Perguntas Frequentes
1: A Vara de Locações está funcionando?
Sim. Todas as sedes regionais estão abertas para as atividades forenses. Os fóruns estão abertos ao público com procedimentos de triagem e outras medidas protetivas. Vide Medidas do Sistema Judicial sobre Covid-19 e a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações.
Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês] Housing Court division. Os usuários podem também solicitar assistência no “balcão virtual” [em inglês] Virtual Front Counter. O “balcão virtual” pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page. O Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância também disponobilizou informação e recursos no Centro de Atendimento Forense Virtual competente [em inglês] here.
2: Todos os fóruns regionais da Vara de Locações reabrirão ao público?
Não necessariamente. As atividades forenses presenciais ocorrerão somente nas sedes regionais (Springfield, Worcester, Boston, Brockton, Salem, Lawrence, Fall River, e New Bedford) e nas unidades satélites em que haja um espaço dedicado à Vara de Locações. Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês] Housing Court division. Os usuários podem também solicitar assistência no “balcão virtual” [em inglês] Virtual Front Counter. O “balcão virtual” pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
3: Quais os procedimentos judiciais que serão realizados no presencial?
Salve-o disposição em contrário, os seguintes procedimentos judiciais serão conduzidos no presencial: julgamentos, inclusive ação de despejo, ação cível, ação do juízo especial cível; procedimentos onde a avaliação de credibilidade é necessária, recursos solicitando uma audiência probratória e procedimentos de desobediência à ordem judicial. Outros procedimentos judiciais, inclusive audiências de mediação em ação de despejo, continuarão a ser coduzidos no virtual. Vide Medidas do Sistema Judicial sobre Covid-19 e a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações. Perguntas sobre processos específicos devem ser direcionadas para a secretaria da vara competente, que pode ser encontrada neste site [em inglês] Housing Court division. Os usuários podem também solicitar assistência no “balcão virtual” [em inglês] Virtual Front Counter. O “balcão virtual” pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
4: O que é o Centro de Atendimento Forense Virtual?
Os Centros de Atendimento Forense presenciais podem estar fechados em todo o estado, porém o Gabinete Adminstrativo do Juízo de Primeira Instância disponibilizou o Centro de Atendimento Forense Virtual [em inglês] Virtual Court Service Center, que pode fornecer recursos úteis que podem ser encontrados aqui.
5: Quem está autorizado a estar em um fórum para um procedimento presencial?
Os fóruns estão abertos ao público, com procedimentos de triagem e outras medidas protetivas, em conformidade com a Sétima Atualização da Ordem Judicial do Supremo Tribunal Estadual sobre o Funcionamento do Juízo e a Sexta Ordem Judicial do Supremo Tribunal Estadual Sobre o Acesso ao Público nos Fóruns Estaduais e Instalações Forenses. Vide também a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações.
6: Posso entrar no fórum portando um telefone celular ou outro dispositivo eletrônico?
Sim. Os usuários podem entrar no fórum com seus telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos pessoais, em conformidade com a Ordem Administrativa 21-1 do Juízo de Primeira Instância (Ordem Sobre a Norma do Juízo de Primeira Instância sobre Posse e Uso de Câmeras e Dispositivos Eletrônicos Pessoais). Vide Sétima Atualização da Ordem Judicial do Supremo Tribunal Estadual sobre o Funcionamento do Juízo.
7: Como posso protocolar documentos na Vara de Locações?
Apesar dos fóruns estarem abertos ao público, o juízo está pedindo às partes, inclusive às partes autorrepresentadas, que tratem de assuntos com o juízo de maneira virtual. Você pode protocolar documentos e se comunicar com o juízo por telefone, correio, e-mail, e pelo sistema de protocolamento eletrônico [eFiling] nalguns processos. No momento, o e-Filing está disponível em processos cíveis comuns, no juizado especial cível, e nas ações de despejo. Para mais informações, vide [em inglês] eFiling in the Housing Court. O eFiling é obrigatório para os advogados em processos do juizado especial cível e em ações de despejo. Para os contatos de cada fórum da vara de locações, acesse [em inglês] Housing Court division. Há também informações disponíveis no “Balcão Virtual” aqui.
8: Como a Vara de Locações está lidando com os processos novos e pedentes?
O juízo aconselha que os usuários forenses consultem a Terceira Modificação à Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, que especifica os atuais procedimentos em processos de ação de despejo na Vara de Locações. Em geral, esses processos serão agendados conforme a data de protocolamento. A tramitação dos processos continuará a seguir o sistema de duas fases . A secretaria da vara competente enviará às partes do processo uma notificação por escrito informando a data, horário e o método pelo qual o procedimento judicial será conduzido. Tal notificação incluirá o link à página [em inglês] the Housing Court Resources webpage que descreve os recursos e direitos da Lei St. 2020, c. 257, modificada pela Lei St. 2021, c. 20, que foi modificada pelaLei St. 2022, c. 42.
De acordo com a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, se uma das partes no processo não comparecer na fase 1 do procedimento judicial, tal parte poderá ter a revelia ou extinção do processo declarada. A secretaria da vara competente enviará às partes do processo uma notificação por escrito com informações sobre formas de assistência, tais como o Advogado do Dia, Preservação do Inquilinato, e serviços de interpretação, que possam estar disponíveis para auxiliar as partes na resolução do processo. As informações também podem ser encontradas nesta página [em inglês] Housing Court Resources.
Aconselha-se às partes se iscreverem no serviço de mensagens de texto, [em inglês] Interactive Text Response (ITR), para lembretes dos próximos procedimentos judiciais em um processo específico. As partes com processos pendentes na Vara de Locações podem se inscrever no sistema ITR aqui.
Para uma visão geral do processo de ação de despejo na Vara de Locações, vide [em inglês] Housing Court Call of the List Speech, um breve vídeo gravado por Timothy F. Sullivan, Juiz Presidente da Vara de Locações, disponível com legendas em espanhol.
9: O que é a Fase 1 do procedimento judicial? A participação nesse tipo de procedimento é obrigatória?
A Fase 1, ou seja, as audiências com o departamento de mediação da Vara de Locações, são procedimentos judiciais mandatórios. Em coformidade com a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações, se uma das partes do processo não comparecer na Fase 1 do procedimento judicial, tal parte poderá ter a revelia ou extinção do processo declarada. Os procedimentos judiciais da Fase 1 continuarão a ser coduzidos no virtual, entretanto o juízo pode autorizar que tais procedimentos sejam conduzidos no presencial.
Acoselha-se às partes se iscreverem no serviço de mensagens de texto, [em inglês] Interactive Text Response (ITR), para lembretes dos próximos procedimentos judiciais em um processo específico. As partes com processos pendentes na Vara de Locações podem se inscrever no sistema ITR aqui.
10: As partes em ações de despejo precisam protocolar documentos adicionais em virtude de novas leis decorrentes da pandemia?
Depende. No dia 15 de junho de 2021, o governador Baker promolgou esta lei: Capítulo 20, das Leis de 2021, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”, que na parte pertinente prorrogou as disposições do Capítulo 257, das Leis de 2021, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”. No dia 1º de abril de 2022, o Capítulo 257 foi prorrogado pelo Capítulo 42, das Leis de 2022, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”, Em conformidade com essa ordem, o requerente (ou seja, o locador/senhorio) precisa incluir este termo de declaração criado pelo juízo [em inglês] “Affidavit of Compliance with Section 1(a) of St, 2020, c. 257, as Amended by St. 2021, c. 20, as Amended by St. 2022, c. 42” (O formulário pode ser visualizado em todos os navegadores de internet exceto no Internet Explorer.) Vide Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações. Para mais informações sobre o Capítulo 257 da Lei de 2021, vide o item 11.
Converse com um advogado sobre o efeito da nova lei em seu processo. Para mais informações sobre os efeitos da nova lei, acesse a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações.
Para saber mais, entre em contato com a vara competente vide o contato nesta página [em inglês] Housing Court division, ou solicite assistência no Balcão Virtual, que pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
Para uma visão geral do processo de ação de despejo na Vara de Locações, vide [em inglês] Housing Court Call of the List Speech , um breve vídeo gravado por Timothy F. Sullivan, Juiz Presidente da Vara de Locações, disponível com legendas em espanhol.
11: Qual é a nova lei de despejo em Massachusetts?
No dia 15 de junho de 2021, o governador Baker promolgou esta lei: Capítulo 20, das Leis de 2021, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”, que na parte pertinente prorrogou as disposições do Capítulo 257, das Leis de 2020, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”. O Capítulo 20 tem várias disposições e tem que ser lido juntamente com as disposições do Capítulo 257, das Leis de 2020, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”. No dia 1º de abril de 2022, o Capítulo 257 foi prorrogado pelo Capítulo 42, das Leis de 2022, “ Lei de Proteção Contra Despejo Durante a Emergência da Pandemia do COVID-19”, Em conformidade com a lei, exige-se que os locadores/senhorios forneçam aos locatários/inquilino(s) um formulário extra criado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Econômico [em inglês, Executive Office of Housing and Economic Development ou EOHED como será denominado doravante, juntamente com qualquer notificação para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel/renda. Pode encontrar o formulário aqui. De acordo com a lei, depedendo do caso, o processo poderá ser reagendado se os requisitos jurídicos não forem atendidos. Para mais informações sobre o Capítulo 257 da Lei de 2020, vide Housing Court Resources; ou item 12.
Além do mais, a lei também proibe o juízo de aceitar ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel/renda sem o comprovante de entrega deste formulário [em inglês] form developed by EOHED. Em conformidade à Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações o requerente (ou seja, o locador/senhorio) precisa incluir este termo de declaração criado pelo juízo [em inglês] “Affidavit of Compliance with Section 1(a) of St. 2020, c. 257 as amended by St. 2021, c. 20, as amended by St. 2022, c. 42" (O formulário pode ser visualizado em todos os navegadores de internet exceto no Internet Explorer.)
Converse com um advogado sobre o efeito da nova lei em seu processo. Para mais informações sobre os efeitos da nova lei, acesse a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações.
Para saber mais, entre em contato com a vara competente vide o contato nesta página [em inglês] Housing Court division, ou solicite assistência no Balcão Virtual, que pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
Para uma visão geral do processo de ação de despejo na Vara de Locações, vide [em inglês] Housing Court Call of the List Speech , um breve vídeo gravado por Timothy F. Sullivan, Juiz Presidente da Vara de Locações, disponível com legendas em espanhol.
12: Há qualquer proteção se eu tiver um processo de despejo por falta de pagamento de aluguel/renda?
A lei permite que o requerido em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel/renda tenha algumas proteções (Vide St. 2020, c. 257, modificado pelo St. 2022, c. 42). De forma específica, uma ação de despejo de imóvel residencial pode ser reagendada se:
- tal ação de despejo de imóvel residencial for fundamentada somente na falta de pagamento de aluguel/renda;
- a falta de pagamento de aluguel/renda decorreu de uma dificuldade financeira extrema devido à COVID-19 ; e
- o locatário/inquilio comprove de maneira satisfatória ao juízo que tem um pedido de auxílio emergencial de aluguel/renda pendente.
Além disso, se os três (3) requisitos acima forem atendidos, o juízo deve suspender a execução da sentença de retomada de posse (pausar uma ordem de mudança após uma sentença em favor ao locador/senhorio). O juízo também não deve proferir uma sentença ou emitir um mandado de despejo (uma ordem de mudança) antes que o pedido de auxílio emergecial de aluguel/renda tenha sido aprovado ou negado.
Converse com um advogado sobre o efeito da nova lei em seu processo. Para mais informações sobre os efeitos da nova lei, acesse a Terceira Modificação da Diretriz Geral 6-20 da Vara de Locações.
Para saber mais, entre em contato com a vara competente vide o contato nesta página em [inglês] Housing Court division, ou solicite assistência no Balcão Virtual, que pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
Para uma visão geral do processo de ação de despejo na Vara de Locações, vide [em inglês] Housing Court Call of the List Speech , um breve vídeo gravado por Timothy F. Sullivan, Juiz Presidente da Vara de Locações, disponível com legendas em espanhol.
13: O que é auxílio emergencial de aluguel/renda? Como posso me inscrever para recebê-lo?
Informações sobre os programas encontram-se aqui. Para mais informações sobre os programas e como se inscrever, visite este site [em inglês] Governor's eviction diversion initiative.
14: Posso assinar os documentos necessários digitalmente?
Enquanto vigorar a decisão do Supremo Tribunal Estadual autorizando assinaturas digitais por advogados e partes autorrepresentadas [em inglês] (order authorizing use of electronic signatures by attorneys and self-represented parties), as assinaturas obrigatórias poderão ser digitais. Essa medida autoriza advogados e partes autorrepresentadas a utilizar a assinatura digital ao invés da manual, que normalmente é a forma obrigatória. Pode-se digitalizar a assinatura, inserir uma imagem digital para substituir a assinatura, ou digitar "/s/ nome de quem assina".
Vide esta página para mais informações [em inglês] Temporary changes to service of process, signatures, depositions, oaths, and affirmations during COVID-19.
15: Como posso notificar as partes sobre o protocolamento de documentos?
Por favor consulte a decisão do Supremo Tribunal Estadual (SJC) sobre notificações eletrônicas acessando este site [em inglês] Supreme Judicial Court's (SJC) order regarding electronic service. De acordo com essa decisão do Supremo Tribunal Estadual (SJC), os advogados dos autos terão que juntar aos autos de qualquer processo em andamento um endereço de e-mail, e a notificação obrigatória conforme a regra processual 5(b) poderá ser feita por e-mail. As partes autorrepresentadas só podem ser notificadas por e-mail se primeiro consentirem por escrito, consentimento esse que pode ser por e-mail.
Vide esta página para mais informações [em inglês] Temporary changes to service of process, signatures, depositions, oaths, and affirmations during COVID-19.
16: Posso consultar por internet o andamento do meu processo?
Sim. Os protocolamentos de petições e documentos continuarão a ser registrados e atualizados no portal público eAccess, acessível através deste site [em inglês] www.masscourts.org. Entretanto, a atualização do site pode demorar, uma vez que há menos funcionários escalados nos fóruns. Se tiver dúvidas quanto ao seu processo, por favor entre em contato com a Vara de Locações competente. Para saber o número da sua vara de locações, acesse este site [em inglês: Housing Court division ou solicite assistência no Balcão Virtual, que pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
17: De que outras formas posso entrar em contato com o juízo?
Para mais informação ou contatos, por favor acesse estes sites [em inglês] Housing Court Resources ou o Centro de Atendimento Forense Virtual disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância. Cada vara regional da Vara de Locações disponibilizou o “Balcão Virtual”, para informações úteis. O “Balcão Virtual” pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page.
Vide esta página para mais informações [em inglês] here.
18: Sendo inquilino/locatário, senhorio/locador ou proprietário, onde posso encontrar mais informações?
Sugerimos que inquilinos/locatários, senhorios/locadores e proprietários vejam a informação deste site [em inglês] Residential Assistance for Families in Transition (RAFT) Program and COVID-19 State of Emergency, que a partir de hoje estará atualizado periodicamente com orientações, informações e recursos sobre COVID-19 e o coronavírus. Pode-se obter mais informações no Centro de Atendimento Forense Virtual disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância.
19: E se eu tiver outras dúvidas sobre procedimentos judiciais?
Os funcionários forenses não podem dar conselhos jurídicos. Para mais informação ou para obter o contato da vara competente, por favor acesse estes sites [em inglês] Housing Court Resources, o Centro de Atendimento Forense Virtual disponibilizado pelo Gabinete Administrativo do Juízo de Primeira Instância, e o “Balcão Virtual” , pode ser localizado na página de informações da vara competente [em inglês] location page
Vide esta página para mais informações [em inglês] here.
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| Last updated: | December 21, 2022 |
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