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Juízo de Comarca – Perguntas Frequentes relacionadas à COVID-19

Perguntas frequentes sobre o Juízo de Comarca relacionadas ao coronavírus (COVID-19).

Table of Contents

Assuntos Gerais

P. Todos os fóruns do Juízo de Comarca estão abertos durante esta crise de saúde pública?  

Todos os juízos de comarca estão conduzindo certos processos e audiências.  A partir do dia 13 de julho alguns procedimentos forenses serão presenciais.  Já outros assuntos e processos continuam sendo conduzidos sem a necessidade do comparecimento presencial, ou seja, continuam sendo conduzidos "virtualmente" por telefone, videoconferência, e-mail ou outros meios comparáveis.

Encontre abaixo a lista dos processos que estão sendo conduzidos presencialmente e virtualmente a partir do dia 13 de julho.  Outros processos devem ser adicionados a esta lista no dia 10 de agosto.

P.  Quais atos processuais estão sendo realizados presencialmente pelos Juízos de Comarca?

Os Juízos de Comarca estão abertos à presença física de pessoas que necessitem comparecer a um dos seguintes procedimentos forenses:

    • audiências de pedidos de internação civil por transtorno decorrente de abuso de substâncias conforme o artigo 123, §35, do Código Geral de Massachusetts;
    • audiências de pedidos de internação civil por transtorno mental conforme o artigo 123, §12(e), do Código Geral de Massachusetts;
    • cancelamento de mandados de prisão;
    • audiências iniciais de processo penal (para réus sob custódia ou em liberdade) e quaisquer outros procedimentos que decorram da audiência inicial, incluindo cassação de fiança, pedido de prisão preventiva por periculosidade, em conformidade com o artigo 276, §58A, do Código Geral de Massachusetts, audiências de solicitação da prisão do réu baseada no descumprimento do regime de prova, avaliação da capacidade processual do réu conforme o artigo 123, §15, e a solução de um processo;
    • audiências de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, onde haverá depoimentos de testemunhas;
    • julgamentos por juiz singular, mediante pedido das partes e a critério do juiz, em processos criminais nos quais pessoas estão sob custódia, pedidos de audiência instrutória para exclusão de provas envolvendo pessoas sob custódia, e confissões premiadas de pessoas sob custódia;
    • audiências sobre alegações de descumprimento do regime de prova, mediante pedido das partes e a critério do juiz;
  • Resolver presencialmente assuntos na secretaria;
  • Ter reunião com supervisor de regime de prova ou outro funcionário.

P.  Quem pode estar na sala de audiência durante um dos eventos da lista acima?

Funcionários forenses, advogados, partes processuais, testemunhas, e outras pessoas cuja presença física o juiz determine necessária para procedimentos presenciais.  Além disso, o juiz poderá permitir que membros do público, incluindo "agências de notícia" conforme a definição da Norma 1:19(2) do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, acessem presencialmente o procedimento, desde que haja espaço suficiente para manter a distância física apropriada.

Mediante solicitação, os juízes podem autorizar participantes mencionados na lista acima (uma advogada, parte processual, ou testemunha) a comparecer virtualmente enquanto outros participantes comparecem presencialmente, desde que em conformidade com os direitos constitucionais.

Somente as pessoas com um dos propósitos acima mencionados poderão entrar no fórum.

Antes de se dirigir ao fórum, se você tiver um processo em trâmite, ou esteja em dúvida se seu processo está sendo realizado presencialmente, ligue para sua vara regional (acesse aqui a lista em inglês) ou para o disque-ajuda central do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT (ao ligar para o disque-ajuda, digite 3 para ser atendido em português).

P.  O público pode assistir aos procedimentos judiciais conduzidos virtualmente durante a pandemia?

A menos que proibido por lei, regra ou ordem judicial, o público pode comparecer virtualmente às audiências judiciais por vídeo ou teleconferência. As pessoas interessadas em assistir a uma audiência por videoconferência ou telefone devem entrar em contato com a vara específica para saber como fazê-lo.

P. Como posso protocolar algum documento no Juízo de Comarca?

A partir do dia 13 de julho, a secretaria do Juízo de Comarca estará aberta para resolver assuntos forenses.  Algumas varas também terão a opção de protocolar documentos eletronicamente ou de colocá-los numa caixa de coleta do lado de fora do fórum, sem a necessidade de comparecer fisicamente na secretaria.  Entre em contato com a secretaria de sua vara regional para saber quais opções estão disponíveis.  As secretarias continuam a receber correspondência, e o sistema de protocolamento eletrônico continua funcionando para os processos cíveis comuns.  Porém, poderá haver algum atraso no recebimento de novos protocolamentos devido ao número limitado de funcionários. No site MassCourts.org [em inglês] há um índice accessível ao público que mostrará os novos protocolamentos acrescentados no nosso sistema de gestão de processos.

P. Posso conversar em pessoa com um funcionário de uma vara específica?

Os fóruns estão funcionando com um número reduzido de funcionários. Se o ato processual a respeito do qual você está ligando não for um dos atos processuais designados acima, e você não tem uma necessidade urgente em obter uma resposta, a melhor forma de se entrar em contato com uma secretaria específica é pelo e-mail ou pelo número de telefone que consta da página de contato de cada vara regional no website Mass.gov. Se preferir telefonar, procure o número nesta página (em inglês) aqui: District Court location information.

P.  Meu processo foi agendado para uma videoconferência usando o Zoom.  Como eu entro na audiência via Zoom?

A notificação de audiência enviada a você deve conter instruções de como acessar a audiência, incluindo o número da reunião (meeting ID) e, se houver, a senha da reunião.  Você também pode ligar para a secretaria do fórum para conseguir instruções sobre como acessar a audiência por videoconferência.  

P. Tive uma audiência conduzida por teleconferência.  Posso usar esse número para entrar em contato com a secretaria da vara?

Não.   As linhas de teleconferência são somente para audiências.  A melhor forma de entrar em contato com um funcionário forense é pelo e-mail que consta da página de contato de cada vara.  Se quiser telefonar, procure o número aqui:  District Court location information pages

P. O que devo fazer se convocado para desempenhar a função de jurado?

O Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts ordenou que todos os julgamentos por júri popular, tanto em processos penais como cíveis, sejam adiados até 8 de setembro de 2020. Se você foi convocado para desempenhar a função de jurado antes de 8 de setembro, sua convocação foi cancelada. Você não será convocado novamente até 2021, no mínimo.

P. Tentei enviar um e-mail à secretaria da vara, mas ninguém respondeu. Como posso assegurar que meu e-mail foi recebido?

Os fóruns estão funcionando com um número reduzido de funcionários devido ao coronavírus, por isso criamos uma conta de e-mail geral para cada secretaria. Envie o seu e-mail para esse endereço e um funcionário responderá o mais rápido possível.  Se você não obteve uma resposta dentro de um prazo razoável, telefone, ou reenvie seu e-mail.  Vide a página de contato da vara onde o seu processo tramita, que se encontra aqui: District Court location information pages. Clique no fórum desejado para saber o endereço de e-mail correto.

P. Por quanto tempo esta pandemia afetará as atividades forenses?

Os fóruns continuam funcionando.  A partir do dia 13 de julho,  haverá uma variedade maior de atos processuais, de modo virtual e presencial.  No dia 10 de agosto, a gama de atos processuais aumentará ainda mais.   Manteremos o público atualizado aqui.

Perguntas frequentes – processo cível

P.  Quais processos cíveis estão sendo ouvidos no Juízo de Comarca durante esta fase da crise de saúde pública?

Os Juízos de Comarca estão conduzindo, virtualmente, os seguintes atos processuais cíveis:

  • Medidas protetivas contra abuso (também denominadas medidas de afastamento), conforme o artigo 209A do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas contra assédio/importunação, conforme o artigo 258E do Código Geral de Massachusetts;
  • medidas protetivas de suspensão da licença do porte de armas, conforme o artigo 140, §§ 131R-131Y do Código Geral de Massachusetts;
  • audiências de saúde mental previstas no artigo 123, do Código Geral de Massachusetts, exceto os pedidos previstos no artigo 123, § 12(e) ou § 35 (estes terão audiência presencial);
  • pedidos para anular ou modificar ordens judiciais de desconto na folha de pagamento, ou  a anuluacão ou modificação de outros pagamentos;
  • pedidos de embargos à execução em decisão judicial de reintegração de posse de um imóvel residencial ou de um pequeno estabelecimento comercial em conformidade à moratória de despejo e execução hipotecária prevista na lei assinada pelo Governador do Estado em 20 de abril de, 2020, vide St. 2020, c. 65; 
  • pedidos de medida liminar inaudita altera parte em conformidade ao artigo186, § 14, do Código Geral de Massachusetts;  
  • atos processuais preliminares em processos cíveis, incluindo audiências de saneamento e de pedidos de encerramento do processo (extinção e/ou julgamento antecipado da lide).
  • cada juiz-supervisor regional selecionará juízes da região que estarão disponíveis para realizar audiências de conciliação em processos cíveis comuns, a pedido das partes.  O juiz que ministrar serviços de resolução alternativa de conflitos não poderá ouvir pedido decisório ou julgamento do mesmo processo.
  • julgamentos de ações de juizado especial cível estão adiados até o dia 8 de setembro de 2020, ao menos que as partes concordem em realizar o julgamento de modo virtual.  No entanto, os juízos de comarca incentivarão a disponibilidade mediação virtual, e, no caso de ações de cobrança , assistência jurídica gratuita no caso de reivindicações de cobrança de dívida.
  • outros atos processuais civis considerados urgentes por um juiz ou escrivão titular.

P.  Como posso obter uma medida protetiva?

Nos dias úteis entre 8h30min e 16h30min, entre em contato com o fórum local. Um funcionário forense coletará todas as informações necessárias e providenciará uma audiência judicial imediata por videoconferência ou por telefone. Assim como em qualquer emergência, não hesite em entrar em contato com a polícia se for necessário. Para obter uma medida protetiva depois do horário de expediente do juízo, entre em contato com a polícia. Se uma medida protetiva for expedida, o juízo lhe avisará do dia e horário da audiência telefônica subsequente depois da notificação do requerido. Contate o serviço de proteção às vítimas através dos números listados aqui: SAFEPLAN Program ou ligue 24 horas por dia, 7 dias por semana para o disque-ajuda gratuito SafeLink (877) 785-2020.

P.  Tenho uma medida protetiva que foi expedida após uma audiência de contestação com ambas as partes presentes, e que está para vencer. O que devo fazer?

Todas as medidas protetivas que estão para vencer permanecerão em vigor até que o processo seja reagendado e ouvido por um juiz. Você será notificado pelo juízo da data da próxima audiência por telefone ou videoconferência e deverá ligar na data e horário que constam na notificação se quiser que a medida protetiva seja prorrogada.

P.  Como posso solicitar um mandado judicial ordenando a internação civil de alguém para tratamento compulsório de transtorno decorrente de abuso de álcool ou substâncias?  (Section 35)

Você pode ajuizar seu pedido diretamente na secretaria.  Uma outra maneira é telefonar para o seu fórum local, ou para o fórum onde você acredita que a pessoa que você queira internar está no momento, para saber as opções disponíveis durante a pandemia.  Contate a polícia ou os serviços de emergência se houver perigo imediato.

P. Como posso solicitar um mandado judicial ordenando a internação civil e tratamento compulsório para alguém que é um perigo para si próprio ou outrem em consequência de sua doença mental? (Section 12)

Você pode ajuizar seu pedido diretamente na secretaria.  Uma outra maneira é telefonar para o seu fórum local, ou para o fórum onde você acredita que a pessoa que você quer internar está no momento, para saber as opções disponíveis durante a pandemia. Contate a polícia ou os serviços de emergência se houver perigo imediato.

P. O que fazer se o meu fórum local está provisoriamente fechado devido à COVID 19?

Consulte a lista dos fóruns provisoriamente fechados aqui [em inglês]: Temporary court closures due to COVID-19.  Ou ligue para o disque-ajuda do Juízo de Primeira Instância, 833-91COURT [ao ligar, digite "3" para ser atendido em português] que poderá lhe direcionar para um fórum alternativo.

As audiências virtuais por telefone serão conduzidas mesmo que o fórum no qual a audiência está agendada esteja provisoriamente fechado.

P. Posso acessar meu processo on-line?

Pode-se acessar os seguintes tipos de processos cíveis via masscourts.org:

  • Ação cível comum
  • Ação do Juizado Especial
  • Ação de despejo
  • Ação de cobrança

Se você ainda não recebeu uma notificação judicial sobre a nova data de uma audiência, você pode procurar no site antes de entrar em contato com o juízo.

P. Eu escolhi ter um julgamento – poderei ter um julgamento por júri popular?

Por ordem do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, todos os julgamentos por júri popular foram adiados para 8 de setembro de 2020 ou data subsequente.

Se o processo é cível e as partes e o juízo concordarem que o julgamento pode ser por juiz singular (o juiz, em vez do júri popular, atuaria como determinador dos fatos) sem a necessidade do comparecimento presencial no fórum, é possível que seu julgamento prossiga por videoconferência. Em caso de dúvida, entre em contato com a secretaria da vara onde o seu processo tramita. A melhor forma de se comunicar com a secretaria da vara a respeito de processos cíveis é pelo e-mail ou número de telefone que constam da página de contato da vara. A página de contato pode ser encontrada aqui: District Court location information pagesSe você é representado por um advogado, converse com ele.

P. Tenho uma audiência marcada. A audiência será conduzida naquele dia?

Se o seu processo não consta da lista de processos cíveis a serem conduzidos virtualmente, uma audiência será agendada para o dia 10 de agosto de 2020 ou data posterior, salvo determinação judicial.  Você receberá notificação da nova data.  Se tiver um advogado, entre em contato com ele, ou então contate a secretaria da vara onde o seu processo tramita. Vide a página de contato das varas regionais, que se encontra aqui: District Court location information pages.

 

P. Eu tenho um processo no juizado especial cível. Haverá audiência?

Qualquer audiência do juizado especial cível será adiada para depois do dia 8 de setembro de 2020, a não ser que ambas as partes concordem em participar de uma videoconferência.

Perguntas frequentes – processo penal

P.  Quais atos processuais penais o juízo de comarca está ouvindo durante esta crise de saúde pública?

Salvo julgamentos por júri popular, todos atos processuais penais estão sendo conduzidos pelo juízo de comarca, seja de modo virtual ou presencial.   Os atos processuais penais conduzidos presencialmente estão enumerados acima sob "Assuntos Gerais".  A seguir está a lista de atos processuais a serem conduzidos virtualmente:

  • solicitações de mandado de prisão;
  • pedidos de detenção por descumprimento do regime de prova onde o réu já estiver sob custódia, a não ser que esta audiência ocorra durante ou resulte diretamente da audiência inicial do processo penal - neste caso, a audiência será conduzida presencialmente;
  • audiências onde se alega descumprimento do regime de prova, salvo decisão judicial a favor de audiência presencial;
  • audiências de saneamento (para pessoas sob custódia ou em liberdade) e confissões premiadas (salvo decisão judicial a favor de audiência presencial);
  • pedidos emergenciais de reconsideração de medidas restritivas de liberdade, incluindo os pedidos conforme a Diretriz Geral 4-20 do Juízo de Comarca;
  • pedidos de verba para assistentes sociais e outros pedidos necessários para a implementação de planos de soltura para indivíduos sob prisão preventiva, em internação compulsória para tratamento de abuso de substâncias, ou cumprindo pena de prisão, em conformidade à súmula vinculante Committee for Public Counsel Services v. Chief Justice of the Trial Court (No. 2), 484 Mass. 1029 de 28 de abril de 2020.
  • outros atos processuais penais considerados urgentes por um juiz ou escrivão titular, quando não for inviável ou inconstitucional conduzi-las de forma virtual.
  • audiências de saúde mental vinculadas a processos penais em trâmite e previstas no artigo 123 § 35, do Código Geral de Massachusetts, salvo decisão judicial a favor de audiência presencial.

P. Tenho uma audiência agendada. A audiência será conduzida na data marcada?

Os indivíduos que foram presos e soltos sob fiança devem comparecer presencialmente em juízo, na data marcada no termo de comparecimento, para uma audiência inicial de processo penal. 

Se sua audiência estiver na lista de atos processuais penais a serem conduzidos presencialmente, ela será conduzida desta maneira na data marcada.  Se sua audiência estiver na lista de atos processuais penais a serem conduzidos virtualmente, ela será conduzida virtualmente na data marcada.  Fale com seu advogado, se tiver um, pois ele poderá descobrir a situação do seu processo e a data de audiência através do portal dos advogados, online. Ou então entre em contato por e-mail ou telefone com a secretaria da vara onde o seu processo tramita, alguns dias antes da data marcada. Vide a página de contato de cada vara, que se encontra aqui: District Court location information pages.

P. Um parente meu está preso porque o valor da fiança fixada é alto, posso solicitar uma reconsideração da fiança?

Sim, se a fiança foi estipulada em uma das varas do Juízo de Comarca, as audiências de reconsideração de fiança, que ocorrem na Vara Penal (Superior Court), estão sendo agendadas e conduzidas por vídeo. Entre em contato com o advogado do seu parente para obter mais informações.

P. Como posso prestar a fiança?

Você pode prestar fiança presencialmente na secretaria da vara. 

P. Eu tenho um mandado de prisão em meu nome, o que devo fazer?

Você pode comparecer pessoalmente ao fórum para lidar com o mandado de prisão.

P. Ainda posso pedir o expurgo de uma condenação que consta nos meus antecedentes criminais?

Pedidos de expurgo de condenação não estão entre os processos que o juízo está ouvindo durante esta crise de saúde pública. Se um processo em seus antecedentes criminais está interferindo com a sua situação de moradia ou emprego, por favor contate a secretaria da vara onde o processo tramitou para obter mais informações, usando o endereço de e-mail ou número de telefone que consta da página de contato da vara, que se encontra aqui: District Court location information pages.

P. Eu escolhi ir a julgamento – poderei ter um julgamento por júri popular?

Por ordem do Supremo Tribunal Estadual de Massachusetts, todos os julgamentos por júri popular foram adiados para depois de 8 de setembro de 2020. Entre em contato com seu advogado a respeito do andamento do seu processo.

P. Estou em regime de prova e preciso viajar para fora do estado devido a uma emergência na família. Posso solicitar a mudança das condições do regime de prova?

Entre em contato com o supervisor do seu regime de prova. Essa questão pode ser resolvida sem uma audiência SE o promotor de justiça e o supervisor do regime de prova concordarem com a modificação. Caso contrário, uma audiência por vídeo ou telefone será agendada. Telefone para o departamento de regime de prova da vara onde o supervisor do seu regime de prova trabalha. O número de telefone encontra-se na página de contato das varas individuais, que se encontra aqui: District Court location information pages.

P. Posso ir ao fórum para fazer pagamentos? 

Nenhuma taxa ou multa pode ser paga presencialmente neste momento.  As datas de vencimento dos pagamentos foram prorrogadas até 14 de agosto de 2020. Faça um pagamento on-line, se desejar, usando o sistema ePay, através deste website: ePay in the Courts.

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