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Vara de Locações: perguntas frequentes sobre a COVID-19

Perguntas Frequentes (FAQs): sobre o funcionamento das varas regionais e a COVID-19. Última atualização: 12 de fevereiro de 2021.

Table of Contents

Perguntas Frequentes

1:  A Vara de Locações está funcionando?

Sim. Todas as sedes regionais estão abertas, mas operando com poucos funcionários. Os fóruns estão abertos para os advogados, litigantes, e outros indivíduos comparecendo aos procedimentos judiciais presenciais, conduzindo atividades forenses na secretaria, ou outras atividades em outros departamentos localizados no fórum e abertos ao público. Os indivíduos passarão por um processo de triagem antes de entrar. Entretanto, para limitar a entrada do público, faremos o máximo para continuar a conduzir as atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual sempre que possível.  Vide “A Quarta Atualização da Diretriz Geral do Supremo Tribunal Estadual Sobre o Funcionamento do Juízo.” Vide também a Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações.  

Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês] Housing Court division.  Os usuários do fórum podem obter mais informacão ou solicitar assistência no Centro de Atendimento Forense Virtual [em inglês] Virtual Front Counter disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância.

2: Todas as regionais da Vara de Locações reabrirão ao público?

Não necessariamente. Para manter reduzido o número de funcionários em conformidade às diretrizes do Centro de Controle de Doenças (CDC) sobre o distanciamento social, é possivel que as atividades forenses presenciais ocorram somente nas sedes regionais (Springfield, Worcester, Boston, Brockton, Salem, Lawrence, Fall River, e New Bedford). Entretanto, continuaremos a exercer o máximo possível das atividades forenses e procedimentos judiciais de maneira virtual. Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês]  Housing Court division. Pode-se também solicitar assistência no balcão virtual [em inglês] Virtual Front Counter.

3: O que é o Centro de Atendimento Forense Virtual?

Os Centros de Atendimento Forense presenciais podem estar fechados em todo o estado, porém o Gabinete Adminstrativo do Juízo de Primeira Instância disponibilizou o centro virtual [em inglês] Virtual Court Service Center, que pode fornecer recursos úteis.  

4: Quem está autorizado a estar fisicamente em um fórum para um procedimento presencial?

Os funcionários forenses, advogados, as partes do processo, testemunhas, e outros indivíduos que o juiz encarregado determinar como necessários podem estar fisicamente presente em um procedimento judicial presencial. Vide A Quarta Atualização da Diretriz Geral do Supremo Tribunal Estadual Sobre o Funcionamento do Juízo.”

5: Posso entrar com meu telefone celular ou outro dispositivo eletrônico pessoal em um fórum?

Sim. Os usuários do fórum podem entrar no fórum com seus telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos pessoais, em conformidade à Ordem Administrativa Emergencial 20-10 do Juízo de Primeira Instância (Ordem Sobre a Norma do Juízo de Primeira Instância sobre Posse e Uso de Câmeras e Dispositivos Eletrônicos Pessoais). Vide “A Quarta Atualização da Diretriz Geral do Supremo Tribunal Estadual Sobre o Funcionamento do Juízo.”

6: Como posso protocolar um documento da Vara de Locações?

Apesar dos fóruns estarem abertos ao público, o juízo está pedindo às partes, inclusive às partes autorrepresentadas, para tratar de assuntos com o juízo de maneira virtual. Você pode protocolar documentos e se comunicar com o juízo por telefone, correio, e-mail, e pelo sistema de protocolamento eletrônico [eFiling]. No momento, o eprotocolamento [e-Filing] está disponível em processos cíveis, juizado especial cível e ações de despejo. Para mais informação sobre o [eFiling], vide [em inglês] eFiling in the Housing CourtO [eFiling] é obrigatório para os advogados em processos do juizado especial cível e ações de despejo. Para os contatos de cada fórum da vara de locações acesse [em inglês] Housing Court division. Há também informação disponível no “Balcão Virtual”.

7: O que aconteceu à lei da moratória de despejos em Massachusetts?

No dia 20 de abril de 2020, o governador Baker assinou uma lei, informalmente chamada de "lei da moratória de despejos," que suspende temporariamente o "processo de despejo não essencial”. Entretanto, o prazo da moratória venceu em 17 de outubro de 2020.  Para consultar a lei, acesse este site [em inglês]: An Act Providing for a Moratorium on Evictions and Foreclosures during COVID-19 Emergency

8:  Como a Vara de Locações está lidando com os processos, já que a lei estadual da moratória de despejo não está mais em vigor?

O juízo aconselha aos usuários forenses examinarem a Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, que especifica os atuais procedimentos em processos de ação de despejo na Vara de Locações, ou seja, esses processos serão agendados conforme a data de protocolamento. A secretaria da vara competente enviará às partes do processo uma notifição por escrito, informando a data, horário e o método pelo qual o evento judicial será conduzido, juntamente com informações sobre formas de assistência, tais como o Advogado do Dia, Preservação do Inquilinato, e serviços de interpretação, que possam estar disponíveis para auxiliar as partes na resolução do processo. Acesse a informação nesta página [em inglês] Housing Court Resources.

9:  Quais os processos de despejo que serão ouvidos durante este período?

A partir de 18 de outubro  de 2020, devido ao fim da lei estadual da moratória de despejo, e em conformidade à Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, todos os processos de ação de despejo, incluindo aqueles por falta de pagamento de aluguel que talvez sejam afetados pela moratória de despejos do CDC [em inglês] Centers for Disease Control and Prevention Eviction Moratorium Order, poderão ser ouvidos no juízo.

10: O que é a ordem do Centro de Controle de Doenças [em inglês] “CDC Order?”

A ordem do CDC [em inglês] Centers for Disease Control and Prevention Eviction Moratorium Order, pode proteger os indivíduos contra despejo por falta de pagamento de aluguel, desde que preencham certos requisitos. Este mandado do governo federal entrou em vigor em 18 de outubro de 2020, após o vencimento da moratória de despejo do governo estadual, e continuará em vigor até 31 de março de 2021, quando poderá ser prorrogado pelo governo federal. É importante observar que a Ordem do CDC não fornece qualquer isenção da obrigação do inquilino/locatário de pagar o aluguel ou outros valores relacionados à moradia. Acesse mais informações sobre a Ordem do CDC nesta página [em inglês] Frequently Asked Questions (FAQs) about the CDC Order.

11: As partes em ações de despejo precisam protocolar documentos adicionais em virtude da ordem do CDC ou outras leis decorrentes da pandemia?

No dia 31 de dezembro de 2020, o governador Baker assinou esta lei: Artigo 257, das Leis de 2020, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”.  Vide a Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, a qual foi expedida em virtude desta nova lei. A partir de 25 de janeiro de 2021, em conformidade à essa ordem, o requerente (ou seja, o locador/senhorio) precisa incluir este termo de declaração criado pelo juízo [em inglês] “Affidavit of Compliance with Section 1(a) of Chapter 257 of the Acts of 2020.” no ajuizamento de ações de despejo.

Além do mais, de acordo com a Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, o requerente (ou seja, o locador/senhorio) também precisa protocolar este termo de declaração: [em inglês]  “First Amended Plaintiff’s Affidavit Concerning CDC Order” juntamente com qualquer pedido ou requerimento para a expedição de um mandado de despejo (ordem judicial autorizando o locador/senhorio a despejar o inquillino/locatário). Requer-se que o locador/senhorio declare, sob juramento, se recebeu ou não o formulário de declaração do inquilino/locatário solicitando proteção em conformidade à Ordem do CDC.

Converse com um advogado sobre quaisquer questões relacionadas à aplicação da nova lei em seu processo. Para mais informacões sobre os efeitos da nova lei no processamento de ações de despejo na Vara de Locações, acesse a  Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações. Para mais informações, entre em contado com a vara competente [ vide o contato nesta página em inglês] Housing Court division, ou solicite assistência no Balcão Virtual.  

12: O que é o formulário de declaração do CDC?

Para solicitar proteção em conformidade à moratória de despejo do CDC, o  inquilino/locatário precisa preencher o formulário de declaração do CDC  e entregá-lo ao locador/senhorio. O formulário de declaração atesta que o inquilino/locatário se qualifica para as proteções oferecidas na moratória de despejo do CDC.  Acesse aqui o formulário de declaração do CDC.

13: O que é o Artigo 257 das Leis de 2020, a nova lei de Massachusetts sobre despejo?

No dia 31 de dezembro de 2020, o governador Baker assinou esta lei: Artigo 257, das Leis de 2020, “Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”.  Aconselha-se aos usuários do juízo que leiam a lei por inteiro. Uma das coisas que a lei exige é que os locadores/senhorios forneçam aos inquilinos/locatários um formulário adicional (atestado) criado pela Secretaria de Administração da Habitação e Desenvolvimento Econômico (EOHED).  O atestado deve acompanhar qualquer pedido de desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel. Esta lei entrou em vigor em 31 de dezembro de 2020. Acesse aqui o atestado. Para mais informações acesse [em inglês] more information pertaining to Chapter 257 of the Acts of 2020. Se os requisitos da lei forem preenchidos, o processo poderá ser adiado.  

Além do mais, a lei proíbe o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel sem o comprovante  de entrega do atestado. A partir de 25 de janeiro de 2021, para assegurar o cumprimento da lei e em comformidade à  Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, os requerentes ajuizando uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel devem incluir este formulário [em inglês]: “Affidavit of Compliance with Section 1(a) of Chapter 257 of the Acts of 2020”, no protocolamento.

Converse com um advogado sobre quaisquer questões relacionadas à aplicação da nova lei em seu processo. Para mais informações sobre os efeitos da nova lei no processamento de ações de despejo na Vara de Locações acesse a  Primeira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações. Para mais informações, procure o contato da vara competente nesta página [em inglês] Housing Court division, ou solicite assistência no Balcão Virtual.

14: O que é  auxílio emergencial de aluguel de curto prazo? Como posso me inscrever para recebê-lo?

O auxílio emergencial de aluguel de curto prazo inclue os programas [em inglês] - RAFT and ERMA.  Para mais informções sobre os programas e como se inscrever, visite este site [em inglês]:  Governor's eviction diversion initiative.

15. Posso assinar os documentos necessários digitalmente?

Enquanto vigorar a decisão do Supremo Tribunal Estadual autorizando assinaturas digitais por advogados e partes autorrepresentadas (order authorizing use of electronic signatures by attorneys and self-represented parties), as assinaturas obrigatórias poderão ser digitais. Essa medida autoriza advogados e partes autorrepresentadas a utilizar a assinatura digital ao invés da manual, que normalmente é a forma obrigatória.  Pode-se digitalizar a assinatura, inserir uma imagem digital para substituir a assinatura, ou digitar "/s/ nome de quem assina".

16: Como posso notificar as partes sobre o protocolamento de documentos?

Por favor consulte a decisão do Supremo Tribunal Estadual (SJC) sobre notificações eletrônicas acessando este site [em inglês]:  Supreme Judicial Court's (SJC) order regarding electronic service. De acordo com essa decisão do Supremo Tribunal Estadual (SJC), os advogados dos autos terão que juntar aos autos de qualquer processo em andamento um endereço de e-mail, e a notificação obrigatória conforme a regra processual 5(b) poderá ser feita por e-mail.  As partes autorrepresentadas podem ser notificadas por e-mail se primeiro consentirem por escrito, consentimento esse que pode ser por e-mail. 

17: Posso consultar por internet o andamento do meu processo?

Sim.  Os protocolamentos de petições e documentos continuarão a ser registrados e atualizados no portal público "eAccess", acessível através deste site [em inglês]:  www.masscourts.org.  Entretanto, a autualização do site pode demorar, uma vez que há menos funcionários escalados nos fóruns.  Se tiver dúvidas quanto ao seu processo, por favor entre em contato com a Vara de Locações competente.  Para saber o número da sua vara de locações, acesse este site [em inglês]:  Housing Court division ou solicite assistência no Balcão Virtual.

18: Como posso entrar em contato com o juízo?

Para mais informação ou contatos, por favor acesse estes sites [em inglês]: Housing Court Resources, o Centro de Atendimento Forense Virtual disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância, e o “Balcão Virtual” . Pode-se também ligar para o disque-ajuda central 833-91COURT, entre as 8h30 e 16h30, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

19: Durante este período, onde poderei encontrar mais informações sobre o funcionamento da Vara de Locações?

Para informações quanto ao funcionamento da Vara de Locações durante este período, incluindo Diretrizes Gerais relevantes promulgadas pelo juiz presidente da Vara de Locações,  acesse estes sites [em inglês]: Housing Court Resources, o Centro de Atendimento Forense Virtual disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância e o “Balcão Virtual”. Pode-se também ligar para o disque-ajuda central 833-91COURT, entre as 8:30 e 16:30, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

20:  Sendo inquilino/locatário, senhorio/locador ou proprietário, onde posso encontrar mais informações?

Sugerimos que inquilinos/locatários, senhorios/locadores e proprietários vejam a informação deste site [em inglês]: Residential Assistance for Families in Transition (RAFT) Program and COVID-19 State of Emergency, que a partir de hoje estará atualizado periodicamente com orientações, informações e recursos sobre a COVID-19 e o coronavírus. Pode-se obter mais informação no Centro de Atendimento Forense Virtual     disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância.

21: E se eu tiver outras dúvidas sobre procedimentos judiciais? 

Os funcionários forenses não podem dar conselhos jurídicos.  Para mais informação ou para obter o contato da vara competente, por favor acesse estes sites [em inglês]: Housing Court Resources, o Centro de Atendimento Forense Virtual disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância, e o “Balcão Virtual”. Pode-se também ligar para o disque-ajuda central 833-91COURT, entre as 8:30 e 16:30, de segunda a sexta-feira.  Ao ligar, digite 3 para ser atendido em português.

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Last updated: February 12, 2021
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