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Court Forms & Information in Portuguese / Formulários e informações em português

Criminal law forms in Portuguese / Formulários em português para processos penais

O processo penal e a Folha de Antecedentes Criminais (CORI)

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Table of Contents

Pedido de sigilo de antecedentes criminais / Petition to Seal Criminal Records

Pedido de sigilo de antecedentes criminais - Petition to Seal Record under 100A/B (PDF 563.56 KB)

Pedido de sigilo de antecedentes criminais nos termos do c. 276, s. 100C / Petition to Seal Record under 100C (PDF 562.8 KB)

Termo de decisão sobre pedido de sigilo de antecedentes criminais / Findings and Order of Court on Petition to Seal Record(s) (PDF 495 KB)

Termo de comparecimento / Recognizance

Termo de comparecimento / Recognizance (PDF 243.8 KB)

Sample Recognizance form in Portuguese.

Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10

Termo de renúncia à assistência jurídica Conforme regra processual 3:10 do STE / Waiver of Counsel Pursuant to SJC Rule 3:10 (PDF 116.93 KB)

Juízo Superior (Tribunal do Júri) / Superior Court

Renúncia de direitos do réu / Waiver of Defendant's Rights (PDF 303.62 KB)

Juízo Municipal de Boston / Boston Municipal Court

Renúncia do direito de julgamento por júri / Waiver of Jury Trial (PDF 771.18 KB)

Juízo de Primeira Instância / District Court

Proposta de admissão e renúncia de direitos processuais / Tender of Plea or Admission (PDF 596.45 KB)

Intimação de testemunha / Summons for Witness (PDF 520.17 KB)

Descriminalização de infração penal / Disposition of Criminal Offense as Civil Infraction (PDF 593.69 KB)

Intimação de testemunha / General Purpose Motion (PDF 627.69 KB)