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Criminal law forms in Portuguese / Formulários em português para processos penais

O processo penal e a Folha de Antecedentes Criminais (CORI)
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Table of Contents

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Notice of the Requirement to Register as a Sex Offender / Notificação Da Obrigação De Cadastramento De Delinquente Sexual

Open PDF file, 254.34 KB,  Notificação Da Obrigação De Cadastramento De Delinquente Sexual / Notice of the Requirement to Register as a Sex Offender (Portuguese, Portugal, PDF 254.34 KB)

Petition to Seal Criminal Records / Pedido de sigilo de antecedentes criminais

Open PDF file, 563.56 KB,  Pedido de sigilo de antecedentes criminais - Petition to Seal Record under 100A/B (Portuguese, Portugal, PDF 563.56 KB)

Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10 / Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE

Open PDF file, 205.79 KB,  Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10 (Portuguese, Portugal, PDF 205.79 KB)

Superior Court / Juízo Superior (Tribunal do Júri)

Open PDF file, 238.83 KB,  Renúncia de direitos do réu / Waiver of Defendant's Rights (Portuguese, Portugal, PDF 238.83 KB)
Open PDF file, 80.37 KB,  Termo de consentimento a julgamento monocrático / Defendant's waiver of jury trial and consent to bench trial (Portuguese, Brazil, PDF 80.37 KB)

Boston Municipal Court / Juízo Municipal de Boston

Open PDF file, 771.18 KB,  Renúncia do direito de julgamento por júri / Waiver of Jury Trial (Portuguese, Portugal, PDF 771.18 KB)

District Court / Juízo de Primeira Instância

Open PDF file, 627.69 KB,  Intimação de testemunha / General Purpose Motion (Portuguese, Portugal, PDF 627.69 KB)

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webrequests@jud.state.ma.us

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John Adams Courthouse
One Pemberton Square - 1M
Boston, MA 02108
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