O Juízo de Primeira Instância realiza a tramitação, entre outros, de processos penais, cíveis, da vara de habitação, da vara juvenil e de saúde mental.
A collection of District Court forms available in Portuguese
- This page, District Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos dos Juízos de Comarca, is offered by
- District Court
- Trial Court Office of Language Access
- Massachusetts Court System
District Court forms in Portuguese / Formulários em português para processos dos Juízos de Comarca
Table of Contents
Abuse & harassment prevention orders / Ordens de prevenção de abuso e assédio
Attorneys / Advogados
Eviction (Summary process) / Despejo (processo sumário)
General / Geral
Mental health / Saúde mental
Open PDF file, 668.68 KB,
Pedido de internação por transtorno de uso de álcool ou de substâncias - Petition for Commitment for Alcohol or Substance Use Disorder
(Portuguese, PDF 668.68 KB)
Open PDF file, 608.53 KB,
Formulário de dados do réu fornecidos pelo autor – Respondent Information Form
(Portuguese, PDF 608.53 KB)
Sex offender registration / Cadastro de predadores sexuais
Small claims / Pequenas causas
Open PDF file, 247.13 KB,
Multilingual Notice
(English, PDF 247.13 KB)
This notice includes information in Spanish, Portuguese, Vietnamese, Haitian Creole, Khmer, Russian, and traditional Chinese.
Open PDF file, 751.68 KB,
Petição inicial e notificação de julgamento | Statement of Small Claim and Notice of Trial
(Portuguese, PDF 751.68 KB)
Open PDF file, 785.62 KB,
Verificação do endereço do reu | Verification of Defendant's Address
(Portuguese, PDF 785.62 KB)
Open PDF file, 266.28 KB,
Contestação de ação do JEC | Small Claims Answer
(Portuguese, PDF 266.28 KB)
Open PDF file, 271.93 KB,
Pedido de reconvenção em ação do JEC | Small Claims Counterclaim
(Portuguese, PDF 271.93 KB)
Open PDF file, 138.62 KB,
Pedido de recurso do réu | Defendant's Claim of Appeal
(Portuguese, PDF 138.62 KB)
Open PDF file, 234.42 KB,
Comprovante de cumprimento de sentença | Acknowledgment of Satisfaction of Judgment
(Portuguese, PDF 234.42 KB)
Waiver of counsel / Dispensa de advogado
Contact
Address
2 Center Plaza
9th floor
Boston, MA 02108
9th floor
Boston, MA 02108
Help Us Improve Mass.gov with your feedback
Thank you for your website feedback! We will use this information to improve this page.
If you would like to continue helping us improve Mass.gov, join our user panel to test new features for the site.