um julgamento por júri popular?

Por ordem do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, todos os julgamentos por júri popular foram adiados para 23 de outubro de 2020 ou data subsequente. Entre em contato com seu advogado a respeito do andamento do seu processo.

P. Estou em regime de prova e preciso viajar para fora do estado devido a uma emergência na família.  Posso solicitar a mudança das condições do regime de prova?

Entre em contato com o supervisor do seu regime de prova. Essa questão pode ser resolvida sem uma audiência SE o promotor de justiça e o supervisor do regime de prova concordarem com a modificação. Caso contrário, uma audiência por vídeo ou telefone será agendada. Telefone para o departamento de regime de prova da vara onde o supervisor do seu regime de prova trabalha. O número de telefone encontra-se na página de contato das varas individuais, que se encontra aqui: District Court location information pages.

P. Posso ir ao fórum para fazer pagamentos?

Nenhuma taxa ou multa pode ser paga presencialmente neste momento. As datas de vencimento dos pagamentos foram prorrogadas até 1 de novembro de 2020. Faça um pagamento on-line, se desejar, usando o sistema ePay, através deste website: ePay in the Courts.

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