Sobre a Política
1. Qual é a política do Tribunal de Primeira Instância em relação a discriminação, assédio e retaliação?
O Tribunal de Primeira Instância de Massachusetts proíbe a discriminação e o assédio com base em características protegidas (ver pergunta 4 sobre características protegidas). A Política também protege qualquer pessoa que participe de atividades relacionadas a queixas de discriminação, como apresentar uma queixa ou prestar depoimento como testemunha.
2. Como o Tribunal de Primeira Instância aplica essa Política?
O Departamento de Direitos e Conformidade no Ambiente de Trabalho (OWRC) do Tribunal de Primeira Instância é responsável pelo cumprimento dos requisitos da Política. O OWRC é um departamento independente do Tribunal de Primeira Instância que atua no atendimento a queixas de discriminação, assédio e retaliação com base em características protegidas (ver pergunta 4 sobre características protegidas).
A equipe do OWRC analisa todas as queixas. Queixas que possam constituir discriminação, assédio ou retaliação com base em uma característica protegida serão tratadas pelo OWRC. O OWRC tem autoridade para tentar resolver a queixa informalmente entre as partes ou dar início a uma investigação completa (ver pergunta 10). Entretanto, o OWRC poderá encaminhar queixas que não constituam uma violação desta Política a outro departamento mais apropriado dentro do Tribunal de Primeira Instância. O OWRC informará a parte reclamante sobre os próximos passos, seja uma resolução informal, um encaminhamento ou uma investigação completa, após receber uma queixa.
3. Como usuário do tribunal, esta Política se aplica a mim?
Sim. Os usuários do tribunal, incluindo litigantes, testemunhas, advogados, jurados e membros do público, estão abrangidos pela Política. Também inclui prestadores de serviços não empregados, como prestadores terceirizados, estagiários e voluntários.
Se você é um usuário do tribunal ou um prestador de serviços não empregado, tem o direito de acessar o Tribunal de Primeira Instância e estar livre de discriminação e assédio com base em características protegidas enquanto realiza atividades relacionadas ao Tribunal de Primeira Instância. A Política também protege você contra retaliações caso faça valer seus direitos previstos nesta política.
Além disso, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância é responsável por proporcionar um ambiente de trabalho livre de discriminação e assédio aos seus funcionários, caso um usuário do tribunal ou um prestador de serviços não empregado tenha uma conduta discriminatória ou assediadora em relação aos funcionários do Tribunal de Primeira Instância, em violação da Política, o Tribunal de Primeira Instância tem o direito de tomar medidas razoáveis para responder a tal conduta em nome de seus funcionários, nos termos desta Política.
4. O que são “características protegidas”?
As características protegidas são: raça, cor, sexo (incluindo assédio sexual, gravidez, parto e condições médicas relacionadas à gravidez ou ao parto, e amamentação), idade (acima de 40 anos), deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, serviço militar ou condição de veterano, religião ou credo religioso, nacionalidade, informações genéticas e ascendência. Essas características protegidas são definidas pela legislação estadual e/ou federal.
A Política proíbe a discriminação ou o assédio contra pessoas que solicitem acomodações razoáveis por motivos relacionados a deficiência, gravidez ou observância religiosa.
Apresentando uma queixa
5. Apresentei uma queixa ao Tribunal de Primeira Instância por discriminação ou assédio. O que posso esperar que aconteça a seguir?
Um membro da equipe do OWRC entrará em contato com você para discutir a natureza da sua queixa. Dependendo das circunstâncias, o OWRC poderá entrar em contato com você para realizar uma entrevista inicial, ou poderá solicitar o agendamento de uma entrevista inicial para uma data um pouco posterior que seja conveniente para todos os envolvidos.
As entrevistas iniciais geralmente são realizadas por telefone ou videochamada. Na maioria dos casos, estarão presentes na entrevista duas pessoas do OWRC. Você deve estar preparado para responder a perguntas sobre sua queixa, incluindo os nomes das pessoas envolvidas, o local, a data e a hora do(s) incidente(s) em questão, e qual é a relação com as características protegidas. Também poderá ser solicitado que você apresente quaisquer documentos e informações relevantes sobre possíveis testemunhas. Você também deve informar à equipe do OWRC se e de que forma o incidente o afetou.
É importante ressaltar que a entrevista inicial também é uma oportunidade para você fazer perguntas sobre o OWRC, seus processos e explorar opções de resolução com a ajuda da equipe do OWRC.
6. Quais são algumas das opções para tratar da minha queixa?
Dependendo da queixa e do resultado desejado pelo reclamante, o OWRC pode apresentar várias opções. No mínimo, o OWRC pode ouvir suas preocupações e, caso você prefira não dar continuidade ao caso, o OWRC pode simplesmente registrar o ocorrido. O OWRC também pode facilitar resoluções informais. Isso pode incluir uma breve conversa, intervenção ou aconselhamento junto à parte reclamada. Caso essa opção seja escolhida, o OWRC irá notificá-lo quando a resolução informal for concluída, geralmente por escrito.
A última opção é que o OWRC realize uma investigação completa (ver Pergunta 13).
7. Estou preocupado com a proteção da minha identidade durante esse processo. O que OWRC pode fazer para ajudar com essa questão?
A Política do Tribunal de Primeira Instância permite a apresentação de queixas de forma anônima. Embora essa seja uma opção, isso pode dificultar a realização de uma investigação completa por parte da equipe do OWRC. Qualquer queixa apresentada de forma anônima deve ser o mais detalhada possível e conter o máximo de informações verificáveis, como nomes de testemunhas, datas, horários e locais.
Como alternativa, você pode apresentar uma queixa ao OWRC, mas solicitar o anonimato. A OWRC protegerá sua identidade ao máximo durante todo o processo. Entretanto, assim como acontece com algumas queixas, a identidade de uma pessoa pode ser facilmente identificada pelo reclamado e/ou por outras testemunhas com base nos detalhes e na natureza da queixa, mesmo que seu nome não seja divulgado.
De um modo geral, o OWRC opera com base no princípio da “necessidade de conhecimento”. Assim sendo, informações limitadas podem ser compartilhadas com pessoas específicas que tenham necessidade de conhecimento das informações para fins de manutenção das operações do tribunal. Isso nos ajuda a manter a confidencialidade do processo, proteger a integridade da investigação e apoiar indivíduos que possam estar relutantes em se manifestar.
A Política também proíbe retaliações. Assim sendo, qualquer funcionário do tribunal que retaliar contra uma parte reclamante ou testemunha será chamado a responder perante o Tribunal de Primeira Instância.
8. O Departamento de Direitos e Conformidade no Ambiente de Trabalho é minha única opção para prosseguir com minha queixa?
Não. Os usuários do tribunal têm o direito de apresentar uma queixa à Comissão contra a Discriminação de Massachusetts (Massachusetts Commission Against Discrimination - MCAD) e, simultaneamente, ao OWRC. A Comissão de Igualdade de Oportunidades no Emprego (Equal Employment Opportunity Commission - EEOC) também é uma opção para tratar de casos relacionados a emprego.
9. Posso apresentar uma queixa contra um juiz ou um escrivão?
Sim. No entanto, devido a leis que conferem supervisão especial sobre juízes, escrivães, oficiais de registro e o registrador do Tribunal de Primeira Instância, o Departamento de Direitos e Conformidade no Ambiente de Trabalho (OWRC) encaminhará quaisquer queixas que aleguem discriminação, assédio ou retaliação por parte de um desses funcionários ao Juiz-Presidente do Departamento.
O Juiz-Presidente do Departamento é responsável por investigar uma queixa contra um juiz (ou pode designar o OWRC para investigar em seu nome), exceto no caso de queixas apresentadas junto à Comissão de Conduta Judicial. No caso de queixas contra escrivães, o Juiz-Presidente do Departamento poderá investigar, autorizar o OWRC a investigar ou encaminhar a queixa ao Comitê de Responsabilidade Profissional dos Escrivães dos Tribunais para investigação.
Durante o processo
10. Não quero me reunir com a equipe do OWRC sozinho. Posso levar um representante?
Sim. No entanto, é sua responsabilidade garantir a disponibilidade do seu representante para a reunião inicial. A equipe do OWRC pode ser flexível caso seja necessário acomodar vários horários. Além disso, um representante pode estar presente para lhe dar orientação e aconselhamento; no entanto, ele não deve responder a perguntas em seu nome.
11. Posso gravar a reunião inicial em áudio?
O OWRC geralmente não permite gravações de áudio nas reuniões. Em vez disso, a equipe do OWRC fará anotações da reunião, e você também poderá fazer anotações, se assim desejar. Podem ser providenciadas acomodações para pessoas com deficiência.
12. E se eu tiver informações adicionais para relatar após a minha entrevista inicial?
Caso tenha omitido informações relevantes ou tenha tomado conhecimento de novas informações, você deverá notificar o seu ponto de contato no OWRC. Se necessário, a equipe do OWRC poderá agendar entrevistas adicionais para coletar informações relevantes.
13. O que envolve uma “investigação completa”?
O processo de investigação está descrito na Política. Veja aqui um breve resumo:
- Após a conclusão da triagem, a equipe do OWRC entrará em contato com as testemunhas e as entrevistará, e analisará as provas documentais relevantes, caso estejam disponíveis.
- O OWRC notificará a parte reclamada sobre as alegações contra ela, se reunirá com ela e lhe dará a oportunidade de responder às alegações. Essa parte também poderá ter acesso a uma cópia da sua queixa.
- O OWRC coletará todas as informações relevantes, as analisará e elaborará um relatório que documente as etapas da investigação, a apuração dos fatos e as constatações relacionadas às possíveis violações da Política.
- O OWRC compartilhará uma versão preliminar do seu relatório com o responsável competente no Tribunal de Primeira Instância.
- O Diretor do OWRC finalizará o relatório após consultar o responsável competente.
- O investigador do OWRC enviará cartas detalhadas às partes reclamante e reclamada, informando-as sobre a conclusão da investigação. A carta descreve os fatos apurados e as conclusões alcançadas. As partes não recebem o relatório completo da investigação.
Após a investigação
14. Minha queixa foi considerada fundamentada (ou sem fundamento), o que isso significa?
Se o OWRC considerar sua queixa fundamentada, significa que havia provas suficientes para concluir que é mais provável que o incidente tenha ocorrido e que a conduta em questão violou a Política do Tribunal de Primeira Instância contra discriminação, assédio e retaliação.
Se o OWRC não considerar sua queixa fundamentada, isso pode ocorrer por diversos motivos. Por exemplo:
- Não havia provas suficientes para sustentar os fatos alegados na queixa.
- Pode ter ocorrido um incidente, mas esse incidente não pode ser relacionado a nenhuma classificação protegida.
- Pode ter ocorrido um incidente, mas havia provas suficientes para demonstrar que as ações que deram origem à queixa se baseavam em fundamentos legítimos e não discriminatórios.
O OWRC partirá do princípio de que as queixas são apresentadas de boa-fé. Caso uma queixa não seja considerada fundamentada, isso não constitui prova de que a pessoa tenha apresentado uma queixa falsa de forma consciente.
15. Se eu discordar da conclusão da investigação, posso recorrer?
Não existe processo de apelação para uma investigação do OWRC, e as conclusões são definitivas. Outras vias, como a MCAD ou a EEOC, conforme mencionado anteriormente, podem estar disponíveis para você. (Ver pergunta 9).
Contact
Online
Phone
Address
| Date published: | September 9, 2025 |
|---|---|
| Last updated: | May 14, 2026 |